Em plena era da IA, Bolsonarista propõe PL que determina voto impresso
e contagem pública nas eleições
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou
nesta segunda-feira, 25, um projeto de lei que implementa o voto impresso e a
contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos brasileiros. O
parlamentar defende que cada voto seja "lido cuidadosamente em voz
alta" em cada local de votação no momento da apuração. Os temas foram
amplamente defendidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no qual Pollon é
aliado.
A proposta do deputado defende o fim da apuração
eletrônica dos votos e impressão de um comprovante que deverá ser conferido
pelo eleitor e armazenada em uma caixa ao lado da urna de votação. Depois, cada
urna deveria ser lacrada e assinada pelos representantes partidários, do Ministério
Público Eleitoral, um cidadão voluntário e pelos presidentes das seções
eleitorais.
O parlamentar propõe que os votos deverão ser lidos
em voz alta em cada sessão eleitoral. No final do novo método de apuração
proposto por Pollon, os papéis deverão ser guardados por um ano em uma urna
lacrada, para que possam ser feitas "eventuais recontagens".
"A urna será examinada pela mesa receptora
diante dos fiscais e aberta possibilitando que cada voto seja retirado
individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em
seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com
subsequente registro no boletim de urna. Não havendo qualquer dúvida,
proceder-se-á à retirada do próximo voto e repetir-se-á o mesmo procedimento,
sucessivamente, até o último voto", descreve o projeto do parlamentar
sul-matogrossense.
Segundo o professor de direito eleitoral Alberto
Rollo, da Escola Paulista de Direito (EPD), a leitura dos votos é uma prática
ultrapassada que foi substituída por etapas de apuração que garantem uma
confiabilidade aos resultados. "Não cabe mais voltar para trás, e sim
avançar para frente. Cantar o voto não precisa mais", afirmou.
A proposta de Pollon também inclui regulamentações
que já existem no sistema eleitoral, como a fiscalização do processo de votação
por partidos e coligações. Atualmente, a Justiça Eleitoral permite que dois
delegados de cada sigla ou federação sejam fiscais de cada mesa receptora dos
votos.
Para virar uma lei, é necessário que o projeto seja
analisado por comissões da Câmara dos Deputados e aprovada pela maioria dos
parlamentares. Depois dessa etapa, é preciso que o projeto seja avaliado e
aprovado pelo Senado Federal. Passada essa fase, o texto irá para a sanção do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Porém, caso se torne uma lei, há a possibilidade de
que a proposta de Pollon seja derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em
setembro de 2020, a Corte declarou inconstitucional a impressão do voto
eletrônico, ao considerar que esse método coloca em risco o sigilo e a
liberdade do voto.
• Deputado
usa argumento que resultou na inelegibilidade de Bolsonaro
Pollon justifica que o direito de votar somente
seria "efetivamente exercido" com um procedimento de contagem pública
de votos que, de acordo com o parlamentar, "não apenas assegura que o
processo eleitoral seja público, mas também oferece aos cidadãos a certeza de
que seus votos são computados com precisão".
"Nesse contexto, a publicidade, a justiça e a
acessibilidade do escrutínio dos votos são de importância vital para garantir
que a vontade do povo seja respeitada e protegida", argumenta Pollon.
O ceticismo diante da precisão dos votos
eletrônicos foi uma pauta explorada por Bolsonaro que, ao longo do seu mandato,
questionou sem apresentar provas a confiabilidade do sistema de votação
brasileiro. A defesa do voto impresso foi um dos temas abordados na reunião que
o ex-presidente teve com embaixadores em julho de 2022, que resultou na sua
inelegibilidade por oito anos, após um julgamento do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) em junho deste ano.
De acordo com o TSE, não há registros de fraude nas
eleições brasileiras desde que as urnas eletrônicas foram implantadas, em 1996.
Esse sistema de votação foi criado para substituir as cédulas de papel, que
tinha a sua contagem dos votos demorada e passível de erros.
Câmara
deve rejeitar projeto homofóbico
Um PL (projeto de lei) que proíbe o casamento
homoafetivo deve ser votado nesta semana na Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. A proposta, que
tramita na Casa há 16 anos, é apoiada pela bancada evangélica em reação ao STF
e a propostas do governo Lula (PT), mas sofre forte oposição.
Parlamentares ouvidos pelo UOL avaliam que
dificilmente conseguirão impedir a aprovação do projeto no colegiado, em sua
maioria formado por conservadores e deputados do centrão. Só o Pastor Eurico
manifestou interesse em ser relator. O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) Mas,
na avaliação de Rodolfo, não há garantia de que o projeto seja aprovado depois
da repercussão dos últimos dias.
O colegiado tem um quórum pequeno, de apenas 18
deputados, e para aprovar são necessários metade dos votos dos deputados
presentes. Se passar na comissão, o projeto será analisado ainda na Comissão de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que tem maioria governista, e
depois na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), presidida por Rui Falcão,
do PT, o que deve criar alguns obstáculos para o tema avançar.
Pelo regime de tramitação, a proposta não tem
necessidade de passar pelo plenário da Câmara e poderá ser encaminhada para o
Senado se receber a aprovação nos dois colegiados.
MPE
pede investigação do deputado Pastor Isidório por falas transfóbicas
O Ministério Público Eleitoral encaminhou nesta
segunda-feira, 25, um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo
que o deputado federal Pastor Isidorio (Avante-BA) seja investigado pelo crime
de violência política de gênero contra a colega de Casa Erika Hilton (PSOL-SP),
devido a falas de tom transfóbico proferidas na Câmara na terça passada, 19.
“Homem nasce como homem, com ‘binga’, portanto, com
‘pinto’, com pênis, mulher nasce com sua cocota, sua ‘tcheca’, portanto sua
vagina. Mesmo com as suas fantasias, homem, mesmo cortando a ‘binga’, não vai
ser mulher. Mulher, tapando a cocota, se for possível, não será homem”, afirmou
Isidório.
De acordo com a representação que Hilton apresentou
ao MP, o deputado se referiu a ela usando o pronome masculino. A deputada é uma
mulher trans e o gesto de Isidório é considerado uma grave ofensa às pessoas da
comunidade LGBTQIA+.
Na ocasião, a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família debatia um projeto de lei que pretende
vetar o casamento homoafetivo. Hoje, ele é permitido por um entendimento
jurisprudencial, consolidado pelo STF em 2011, e regulamentado
administrativamente em todos os cartórios de registro civil do País. O
casamento homoafetivo não está previsto na lei, mas é um consenso na
jurisprudência das Cortes nacionais por causa do entendimento do STF.
A sessão teve vários embates entre parlamentares
progressistas e conservadores – contrários ao casamento de pessoas do mesmo
gênero. A base do governo conseguiu adiar a votação e a sessão foi encerrada devido
aos conflitos entre os deputados.
O projeto em discussão resgata uma proposta
apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandez, já falecido.
Parlamentares conservadores ressuscitaram o texto, mudando o objetivo da
proposta para proibir, ao invés de legalizar, o casamento entre pessoas do
mesmo gênero.
Na terça passada, Isidório também usou argumentos
religiosos para fundamentar a sua posição. “Deus criou naturalmente homem e
mulher. Não adianta, pode botar dois homens em uma ilha, duas mulheres na
próxima ilha, que você chegando lá vai encontrar a mesma coisa. Coloque-se
homem e mulher numa ilha separada que, ao chegar, vai encontrar a procriação,
vai encontrar a família. Então homem com homem não procria, essa é a nossa
constituição (…)”, disse o parlamentar na última terça.
De acordo com o ofício enviado à PGR, ao qual o
Estadão teve acesso, o foro para investigar eventuais crimes cometidos por
parlamentares do Legislativo Federal é o Supremo, por isso a investigação foi
encaminhada para a PGR. O crime de violência política de gênero tem como pena
um a quatro anos de reclusão e multa.
A reportagem entrou em contato com o deputado
Pastor Isidório através do seu gabinete e também por e-mail, mas não houve
retorno até a publicação da reportagem.
Cassado,
Dallagnol não pode se filiar ao Novo
O Partido Novo terá de alterar seu estatuto para
poder filiar o ex-procurador da Lava Jato e deputado federal cassado Deltan
Dallagnol.
O ex-procurador já comunicou ao Podemos que deixará
a legenda e se filiará ao Novo em um evento do partido marcado para o sábado
(30/9).
Para efetivar a filiação de Dallagnol, o Novo
precisará antes mudar o artigo 4º de seu estatuto, datado de junho de 2017,
quando a sigla foi criada.
O artigo em questão prevê que só poderão ser
admitidos no Novo “todo brasileiro eleitor no pleno gozo dos direitos
políticos”.
Dallagnol, no entanto, não está no pleno gozo dos
direitos políticos. O ex-procurador está inelegível por oito anos após ter tido
o mandato cassado, em junho.
Procurados por meio de suas assessorias, tanto a
direção do Novo quanto o ex-procurador da Lava Jato não se pronunciaram.
Justiça
condena pastor que associou símbolos religiosos de matriz africana a demônios
O Poder Judiciário de Pernambuco condenou a dois
anos e meio de prisão, em primeira instância, o pastor evangélico Aijalon
Heleno Berto Florêncio pelo crime de discrimação por religiosa. A decisão é da
Vara Criminal da Comarca de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
De acordo com a decisão da juíza Ana Cecília
Toscano Vieira Pinto, o religioso foi condenado por praticar discurso de ódio
contra religiões de matriz africanas. Ele também deverá pagar R$ 100 mil de
multa. A condenação saiu este mês e foi divulgada no site Tribunal de Justiça
de Pernambuco (TJPE). O pastor ainda
pode recorrer ao próprio TJPE.
O crime aconteceu em 2021. Na época, o pastor
Aijalon usou as redes sociais para publicar um vídeo com ataques
discriminatórios a um painel grafitado no Túnel da Abolição, no bairro da
Madalena, na Zona Oeste do Recife.
O painel estampava símbolos de religiões de matriz
africana. Na época, o pastor afirmou: “Há uma esperança para vocês. É se
arrepender, abandonar as entidades que vocês reverenciam que não são forças da
natureza, são demônios…”. Segundo a decisão da justiça, o pastor cometeu “discurso de ódio contra as pessoas
de religião de matriz africana, praticando e incitando terceiros à
discriminação, conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 20 da Lei
nº 7.716/89”.
De acordo com a sentença, a multa arbitrada é
referente a danos morais coletivos. Quando ele pagar, o dinheiro será usado
para a produção e divulgação de vídeo educativo para o enfrentamento da
intolerância contra as religiões afro-brasileiras, por meio de projeto a ser
selecionado pelo Conselho Estadual da Promoção de Igualdade Racial de
Pernambuco (Coepir) ou pela Comissão Deliberativa da Funcultura ou Fundarpe.
Ainda segundo a decisão da magistrada, as provas
documentais e testemunhais foram suficientes para condenar o réu pelos crimes
de discriminação proferidos pelo mesmo à época do delito. “Uma agressão calcada
no ódio e no preconceito que viola gravemente os direitos fundamentais”, diz um
trecho da decisão judicial.
• O que
diz o pastor
Em entrevista ao Diario de Pernambuco, o pastor
Aijalon Berto disse que discorda totalmente da decisão que o condenou e, que,
se diz vítima de perseguição por expressar seus valores cristãos. “Obviamente,
discordamos da ação da Justiça. O que foi falado é que extrapolei a minha liberdade
de expressão religiosa, mas tudo aquilo que falei está fundamentado no meu
arcabouço de fé. E até o presente momento, não é crime pregar a Bíblia no
Brasil. Portanto, fiquei espantado com a decisão, pois a liberdade de expressão
não se restringe somente à minha fé, e sim se estende para as demais religiões
no país”, comentou o religioso.
Antes da condenação, Berto ficou por cinco meses
preso preventivamente no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna
(Cotel), em Abreu e Lima, no Grande. Contudo ele agora responde ao processo em
liberdade. Ainda segundo ele, o seu advogado irá recorrer da sentença para
provar que o mesmo está sendo vítima de perseguição política.
“O que fica
claro pra mim é uma perseguição religiosa, infelizmente, pela via jurídica. O
que fiz foi usar a liberdade religiosa para consubstanciar e pregar aquilo que
a Bíblia diz sobre os mais variados temas, inclusive sobre a idolatria”,
enfatizou.
O Diario procurou o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), que por meio de nota disse que a Vara Criminal da Comarca de
Igarassu acolheu os pleitos na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e
condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial.
O órgão ainda informou que na decisão a juíza
ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao
postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021,cujo conteúdo viola
o princípio da dignidade da pessoa humana.
Fonte: Agencia Estado/Metrópoles/UOL/Diário de
Pernambuco
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