Bahia: Precatórios do Fundef serão pagos entre os dias 4 e 6 de
setembro
O pagamento 2023 dos precatórios Fundef será
realizado pelo governo baiano nos próximos dia 4 a 6 de setembro.
As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo
Rodrigues, na noite dessa quarta-feira (30).
Os créditos serão efetivados na conta bancária dos
profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e
estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado.
As orientações para a distribuição dos recursos
foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, por meio das portarias de nº 847,
publicada conjuntamente pelas secretarias de Administração (Saeb) e Educação
(SEC), e de nº 848, publicada pela Saeb, SEC e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).
No total, serão destinados R$ 1,25 bilhão a mais de
118 mil pessoas. Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário
no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os
85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados
e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA),
independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do
Fundef. Os profissionais em regime de 40
horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles
que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$
2.975,35.
Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos
professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de
janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef . Os
interessados já podem conferir no Portal da Educação
(http://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio) a lista com os nomes de
todos os habilitados a receber este abono.
Neste caso, o cálculo do pagamento é feito de modo
proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício do
profissional dentro do período em questão. Na lista divulgada pela SEC, é
possível visualizar o tempo de efetivo exercício de cada profissional e os
períodos em que esteve submetido à carga horária de 20 ou 40 horas semanais.
O crédito deste segundo abono será realizado nos
dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos),
contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de
beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que
não possuem mais vínculo com o Estado mas que realizaram a atualização
cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga
no ano passado.
Atualização cadastral - Beneficiários que estão
fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização
cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O
mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados
pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição
financeira indicada para pagamento Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10
dias úteis após a atualização do cadastro.
A atualização cadastral deverá ser protocolada nas
unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com
foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço
e comprovante de conta bancária de
pessoa física de titularidade do requerente.
Herdeiros - Vale ressaltar que os herdeiros de
profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono –
incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios -
precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste
ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.
O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a
abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores
devidos ao ex-servidor falecido.. Num segundo momento - já de posse do alvará
judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro
deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do
abono. Nos dois casos, os requerimentos
devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.
Os postos e pontos SAC prestam atendimento por
ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação
completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser
conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH
Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).
Governo
da Bahia entrega PPA 2024-2027 à AL-BA e prevê financiamento de R$ 150 bilhões
O governo da Bahia entregou o projeto de lei do
Plano Plurianual 2024-2027 ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), nesta quinta-feira (31). Entre os destaques está
a previsão de R$ 150 bilhões para o financiamento dos programas do executivo e
dos demais poderes da administração estadual.
“A
determinação do governador Jerônimo Rodrigues é no sentido de mantermos o
diálogo permanente com a sociedade e o trabalho de forma colaborativa com os
demais poderes no monitoramento participativo do PPA, que além de materializar
o planejamento de médio prazo é um instrumento fundamental para a gestão das
políticas públicas”, afirmou o secretário estadual do Planejamento (Seplan),
Cláudio Peixoto.
O titular da Seplan também disse que a Bahia
consolida avanços importantes no que se refere à governança territorial, visão
de longo prazo e gestão estratégica das políticas públicas pelo trabalho realizado,
sendo, segundo ele, referência para o país no momento em que o planejamento
volta a ter o protagonismo com a recriação do Ministério do Planejamento e dos
fóruns e entidades que fortalecem o controle social.
“Durante o
trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses, com a participação intensa da
sociedade civil e da rede de servidores estaduais, interagimos com o Governo
Federal e os demais estados, que demonstraram interesse em absorver a nossa
experiência. A Bahia está um passo à frente pelo seu modelo de elaboração e
gestão do PPA, que combina governança territorial, metodologia robusta e
legislação específica, com a política estadual de desenvolvimento territorial e
o Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica”.
O PPA Participativo da Bahia envolveu a realização
das escutas sociais nos 27 Territórios de Identidade, reunindo mais de oito mil
pessoas, o lançamento de uma plataforma digital e a mobilização dos conselhos
estaduais de políticas públicas, além do envolvimento de quase mil servidores,
durante a construção dos programas de governo, sob a coordenação da Seplan.
Instituído pela Constituição Federal de 1988, o PPA
é o principal instrumento de planejamento governamental e funciona como um guia
para a União, Estados e Municípios, onde são definidas as diretrizes, objetivos
estratégicos e metas. O plano, que tem vigência por um período de quatro anos,
inicia no segundo ano de cada gestão e encerra no primeiro ano da gestão
seguinte.
Além disso, o superintendente da Seplan revela o caráter
prioritário das políticas voltadas para o combate à fome e a redução das
desigualdades, a sustentabilidade ambiental, além da transformação digital na
gestão governamental, citando os programas especiais: Bahia Sem Fome, Bahia +
Verde e Bahia + Digital.
Já os programas temáticos do PPA, que são compostos
por 244 compromissos compartilhados pelas secretarias, órgãos e demais poderes
da administração estadual, e 1.289 iniciativas, se destinam às políticas
públicas de caráter setorial. Entre esses programas, destaque para o
fortalecimento da educação em tempo integral, com foco na ampliação das
políticas públicas de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes; a
valorização da gestão participativa do Sistema único de Saúde (SUS) e a
promoção do cuidado de forma integral na área da saúde; a questão da energia e
a logística de transporte na infraestrutura; as ações voltadas para o
desenvolvimento urbano e rural; o estímulo e a difusão da ciência, tecnologia e
inovação; a assistência social e o acesso à Justiça e aos Direitos Humanos,
além da preservação e promoção da cultura e do turismo.
Estado
inicia repasses aos 417 municípios baianos como compensação pelas perdas no
ICMS com a LC 194
O Estado da Bahia iniciou os repasses mensais aos
417 municípios baianos como parte do acordo de compensação pelas perdas
impostas à arrecadação do ICMS pela Lei Complementar 194/22, de iniciativa do
Governo Federal, que a partir de agosto do ano passado promoveu redução
drástica das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. O
primeiro repasse, relativo ao mês de julho, somou ao todo R$ 7,2 milhões, e o
de agosto será de R$ 7,3 milhões.
Os mecanismos de compensação a estados e municípios
constam no acordo celebrado em março entre a União, os estados e o Distrito
Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo baiano
está sendo compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de
amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a
25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do
mesmo porcentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas
à arrecadação do ICMS.
Ainda de acordo com as mesmas regras de
transferência do ICMS regular, o município de Salvador teve a maior
participação no primeiro repasse, em julho, recebendo R$ 719,7 mil. Em seguida,
ficaram Camaçari (R$ 509,5 mil), São Francisco do Conde (R$ 478,9 mil), Feira
de Santana (R$ 286,5 mil), Luis Eduardo Magalhães (R$ 226,6 mil), Candeias (R$
193,5 mil), São Desidério (R$ 191,1 mil), Simões Filho (R$ 162,9 mil), Formosa
do Rio Preto (R$ 153,3 mil) e Vitória da Conquista (R$ 134,2 mil).
• Graves
perdas
“Mesmo não contemplando toda a extensão das graves
perdas impostas à arrecadação do ICMS pelas Leis Complementares 192 e 194, a
compensação foi conquistada após muita luta, tendo sido mais do que
evidenciados os prejuízos ao desenvolvimento de políticas públicas”, afirma o
secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Nada mais justo que parte dos
recursos seja transferida aos municípios, na mesma proporção do ICMS, o que
certamente irá contribuir para as finanças das cidades baianas neste período de
dificuldades para todos”.
Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025
totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores
serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas
as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até
2025.
Fonte: Tribuna da Bahia/Ascom Sefaz
Nenhum comentário:
Postar um comentário