Palavra de Sá

As 'graves falhas' da Enel na distribuição de energia de São Paulo, segundo o Tribunal de Contas

Fortes chuvas atingiram a cidade de São Paulo na sexta-feira (11/10) e deixaram cerca de 2,6 milhões de pessoas sem energia elétrica, na capital e em outras cidades do estado.

Ao menos sete pessoas morreram — 3 em Bauru, 2 em Cotia, uma em Diadema e uma na capital, segundo o governo do Estado.

O contrato de concessão, firmado com a União, é operado pela Enel, empresa privada responsável por operar a distribuição de energia na região metropolitana, com vigência até 2028.

O contrato prevê algumas possibilidades de sanções no caso de interrupção e má prestação de serviços, como multas, intervenção na concessão e até o encerramento do contrato.

As punições à concessionária precisam vir da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

Uma nota técnica feita pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o TCM-SP, encaminhada à Aneel, disse ter identificado "graves falhas" no cumprimento de metas de investimento e na qualidade do atendimento.

O órgão sugeriu a realização de auditorias externas, maior transparência nos indicadores de desempenho e a criação de um plano de contingência para situações de emergência.

<><> Veja os principais pontos indicados pelo TCM-SP:

•        Investimento:

- segundo o TCM, a Enel SP descumpriu metas de investimento. Entre 2018 e 2022, a empresa teria deixado de investir R$ 1,52 bilhão previstos em seu plano de desenvolvimento da distribuição, um déficit de 32,42%;

•        Tempo médio de atendimento a emergências:

- segundo o tribunal, a empresa aumentou 72,2% o tempo de atendimento entre 2021 e 2024, atingindo a marca de 894 minutos;

•        Indicador de nível de serviço:

- a empresa apresentou desempenho 20% abaixo da meta regulatória estabelecida pela Aneel em 2023 para o indicador, "demonstrando que a população de São Paulo está sujeita a um serviço considerado de baixa qualidade pela Aneel";

•        Satisfação do consumidor:

- em 2023, diz o TCM, a empresa esteve entre as dez piores concessionárias de energia elétrica;

•        Multas:

- Entre 2018 e 2024, a Enel foi alvo de multas da Aneel, Procon-SP e Senacon que ultrapassam R$ 355 milhões. As infrações incluem descumprimento de prazos, cobranças indevidas, interrupções no fornecimento de energia sem justificativa e falhas no atendimento aos consumidores;

•        Redução no quadro de funcionários:

- a empresa reduziu seu quadro de funcionários em 51,5% nos últimos cinco anos. "Essa redução drástica pode estar comprometendo a capacidade da empresa de realizar manutenções preventivas, atender às demandas da população e responder de forma eficiente às emergências", diz o TCM-SP;

•        Redução de custos:

- o TCM observou uma redução de 48,7% nos custos operacionais entre 2018 e 2023.

Há ainda possibilidades de sanções em outros níveis. Uma frente foi aberta pelo Procon-SP, que informou que também irá notificar a Enel para apresentar planos detalhados para o enfrentamento de eventos climáticos severos, com prazo de 48 horas para a resposta.

O órgão informou que poderá requisitar outros documentos, convocar reuniões e iniciar procedimentos fiscalizatórios.

A BBC News Brasil procurou a Enel para esclarecimentos, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Em entrevista coletiva no sábado, o presidente da empresa, Guilherme Lencastre, afirmou que a Enel já tinha naquele momento "800 equipes [nas ruas] ou 1.600 técnicos eletricistas atuando em campo".

"A gente tem consciência do transtorno causado por eventos como esse e sabemos da nossa responsabilidade. Vamos trabalhar de forma incansável para reconectar todos os nossos clientes."

•        Aneel promete processo

A Prefeitura de São Paulo informou que deslocou ao menos 4 mil pessoas para trabalhos de limpeza, desobstrução de vias e retirada de galhos e árvores.

O governo local afirma que, em ocorrências que envolvem fiação elétrica entre galhos, só pode atuar após a intervenção da Enel.

No domingo, a empresa afirmou que reforçou suas equipes em campo, deslocando técnicos de outros Estados, e que já teria restabelecido o serviço para ao menos 1,4 milhão de clientes.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou a empresa em nota nas redes sociais e cobrou ação da Aneel.

"Mais uma vez, a Enel deixou os consumidores de São Paulo na mão. Se o Ministério de Minas e Energia e, sobretudo, a Aneel, tiverem respeito com o cidadão paulista, o processo de caducidade será aberto imediatamente. O que não pode seguir acontecendo é o que estamos vendo mais uma vez em nosso Estado. Não podemos ficar à mercê de tanta irresponsabilidade."

O prefeito Ricardo Nunes foi na mesma direção e disse que "São Paulo não merece que a Enel continue prestando seus serviços aqui." Disse ainda que pede, desde o ano passado, o cancelamento do contrato com a empresa.

No sábado, a Aneel informou que pedirá à Enel justificativas e proposta de adequação imediata da prestação de serviço e que, se não houver solução satisfatória, vai instaurar processo para cessar a concessão da empresa.

Em fevereiro, a agência já tinha aplicado uma multa de R$ 165 milhões por falhas no restabelecimento de energia em São Paulo, após temporal ocorrido no ano anterior.

Candidato à Prefeitura de São Paulo contra o atual prefeito, Guilherme Boulos (PSOL) também explorou o tema em suas redes sociais. Em uma das postagens, diz que "a população pede socorro, mas a prefeitura não aparece para ajudar", dando destaque a imagens de árvores caídas em vias da cidade.

Dados do 156, serviço da Prefeitura de São Paulo para solicitações e reclamações de cidadãos mostram que assuntos relacionados à poda ou remoção de árvores estão entre os dez mais recorrentes no último trimestre, com mais de 11 mil solicitações, mas só 58% foram atendidas e o restante está pendente.

 

•        Enel: quem tem o poder de romper contrato de concessão de energia em São Paulo?

O contrato da Enel em São Paulo está no centro de uma disputa política após um temporal no dia 11 de outubro deixar mais de 1,5 milhão de domicílios sem energia elétrica na região metropolitana.

Nesta terça-feira (15/10), a falta de energia elétrica ainda atinge 250 mil imóveis na região metropolitana. Na segunda (14/10), eram 537 mil imóveis sem fornecimento de luz.

O apagão na cidade mais populosa do país se transformou em queda de braço entre município, estado e governo federal.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), cobrou intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para romper o contrato com a Enel.

Adversário de Nunes nas eleições municipais, Guilherme Boulos (PSOL) culpou a prefeitura pelo “caos” na capital paulista.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), acusou Nunes de mentir sobre a renovação do contrato com a Enel e disse que uma eventual ruptura dependeria do “devido processo legal”.

A empresa italiana tem sido alvo de críticas, com outros dois apagões na capital paulista em menos de um ano.

Em novembro de 2023, cerca de 3,7 milhões de pessoas ficaram sem luz após fortes chuvas na região metropolitana de São Paulo. A empresa demorou até seis dias em algumas regiões para estabelecer a energia.

Em março deste ano, foi a vez dos moradores do centro da capital paulista, inclusive a Santa Casa, ficarem sem luz.

A distribuidora de energia também acumula reclamações em outros estados onde tem contratos, como no Ceará, onde o Ministério Público instaurou procedimento contra a empresa para apurar possível piora do serviço.

Na Assembleia Legislativa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi aberta para investigar a conduta da empresa.

Uma nota técnica feita pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o TCM-SP, encaminhada à Aneel, disse ter identificado "graves falhas" no cumprimento de metas de investimento e na qualidade do atendimento.

O órgão sugeriu a realização de auditorias externas, maior transparência nos indicadores de desempenho e a criação de um plano de contingência para situações de emergência..

A BBC News Brasil consultou especialistas para entender se é possível quebrar esse contrato, que vai até 2028, e em quais cenários isso ocorreria.

<><> É possível quebra de contrato de concessão?

O contrato de concessão com a Enel foi firmado em outubro de 1998, com prazo de 30 anos. O documento prevê a possibilidade de prorrogação por mais 30 anos a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em caso de solicitação da concessionária.

A quebra do contrato antes do término do prazo pode ocorrer de algumas formas, segundo especialistas.

Uma delas é chamada de encampação, quando a União decide retomar os serviços antes do término do contrato. Neste caso, a concessionária deve receber indenização.

Já a caducidade é a extinção do contrato em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais pela concessionária.

Essa é a forma de sanção mais grave a que a concessionária está submetida, explica Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP).

O processo é feito em caso de falhas gravíssimas ou reincidência destas falhas. Antes, a empresa pode ser penalizada com sanções como multas.

“Quando ela já foi sancionada, multas já foram aplicadas e ainda assim a empresa tem uma situação reincidente ou deixa de cumprir alguma obrigação muito séria prevista no contrato, a União pode decretar a caducidade, feita a partir de uma notificação. Neste caso, a empresa tem a oportunidade de se defender”, explica Monteiro.

Ela pontua que o processo não é simples: a caducidade exige a comprovação da culpa da concessionária em um processo administrativo, que demanda tempo e análise técnica.

“A empresa pode explicar, por exemplo, que essa falha foi culpa de terceiros ou de uma situação multifatorial, como eventos climáticos inesperados ou podas de árvores que não foram feitas. Ela tem chance de defesa durante o processo administrativo, que será avaliada pela área técnica”, diz.

Na segunda-feira, Ricardo Nunes disse que “o presidente da República poderia, numa única ação, fazer a intervenção nesse serviço. E até agora não fez”.

Monteiro diz que a declaração do prefeito é uma “meia verdade”.

“A extinção do contrato é realmente feita por um decreto do presidente da República. Mas, para isso acontecer, ele precisa ter embasamento em um processo administrativo sancionatório, que recomendou esta extinção. Ou seja, o contrato não é interrompido automaticamente e de forma rápida.”

<><> Existem precedentes de quebra de contratos?

A Aneel já enviou recomendação da caducidade ao Ministério de Minas e Energia em dois casos - no Amapá e no Amazonas.

Em 2007, a Aneel recomendou ao ministério a caducidade da concessão da Companhia Energética do Amapá (CEA). A empresa controlada pelo governo do Estado não tinha condições operacionais e econômicas de prestar o serviço público, na visão da agência. O pedido foi encaminhado dez anos após trocas de ofícios e recomendações à empresa.

Um caso mais recente é o da Amazonas Energia S.A.

Em novembro de 2023, a Aneel decidiu encaminhar a recomendação de caducidade da empresa que opera no estado do Amazonas devido ao descumprimento de cláusulas contratuais referentes à capacidade de gerir os recursos financeiros.

Na recomendação, a agência destacou o caixa negativo e alto endividamento da empresa, com episódios de inadimplência.

Antes da recomendação da caducidade, a Aneel pediu à empresa um plano de recuperação da condição econômica ou a transferência de controle societário. A distribuidora indicou a Green Energy Soluções em Energia para assumir o controle societário, mas não comprovou a capacidade técnica e financeira para assumir a concessão.

O Ministério de Minas e Energia, no entanto, estimou um custo de R$ 2,7 bilhões para a União se o processo de caducidade da Amazonas Energia fosse iniciado e não levou o processo adiante.

Como alternativa à extinção do contrato, o governo publicou uma medida provisória para facilitar a troca de comando da concessão, que tem histórico de sucessivos déficits e elevado endividamento. O caso ainda aguarda desfecho.

<><> Aneel não descarta medidas severas

A professora de direito administrativo na Universidade Presbiteriana Mackenzie Lilian Pires também reforça que somente após uma recomendação da área técnica que o processo é encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, que pode decretar a caducidade do contrato.

Ela diz que o processo “não é uma canetada” e também destaca que é demorado.

Por isso, ela não vê chances de uma quebra do contrato de concessão da Enel antes de 2028, quando a concessão chega ao fim. “A abertura de um processo de caducidade agora talvez terminaria muito próximo do fim do contrato”, diz.

Ela destaca que a agência reguladora precisa ser transparente sobre as ações tomadas em relação às falhas e sanções da Enel.

“É muito importante que a agência informe quais são os passos que ela tem tomado com relação os inadimplementos da concessionária, como está sendo apurada a qualidade da prestação do serviço e tem se comportado com relação a essa prestação de serviço, porque essa é uma responsabilidade que é da agência”, diz.

Em nota enviada à BBC News Brasil, a Aneel afirmou que está conduzindo uma “apuração rigorosa e técnica” sobre a atuação da Enel em São Paulo.

A agência afirmou que está acompanhando diariamente a articulação com outras concessionárias de serviço público de distribuição e transmissão e com os poderes públicos para o restabelecimento da energia elétrica em imóveis afetados.

No plano administrativo, a Aneel afirmou que será encaminhada intimação formal à empresa italiana que integra relatório de avaliação da continuidade do contrato de concessão.

“Caso sejam constatadas falhas graves ou negligência na prestação do serviço, a Agência não hesitará em adotar as medidas sancionatórias previstas em lei, que podem incluir desde multas severas, intervenção administrativa na empresa e abertura de processo de caducidade da concessão da empresa”, afirmou a agência.

•        Fim da concessão, repactuação, intervenção temporária: o que pode ser feito no caso Enel?

Pelo segundo ano consecutivo, a empresa italiana Enel, responsável pela distribuição de energia elétrica em São Paulo, ganhou holofotes da mídia e vem sofrendo pressão de autoridades e da opinião pública por deixar centenas de milhares de clientes no escuro, por várias horas ou dias seguidos, em função das fortes chuvas e ventanias que assolaram a região na última semana.

Em meio ao caos, a Aneel – a agência nacional reguladora de energia – entrou em cena para alinhar a resposta à crise e anunciou, nesta segunda (14), que fará uma “apuração rigorosa e técnica sobre a atuação da ENEL-SP”.

Há quem considere que a Aneel dá sinais de que a concessão da Enel está em xeque e pode ser “cassada”. Outros acreditam que não é o caso, até porque antecipar o fim do contrato não é tarefa tão simples quanto parece.

Primeiro, porque o mercado pode não estar interessado em absorver tão rapidamente essa demanda por distribuição de energia em uma região tão complexa quanto São Paulo, que enfrenta problemas de falta de planejamento urbanístico e crescimento desenfreado, além das dificuldades associadas aos eventos climáticos extremos. O próximo processo de licitação pode, inclusive, incorporar regras mais rígidas por conta desse cenário.

Segundo, porque a briga com a Enel seria litigiosa. Um eventual processo para encerrar o contrato – ou “declarar a caducidade da concessão”, tecnicamente falando – começaria na esfera administrativa (Aneel) e se estenderia pelo Poder Judiciário.

<><> Possível, mas difícil e potencialmente oneroso

O ente público detém, sim, instrumentos e caminhos para lidar com esse tipo de problema, mas antes de mais nada, é preciso identificar elementos robustos que indiquem que a concessionária descumpriu o contrato ou deixou de prestar o serviço adequadamente, para além do tolerável.

“Não basta o fato de que as pessoas estão há muito tempo sem luz. É preciso entender em que medida há culpa da concessionária. Analisar indicativos concretos, como tempo de religação, a regularidade do fornecimento, (…) em que medida o evento climático escusaria a concessionária de culpa. Isso tem que ser avaliado, e é preciso seguir o devido processo legal. Não é algo que se resolve com um arroubo político”, disse ao GGN o advogado especialista em contratos e concessões, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados.

Graziano explicou que, quando uma concessionária descumpre os termos contratuais, pode sofrer uma ação de antecipação do fim do prazo da concessão (no caso da Enel, está prevista para terminar em 2028). Há ainda a possibilidade de dar fim ao contrato por acordo entre as partes. Quando não há culpa da concessionária, mas o poder público entende que é melhor reassumir o serviço, pode-se apelar para uma ação de encampação, por exemplo. Um quarto caminho possível, havendo culpa da concessionária, é a ação de caducidade. Em todo caso, há possibilidade de a concessionária ser indenizada pelo fim antecipado do contrato.

<><> O precedente da intervenção

O especialista frisou que, no caso Enel, outras alternativas podem ser a repactuação do contrato ou uma intervenção.

“Diante do caos, o poder público pode assumir temporariamente, usando os recursos das concessionárias para elaborar uma resposta à crise“, comentou.

Há, inclusive, o precedente aplicado pela Aneel contra o Grupo Rede de Energia, entre 2012 e 2014, que abastecia regiões de São Paulo, Paraná, Tocantins, Mato Grosso do Sul. À época, a Aneel interveio em 8 empresas do Grupo, alegando que houve má administração, precarização dos serviços e endividamento.

A agência agiu após a edição de uma Medida Provisória do governo Dilma Rousseff abrir caminho para a intervenção. A defesa do Grupo Rede criticou a MP e afirmou que tinha caráter de estatização.

A Aneel, por sua vez, mostrou indignação com a estratégia do Grupo, que pretendia entrar com pedido de recuperação judicial em todas as empresas, quando sua atuação se dava na prestação de um serviço público essencial.

•        CGU anuncia auditoria na Aneel. Agência nega responsabilidade por apagão em São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) que faça uma auditoria completa no processo de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), informou a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) nesta segunda-feira (14).

A CGU confirmou que realizará a auditoria. O objetivo é descobrir o que está sendo feito em relação à concessionária Enel, responsável pelo abastecimento de energia elétrica em São Paulo, desde o que aconteceu no ano passado (quando a região também sofreu com apagões), e em relação às medidas que deveriam ter sido adotadas e que não foram adotadas, até o que vai acontecer daqui para frente.

Ao mesmo tempo, o governo federal quer uma investigação sobre o caso e a punição de possíveis omissões nesse processo. O presidente Lula quer apurar como funciona a fiscalização de concessionárias, enquanto o governo determinou prazo para a Enel retomar serviços em São Paulo e apurar responsabilidades; A Advocaci-Geral da União estuda propor ação de dano moral coletivo contra a empresa.

Mais cedo nesta segunda-feira, a Aneel disse em ofício que não cabe à agência restaurar os serviços de energia afetados e sim à distribuidora. O diretor-geral Sandoval Feitosa disse no documento que a Aneel "vem sistematicamente realizando fiscalização na prestação do serviço pela Enel SP".

Anteriormente, o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, reclamou nas redes sociais da Aneel. Disse que o governo cobrou ações da agência sobre a Enel, mas ela nada fez.

"A Aneel bolsonarista não deu andamento ao processo de punição, nem mesmo a uma fiscalização adequada. O MME já avisou que não há qualquer indicativo de renovação da concessão da distribuidora em São Paulo e que a omissão da agência deve ser investigada pelos órgãos de controle", disse.

Desde sexta-feira (11), milhões de clientes da Enel ficaram sem energia após um temporal. Até o início da noite desta segunda-feira, cerca de 400 mil continuam sem energia.

 

Fonte: BBC News Brasil/Jornal GGN/Brasil 247