Palavra de Sá

Entenda o caso Master, que pressiona BC, STF e TCU

Em março de 2025, o Banco Regional de Brasília (BRB), ligado ao governo do DF, anunciou a intenção de comprar o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. O que seria uma simples aquisição, porém, disparou uma série de implicações políticas e jurídicas que levaram não apenas à liquidação dos ativos do conglomerado bancário mas também a uma pressão generalizada sobre o Banco Central (BC), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) devido à atuação deles no caso.

Apesar de o escândalo ter um impacto limitado sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o caso do Master expôs fragilidades no sistema regulatórioe na fiscalização do Mercado de ativos no Brasil. A liquidação ocorre em meio a investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, que deflagraram operação contra a suposta emissão de R$ 12 bilhões em títulos falsos.

Nesta quinta-feira (29/01), veio à público que a corregedoria do BC abriu um processo interno para averiguar se a autoridade monetária agiu corretamente ao decidir pela liquidação do Master somente anos depois do crescimento acelerado do conglomerado de Vorcaro.

Os diretores do Master negam irregularidades.

<><> Como funcionava o Banco Master?

O Banco Master é uma instituição financeira que também atuava como corretora de investimentos. Ele ficou conhecido nos últimos anos por adotar uma política agressiva para captar recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) para quem compra papéis da instituição financeira. Essa era uma promessa de ganhos superiores às taxas médias para bancos pequenos – em torno de 110% a 120% do CDI.

O diretor do banco, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso sob suspeita de conceder créditos falsos, inclusive na operação de venda ao BRB.

O escândalo estourou em setembro de 2025, quando a compra do Master pelo Banco Regional de Brasília foi barrada pelo Banco Central, apesar da aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão anti-cartel brasileiro, e da Câmara do Distrito Federal.

Na ocasião, a autoridade monetária alegou falta de documentos que comprovassem a "viabilidade econômica" da operação. Em despacho sigiloso obtido pela imprensa, o BC justificou a decisão diante de riscos elevados e inconsistências nos ativos do Master, incompatíveis com o perfil do BRB. A operação formaria um conglomerado de cerca de R$ 100 bilhões em ativos.

<><> PF deflagra operação; BC determina liquidação

A decisão do Banco Central adiantou a operação Compliance Zero, da Polícia Federal, deflagrada em 18 de novembro. Segundo o diretor da PF, Andrei Rodrigues, um esquema de fraudes teria movimentado mais de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito com indícios de fraude.

Vorcaro foi preso na ocasião por supostos crimes contra o sistema financeiro por meio da comercialização de títulos de crédito irregulares. Segundo a investigação, isso teria ocorrido também na operação de venda do Master ao BRB. Nela, o banco teria adquirido e revendido ativos inexistentes de uma empresa de fachada para simular solidez, diz a PF.

Os investigadores também argumentam que o Master teria prometido aos investidores taxas acima da média do mercado, mas sem comunicar o risco real da operação.

Na mesma data, o BC decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, um dia após um novo grupo, a Fictor Holding Financeira, anunciar que compraria a corretora.

A liquidação, na prática, encerra as atividades da instituição e ordena que seus ativos sejam vendidos e os valores devolvidos aos credores. As operações de compra também são automaticamente descartadas.

"A decretação do regime especial nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", disse o BC na ocasião.

Tal decisão é normalmente tomada quando o banco não comprova liquidez necessária para honrar seus compromissos. Segundo reportagem do jornal O Globo, o BC já alertava o Banco Master desde novembro de 2024 sobre a possibilidade de aplicar "medidas prudenciais preventivas" contra a corretora, que já não realizava seus depósitos compulsórios ao BC desde junho. As informações constam num relatório produzido pelo TCU sobre o caso.

Ainda em novembro, Vorcaro teve sua prisão preventiva revogada e foi solto. Ele agora é monitorado com tornozeleira eletrônica.

<><> Caso sobe para o STF

Em 3 de dezembro, o ministro do STF Dias Toffoli acatou um pedido da defesa de Vorcaro e subiu a competência do caso para a Suprema Corte, além de determinar sigilo no processo.

Dias depois, a imprensa revelou que Toffoli estivera num jatinho ao lado de Augusto Arruda Botelho, ex-secretário Nacional de Justiça que hoje defende um dos diretores do Master. O voo aconteceu em 28 de novembro, quando o ministro foi a Lima, no Peru, para acompanhar a final da Libertadores. Toffoli assumiu a relatoria do processo na sequência.

Em nota, Botelho afirmou que "os passageiros do voo estavam lá como torcedores do maior time do mundo, a Sociedade Esportiva Palmeiras."

Toffoli também tem sido criticado por decisões que afetam a atuação policial nas investigações. Em uma delas, o ministro exigiu que o material apreendido em uma segunda fase da operação fosse levado diretamente ao STF, impedindo os agentes de analisar as evidências. Após pressão, recuou e autorizou a Procuradoria-Geral da República a guardar o conteúdo, com acesso restrito à PF.

Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal disse que a condução judicial do caso é "atípica" e afronta as prerrogativas conferidas à corporação.

As críticas a Toffoli se intensificaram após o Estadão revelar que o cunhado de Vorcaro havia comprado a participação de dois irmãos e um primo do ministro num resort no Paraná.

O ministro Alexandre de Moraes também foi colocado nos holofotes do caso após o jornal O Globo revelar que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci, assinara contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master para defender os interesses da corretora em instâncias como o Ministério Público, a Polícia Judiciária, o Poder Judiciário, o Banco Central e Legislativo.

O jornal, mais tarde, afirmou que Moraes procurou Galípolo para tratar do caso Banco Master. O Estadão também indicou que o ministro ligou ao presidente do BC diversas vezes para discutir a venda da corretora ao BRB.

Moraes nega que tenha conversado com Galípolo sobre o caso. Segundo o ministro, as reuniões ocorreram para discutir os efeitos da Lei Magnitsky imposta pelos EUA contra ele. Também afirma que sua esposa não atuava na operação de aquisição do banco perante o BC.

A Procuradoria-Geral da República descartou qualquer ilicitude de Moraes, enquanto a oposição no Congresso exige o impeachment do ministro e abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliar se o magistrado atuou em favor da esposa.

Outro ex-membro do STF que prestou serviço para o banco Master é Ricardo Lewandowski. O contrato com o escritório da família do ex-ministro vigorou do início de 2023 a agosto de 2025, período em que ele atuou como ministro da Justiça de Lula.

Lewandowski diz que se desligou do contrato ao assumir o Ministério da Justiça, mas a mulher e o filho do ministro seguiram atuando em favor do banco de Vorcaro.

<><> TCU pressiona BC

Em janeiro, o Ministério Público Federal abriu nova frente judicial ao pedir para o Tribunal de Contas da União (TCU) investigar se o BC falhou na supervisão do caso.

Em um despacho monocrático, o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, autorizou a abertura de uma investigação contra o BC. A decisão foi criticada inclusive por membros da própria corte de contas. Diante de um recurso, Jesus recuou e remeteu o assunto ao plenário.

Mais tarde, porém, o BC concordou voluntariamente com a realização de uma inspeção sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master.

Segundo o ministro e presidente do TCU, Vital do Rêgo, o Banco Central manifestou interesse em obter o "selo de qualidade" da corte de contas e a segurança jurídica decorrente da fiscalização. "Esse processo não é apenas administrativo, é  administrativo e criminal", disse Vital do Rêgo ao deixar uma reunião com o presidente do BC, Gabriel Galípolo.

A liquidação imposta pelo BC colocou o órgão sob escrutínio, pois normalmente a autoridade monetária impõe medidas cautelares antes de determinar o desligamento de um banco do sistema financeiro.

Agora, a própria corregedoria da autoridade monetária também investiga se seu departamento de Fiscalização atuou corretamente na supervisão do acelerado crescimento do Master. Os ativos do conglomerado de Vorcaro passaram de R$ 3,7 bilhões, em 2019, para R$ 82 bilhões, em 2024. Segundo a agência Moody's, isso tornou o Master a 25ª maior instituição financeira do Brasil.

O ex-diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Neves de Souza, deixou o cargo uma semana após a liquidação do Master.

A liquidação foi reconhecida também pela Justiça dos Estados Unidos, que bloqueou os ativos do banco no país. Em parecer técnico elaborado pelo TCU, auditores argumentam que o BC agiu corretamente.

<><> Liquidação da Reag e do Will Bank

Em meados de janeiro, o Banco Central determinou também a liquidação extrajudicialda CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, antiga Reag Investimentos, com sede em São Paulo. A medida foi tomada um dia depois de a PF deflagrar a segunda fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes bilionárias no Banco Master.

A investigação aponta que a Reag, parceira do Master na administração de fundos, também é suspeita de envolvimento nas irregularidades.

A instituição administrava mais de 80 fundos de investimento, que agora devem migrar para novas gestoras para manter as operações. Em nota, o BC informou que a liquidação foi motivada por "graves violações às normas" e que "continuará adotando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, nos termos de suas competências legais".

Dias depois, foi a vez do Will Bank enfrentar liquidação extrajudicial. A instituição funcionava como o braço digital do Master e havia sido preservada na primeira rodada de sanções.

O BC considerou que a liquidação da fintech seria inevitável "em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo de interesse evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master".

<><> FGC paga credores; rombo será coberto por grandes bancos

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) já realizou pagamentos de R$ 26 bilhões a 521 mil credores do Banco Master. O volume corresponde a 66,4% do valor total previsto para desembolso;

O FGC é uma entidade privada formada por contribuições de instituições financeiras para cobrir eventuais quebras. Cerca de 800 mil clientes devem ser ressarcidos, em montantes que alcançam R$ 40,6 bilhões.

Além do Master, o FGC terá de honrar garantias relacionadas ao Will Bank. A estimativa é de um desembolso adicional de R$ 6,3 bilhões.

Para cobrir o rombo deixado pelos reembolsos, o FGC agora estuda exigir uma chamada de capitais de R$ 30 bilhões aos bancos associados, principalmente os de grande porte. A recomposição de caixa é necessária para que o fundo mantenha sua capacidade de ser acionado em casos como este. Os aportes devem ocorrer por meio de adiantamentos e cobranças extraordinárias.

¨      Como funciona o BC e qual seu papel no caso Master?

O escândalo disparado pela liquidação do Banco Master colocou o Banco Central no centro de uma crise que vinha sendo sinalizada há mais de um ano, quando os primeiros sinais de problemas de liquidez do conglomerado foram identificados.

Por um lado, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) consideraram acertada a decisão da autarquia de fechar a instituição financeira controlada por Daniel Vorcaro, entendendo que a medida ajudaria a resguardar o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Por outro, críticos questionam se a intervenção não ocorreu tarde demais ou se mecanismos preventivos anteriores poderiam ter evitado danos maiores.

No final de 2025, a corregedoria do BC abriu uma sindicância para avaliar a conduta da própria autarquia no caso Master. O objetivo é identificar se os protocolos foram seguidos ou se houve omissão da autoridade monetária, que também será fiscalizada pelo TCU. Apesar de o impacto da liquidação não ser considerado sistêmico, os indícios de fraude e de supervalorização de ativos de um banco que atuava há anos sob supervisão prudencial do Banco Central levaram a uma crise de imagem do sistema financeiro.

O que está em jogo é se o Banco Central falhou ao não identificar uma possível crise de solvência diante da extraordinária valorização do conglomerado bancário, cujos ativos passaram de R$ 3,7 bilhões, em 2019, para R$ 82 bilhões, em 2024. Uma semana após o fechamento extrajudicial do Master, o então diretor de Fiscalização da autarquia, Paulo Souza, foi afastado da chefia. Mais tarde, deixou também a posição comissionada que ainda ocupava.

Segundo reportagem do Estadão, o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto sabia dos problemas de liquidez do Master e chegou a dar um "ultimato" a seus diretores ainda em março de 2025. Agora, a pressão recai sobre o atual chefe da autarquia, Gabriel Galípolo, que foi o responsável por determinar o encerramento dos ativos do conglomerado de Vorcaro.

<><> Foco do BC é solidez das instituições

O BC não é responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. Segundo a Polícia Federal, foi nesse ambiente que o conglomerado bancário teria concentrado o esquema financeiro, inflando ativos e concedendo créditos com retornos considerados insustentáveis. O poder de supervisionar fundos, debêntures e letras de crédito, além de punir manipulação de preços e fraudes é da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM.

Contudo, o Banco Central é o responsável máximo por assegurar a estabilidade de preços e pela solidez do conjunto das instituições financeiras. Em outras palavras, protege o sistema financeiro e evita riscos que possam contaminar a economia. Isso é feito por meio de instrumentos que garantam a liquidez dos agentes.

"Faz parte da missão do BC assegurar que o sistema financeiro seja sólido (tenha capital suficiente para arcar com seus compromissos) e eficiente", diz em seu site.

Ou seja, enquanto a CVM cuida da negociação de títulos, o BC fiscaliza instituições que podem emiti-los. Apesar de não agir sobre fraudes em carteiras de crédito, por exemplo, o Banco Central deve identificar quando um banco não consegue honrar seus credores, algo que se tornou central no caso Master. Segundo as investigações, o conglomerado inflava títulos sem valor para simular liquidez e não conseguia honrar nem mesmo 15% de seus compromissos semanais.

Entre as funções do BC, portanto, está justamente a de garantir a solvência dessas instituições, além de estabelecer limites de alavancagem, normas de governança e controles internos.

Foi para proteger o sistema financeiro que o Banco Central liquidou o Banco Master, seu braço digital Will Bank e a administradora de fundos Reag Investimentos. "A decretação dos regimes de resolução nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", disse o BC em nota.

<><> BC também atua como autoridade monetária

O BC foi criado nos anos 1960, quando se organizou o atual sistema bancário no Brasil. É uma autarquia federal que hoje possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Segundo especialistas da área, o modelo de supervisão de risco brasileiro é moderno e alinhado com padrões internacionais. 

Além de zelar pelo SFN, também age como autoridade monetária, suavizando flutuações do nível de atividade econômica. Manter a inflação sob controle, garantindo a estabilidade do poder de compra do real, é objetivo fundamental do BC, diz a autarquia.

Ainda atua como depositário de contas governamentais, de reservas internacionais, de ativos de outros bancos e gerencia a emissão de dinheiro em espécie.

Para que todas estas funções aconteçam em sintonia, o BC tem poderes de regulação e fiscalização, podendo punir instituições financeiras que violem o SFN. Estão sob sua tutela bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas e cooperativas de créditos.

<><> Caso expõe limites do sistema regulatório

No atual arranjo, o BC pode atuar sobre os balanços e averiguar riscos das instituições. Se identifica problemas, pode exigir provisionamentos, ajustes contábeis ou mesmo mudanças na diretoria.

No caso do banco Master, três diretorias foram diretamente acionadas para lidar com a crise, além da presidência de Galípolo.

A diretoria de Fiscalização supervisiona a liquidez, solvência e viabilidade de cada uma das instituições do sistema financeiro. Ela também monitora a solvência do próprio sistema. O gabinete de Organização autoriza o funcionamento dos conglomerados, aprova nomes para cargos em órgãos societários, analisa processos administrativos sancionadores e determina a liquidação extrajudicial. E a diretoria de Regulação trata das regras operacionais e da regulação prudencial das instituições.

Como a DW mostrou, um dos desafios que o caso Master expõe é regulatório. Devido ao seu tamanho e escopo reduzidos, o conglomerado está sujeito a menor exigência regulatória, proporcional ao risco que suas operações oferecem ao sistema financeiro. O modelo tem razão de existir, já que diminui o custo para a empresa alcançar nichos ignorados pelos grandes bancos. Por outro lado, dá maior liberdade de atuação a seus agentes.

<><> Master abre discussão sobre novo modelo de supervisão

A conexão entre BC e CVM não é automática. Após a repercussão do caso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou a defender que o Banco Central atue também no mercado de capitais.

"Apresentei uma proposta, que está sendo discutida no âmbito do Executivo, para ampliar o perímetro regulatório do BC. Tem coisa que deveria estar no BC, e que está na CVM. O Banco Central tem de passar a fiscalizar os fundos, há intersecção grande hoje entre fundos, finanças. Isso tem impacto sobre a contabilidade pública, a conta remunerada, as compromissadas", disse ele em entrevista ao UOL.

A separação entre o órgão regulador do mercado de capitais e o regulador bancário não é exclusiva do Brasil. Mas no modelo brasileiro essa divisão é setorial. Ou seja, cada órgão regula exclusivamente um setor. 

Já em um arranjo transversal, chamado no modelo britânico de twin peaks (dois picos), duas autoridades independentes seriam autorizadas a supervisionar tanto o mercado de capitais quanto o sistema bancário. A divisão passaria a ser funcional. O BC realizaria a regulação prudencial (risco sistêmico) de todos os agentes relevantes, enquantou outra autarquia regularia a sua conduta. 

No entanto, nesta quinta-feira (29/01), a área técnica da CVM publicou um estudo em que enumera diversos desafios para a implementação do modelo twin peaks no Brasil. 

"Não observamos na experiência internacional exemplo em que o modelo Twin Peaks tenha sido implantado sem um amplo debate com o mercado e a sociedade. Em todos os exemplos é reconhecido o papel anteriormente exercido pelos Bancos Centrais e CVMs, privilegiando a vocação natural de cada um e fortalecendo ambos", disse Bruno Luna, chefe da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade da CVM.

"Trata-se de uma mudança profunda no arcabouço regulatório de um país, e os riscos não são desprezíveis", afirmou. 

 

Fonte: DW Brasil