Palavra de Sá

Ano eleitoral expõe incoerência e hipocrisia do Congresso na segurança pública

A caminho de mais um ano eleitoral, a segurança pública voltou ao centro da agenda do Congresso Nacional. A mobilização legislativa é intensa, mas desigual. Prioridades se deslocam, respostas se contradizem e o poder punitivo do estado é acionado de forma seletiva.

No final de outubro de 2025, forças da segurança pública do Rio de Janeiro promoveram a operação Contenção, que visava cumprir mandados de busca, apreensão e prisão contra integrantes da cúpula da facção criminosa Comando Vermelho. Além de não ter alcançado seus principais objetivos, deixou mais de 120 mortos.

Resultou daí forte mobilização por segurança pública envolvendo autoridades estaduais e federais, além de mídia e sociedade civil. O Congresso não ficou de fora. O secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas em São Paulo, Guilherme Derrite, foi convocado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para relatar o projeto de lei Antifacção, de iniciativa do governo federal.

Derrite, que é deputado federal pelo PP paulista, quis transformar esse projeto em um veículo para introduzir, no Brasil, a doutrina do “narcoterrorismo”, que emerge da política externa dos Estados Unidos.

Sem sucesso, ele requentou a fórmula antiga de aumento de penas, endurecimento da execução penal, e restrição de direitos de pessoas presas – inclusive com medidas inconstitucionais, como a proibição do voto de pessoas presas provisoriamente e da negativa de pagamento de auxílio reclusão a familiares de pessoas presas, se estes pertencerem a facções. Em uma palavra: lei e ordem.

Em dezembro, outro Congresso entrou em cena. Depois de muito vai e vem, Motta, que é do Republicanos da Paraíba, resolveu pautar uma versão light do projeto de anistia.

Relatado por Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo – que o apelidou de PL da Dosimetria –, esse projeto apontava no sentido oposto ao das facções: restringia a capacidade do judiciário de punir cumulativamente os crimes de golpe de estado e tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, afrouxava as regras de progressão de regime e permitia até a redução no tempo de pena por estudo ou leitura para pessoas em prisão domiciliar – medida que transferiria ao sistema penal a tarefa de validar atividades realizadas fora do cárcere.

Na sua formulação original, a anistia light de Paulinho durou pouco. Ironicamente, isso se deu porque ela ainda se pretendia condizente com a boa técnica legislativa. A lei, aprende-se cedo na faculdade, deve ser geral e abstrata. Por conta disso, o projeto acabava por beneficiar uma gama mais ampla de autores de crimes, incluindo alguns muitos tidos como hediondos.

A opinião pública reagiu, a extrema direita da “lei e da ordem” foi lançada às cordas e parlamentares adotaram posição bem mais cínica. Restringiram benefícios de modo a contemplar fundamentalmente os autores dos crimes contra o estado democrático de direito.

Autores de outros crimes foram excluídos, mas veio à tona uma contradição fundamental: condenados por tentar golpear a democracia passariam a ser tratados de forma mais generosa que autores de crimes mais banais. Quem quer que ainda tenha senso crítico vê, nisso, um convite para outras tentativas de golpe. O Congresso, ainda assim, aprovou a patacoada.

Na imprensa, correu a versão, depois desmentida, de que o texto tinha o aval do próprio Supremo Tribunal Federal, o STF. Em ato alusivo ao 8 de Janeiro, o presidente Lula vetou-o integralmente. O Congresso deve apreciar o veto na volta do recesso, em fevereiro, e demonstra apetite para derrubá-lo. Se isso se confirmar, o caso deve parar no STF.

Entre a aprovação do PL Antifacção, na forma distorcida por Derrite, e da anistia light de Paulinho, explodiu outra demanda por segurança. Vinha de milhares de mulheres que, no dia 7 de dezembro de 2025, um domingo, saíram às ruas para pedir pela própria vida.

Uma das razões do protesto foi o pavoroso atropelamento de Tainara Souza Santos, arrastada por mais de um quilômetro por Douglas Alves da Silva que, até onde se sabe, se viu enciumado ao ver a vítima, sua ex-ficante, num bar em São Paulo.

Mas, infelizmente, não falta mote para esse tipo de manifestação, já que o Brasil vive uma verdadeira epidemia de feminicídios. Falta, sim, ação do Congresso, que, embora extremamente mobilizado para discutir segurança pública, em momento algum sinalizou preocupação em relação às vidas de mulheres como Tainara. Será que os congressistas entendem que essas vidas valem menos?

No conjunto dessas movimentações, o Congresso mostra os dentes a “criminosos” – entre eles muitos jovens pretos, pobres e de periferia que Derrite queria tratar como “terroristas” –, pisca para golpistas e vira de lado para mulheres que pedem apenas pela própria vida.

Além de não entregar melhoria de vida à população, essa mobilização desigual do poder punitivo corrói princípios básicos de igualdade, responsabilidade e contenção do poder estatal. É nesse terreno, marcado por seletividade e oportunismo, que democracias deixam de morrer por rupturas abruptas e passam a se esvaziar por dentro.

•        Governo define estratégia para aprovar PEC da Segurança

O governo federal definiu os principais eixos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como parte de uma estratégia para avançar nas negociações no Congresso Nacional. Tratada como prioridade pelo novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a iniciativa busca fortalecer políticas de segurança por meio da integração entre entes federativos, do uso intensivo de inteligência e da ampliação de recursos para o setor.

Segundo a coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirmou que  o Executivo está disposto a negociar ajustes no texto da PEC para garantir mais investimentos e modernização das políticas públicas na área.

<><> Dois eixos centrais da proposta

De acordo com Marivaldo Pereira, a proposta do governo está estruturada em dois pilares fundamentais. O primeiro é o fortalecimento do uso de inteligência e da integração entre União, estados e municípios. O segundo eixo é a ampliação dos recursos destinados à segurança pública, ponto considerado decisivo para viabilizar o avanço da PEC no Parlamento.

O secretário afirmou que o governo não impõe restrições ao debate quando o objetivo for ampliar o financiamento do setor. “Tudo aquilo que significar mais recurso para a segurança pública”, disse, ao destacar a disposição do Executivo para discutir mudanças no texto.

<><> Tecnologia, dados e controle institucional

Outro aspecto central da proposta envolve o uso de novas tecnologias e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Segundo Marivaldo, o texto prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, medida considerada essencial para o fortalecimento dos mecanismos de controle. Para ele, a iniciativa é “extremamente importante para aumentar a transparência e permitir que a sociedade acompanhe de perto o que acontece nesses órgãos”.

A PEC também propõe a implantação de sistemas nacionais integrados de informação, permitindo a troca de dados entre estados e o governo federal. Na avaliação do secretário, essa integração amplia a segurança das operações e protege tanto os agentes públicos quanto a população. “Tudo isso é imprescindível para proteger a vida dos agentes de segurança pública e também a vida da população”, afirmou.

<><> Ambiente político e articulação parlamentar

Nos bastidores, auxiliares do Ministério da Justiça avaliam que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), mantém interlocução aberta com o governo, apesar das divergências políticas em relação à agenda do Palácio do Planalto. A leitura interna é de que esse canal pode facilitar ajustes no texto durante a tramitação.

Durante seu discurso de posse, Wellington César Lima e Silva declarou confiar no trabalho do relator e sinalizou que pretende dar continuidade às tratativas no Congresso Nacional. Segundo Marivaldo Pereira, a disposição para o diálogo se estende a todo o Parlamento. “O governo está aberto ao debate não só com o relator, mas com todo o Parlamento”, afirmou.

•        Combate ao crime organizado será ação de Estado, diz novo ministro da Justiça

Em seu primeiro pronunciamento após ser anunciado como novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva afirmou que o enfrentamento ao crime organizado será conduzido como uma “ação de Estado”.

Segundo ele, a dimensão alcançada pelas organizações criminosas impõe uma resposta articulada entre diferentes instituições, superando iniciativas restritas a um único poder ou órgão. Lima e Silva substitui Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo na semana passada.

Ao detalhar a diretriz definida pelo governo federal, Wellington Lima e Silva afirmou que a decisão partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi compartilhada entre diversas autoridades. “Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada de todos esses atores, de elevar a ação do Estado em combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu, neste momento impõe, na percepção do presidente de todos esses atores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado”, declarou.

<><> Integração entre órgãos do Estado

O ministro reforçou que a proposta envolve o engajamento de cada instituição dentro de suas atribuições legais, mas de forma coordenada. “De maneira que cada um dos órgãos do Estado, no âmbito das suas competências e atribuições, estará empenhado em desenvolver uma ação articulada para combater o crime organizado”, afirmou.

<><> Limites da atuação isolada

Segundo Lima e Silva, órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal já desenvolvem iniciativas relevantes contra determinados segmentos do crime organizado. No entanto, ele ressaltou que a efetividade dessas ações ultrapassa os limites de uma atuação restrita ao Executivo. “A Polícia Federal, a Receita Federal, elas, por si só, não podem viabilizar sozinhas resultados concretos de medidas que precisam passar pelo Ministério Público, chegar no Judiciário para que tenham a efetividade necessária para combater o crime”, explicou.

<><> Trajetória do novo ministro

Wellington César Lima e Silva já ocupou o cargo de ministro da Justiça por um breve período durante o governo Dilma Rousseff. Mais recentemente, foi secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República entre 2023 e julho do ano passado, quando assumiu a advocacia-geral da Petrobras.

Ele também foi procurador-geral de Justiça da Bahia, indicado pelo então governador Jaques Wagner, período em que teve atuação destacada no combate ao crime organizado. Além disso, exerceu a função de procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos.

Lima e Silva é mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, e concluiu os créditos do doutorado na mesma área pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. Também atuou como professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação.

 

Fonte: Por Fábio de Sá e Silva em The Intercept/Brasil 247