Palavra de Sá

O que muda para as fintechs com endurecimento da fiscalização pela Receita

A partir de agora, as fintechs – instituições financeiras que usam tecnologia para inovar no mercado – terão as mesmas obrigações de dar transparência às suas transações do que os bancos tradicionais, informando à Receita Federal sobre transações atípicas de seus clientes.

O objetivo é inibir o uso dessas empresas por criminosos para lavagem de dinheiro.

A determinação consta de uma instrução normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/8) e que já está em vigor.

A norma foi publicada um dia após ser deflagrada uma megaoperação da Polícia Federal para desarticular um esquema de adulteração de combustíveis, comandado pelo grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC), que utilizava fintechs para movimentação financeira, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

"As fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a Polícia Federal para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à GloboNews na quinta-feira (29/8).

<><> O que muda para as fintechs

Com a nova normativa da Receita, as fintechs devem passar a enviar informações por meio do e-Financeira, um sistema utilizado desde 2015 pelos bancos para comunicar movimentações financeiras às autoridades fiscais e financeiras.

O e-Financeira permite o cruzamento de informações entre a Receita Federal e o Banco Central. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) recebe essas informações para suas análises de combate à lavagem de dinheiro.

De acordo com a Receita, o sistema não exige detalhes de cada transferência bancária, mas apenas o valor de entradas e saídas consolidado mensal por conta e por contribuinte.

Não são identificadas as datas, nem a modalidade das operações (se feitas por Pix, TED, DOC ou saque no banco ou caixa eletrônico, por exemplo), nem o motivo das transações.

Os dados deverão ser reportados pelas instituições financeiras quando o montante mensal transacionado ultrapassar R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Com isso, a Receita esperar fechar brechas que permitiam o uso das fintechs para lavar dinheiro com origem em atividades criminosas.

Isso era possível porque, para operar, as fintechs mantêm uma conta corrente chamada "conta bolsão" junto a um banco comercial, onde são realizadas milhares de transações com dinheiro de terceiros, clientes da fintech.

"Dentro dessa conta bancária, fica todo o dinheiro da fintech e os bancos não tinham ingerência sobre quem era o dono daquele dinheiro", explica Fernando Canutto, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Godke Advogados.

"O que muda é que as fintechs agora terão que reforçar sua governança corporativa, rastreando todo o dinheiro que circula através destas empresas. Ou seja, se tiver alguma transação suspeita, não condizente com aquela pessoa ou negócio, ou muito atípica, a fintech terá de avisar o Banco Central e o Coaf, bem como pedir esclarecimentos ao cliente."

Canutto observa que isso pode resultar em um custo adicional de operação para as fintechs, que vão ter que reforçar seus controles internos, com novos sistemas e pessoas dedicadas a esta função.

Para a maioria dos clientes, que movimentam valores baixos, nada muda.

Já quem movimenta valores maiores, ou realiza operações atípicas de vez em quando (isto é, com montantes acima de sua movimentação costumeira), pode estar sujeito a essa nova fiscalização estabelecida pela Receita.

"A Receita vai exercer seu poder de fiscalização e, eventualmente, seu poder de punição. Se notar que há alguma operação atípica, ela vai investigar, e se tiver indícios de que aquilo está relacionado a algum crime, poderá fazer a denúncia aos órgãos competentes", diz Canutto.

<><> Fiscalização já foi alvo de fake news

A fiscalização determinada na norma publicada nesta sexta-feira já havia sido estabelecida no ano passado, mas acabou sendo revogada em meio a uma onda de notícias falsas, que promoveram pânico ao insinuar que o Pix, sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central, poderia ser taxado.

A ideia de que o Pix seria taxado viralizou após a divulgação de um vídeo pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que alcançou mais de 300 milhões de visualizações.

Sem citar Nikolas, a Receita Federal reforçou na quinta-feira (28/8) o papel da campanha de desinformação no atraso na fiscalização das fintechs, o que favoreceu o uso delas pelo crime organizado.

"No ano passado, a Receita Federal publicou uma instrução normativa estendendo as obrigações de transparência e informações às fintechs, para valer a partir de janeiro de 2025", lembrou o órgão, em nota.

"Em janeiro, uma onda enorme de mentiras e fake news, atribuindo uma falsa tributação dos meios de pagamento a essa normatização, acabou prejudicando o próprio uso desses instrumentos, forçando a Receita a dar um passo atrás e revogar a norma."

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também criticou a campanha de desinformação, após a deflagração da operação da PF contra o PCC.

"Está provado que o que ele estava fazendo era para defender o crime organizado", afirmou o Lula, também sem citar nominalmente o deputado mineiro.

Após a declaração de Lula, Nikolas afirmou à jornalista Raquel Landim, colunista do UOL, que planeja ir à Justiça contra o presidente da República.

"Vou levá-lo à Justiça", disse. "Sem provas, ele cometeu a canalhice de afirmar, dolosamente e sem prova nenhuma, que eu defendi o crime organizado. Uma mentira torpe, criminosa e irresponsável", completou o deputado, segundo o UOL.

Nesta sexta-feira, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) enviou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Nikolas Ferreira por disseminação de informações falsas sobre o sistema financeiro nacional e o favorecimento de lavagem de dinheiro.

"Ao disseminar informações falsas com alcance de milhões de visualizações, o noticiado [Nikolas] possivelmente contribuiu de forma decisiva para criar brechas regulatórias e comportamentais que fragilizam os mecanismos de rastreamento digital", afirma Correia, na notícia-crime.

Na representação, o parlamentar pede que a PGR investigue quatro crimes: divulgação de informação falsa sobre instituições financeiras; favorecimento indireto à lavagem de dinheiro; obstrução de investigações contra organizações criminosas; e possível associação ao tráfico de drogas.

Também pede que seja apurado o financiamento e o impulsionamento do vídeo.

•        Emerson Kapaz: "não tem mais doleiro no Brasil, virou tudo fintech"

Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o ex-deputado federal Emerson Kapaz, atual presidente do Instituto Combustível Legal, fez um diagnóstico contundente sobre a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis e em outras áreas da economia. Segundo ele, o avanço das facções se sofisticou a ponto de transformar as fintechs no novo espaço de atuação de doleiros, facilitando movimentações milionárias sem controle efetivo do Estado.

Kapaz lembrou que o instituto que dirige vem há anos mapeando esquemas ilícitos, que incluem desde postos de combustíveis controlados por organizações criminosas até usinas de etanol adquiridas por fundos ligados ao crime. “Quanto mais aprofundamos as investigações, mais sério fica o quadro. Para esse sistema funcionar, há inevitavelmente conexões políticas”, afirmou, destacando o uso de caixa dois eleitoral como elo entre a criminalidade e agentes públicos.

<><> Conexões políticas e brechas no sistema tributário

De acordo com o ex-parlamentar, a falta de controle regulatório abriu portas para que facções se expandissem. A monofasia — regime que concentra a cobrança do ICMS no início da cadeia de gasolina e diesel — não foi estendida ao etanol, o que acabou criando um “vácuo” explorado por grupos ilegais. “Hoje já temos seis, sete, até oito usinas compradas por organizações criminosas”, disse.

Kapaz citou ainda uma refinaria do Rio de Janeiro em recuperação judicial há dez anos e com dívidas tributárias de R$ 25 bilhões, que segue ativa. Para ele, situações como essa revelam a conivência institucional e a fragilidade de órgãos fiscalizadores.

<><> Do ônibus ao posto de gasolina: a expansão do crime

O dirigente ressaltou que a penetração do crime organizado vai muito além dos combustíveis. Setores como bebidas, fumo, cabos elétricos e até a construção civil também foram cooptados. “Quando fui presidente do Instituto de Ética Concorrencial, conseguimos aumentar em 80% a arrecadação no setor de cerveja com o uso de medidores de vazão. Estranhamente, anos depois, esse sistema foi desativado”, relatou.

O caso das empresas de ônibus em São Paulo, controladas por facções e responsáveis por transportar mais de 700 mil pessoas por dia, foi outro exemplo citado. “Isso aconteceu diante das autoridades da maior cidade do país, o que mostra o poder de infiltração desses grupos”, alertou.

<><> O novo papel das fintechs

Para Kapaz, a tecnologia financeira virou o espaço preferencial do crime. “Não tem mais doleiro no Brasil, virou tudo fintech. Hoje, movimentações de R$ 20 ou R$ 30 milhões circulam sem que o COAF consiga acompanhar, enquanto um cidadão comum precisa justificar saques de R$ 2 mil ou R$ 5 mil”, criticou.

Ele destacou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda já discutem medidas para enquadrar fintechs sob as mesmas regras aplicadas aos bancos. “É urgente que haja fiscalização mais rígida, porque a sofisticação desses mecanismos dá ao crime organizado uma fluidez internacional inédita”, explicou.

<><> Impactos diretos no consumidor

Além das perdas bilionárias para os cofres públicos, a ação das quadrilhas afeta diretamente os consumidores. Kapaz estima que cerca de 900 postos em todo o país estejam ligados ao PCC. Segundo ele, muitas dessas unidades vendem combustíveis adulterados com metanol, substância capaz de destruir motores. “O consumidor precisa desconfiar de ofertas mirabolantes e sempre exigir nota fiscal. O elo mais frágil dessa cadeia é o cidadão que abastece seu carro”, disse.

<><> Perspectivas e riscos para o país

Kapaz comparou a estrutura criminosa brasileira à máfia italiana e alertou para o risco de “mexicanização” do Estado, caso não haja enfrentamento duradouro. “Se não reagirmos agora, corremos o risco de um dia prestar contas não ao Estado, mas ao crime organizado”, afirmou.

Para ele, operações recentes envolvendo Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público e governos estaduais foram históricas, mas precisam se tornar permanentes. “Tranquilo nunca. Só com vigilância constante e pressão da sociedade poderemos enfrentar essa realidade”, concluiu.

•        Brasil ganha em justiça fiscal e combate ao crime com fintechs no radar da Receita. Por Julimar Roberto

O anúncio do ministro Fernando Haddad de que, a partir desta sexta-feira, as fintechs passarão a ser enquadradas como instituições financeiras pela Receita Federal – por meio de uma instrução normativa da própria instituição – representa mais um acerto da equipe econômica do governo Lula. A decisão corrige uma distorção que favorecia setores travestidos de inovação tecnológica e que, na prática, funcionavam muitas vezes como paraísos de impunidade para grandes movimentações de dinheiro sujo.

Durante anos, a narrativa liberal transformou fintechs em sinônimo de modernidade e eficiência, colocando-as como contraponto aos “grandes e engessados bancos”. É verdade que trouxeram soluções ágeis para pagamentos e transferências, mas também é verdade que essa flexibilidade foi explorada pelo crime organizado para lavar recursos e burlar o sistema financeiro. Deixar esse setor fora da fiscalização era como abrir uma avenida sem radares para os poderosos que se beneficiam das brechas da lei.

O Governo Federal acerta ao colocar as fintechs sob as mesmas regras dos bancos tradicionais. O envio obrigatório de informações para a Receita, por meio da e-Financeira, vai aumentar a transparência e dar condições ao Estado de acompanhar movimentações suspeitas com mais rigor. Isso não significa perseguição aos pequenos usuários ou ao trabalhador que usa Pix para pagar contas, como setores da oposição tentaram espalhar em ondas de desinformação e fake news. Muito pelo contrário! A medida protege a população, garante que criminosos não usem brechas digitais e reforça o compromisso do presidente Lula com um sistema financeiro mais justo e seguro.

Outro ponto relevante é o enfrentamento ao chamado “devedor contumaz” — empresas que abrem e fecham CNPJs apenas para driblar o fisco, acumulando dívidas e prejudicando a concorrência leal. Ao propor critérios objetivos para punir essas práticas, o governo ataca um dos mecanismos mais perversos do capitalismo brasileiro, que penaliza os bons contribuintes e beneficia apenas os maus pagadores. É uma política que fortalece o Estado, combate privilégios indevidos e cria um ambiente econômico mais saudável para todos, todas e todes.

Não é surpresa que essa agenda enfrente resistência no Congresso e seja alvo de campanhas de descredibilização. Os mesmos setores que lucram com a ausência de regulação tentam agora vender a narrativa de que o Governo Lula quer “vigiar” a vida financeira da população. Mas o que está em jogo não é o bolso do trabalhador ou da trabalhadora, e sim os bilhões que escapam da fiscalização e acabam financiando tanto o crime organizado quanto práticas empresariais desonestas.

Ao enquadrar fintechs e propor a punição de devedores contumazes, Haddad e o governo Lula reafirmam um princípio simples e poderoso de que todos devem cumprir a lei, sem exceções ou atalhos para os mais ricos e os mais espertos. É justiça fiscal, é combate à desigualdade, é defesa do interesse público. E é também mais um passo na reconstrução do Estado brasileiro, depois de anos de sucateamento e permissividade.

No fundo, o que a equipe econômica propõe é devolver ao povo a confiança de que a lei é – e deve permanecer – imparcial. E isso, num país tão marcado pela desigualdade, é revolucionário e enche nossos corações de esperança.

 

Fonte: BBC News Brasil/The Intercept