Dino
libera pagamento de emendas parlamentares, mas impõe restrições
O
ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado
o pagamento de emendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas
regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações.
O
pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após
quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar
do tema.
Segundo
a decisão, a destinação de cada emenda deverá conter informações sobre o
congressista que a indicou. Também foram estabelecidas regras mais duras sobre
o crescimento dos valores das emendas.
Leia
a seguir um resumo das determinações para cada modalidade de emenda:
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Emendas de relator (RP9), também conhecidas como “orçamento secreto”:
-
Estão liberadas, desde que haja identificação do congressista que as indicou.
Caberá ao Executivo aferir a transparência e liberar o pagamento caso a caso;
#
Emendas Pix:
-
podem ser pagas, desde que seja mostrado um plano de trabalho prévio para as
emendas apresentadas a partir do ano que vem. Para as anteriores, foi aberto
prazo de 60 dias para a apresentação do plano;
#
Emendas de bancada:
- destinadas a grandes projetos e obras, as
emendas não poderão ser fragmentadas. A destinação deverá ser feita em conjunto
pelos congressistas. A Controladoria-Geral da União fará uma auditoria da
destinação em outubro de 2025;
#
Emendas destinadas a ONGs:
-
só poderão ser liberadas quando as ONGs e entidades do terceiro informarem na
internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas
parlamentares;
#
Emendas para a saúde:
-
será necessária a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema
Único de Saúde.
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Explosão de emendas
Na
decisão, Dino criticou a explosão das emendas desde 2019 e o “destino incerto”
dado a bilhões de reais do orçamento.
“Temos
a gravíssima situação em que bilhões do Orçamento da Nação tiveram origem e
destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o
momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos
equivalentes”, afirmou o ministro.
Segundo
ele, com as emendas, parcela relevante do orçamento público foi executada sem
respeito às “balizas normativas”, a partir de “uma engrenagem flagrantemente
inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os
bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em
escala geométrica”.
Ainda
de acordo com o ministro, jamais houve “tamanho desarranjo institucional com
tanto dinheiro público” em um intervalo tão pequeno de tempo (2019 a 2024).
Além
das novas regras, Dino estabeleceu um limite para a evolução das despesas com
emendas. Ficou decidido, por exemplo, que o montante não pode crescer
indefinidamente e, a partir de 2025, deverá ser utilizado o menor entre os
seguintes parâmetros: arcabouço fiscal; variação da Receita Corrente Líquida; e
devolução das despesas discricionárias do Executivo.
Hoje,
há dois indexadores para as emendas: as de bancada estaduais são fixadas em 1%
da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao da vigência do
Orçamento. Já as emendas individuais são definidas em 2% da RCL de dois
exercícios anteriores.
O
Congresso aprovou em novembro, após ter combinado com o Executivo, que o
crescimento passaria a ser equivalente ao do arcabouço fiscal (correção pela
inflação, mais aumento real entre 0,6% e 2,5%, equivalente a 70% do incremento
das receitas da União no ano anterior).
A
condição definida por Dino é diferente. Deverá ser adotada a regra que resulta
no menor valor, considerando o arcabouço, as despesas discricionárias do
Executivo e a variação da receita corrente líquida.
• Liberação de emendas
parlamentares deve facilitar tramitação do corte de gastos no Congresso
A
decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar
o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nesta segunda-feira (2), deve
destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso.
As
medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço
fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo.
• Parte do pacote exige
mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação
mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação.
Na
avaliação de governistas que participaram das negociações, a expectativa de
liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, era
um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento
usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado
pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Para
2024, R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares foram autorizados, e cerca de
R$ 23,3 bilhões foram efetivamente pagos — inclusive, considerando os chamados
"restos a pagar", emendas reservadas de anos anteriores.
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Veja os valores detalhados:
• R$ 49,17 bilhões foram
autorizados
• R$ 37,6 bilhões foram
empenhados — destinados para fins específicos
• R$ 23,3 bilhões foram
efetivamente pagos, o correspondente a menos da metade.
Ou
seja, o governo terá R$ 25 bilhões para gastar em dezembro. Portanto, em um
único mês, o governo terá uma margem robusta de recursos para negociar com os
parlamentares.
O
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nessa
sexta-feira (29) que os deputados darão "todo esforço, celeridade e boa
vontade" para aprovar as medidas anunciadas pelo governo federal.
"Reafirmo
o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda
medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas
públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está
disposta a contribuir e aprimorar", publicou.
A
avaliação dos governistas era que a boa vontade dos parlamentares estava ligada
ao fato de que os parlamentares davam como certa a liberação das emendas esta
semana. Portanto, na prática, com a liberação das emendas, o governo encontra o
caminho aberto para a tramitação do pacote de gastos.
O
governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano – o
que significa protocolar, analisar mudanças, negociar com a oposição, votar nos
plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) o texto em pouco
mais de um mês.
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Liberação das emendas
O
ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do
pagamento das emendas parlamentares.
A
decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja
abaixo) – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de
transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino
do recurso.
Com
isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas
impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
• as emendas individuais
de transferência especial, ou "emendas PIX": cada parlamentar tem uma
cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem
destino definido.
• as emendas individuais
com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das "emendas
PIX" porque o dinheiro chega ao destino "carimbado", com
indicação de uso.
• e as emendas de bancadas
estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde
enviar aquele recurso.
Ficaram
de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para
bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.
• Galípolo sinaliza ‘juros
elevados por mais tempo’
O
diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse nesta
segunda-feira que o cenário econômico atual aponta para uma política monetária
"mais contracionista" por parte da instituição, sinalizando
"juros mais altos por mais tempo" no Brasil.
Falando
em um evento organizado pela XP, ele disse ser "lógico" tal
direcionamento para a taxa Selic diante de uma economia com maior dinamismo do
que o esperado e uma moeda mais desvalorizada, mas se recusou a fornecer um
guidance para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
"Parece
relativamente lógico imaginar isso e (foi) em cima desse movimento que
aconteceu ao longo do ano que o Banco Central foi migrando gradativamente de um
ciclo de corte para uma pausa e (para) o ciclo de alta de juros", disse o
diretor do BC.
Ele
disse que a autarquia iniciou um ciclo de cortes de juros em agosto de 2023,
que levou a Selic a 10,50% ao fim do período de afrouxamento, por haver uma
perspectiva de desaceleração da economia brasileira naquele momento, que tem se
"frustrado sistematicamente".
O
Copom realizará seu último encontro do ano nos dias 10 e 11 de dezembro, com
operadores especulando sobre se as autoridades optarão por elevar a Selic,
atualmente em 11,25% ao ano, em 0,50 ou 0,75 ponto percentual, em meio a uma
maior desancoragem das expectativas de inflação do mercado.
Galípolo
assumirá a presidência do BC a partir de janeiro. O diretor ressaltou que a
desancoragem das expectativas de inflação é um incômodo "há muito
tempo" para os diretores da autarquia e defendeu que o trabalho da
autoridade monetária é justamente reancorá-las.
Segundo
ele, o BC tem os instrumentos necessários para perseguir o centro da meta de
inflação -- de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima
ou para baixo -- e que qualquer discussão sobre uma mudança na meta é um
"não tema" para os membros da autarquia.
"Sou
da máxima que acho estranho que quem persegue a meta possa determinar a própria
meta. Mas esse é um tema (com a) página virada", afirmou.
Galípolo
defendeu que a banda de tolerância é um mecanismo para "eventuais
choques", indicando também que o mais importante para o BC é definir a
direção correta, uma vez que há "várias maneiras" de se atingir a
meta de inflação.
• Desafios globais
Galípolo
nomeou uma série de desafios globais no atual cenário econômico, incluindo a
desaceleração da economia da China e as incertezas sobre o futuro dos Estados
Unidos com a iminência do governo do presidente eleito, Donald Trump.
No
entanto, o diretor defendeu que o Brasil está em uma "posição
robusta" para enfrentar tais desafios, apontando para o câmbio flutuante e
as reservas internacionais como mecanismos de defesa "bastante
relevantes".
Fonte:
Conjur/g1
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