TCE-BA desaprova
contas de convênio entre CAR e Cooamel
Em
razão das graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, a 1ª
Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão
ordinária desta terça-feira (07.11), desaprovar a prestação de contas do
convênio 192/2011 (Processo TCE/000897/2022), além de imputar débito de R$
101.537,54 (valor a se devolvido ao tesouro estadual após acréscimo de correção
monetária e aplicação de juros de mora) e aplicar duas multas a Marivaldo
Almeida de Souza, gestor responsável pela entidade convenente, uma,
sancionatória, de R$ 5 mil, e outra, compensatória, de 100% do dano causado ao
erário (R$ 101.537,54). O convênio foi firmado pela Companhia de
Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Apicultores e
Meliponicultores do Semiárido do Estado da Bahia (Cooamel).
O
objetivo do ajuste foi apoio financeiro para aquisição de equipamentos e
máquinas, com a capacitação dos beneficiários, e a implantação de uma unidade
de beneficiamento de mel, no imóvel localizado na Fazenda Pau Ferro, Distrito
de Pataíba, no Município de Água Fria. Entre as irregularidades constatadas
estão a ausência da prestação de contas dos recursos repassados, a realização
de pagamentos a maior a credor que não participou do procedimento licitatório,
a utilização em proveito próprio de automóvel adquirido com os recursos
conveniados, a inexecução parcial do objeto do ajuste e o abandono da obra sem
funcionalidade. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.
Na
mesma sessão foi concluído o julgamento de processo de aposentadoria
(TCE/001894/2006), originário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
(Sefaz) e tendo como interessada a servidora Sônia Maria Dias. A decisão final
foi pela concessão do registro tácito do ato aposentador e da portaria
retificadora.
CONSELHEIROS DO TCM APROVAM PARECERES
SOBRE CONTAS MUNICIPAIS
Na
sessão plenária, realizada nesta terça-feira (07/11), os conselheiros do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram mais dois processos de
contas de prefeituras, referentes ao exercício financeiro de 2022. Os pareceres
aprovados englobam tanto as contas de governo, quanto as contas de gestão. Na
mesma sessão, os conselheiros acataram recurso da Câmara Municipal de Morro do
Chapéu.
Foram
analisadas e aprovadas as contas de Baixa Grande, de responsabilidade do
prefeito Gilvan Rios da Silva e de Lapão, do o gestor Márcio Antônio Messias da
Silva. Após a aprovação do voto, os conselheiros apresentaram Deliberação de
Imputação de Débito (DID) com multa no valor de R$1 mil (Lapão) e R$4 mil
(Baixa Grande) aos gestores, em razão das ressalvas contidas no relatório
técnico.
• Morro do Chapéu
Na
mesma sessão, os conselheiros do TCM também acataram recurso ordinário movido
pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Morro do Chapéu no exercício
financeiro de 2020, Antônio Júnior Rocha da Silva.
Após
apresentação de nova documentação, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator
do processo, considerou sanadas as irregularidades, alterando o parecer
original para “regular sem ressalvas” e, suspendendo a determinação de multa no
valor de R$1,5 mil, e o ressarcimento de R$6,5 mil.
Programa 'Fiscalização Preventiva
Integrada' inicia ações de proteção ao meio ambiente na região de Juazeiro
Quarenta
órgãos federais, estaduais e municipais, juntamente com entidades de meio
ambiente, iniciam hoje, dia 6, a 48ª etapa do programa de Fiscalização
Preventiva Integrada (FPI) na região do Rio São Francisco, na Bahia. Cerca de
300 integrantes da FPI estão em Juazeiro para dar início às ações, que serão
realizadas em dez municípios.
Além
de promover a fiscalização, a FPI também atua de forma preventiva e educativa,
buscando orientar e implementar medidas de preservação ao meio ambiente e
recursos hídricos. Nos próximos dias, serão realizadas diversas palestras sobre
gestão das águas, patrimônio cultural, combate aos impactos dos agrotóxicos,
regularização ambiental das propriedades rurais, bem como campanhas de entrega
voluntária de animais silvestres criados ilegalmente.
Coordenadora-geral
da FPI, a promotora de Justiça, Luciana Khoury, destaca a importância do
programa para a região: “Chegamos nesta 48ª etapa com 27 equipes atuando em
diversas frentes de trabalho de fiscalização, diagnóstico e educação
socioambiental. Reforçamos as ações em defesa dos povos e comunidades
tradicionais da bacia e as medidas para evitar novos impactos em quantidade e
qualidade dos recursos hídricos. Estamos confiantes de que teremos uma etapa de
muitos resultados positivos em defesa do Velho Chico”.
Presidente
do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), Maciel Oliveira
reitera a necessidade das ações no Norte do estado - esta é a quarta FPI na
região: “Juazeiro é uma das cidades que mais espera esse retorno. Nós do Comitê
temos muita expectativa com o diagnóstico que o programa vai identificar, os
avanços com relação às outras vezes, para que possamos cobrar junto às
instituições a implementação de políticas públicas no sentido de melhorar a
qualidade de vida do nosso povo”.
Ao
final, será realizada uma Audiência Pública na Universidade Federal do Vale do
São Francisco - Univasf (Auditório principal do Complexo Multieventos,
localizado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 510, Country Club, Juazeiro), para
apresentação dos resultados para a população, os gestores municipais e demais
organizações. O evento visa promover o diálogo e a compreensão da situação
ambiental de cada município. Os trabalhos desenvolvidos durante a FPI
resultarão em relatórios técnicos, a serem encaminhados aos órgãos competentes
para as devidas providências e soluções.
• Entrega voluntária de animais silvestres
Em
Juazeiro, assim como em todas as outras etapas, a FPI contará com uma equipe
para receber animais silvestres criados ilegalmente, que deverão ser entregues
de forma voluntária no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema),
localizado no Conjunto Habitacional Juazeiro 3, Lotes 1 a 4 (esquina da rua G
com a rua A, ao lado do Batalhão e do Mercado Produtor). No ato da entrega, o
responsável não será multado nem responsabilizado criminalmente.
Todos
os animais resgatados e apreendidos durante as ações de fiscalização ou
recebidos voluntariamente ficarão em uma base. Eles passarão por um rigoroso processo
de triagem, realizado por uma equipe multidisciplinar, composta por biólogos e
médicos veterinários. A avaliação visa verificar as condições de saúde dos
animais e, posteriormente, possibilitar a soltura em seu habitat natural. Esse
trabalho é fundamental para garantir a reintegração das espécies ao seu
ambiente adequado e preservar a biodiversidade local.
• Sobre a FPI
Criada
em 2002, a FPI na Bahia é coordenada
pelo Ministério Público estadual (MPBA), o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia da Bahia (CREA-BA), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco (CBHSF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Multidisciplinar, o
programa tem como objetivos: melhorar a qualidade ambiental da bacia e dos seus
recursos hídricos; combater o desmatamento, a captação irregular de água, os
impactos dos agrotóxicos, a extração irregular de minérios, o comércio ilegal
de animais silvestres, a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de
resíduos sólidos. Outra frente é a da preservação do patrimônio arquitetônico,
cultural e imaterial da bacia.
A
FPI foi expandida para os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas
Gerais. Em 2020, o programa foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas.
• Órgãos que compõem a FPI-BA
Agência
de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab); Agência Peixe Vivo (APV); Assessoria e
Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia (Agenda);
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa); ONG
Animallia; Agência Nacional de Mineração (ANM); Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco (CBHSF); Corpo de Bombeiros Militar-BA (CBM-BA); Comando de
Policiamento Especializado (Cippa); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
da Bahia (Crea/BA); Conselho Regional
dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA); Divisão de Vigilância Sanitária-BA
(Divisa-Sesab); Fórum Baiano de Combate ao Agrotóxico (FBCA); Fundação José
Silveira;Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (Germen); Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio); Secretaria Estadual do Meio
Ambiente (Sem); Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema);
Instituto HORI; Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac);
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional( Iphan); Marinha do
Brasil; Ministério Público Estadual (MPBA); Ministério Público Federal-BA
(MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-BA); Policia Civil; Polícia Federal; Policia Militar; Policia Rodoviária
Federal; Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação da Bahia (Seagri);
Secretaria da Fazenda-BA (Sefaz); Secretaria de Saúde-BA (Sesab); Secretaria de
Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia(SIHS-Cerb; Superintendência
Regional do Trabalho-BA (SRTE); Superintendência do Patrimônio da União (SPU);
Sindicato dos Técnicos da Bahia (Sintec); Superintendência da Defesa Civil-BA
(Sudec); Universidade Estadual da Bahia (Uneb); Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Fonte:
Ascom TCE-BA/Ascom TCM Bahia/Ascom FPI-BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário