Palavra de Sá

Alta letalidade e poucos dados: como as polícias militares são fiscalizadas no Brasil?

Entre 2021 e 2022, o Brasil registrou 12.922 mortes em decorrência de intervenções policiais, segundo dados do Anuário de Segurança Pública. Para fins de comparação, os Estados Unidos contabilizaram 8.759 mortes por disparos policiais nos últimos oito anos, mostrou levantamento do jornal The Washington Post. No mesmo período, as mortes por agentes policiais brasileiros superaram 40 mil, cinco vezes mais do que a polícia estadunidense.

Bahia, Amapá e Rio de Janeiro lideram os indicadores de letalidade policial, de acordo com o Anuário. O número evidencia um lapso nacional no controle das atividades policiais no país. A pergunta que fica: Quem monitora, fiscaliza e pune os agentes policiais no Brasil?

No caso das polícias militares, os estados fazem esse trabalho por meio das Secretarias de Segurança Pública junto às Corregedorias de Polícia. O Ministério Público também divide a obrigação de monitoramento da classe, função essa garantida pelo artigo 129 da Constituição.

Cada estado e Corregedoria possui legislação e tribunais próprios para questões relacionadas aos agentes de segurança, o que dificulta uma padronização na política de controle. Por lei, as corregedorias são repartições específicas de regulação interna das PMs, visando “prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade administrativa, crimes em geral e violações da disciplina e hierarquia militares”.

Porém, a atuação das corregedorias não é clara para a sociedade civil. Há uma lacuna nos poucos dados que são divulgados e os altos índices de letalidade policial, na qual a atuação pública ainda não conseguiu preencher. É o que aponta a jornalista Cecília Olliveira, coordenadora executiva do Instituto Fogo Cruzado.

“O problema dessas formas de controle é que a atuação desses dois órgãos, MP e Corregedoria, é pouco transparente e não temos informações sobre como essa atividade é feita, quais os parâmetros de avaliação da atividade policial, como é medida a eficiência das ações”, contextualiza a também especialista em Segurança Pública pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O Instituto Fogo Cruzado realiza levantamentos e apurações de dados de violência armada, monitorando diariamente casos de tiroteio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia. Além do mapeamento, o Instituto trabalha junto a outras organizações e defensorias públicas para fomentar e articular políticas de segurança pública.

A coordenadora do Instituto considera que a falta de transparência nessas informações contribui com a alta letalidade das polícias. “Quando não há dados, gestores públicos e tomadores de decisão deixam de admitir a própria falha na prevenção da violência armada”, avalia.

Uma das organizações que atua junto ao Fogo Cruzado e complementa a produção de dados de segurança pública no estado da Bahia é o Ideas Assessoria Popular. Wagner Moreira, fundador e coordenador da iniciativa, explica sobre a falta de atenção do estado baiano quanto à escassez de informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

“Nós temos alguns espaços de publicação diária, teoricamente é ele, embora nos últimos períodos ele passe mais tempo fora do ar do que no ar”, conta Wagner.

A plataforma referida é o boletim da SSP, que conta apenas com dados de homicídios e tentativas de homicídios, que notifica as ocorrências por nome, sexo, idade e local e hora da ocorrência. “É uma ferramenta muito frágil, desagregada, no ponto de vista de pesquisa, é muito fraca”, completa.

O boletim possui filtro de data e, do dia 1º de janeiro a 21 de outubro deste ano, contabiliza 10 homicídios em BA. O número, no entanto, é bem inferior aos casos divulgados pelo Instituto. “Somente em 2023, 415 pessoas foram mortas durante ações policiais em Salvador e na região metropolitana”, diz Cecília.

A SSP da Bahia possui uma publicação anual de seus dados de segurança, feita em conjunto com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), mas não inclui informações sobre mortes em decorrência de ações policiais. “O anuário baiano não tem nenhum dado de letalidade policial”, explica Wagner.

Além da produção de dados, as duas organizações compõem o Grupo de Trabalho de Letalidade Policial, junto a Defensoria Pública da Bahia, Instituto Odara e a Iniciativa Negra, que reivindicam políticas públicas de combate à letalidade policial.

“Os governos precisam ser transparentes e abrir para a sociedade os dados que produz. A partir disso, será possível estabelecermos um diálogo amplo, envolvendo sociedade civil e Estado, para que possamos aprimorar essa produção de informação”, aponta Cecília.

Procurada pela Alma Preta, a Polícia Militar da Bahia informou que instaurou 1.829 processos de apuração de conduta de policiais militares em 2022, e que 62 agentes foram demitidos. “Desde março de 2023, a competência de investigação de mortes em confronto com a PM é da Polícia Civil, porém quando é verificado indício de excesso em alguma ação, a corporação abre um feito investigatório para apurar a conduta”.

•        Ouvidorias de Polícia

Cada unidade da Polícia Militar possui sua própria Ouvidoria, destinada às denúncias relacionadas a algum agente policial ou ação da PM, que pode ser acessada pelo cidadão por telefone, internet ou presencialmente, a depender do funcionamento de cada unidade.

Algumas ouvidorias, como da PM do Rio de Janeiro ou a de São Paulo, produzem um relatório de atividades, mas não é regra. Dos três estados com maior taxa de letalidade policial, apenas o Rio disponibiliza o documento na íntegra.

No Rio, foram registradas 31 denúncias de “Irregularidade de Policial Militar” no segundo trimestre de 2023, diz relatório da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).

Já na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP), os dados do Relatório de Atividades da Ouvidoria, de 2021, mostram o volume de denúncias pela ouvidoria de polícia. Dos protocolos abertos naquele ano, mais de 25% se destinam à denúncias de violência policial. Abuso de autoridade, mortes por intervenção policial e agressão somaram 904 denúncias, representando 18,26% do montante.

Mesmo com o relatório, não há informações disponíveis sobre maiores apurações destas e outras denúncias de agentes policiais militares. Também não há padronização na produção de dados de todas as polícias, dificultando o monitoramento.

A reportagem perguntou para as polícias militares dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Amapá sobre os processos de apuração das denúncias de policiais e também sobre os processos e condenações destes casos nos últimos dois anos. Até a publicação deste texto, não houve resposta da PM do Rio e nem da corporação do Amapá. mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

A PM paulista, por sua vez, emitiu uma nota sobre o tema. “A Polícia Militar esclarece que as atividades desenvolvidas pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo são distintas e específicas. A Ouvidoria não possui qualquer ligação orgânica com as Polícias Civil, Militar e/ou Técnica Científica do Estado de São Paulo, possuindo dinâmicas e obrigações próprias. Por tanto, os órgãos possuem estruturas com objetivos distintos, as quais produzem resultados e relatórios atinentes às suas atividades.”

 

       A 'nova' inteligência militar de Múcio mantém ideia de tutelar a democracia. Por Rubens Valente

 

O Diário Oficial da União circulou no último dia 6 com uma portaria assinada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, pela qual aprovou um documento chamado pomposamente de “Política de Inteligência de Defesa”. Ela tem um cheiro de naftalina dos tempos da ditadura militar nos anos 1970. É redigida de tal forma vaga e imprecisa que pode ser apreciada com alegria pelos bolsonaristas ensandecidos do 8 de Janeiro. Na essência, abre espaço para a atuação das Forças Armadas contra os próprios brasileiros, insistindo na confusão autoatribuída de “Poder Moderador”, uma ficção que inexiste na Constituição de 1988.

O anexo à Portaria nº 4.846/2023 cita 20 supostas “ameaças observadas”. Detectar tais “ameaças”, segundo o texto, é “meta precípua” da inteligência militar. A primeira delas não é, por exemplo, o assombroso avanço do narcotráfico nas regiões de fronteira do Brasil, que só aparece na 11a posição, mas sim uma “ingerência externa sobre temas de interesse nacional”. Termos tão abstratos podem ser encaixados em várias teorias conspiratórias e fake news.

Foi essa a essência das acusações feitas pelo general da reserva Augusto Heleno, homem forte de Jair Bolsonaro, contra a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a líder indígena Sonia Guajajara, hoje ministra dos Povos Indígenas, quando do lançamento de uma campanha internacional que denunciava a destruição da Amazônia durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2020. Heleno disse na época que "o site da Apib se associa a diversos outros, que também trabalham 24 horas por dia para manchar a nossa imagem no exterior, em um crime de lesa-pátria".

Na entrevista que concedeu para seu livro chapa-branca editado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o ex-comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, membro e um dos fiadores do governo Bolsonaro, disse a respeito de sua “visão sobre a Amazônia” que há “formas contemporâneas de imperialismo, movidas pelo grande capital, corporações, organismos internacionais e as ONGs”. Acusou ainda a imprensa brasileira, “guardadas algumas exceções”, de ter dado “cores dramáticas ao que denunciavam [as queimadas na Amazônia], amplificando as matérias advindas do exterior”. Alegou ainda uma suposta “perda da liberdade para agirmos em consonância com nossos interesses”.

Como se pode perceber, ao falar em “ingerência externa” versus “interesse nacional”, a “nova” inteligência militar assinada pelo ministro da Defesa do governo Lula 3 não tem nada de novo, poderia ter sido escrita hoje pelos bolsonaristas Villas Bôas e Heleno.

O texto da portaria de Mucio sobre a terceira principal “ameaça observada” é igualmente preocupante. Fala em “ações contrárias à Soberania Nacional, inclusive propaganda adversa e desinformação oriunda de outros Estados e/ou grupos antagônicos”. Aqui temos militares se imiscuindo em pilares fundamentais de uma democracia, como as liberdades de expressão e de imprensa. Fica claro que a “inteligência militar” pretende determinar, segundo critérios que desconhecemos, o que é ou não é “desinformação” ou “propaganda adversa”. Tais adjetivações deverão ser usadas para interpretar, por exemplo, a reportagem de um jornal estrangeiro sobre crimes ambientais na Amazônia.

Hoje o papel que o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, premido por determinadas circunstâncias, se autoconcedeu sobre os temas da desinformação e das fake news já é bastante controverso e problemático. Mas ao menos, dentro de um processo normal de transparência, decisões judiciais são tornadas públicas e podem ser debatidas, apoiadas ou repudiadas. Em sentido oposto, o setor de inteligência é justamente o império do secretismo.

A terceira “ameaça” citada na portaria de Mucio são “agentes de perturbação da ordem pública, suas estruturas e áreas de atuação capazes de gerar distúrbios, impondo o emprego das Forças Armadas”. É bastante provável que os militares não se referem aos bolsonaristas e à extrema-direita que exigiam um golpe de Estado antes e depois das eleições presidenciais de 2022. Esses tiveram o apoio tácito do comando das Forças Armadas, que não moveram um centímetro para retirá-los da frente dos seus quartéis, por exemplo. Mas ainda que seja referência à extrema-direita, devemos discutir se cabe às Forças Armadas, em um regime democrático, novamente empoderar o conceito do “inimigo interno” que a ditadura militar tão alegremente abraçou, com resultados terríveis do ponto de vista dos direitos humanos.

É importante entender que a listagem das “ameaças observadas” contida na portaria não fica parada no papel como uma mera reflexão. Ela servirá para moldar e direcionar o serviço de inteligência. “Identificá-las” é uma prioridade, diz o texto da portaria, assim como “aperfeiçoar o fluxo de produção de conhecimento sobre riscos, ameaças que dificultem ou impeçam a aplicação do Poder Nacional”, como está escrito no campo das “diretrizes no âmbito do sistema de inteligência de Defesa”.

O conceito do “Poder Nacional” foi definido pela ESG (Escola Superior de Guerra) — criada em 1949 sob inspiração do National War College dos EUA com o objetivo grandiloquente de “formar elites pensadoras para encontrar soluções relativas aos problemas gerais do país” —, como “a capacidade que tem o conjunto de Homens e Meios que constituem a Nação para alcançar e manter os Objetivos Nacionais, em conformidade com a Vontade Nacional”, conforme está no volume 1 do Manual Básico da ESG de 2009.

E aqui o pulo do gato: tal “Vontade Nacional” é “entendida [pela ESG] como a interpretação pelas Elites dos anseios da sociedade nacional”. As Elites, com “e” maiúsculo, certamente incluem os militares, pois não. Tais conceitos extremamente complicados são repassados durante a formação educacional de todos os militares brasileiros. É uma tentação inequívoca de ditar os rumos do poder civil, o que novamente foge às atribuições constitucionais das Forças Armadas. Tal distorção está presente no golpe militar de 1964 e na quase tentativa de golpe de 2023, uma vontade de recuperar um “Poder Moderador” que só apareceu na Constituição de 1824, há quase 200 anos.

A máquina militar – formada pelos três “Centros de Inteligência” do Exército, da Marinha e da Aeronáutica – tomará medidas para colocar em prática a “nova” política assinada por José Mucio. Mas o que são e como funcionam esses setores? Recentemente a Agência Pública revelou que o Exército também detém o programa capaz de vigiar os passos de um cidadão nas ruas.

Não se sabe de forma independente nem mesmo o tamanho dessa máquina. Estima-se que a força de trabalho seja dez vezes maior que a da Abin, hoje com cerca de 600 oficiais de inteligência. Em maio passado, portanto já no atual governo, a Pública solicitou esses números aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mas jamais teve sua dúvida respondida. A Pública também solicitou tão somente o currículo dos três oficiais responsáveis pelos três centros. Também nunca houve resposta.

A nova política de inteligência substitui a primeira do gênero, lançada em junho de 2016 no contexto da remilitarização do governo federal a partir da chegada de Michel Temer à Presidência logo após o processo de impeachment que derrubou Dilma Rousseff. Estiveram à frente desse processo os generais Sérgio Etchegoyen, que comandou o GSI, órgão de inteligência no Palácio do Planalto, Joaquim Silva e Luna, que se tornou o primeiro militar a ocupar o cargo de ministro da Defesa desde a criação da pasta, em 1999, e especialmente o então comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas.

Como normalmente ocorre com tudo que se relaciona ao campo da inteligência, os meios de comunicação tradicionais não deram atenção à portaria de Mucio. No Brasil, há muito tempo a inteligência de Estado só é assunto público quando estoura algum escândalo, como esse último que envolve o uso, pela Abin, de um programa capaz de monitorar os passos de uma pessoa na rua. Conforme escrevi aqui na semana passada, a comissão do Congresso Nacional responsável por controlar as atividades de inteligência, nos últimos anos sob comando da direita e da extrema-direita, reiteradamente tem voltado às costas para o assunto, omitindo-se no seu papel previsto na lei 9883, de 1999.

A rigor não surpreende que Mucio tenha assinado tal portaria. Ele é um político criado na Arena, o partido de sustentação da ditadura militar, e depois ajudou a fundar seus sucedâneos, o PDS e o PFL, embrião do União Brasil. Hoje está no PTB, um baluarte do bolsonarismo. Toda a carreira política de Mucio foi na direita. Que um político com esse passado esteja à frente de uma pasta fundamental num governo considerado de esquerda (assim como foi ministro de Relações Institucionais no governo Lula 2) é uma daquelas ocorrências da política brasileira que só uma tese de doutorado poderia esclarecer. Boa sorte a quem tentar.

A nova política do governo Lula 3 entrou em vigor sem qualquer discussão prévia ou esclarecimentos à sociedade civil. Nós, os civis que pagamos os salários, as pensões, os coquetéis e as compras milionárias das Forças Armadas, somos apenas informados pelo Diário Oficial a respeito de decisões previamente acertadas entre os próprios militares.

 

       “GLO específica” de Lula é considerada como plano inovador

 

Apreensão de bens e descapitalização das organizações criminosas. Esses foram os principais aspectos discutidos durante reunião nesta segunda-feira (30/10). O teor dos trabalhos foi divulgado em notícia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

As tratativas se deram entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, secretários do MJSP e representantes da área de segurança pública do Rio de Janeiro.

“Uma dimensão que abrange o policiamento ostensivo, que é visível. Estamos no Rio de janeiro com o contingente da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional. Temos, também, dois trabalhos de inteligência e de investigação comandados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Um deles, com a presença de um grupo de delegados das polícias civis de vários estados, comandado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). E temos, ainda, um grupo da Polícia Federal que está no estado, com analistas de inteligência e de investigação, assim como novos equipamentos que aportamos lá”, explicou Flávio Dino.

De acordo com o ministro, a fase atual dos trabalhos visa não apenas à questão do policiamento ostensivo, mas, sobretudo, a dimensão da apreensão de bens, e, portanto, descapitalização das organizações criminosas e do trabalho integrado de inteligência, com o objetivo de “desidratar financeiramente o crime organizado”.

“(…) Por que o Rio de Janeiro ganhou essa primazia? Exatamente por conta da emergência dos fatos. A gente não vai fechar os olhos diante dos fatos. E um bom planejamento é necessariamente flexível. Ele não pode ser um planejamento que ignore sua excelência, a realidade”, ressaltou o ministro.

A GLO “INOVADORA” DE LULA

Com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 1º de novembro, no Palácio do Planalto, um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Isso permitirá que o Governo Federal, por meio das Forças Armadas, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, possa atuar em ações no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí (RJ) e Porto de Santos (SP), bem como no Aeroporto do Galeão, no Rio, e no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Flávio Dino fez questão de frisar que o decreto assinado pelo presidente não substitui em nenhuma hipótese as funções das polícias nos estados em que a GLO terá validade.

Segundo ele, esta GLO difere-se de todas as outras adotadas no Brasil e pode ser classificada como inovadora:

“Este plano é, de modo múltiplo, inovador porque usa uma GLO específica, porque prevê uma dimensão estratégica, porque integra e porque está focado naquilo que é responsabilidade federal: portos, aeroportos e fronteira”, reforçou Flávio Dino.

Flávio Dino também fez questão de frisar que a assinatura do decreto pelo presidente não representa uma contradição sobre as declarações recentes de Lula sobre GLO.

A “LÓGICA” DE CAPELLI SOBRE AS FORÇAS ARMADAS

Em entrevista à Globo News, Ricardo Capelli, secretário do Ministério da Justiça, externou a sua visão sobre os militares das Forças Armadas, suas atribuições, o que fazem e como podem ser recursos humanos importantes na operação contra o crime organizado.

 “A Polícia Federal tem cerca de 13 mil homens para atuar no território nacional; Aeronáutica, cerca de 65 mil; e a Marinha, mais de 80 mil. Com esse contingente, por que não usá-los no apoio às atribuições federais na segurança?”, diz Ricardo Cappelli, secretário do Ministério da Justiça, sobre GLO.

O problema nessa comparação meramente numérica e, por isso mesmo, superficial de Capelli, é que ele não leva em conta que, apesar de realmente terem efetivos muito mais numerosos, as Forças Armadas não são estruturadas em função do combate ao crime.

Dos 65 mil militares da FAB, e dos mais de 80 mil da Marinha, certamente nem todos – aliás, apenas uma pequena parcela – são especializados em segurança. Áreas tão diversificadas como enfermagem, escafandrista, mecânico de aeronaves, instrumentistas e tantas outras, que nem passam perto de possuir os requisitos legais e a expertise necessárias para serem usados no “apoio às atribuições federais na segurança”.

 

Fonte: Jornal do Brasil/Agencia Pública/Revista Sociedade Militar