Lei
de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça
A nova
lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já
está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da
norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo
presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae),
Décio Lima.
Na ação
protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira
(22/1), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir
políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas
constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima
pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o
argumento de que a medida é inconstitucional.
Eles
ainda consideram a medida um retrocesso no combate às desigualdades no acesso
ao ensino superior.
"Cotas
não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar
desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de
milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade
de oportunidades e comprometer o futuro", escreveu Ana Paula, em
publicação nas redes sociais.
Para
Décio Lima, a inconstitucionalidade da lei estadual está clara, já que há um
normativo federal que estabelece as cotas e precisa ser cumprido em todo o
território.
"O
Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois
Brasis, um dos brancos e um dos negros", declarou em vídeo também exibido
nas redes sociais.
A ação
popular também aponta que a lei pode gerar prejuízo financeiro ao próprio
estado, ao impor multas a instituições públicas e dificultar o acesso das
universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de
inclusão e assistência estudantil.
Nesta
sexta-feira (23/1), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu prazo de 72
horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema.
Além de
presidente do Sebrae, Décio Lima é um político de Santa Catarina, foi deputado
federal pelo estado e prefeito de Blumenau mais de uma vez. É casado com a
deputada federal Ana Paula Lima.
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Entenda
A
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de
lei em dezembro de 2025, que foi sancionado pelo governador do estado, Jorginho
Mello, na forma da Lei nº 19.722/2026, e publicado no Diário Oficial do estado
nesta sexta-feira.
De
acordo com a lei, universidades públicas estaduais e outras instituições de
ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de
adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação
afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres. A proibição vale
para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo
professores.
A lei
admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente
econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública
estadual.
As
punições previstas para quem descumprir a nova legislação são multa de R$ 100
mil por edital e corte de repasses públicos.
Uma das
instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina
(Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de
graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados. A proibição de cotas não vale
para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC).
O autor
do projeto, o deputado Alex Brasil (PL), afirma que a adoção de cotas fundadas
em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil
em escolas públicas, "suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com
os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não
necessariamente refletem situações de desvantagem".
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Repercussão
A Lei
de Cotas vigora no âmbito federal desde 2012 (Lei nº 12.711/2012) e prevê 50%
das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram
integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda,
raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.
Em
alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades
estaduais.
Em
julgamento no ano de 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da política
de cotas para negros e indígenas nas universidades. Os ministros julgaram o
caso da Universidade de Brasília (UnB), que foi a primeira instituição federal
a implementar políticas de ação afirmativa para estudantes negros e indígenas.
"A
regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no
direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade", define
o resultado do julgamento.
A
dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, lembrou
que, antes da política de cotas, o número de estudantes negros na universidade
era quase insignificante.
"Essa
ausência não se dava tão somente por uma falta de qualificação, como eles
[contrários às cotas] costumam falar, por uma falta de preparo da juventude
negra, ela se dá pela questão do acesso. E ao suspender a política de cotas,
nós voltamos para esse quadro de não ter mais uma equiparação da política de
equidade", disse, em entrevista ao jornal Repórter Brasil, da TV Brasil.
Para o
professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense Gustavo
Sampaio, o tema ainda é controverso. Segundo ele, os juristas federalistas
defendem que, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade não impede
que os estados vedem a possibilidade de cotas.
Por
outro lado, juristas mais vinculados à base dos direitos fundamentais, entendem
que, uma vez que a Suprema Corte fixou esse entendimento favorável às cotas,
que qualquer ação em sentido contrário viola o princípio da proibição do
retrocesso.
"Porque
a jurisprudência já teria evoluído no sentido de garantir a acessibilidade às
cotas raciais, fazendo, portanto, equidade histórica diante das desigualdades
historicamente confirmadas no trajeto evolutivo do Brasil desde a
colônia", explicou Sampaio, também em entrevista à TV Brasil.
Segundo
ele, qualquer lei nesse sentido deve chegar ao STF e os ministros terão que
decidir se os estados estão vinculados à legislação federal ou se existe
autonomia institucional para negá-la.
Em
nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei
que acaba com a política de cotas nas universidades estaduais de Santa
Catarina. Para a pasta, a medida é inconstitucional e, nesse sentido, anunciou
que vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas
cabíveis.
"As
cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do
Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de
famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso
nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja
missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do
Brasil", afirma a nota do ministério.
Fonte:
Correio Braziliense
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