Proposta
de Alcolumbre pode licenciar petróleo na foz do Amazonas em 1 ano
A
Licença Ambiental Especial (LAE), incluída pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União Brasil-AP), no PL da Devastação (2.159/2021), fará a alegria
das petroleiras que querem explorar combustíveis fósseis na foz do Amazonas e
em outras regiões de altíssima sensibilidade ambiental. Grupo que inclui a
Petrobras, que pressiona pela licença para o poço no bloco FZA-M-59, na foz, e
está ávida por produzir petróleo no Brasil “até a última gota”.
Chamado
de “mãe de todas as boiadas” por eliminar regras ambientais para vários setores
econômicos, se o PL for mantido como está na Câmara [o que é quase certo] e
sancionado pelo presidente Lula sem vetos [e mesmo se Lula os vetar, o
Congresso pode derrubá-los], licenciar um poço de petróleo e gás na foz
demorará no máximo um ano. Afinal, a LAE será decidida por um “conselho” que
avalie o projeto como “estratégico”, seja lá o que isso for. Em suma: decisão
política, que pode ignorar riscos ambientais, destacou a Folha.
O
movimento de Alcolumbre – que teve apoio de vários ministros do governo, frisou
André Borges na Folha – foi
calculado. Afinal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) fará um leilão em 17 de
junho que ofertará 47 blocos na foz do Amazonas. Se forem arrematados – e
certamente a Petrobras levará alguns, além de Shell e Total, que já
demonstraram interesse na região –, os projetos poderão ser considerados
prioritários pelo “conselhão”, tramitando com uma análise muito mais simples e
rasa que a comum, independente de seus riscos.
“Esses
prazos são inexequíveis. Os órgãos ambientais têm milhares de projetos na
carteira, fazem monitoramento pós-licença”, explicou a coordenadora de
políticas públicas do Observatório do Clima (OC) e ex-presidente do
IBAMA, Suely Araújo. “Não dá para estabelecer esse tipo de prazo. O que
querem, sabemos, é pressão política, mas não dá para entender o rito da LAE, o
que tem de informação (no projeto) é muito pouco”, completou.
Enquanto
isso, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, volta à carga total para
explorar mais combustíveis fósseis no Brasil, onde quer que seja. E com aval de
Lula, que defendeu uma “participação ativa” da petroleira estatal na “pesquisa”
[leia-se “exploração”] de combustíveis fósseis, informaram Exame e InfoMoney. No país que em
cinco meses abrigará a COP30, ressalte-se.
Mesmo
sem a licença do IBAMA nas mãos, Magda afirmou que a empresa planeja perfurar
oito poços no bloco 59. Ao Valor, a presidente da
Petrobras disse “não ver razão” para o órgão negar a autorização. E voltou a
insistir na velha falácia de que a Petrobras precisa repor suas reservas. “Não
existe futuro para uma empresa de petróleo sem exploração”, disse a executiva.
O que joga uma pá de cal de quem espera que, com Magda, a estatal se
transformará numa empresa de energia, investindo mais em transição energética e
menos em combustíveis fósseis.
De olho
em royalties que, com muita sorte, podem começar a “pingar”
nos cofres do Amapá a partir de 2032, o governador do estado, Clécio Luís
(Solidariedade), ligou para Magda pedindo que “coloquem o pé no acelerador”.
“Minha conversa com a Magda é de que devemos institucionalmente e
republicanamente pressionar o IBAMA por esta licença [para o bloco 59]”, disse
Luís à CNN Brasil.
A Agência Brasil destacou os
alertas de especialistas, que criticam o chamam de “corrida contra o tempo” na
busca por novos locais para explorar combustíveis fósseis no Brasil. Eles
reforçaram o que a Agência Internacional de Energia (IEA) projetou e a
Petrobras já sabe, mas finge que não: a pressa é inócua, uma vez que a demanda
de petróleo deve cair muito nos próximos anos.
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Flexibilização do licenciamento é “tiro no pé” nos
interesses econômicos do Brasil, alerta Marina
A
ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a aprovação do novo marco
do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) pelo Congresso pode prejudicar
interesses estratégicos e econômicos do país, classificando a medida como um
“tiro no pé”.
Em
entrevista ao O Globo, Marina lamentou o
possível retrocesso na proteção ambiental, declarando que o Brasil está “de
luto” pela ameaça à biodiversidade. Alertou, ainda, que acordos comerciais
internacionais, como o estabelecido entre Mercosul e União Europeia, podem ser
diretamente impactados, lembrando que a queda no desmatamento foi essencial
para a abertura de mercados à agricultura brasileira.
“Eu e o
Haddad estávamos indo agora para uma discussão em Bruxelas, que era necessária
porque tem muita dúvida ainda em relação a nossa agricultura ser de base
sustentável. Eu disse que a primeira pergunta que vão fazer é: ‘Tudo bem? Vocês
estão alcançando bons resultados, mas agora a legislação mudou. Como é que a
senhora vai fazer para continuar fazendo se não tem mais base legal?’”, afirmou
a ministra.
O
alerta de Marina foi ecoado por diversas organizações socioambientais
brasileiras, que emitiram nota conjunta classificando o
PL como “o maior retrocesso ambiental em 40 anos”. Assinada por entidades como
Instituto Ethos, IDS, INESC, Observatório do Clima e Transparência
Internacional Brasil, o texto argumenta que a proposta ignora a crise
climática, permitindo decisões arbitrárias e pouco transparentes, facilitando o
autolicenciamento sem controle, e enfraquecendo a fiscalização e a proteção do
meio ambiente. ((o)) eco deu mais
detalhes.
Um
exemplo dos impactos potenciais do “liberou geral” do licenciamento foi
destacado pelo Estadão: uma das emendas
incluídas na proposta revoga os parágrafos 1º e 2º do Artigo 14 da Lei da Mata
Atlântica. Esses dispositivos preveem regras específicas para autorizar o
desmate em áreas de vegetação primária e secundária por parte do IBAMA. Sem
essa previsão, o licenciamento nessas áreas passará a caber aos estados.
Mesmo
com os alertas de Marina e da sociedade civil, parece que a maior parte do
governo entende a questão de outra forma. Em conversa com a Folha, o ministro Carlos
Fávaro (Agricultura), entusiasta do PL do licenciamento, disse que respeita a
posição de sua colega do Meio Ambiente, mas entende que as divergências são
naturais de um governo “plural”.
“Eu
acho que é um projeto de lei, que, quando transformado em lei, vai dar ao
Brasil uma grande capacidade, principalmente para licenciar obras de
infraestrutura, o que vai garantir ao Brasil um crescimento sustentável. Porque
crescimento econômico tem que estar aliado a crescimento em investimentos em
infraestrutura”, declarou o ministro. Outras pastas, como Transportes e
Infraestrutura, também são favoráveis ao PL.
O MMA,
de sua parte, se posicionou institucionalmente através de nota técnica,
destacou o Poder 360. Além de citar a
inconstitucionalidade e outras inconsistências do Projeto, o documento
ressaltou a completa ausência de referência às mudanças climáticas no texto
aprovado no Senado. “O PL é, por fim, omisso em relação à crise climática, sem
sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de
licenciamento desconsidere esse tema crucial”, indicou a nota.
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PL do Licenciamento Ambiental afronta a Constituição,
ameaça direitos indígenas e limita atuação da Funai
A
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifesta preocupação com o
Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento
Ambiental, aprovado no dia 21 de maio pelo Senado Federal. A Funai entende que
a proposta representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e
preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados
Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e à obrigação do Estado brasileiro de promover
o desenvolvimento sustentável com justiça socioambiental.
Entre
os pontos do Projeto de Lei preocupantes para a Funai estão a retirada da
atribuição dos conselhos de meio ambiente da definição dos parâmetros
ambientais; a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC),
modalidade que prevê a instalação de empreendimentos de médio porte apenas por
autodeclaração do empreendedor, sem o prévio estudo de impacto; a dispensa de
licenciamento para obras emergenciais, sem definição do que seja obra
emergencial; a restrição da participação dos órgãos envolvimentos, incluindo a
Funai que, somente será ouvida em casos de terras homologadas, item que
representa um grande retrocesso às suas atribuições; e demais medidas que
ameaçam os direitos dos povos indígenas.
Ao
excluir a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados e
restringir a participação dos povos indígenas em decisões sobre empreendimentos
com impacto socioambiental, o PL nº 2.159/2021 descumpre o direito à consulta
livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT, bem como
reafirmado pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA).
Frente
às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos
indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia
indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de
defender e proteger os direitos dos povos indígenas.
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Nota do Cimi: na contramão da história, Congresso
Nacional segue apostando na desregulamentação e na devastação
O
Senado Federal desferiu na quarta-feira, dia 21 de maio, um novo golpe de morte
ao país, à Constituição Federal e aos povos indígenas e comunidades
tradicionais com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que acaba,
praticamente, com o licenciamento ambiental. Com emendas à proposição original,
o Senado conseguiu piorar um projeto de lei que nasceu na Câmara dos Deputados
e tinha a intenção de privilegiar interesses privados e passar a boiada
definitivamente sobre as esperanças de futuro do conjunto da sociedade
brasileira.
A nova
redação aprovada pelo Senado, com 54 votos a favor e com a inaceitável
liberação de voto da maioria da base governista, determina, dentre outras
medidas, a criação da Licença Especial para atividades ou empreendimentos que
sejam definidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, mesmo reconhecendo
que estes projetos tenham efetivo ou potencial impacto de degradação ambiental.
O PL 2159 dispensa de licenciamento ambiental atividades econômicas como a
agropecuária e permite a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma
espécie de autolicenciamento sem ressalvas, para
empreendimentos de médio porte e potencial poluidor. Na prática, ao restringir
a definição do que seriam as “condicionantes ambientais”, a proposição também
isenta empresários, onerando os cofres públicos com os custos relativos à prevenção,
redução e reparação de impactos socioambientais gerados por empreendimentos
privados. Por fim, o PL 2159 deixa de considerar os impactos ambientais sobre
territórios quilombolas e indígenas que ainda não estejam plenamente
regularizados. Isso representa, no caso das terras indígenas, cerca de 65% do
total dos territórios.
O PL
2159 facilita de forma definitiva o caminho para o avanço do agronegócio e da
mineração, inclusive dentro de territórios até hoje protegidos. Permite
acelerar projetos como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, a Ferrogrão
ou a exploração de potássio no rio Madeira (AM), dentre outras muitas obras e
projetos apresentados arcaicamente como fatores de progresso e que inviabilizam
a vida de povos e comunidades.
O
projeto impõe medidas que trazem impactos concretos também para a vida de
todos, razão pela qual é conhecido como PL da Devastação. Na contramão da
necessidade urgente de políticas de Estado, ousadas e determinadas, para
enfrentar o colapso ambiental que todos estamos vivendo, mesmo que de formas
muito desiguais, em áreas do interior e em grandes conglomerações urbanas, o
Congresso Nacional aposta na desregulamentação e na devastação. Não é só
negacionismo; é convicção em uma necropolítica que alimentou os
governos passados e que permanece vigente no atual Legislativo.
Lembremos
que, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou também a Lei 14.701, que
instala autoritariamente o marco temporal para a demarcação de territórios
indígenas e abre estes territórios para a possibilidade de exploração econômica
por terceiros, além de flexibilizar o direito dos povos originários à consulta
prévia, livre e informada. Esta lei, flagrantemente inconstitucional, permanece
em vigor depois de 18 meses, sustentada por uma famigerada mesa de negociação
instalada no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com a aprovação do PL
2159/2021, o Congresso completa o golpe, desmantelando toda a normativa que o
Brasil construiu durante décadas para garantir o direito fundamental aos
territórios e à preservação ambiental. Os interesses econômicos, sob a alegoria
da boiada, estão impondo a força de seus pesados cascos e deixando
um legado de negação do futuro.
O atual
Congresso Nacional atua permanentemente contra a Constituição Federal, contra
os direitos fundamentais e contra todos os consensos científicos. Representa a
pior face da política institucional. Ou a sociedade brasileira consegue
transformar a configuração do Congresso nas próximas eleições de 2026, e isso
começa desde hoje no questionamento aos parlamentares em seus estados de
origem, ou estaremos comprometendo seriamente o presente e o futuro de nosso
país.
Por
outro lado, o governo federal continua atuando entre a impotência e a anuência,
entre o desabafo e o conluio. Aparentam desconforto e até ensaiam tentativas de
redução de danos, mas sem muita convicção, pois há tempo que desistiram de
causas fundamentais que dão por perdidas antes de tentar a disputa. Alguns por
medo e outros por convergência com os interesses privados. O certo é que o
governo permanece ausente e muito longe do que se esperava e do que precisamos.
Assim como fez durante as negociações relativas à Lei 14.701/2023, o governo
manteve agora um perfil muito baixo nas relações com o Congresso e isolou os
ministérios e autarquias competentes na batalha por salvaguardar direitos
fundamentais.
A
questão fundamental é que, nessa composição diversa, os direitos fundamentais
de povos indígenas e comunidades tradicionais sempre são sacrificados em
benefício dos interesses de praxe
A Nota
Técnica e as declarações do Ministério de Meio Ambiente, que são legítimas e
contundentes e precisam de nosso apoio e fortalecimento, não conseguem cobrir o
dissenso interno dentro do governo nem apagar o sorriso complacente de alguns
colegas da Esplanada. A questão não é, apenas, que o governo seja um espaço
plural e de coalizão, como tantas vezes ouvimos dizer e tantas vezes aceitamos
como imponderável e necessário; a questão fundamental é que, nessa composição
diversa, os direitos fundamentais de povos indígenas e comunidades tradicionais
sempre são sacrificados em benefício dos interesses de praxe.
Para a
COP 30 não servem fotografias nem discursos simbólicos voltados à comunidade
internacional; o que serve é a política concreta, e hoje, por incrível que
pareça, o Brasil está vendo suas salvaguardas sociais e ambientais serem
desidratadas como não se via há décadas, enquanto avançam políticas que
mercantilizam os territórios e seus bens. É nestes momentos em que o silêncio
do presidente, quem tem por aliado o atual presidente do Senado, resulta
perigoso e inaceitável. É precisamente nestes momentos em que necessitamos uma
liderança de governo que abandone o lenga-lenga do pragmatismo
quando se trata de defender o que dá horizonte ao nosso futuro.
Caso a
Câmara dos Deputados aprove o PL 2159/2023, que a ela retorna agora, e caso o
governo apresente ou não vetos, parciais ou integrais, caberá mais uma vez ao
STF exercer sua missão institucional de guardião da Constituição. Porque este é
exatamente o momento que vive o Brasil: um momento de desconstrução efetiva e
orquestrada da Constituição de 1988. Em um contexto no qual os parlamentares
que votam a favor da Lei do Marco Temporal e da Lei da Devastação são os mesmos
que reivindicam anistia para quem tentou um golpe de Estado, a missão do STF se
torna mais histórica e decisiva do que nunca.
E mais
necessária, também, se faz a ação organizada, solidária e firme de toda a
sociedade civil. Mais além das legítimas diferenças numa democracia, urge uma
reação unificada, porque é o futuro de todos o que está em jogo: universidades,
associações e organizações sociais, movimentos populares, personalidades do
mundo político, do direito, das artes e da comunicação, lideranças religiosas,
sindicatos e associações profissionais. Os povos indígenas e as comunidades
tradicionais continuam marcando o caminho. A convivência e a democracia
constroem-se a partir das relações cotidianas, do respeito à diversidade e da
convicção no que é comum. Só uma sociedade civil consciente e organizada poderá
vislumbrar outros caminhos possíveis, outro horizonte. O Conselho Indigenista
Missionário (Cimi) reafirma seu compromisso e sua determinação para continuar
contribuindo, junto aos povos indígenas e a toda a sociedade, na construção de
um país alicerçado nos direitos fundamentais, na pluralidade, na paz e na
justiça.
Brasília,
26 de maio de 2025.
Conselho
Indigenista Missionário (Cimi)
Fonte:
ClimaInfo/Funai/Cimi
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