Palavra de Sá

Paulo Kliass: IOF - A Fazenda apequenada frente ao financismo

Uma das principais fontes de fundamentação jurídica do regime de austeridade fiscal, que tantos sacrifícios vem impondo à grande maioria da população, é a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ter sido aprovada no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC), ela não foi objeto de revogação ou de alguma alteração substantiva desde a posse de Lula em seu primeiro mandato em 2003. A vigência de tais dispositivos é um dos principais responsáveis pela destinação de quase R$ 11 trilhões a título de pagamento de juros aos detentores de títulos da dívida pública, desde que a série do Tesouro Nacional começou a contabilizar tais valores em 1995.

Ao contrário do que se imaginava, o presidente da República que veio a suceder o período dos tucanos passou a se orgulhar, desde então, daquilo que ele começou a considerar como uma virtude de seus governos. Desta forma, ele considera positivo a postura de ter sido responsável fiscalmente e ter gerado a maior série de superávits primários de nossa História. Assim, ao contrário do que se poderia imaginar, a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao governo federal deu continuidade ao processo de normalização das práticas de austeridade fiscal em nossas terras.

Dentre inúmeras regras criadas, a LRF estabelece que o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional relatórios bimestrais de acompanhamento das receitas e das despesas primárias, tal como previsto na própria Constituição, em seu art. 165, § 3º. Ocorre que esse ato, que vem sendo realizado de maneira regular e sistemática há mais de duas décadas, por vezes ganha uma dimensão exagerada em função da conjuntura que o país e sua economia atravessam.

<><> O anúncio do novo pacote da austeridade

Esse parece ter sido o caso do relatório mais recente elaborado pelo Ministério da Fazenda. Foi convocada uma coletiva de imprensa com toda a pompa para a tarde do dia 22 de maio, onde estavam presentes Fernando Haddad, Simone Tebet e uma série de secretários dos dois ministérios da área econômica. A intenção era apresentar os números e as tabelas do comportamento fiscal relativo ao primeiro quadrimestre do ano, bem como apontar as soluções para que o governo possa alcançar a meta de zerar o déficit primário até o final de dezembro. Afinal, esse foi o objetivo que o próprio governo se auto impôs, a partir de uma sugestão do ministro da Fazenda ao Presidente Lula.

A apresentação de Haddad reforçou a necessidade de se aumentar o rigor da austeridade fiscal, por meio de uma estratégia de cortes e contingenciamentos nas rubricas orçamentárias no valor de R$ 31 bilhões. Esse total representa por volta de 15% do total das despesas discricionárias, ou seja, aquelas verbas do Orçamento Geral da União (OGU) que não são obrigatórias. Além disso, o ministro aproveitou a oportunidade para responsabilizar as concessões de Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um dos principais fatores que estariam pressionando pelo lado das despesas. E, também, utilizou a sua explanação sobre o quadro fiscal para anunciar a necessidade de uma nova Reforma da Previdência, uma vez que as alterações constitucionais anteriores não teriam sido capazes de reduzir o crescimento “explosivo” dos gastos previdenciários.

É importante ressaltar que todo este esforço que o governo pretende realizar pelo lado da contenção dos dispêndios da área social deriva da proposta encaminhada por Haddad de estabelecer como meta fiscal para o presente ano a redução a zero do déficit primário. A proposta foi introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovada ainda no primeiro semestre do ano passado. Com tal objetivo a cumprir, por proposta elaborada por ele mesmo, Haddad termina por se apresentar como o grande verdugo dos gastos não financeiros do governo federal. A exemplo da meta de inflação de 3%, o governo se auto impõe um objetivo fiscal de difícil consecução e que só faz aprofundar a austeridade caso haja empenho em cumpri-lo.

<><> O recuo daquele que nem tinha ido

Por outro lado, com o intuito de evitar novos problemas até o final do ano, a equipe econômica introduziu no pacote de medidas apresentadas na coletiva de imprensa uma série de alterações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A intenção era a de promover uma elevação no montante de receitas arrecadadas até dezembro próxima. Ocorre que a medida já havia sido vazada para a imprensa horas antes pelo ministro das Transportes, Renan Filho. Com isso, foi colocada em marcha uma operação de pressão por parte dos representantes do financismo junto ao ministro da Casa Civil e que contou com todo o apoio do presidente do BC, Gabriel Galípolo.

A intenção do lobby era obrigar o governo a recuar da medida que já havia sido apresentada publicamente por Haddad na apresentação do pacote de medidas fiscais. Assim, o jogo pesado de bastidores e a facilidade com que a elite do sistema financeiro tem seu acesso junto ao núcleo dirigente do Palácio do Planalto aperfeiçoou o enredo desse dramalhão – um roteiro de uma farsa absurda, capaz de provocar um sentimento de vergonha alheia em quem quer que tome contato com o mesmo. Em um primeiro momento, o foco era derrubar a cobrança de IOF nas operações de fundos financeiros aplicados no exterior.

Pois então, a sequência dos atos e fatos deixou à mostra, mais uma vez, a quais atores políticos e econômicos o governo se ajoelha. Quando as centrais sindicais, o movimento dos aposentados, o movimento estudantil, as entidades ambientalistas e o movimento dos sem-terra pressionam por mudanças nas políticas públicas equivocadas, nunca se consegue nenhuma notícia boa. Agora, bastou uma medida pontual, pouco expressiva mesmo, que afeta apenas os interesses do povo do financismo para que o governo se movimentasse com agilidade nunca vista anteriormente. E a pressão foi tão “convincente” que ao anúncio da revogação da medida ocorreu antes mesmo do início da noite e o Planalto mandou imprimir uma versão extraordinária do Diário Oficial para não desagradar a ninguém e não deixar sombra de dúvidas a respeito de tal recuo.

Para manter a pose, Haddad encomendou a narrativa de que sabe voltar atrás em decisões que possam eventualmente desagradar aos interesses da Faria Lima.

(…) “A minha decisão (de recuar) foi absolutamente técnica. Foi tomada horas depois do anúncio, assim que me chegaram as informações sobre o problema. (…) A medida foi reavaliada e reprocessada na publicação no Diário Oficial antes da abertura do mercado” (…) [GN]

E, de outro lado, Galípolo também comemorou a revogação da medida, inclusive elogiando a vocação democrática de seu ex-chefe no Ministério da Fazenda. Depois de apunhalar Haddad pelas costas, ele declarou o seguinte:

(…) “Todo mundo precisa louvar e reconhecer que o ministro, como bom democrata que é, em poucas horas suprimiu a medida. Antes mesmo do mercado abrir, ele tinha ouvido o mercado e fez a alteração que não causou dano” (…) [GN]

Enfim, trata-se de uma verdadeira lição de como caminha sem tréguas e sem obstáculos o austericídio em nosso país. O Ministério da Fazenda preserva e aprofunda as regras da austeridade fiscal extremada, focando apenas nos cortes nas rubricas de dispêndios primários. O BC, agora sob a gestão de seu novo presidente, também implementa uma política monetária cada vez arrochada, com a elevação da Selic nas três primeiras reuniões ocorridas neste ano.

O mais irônico é que essa postura de bom moço adotada por Haddad não convence mais ninguém. No fechar das cortinas deste primeiro ato da farsa do austericídio, lideranças conservadoras da base do governo no legislativo e diversas entidades empresariais já aproveitaram o recuo do governo para exigir a revogação de todos os atos envolvendo elevação do IOF. Ou seja, quanto mais o governo se abaixa para atender aos interesses do financismo, mais os abutres e chacais avançam em cima da carne fresca. E os prejudicados são sempre os setores da base da nossa vergonhosa pirâmide da desigualdade social e econômica

O resumo da ópera é que outra vez fica demonstrada a necessidade de o presidente Lula intervir com maior rigor e firmeza na definição das linhas mestras da política econômica do seu governo. Caso mantenha a liberdade para que Haddad e Galípolo sigam agindo de acordo com suas próprias consciências e aceitando as orientações emanadas do centro do financismo, o governo continuará cavando esse buraco, que poderá dificultar sobremaneira a eleição de Lula em outubro do ano que vem.

¨      Corte de gastos públicos: o ataque aos direitos sociais em nome do ajuste fiscal. Por Chico Vigilante

A discussão sobre redução de despesas públicas no Brasil não é neutra: ela carrega um projeto de poder que privilegia os mais ricos e sacrifica os mais pobres. Quando a elite econômica e seus representantes políticos defendem "corte de gastos", não estão falando de enxugar luxos do Estado, mas sim de estrangular políticas sociais essenciais, como o SUS, as universidades federais e os programas de moradia popular. 

Enquanto isso, esses defensores dos “corte de gastos” mantêm intocáveis os privilégios do sistema financeiro, como os bilionários pagamentos de juros da dívida pública, que consomem quase metade do orçamento federal. A perversidade desse debate está em convencer justamente quem sofrerá as consequências: a população pobre, que lamentavelmente tem cada vez mais os seus direitos sociais cerceados em nome do “equilíbrio fiscal”. 

O SUS, maior conquista civilizatória do Brasil, vive sob constante ameaça de subfinanciamento. Cortes orçamentários significam filas mais longas, leitos fechados, medicamentos em falta e profissionais de saúde sobrecarregados. Quem defende esse desmonte não precisa esperar meses por uma cirurgia ou percorrer quilômetros para conseguir uma consulta básica. Para a maioria dos brasileiros, porém, o SUS é a única alternativa. Da mesma forma, o ataque às universidades federais, com cortes de verbas e perseguição ideológica, visa impedir que jovens pobres acessem o conhecimento e rompam o ciclo de exclusão. A elite não quer um povo educado; quer manter seus privilégios intocados.

Enquanto saúde e educação são tratadas como "gastos supérfluos", o sistema financeiro segue sugando os cofres públicos sem qualquer constrangimento. Em 2023, o governo federal destinou R$ 537 bilhões ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública — quase cinco vezes o orçamento do SUS. Nenhum "defensor da austeridade" propõe renegociar essa dívida, taxar grandes fortunas ou reduzir os lucros recordes dos bancos. Pelo contrário: a mesma lógica que corta verba para merenda escolar garante que a rentabilidade continue intocável. A pergunta que não quer calar: por que a população pobre deve pagar a conta de uma crise que não criou?

Por outro lado, o debate recente sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ilustra como a manipulação midiática distorce a realidade. O imposto, que incide majoritariamente sobre transações internacionais (como compras no exterior com cartão de crédito), foi alvo de uma campanha histérica, fazendo muitos acreditarem, erroneamente, que seriam afetados. Quem viaja para o exterior ou compra em dólar não é o trabalhador que depende do Bolsa Família.  É a classe média alta e os ricos! No entanto, a elite conseguiu transformar um imposto progressivo em um "ataque ao cidadão comum", enquanto segue lutando para manter isenções bilionárias em dividendos e heranças. É a velha estratégia: fazer o pobre defender os interesses do rico.

Outra frente urgente é o combate às casas de apostas online (BETS), que exploram a vulnerabilidade econômica e psicológica da população. Essas plataformas, que lucram bilhões com a ilusão do enriquecimento fácil, precisam não só ser taxadas pesadamente, mas banidas. Enquanto países como Alemanha e Bélgica fecham o cerco às "bets", o Brasil ainda permite que elas propagandeiem livremente, muitas vezes usando influenciadores para seduzir jovens e desempregados. A jogatina não é entretenimento — é um mecanismo de transferência de renda dos pobres para os donos do cassino digital.

A narrativa da "austeridade fiscal" é uma cortina de fumaça para esconder o verdadeiro objetivo: desmontar o Estado social e transferir ainda mais riqueza para o topo da pirâmide. Não há "ineficiência" maior do que deixar milhões sem acesso a saúde, educação e moradia enquanto se paga R$ 1 trilhão em juros em quatro anos (como ocorreu entre 2019 e 2022). Se há desperdício, ele está nos paraísos fiscais, nos subsídios a grandes empresas e na sonegação de impostos pelos ricos. 

É hora de inverter a lógica: em vez de cortar direitos, taxar privilégios. Ou seja, tributar grandes fortunas, lucros e dividendos, cassinos digitais e transações financeiras especulativas geraria recursos para investir em hospitais, universidades e infraestrutura. O Brasil não é pobre — é injusto. E a injustiça não se resolve com menos Estado e menos direitos sociais para os pobres e mais Estado e benefícios para os bancos e a elite do país. Essa realidade precisa mudar!

¨      Após cortes do governo, Galípolo defende 'cautela' nos juros

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, elogiou nesta sexta-feira (23) a atuação econômica da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmando que eles são muito engajados em debater a questão fiscal, mas criticou o que qualificou como 'questão política' que afeta os trabalhos dos ministros.

Em seminário organizado pelo Centro de Estudos Monetários da Fundação Getulio Vargas (FGV) e Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), Galípolo afirmou que o governo pode ter uma equipe dedicada a atingir as metas fiscais, mas o canal necessário para 'fazer cortes' ou ajustes fica obstruído pela necessidade de buscar consensos com uma diversidade de agentes, de acordo com a agência Reuters. 

Apesar dos elogios, o chefe da autoridade monetária também criticou o cenário de 'incerteza' e afirmou que o BC não irá fazer movimentos bruscos na política monetária, pregando cautela na condução dos juros. 

As declarações surgem após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar uma contenção de R$ 31,3 bilhões no orçamento para cumprir regras fiscais, além de uma elevação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A última medida foi amplamente rechaçada pela Faria Lima e também por Galípolo.

No seminário, ele disse ser contra o uso do IOF como medida fiscal. Galípolo afirmou que Haddad deve ser 'louvado' por suprimir parte da medida que estabelecia um aumento no IOF poucas horas após o anúncio.

"Cabe a todos nós reconhecer a tempestividade e a agilidade e com que o ministério da Fazenda atuou", disse Galípolo, destacando que as alterações não causaram dano com o mercado fechado.

A Fazenda recuou na noite de quinta-feira (23) de parte das medidas anunciadas horas antes para elevação do IOF, em mudança que deve reduzir o ganho de arrecadação do governo em aproximadamente R$ 6 bilhões até 2026.

¨      Galípolo abraça proposta de Campos Neto e desperta preocupação entre servidores do Banco Central

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi criticado, nesta terça-feira (27), por servidores da instituição, após manifestar seu apoio a uma proposta que pode destruir o papel da autoridade monetária como um órgão de Estado, a PEC 65/2023. A proposta era defendida fervorosamente por seu antecessor, Roberto Campos Neto. 

O texto prevê a concessão de autonomia ao Banco Central por meio da transformação da autarquia em empresa pública. Mais cedo, a senadores, Galípolo disse que a aprovação da PEC é de suma importância para o BC gerir seus próprios recursos, de acordo com a CartaCapital. 

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) reafirmou nesta terça sua posição contrária à PEC. O sindicato considera a medida uma ameaça à natureza pública da instituição e uma tentativa de ruptura com seu papel de órgão de Estado.

“O apoio à PEC 65 não reflete a posição majoritária da categoria, deliberada em votação eletrônica com mais de 4,5 mil participantes, nem da entidade sindical que há décadas representa os servidores do Banco Central. A proposta rompe com princípios constitucionais e é uma ameaça ao papel do Banco Central como ente de Estado”, afirma Epitácio Ribeiro, presidente do Sinal.

Para o sindicato, ao transformar o Banco Central em ente com autonomia orçamentária plena e prerrogativas administrativas típicas de uma empresa pública, a PEC subverte a lógica de controle republicano sobre a política monetária e enfraquece a autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional, com grande risco de sua submissão aos interesses dos agentes de mercado.

O Sinal também alerta para o risco de judicialização decorrente da transformação do BC em empresa pública à margem das regras aplicadas ao serviço público. Para o sindicato, o fortalecimento institucional do BC deve ocorrer com transparência, controle social e compromisso com o interesse público.

As declarações de Galípolo surgem em meio a um novo aumento na taxa Selic, a taxa básica de juros para a economia. A curva de juros precifica atualmente manutenção da Selic em 14,75% em junho. 

¨      Galípolo contraria o governo e defende a chamada "PEC da autonomia do Banco Central"

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defendeu nesta terça-feira (27), em Brasília (DF), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65), que dá autonomia financeira à entidade. Aos senadores, Galípolo disse que a PEC é de suma importância para o BC gerir seus próprios recursos, de acordo com a CartaCapital

Aos senadores, Galípolo disse que a aprovação da PEC é de suma importância para o BC gerir seus próprios recursos, de acordo com a CartaCapital

O texto permite que o BC contrate pessoal, defina planos de carreiras e salários, sem a autorização ou reprovação do governo federal, e é vista por críticos como uma "privatização", na prática, da autoridade monetária. 

Na capital federal, Galípolo teve um encontro com alguns senadores - Carlos Portinho (PLRJ), Dr. Hiran (PP-RR), Eliziane Gama (PSDMA), Jaques Wagner (PT-BA), Leila Barros (PDT-DF), Omar Aziz (PSD-AM), Wellington Fagundes (PL-MT) e Weverton (PDT-MA). O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2023, sob relatoria de Plínio Valério (PSDB-AM). 

Enquanto Galípolo e os parlamentares debatiam a PEC, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) convocou um protesto em apoio à proposta. De acordo com a presidente da ANBCB, Vivian Rosadas, existe “um consenso de que a PEC é importante, porque é um projeto de aprimoramento institucional". "A autonomia orçamentária e financeira é importante não só para o BC, mas também para o País." 

Nos últimos anos, políticos do campo progressista têm criticado a proposta, que também era defendida pelo ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, antecessor de Galípolo. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra a proposta e sugere que a proposta de autonomia vai incentivar o atendimento a interesses privados pelo Banco Central. A administração federal também tem feito cobranças à autoridade monetária, para diminuir a taxa básica de juros (Selic), atualmente em 14,75%. 

As próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), ligado ao BC, foram marcadas para acontecer nos dias 17 e 18 de junho. 

 

Fonte: Outras Palavras/Brasil 247