Painel dos Festejos Juninos inicia coleta
de dados dos investimentos públicos estaduais e municipais da Bahia
O ‘Painel de
Transparência dos Festejos Juninos’
iniciou na segunda-feira, dia 25, a coleta de dados dos investimentos
que serão realizados pelo Estado e Municípios com as festas em 2024. A meta é
que até o próximo dia 24 de maio, todos os 417 municípios e também o governo do
Estado tenham preenchido, diretamente no sistema disponibilizado pelo Painel,
os formulários com informações sobre as contratações artísticas previstas para
este ano. A nova versão do Painel, com os dados de 2024 (referente a
contratações do período entre 1º de maio e 31 de julho), estará acessível para
consulta pública a partir do dia 1º de maio e seguirá sendo diariamente
atualizado até o final do prazo de coleta dos dados.
O Painel, que nesta
edição traz para os gestores acesso direto à plataforma via login e senha, foi
apresentada aos prefeitos e representantes municipais no último dia 12 de
março, com significativa receptividade. Na ocasião, o presidente da União dos
Municípios da Bahia (UPB), o atual prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva,
apostou em adesão massiva das prefeituras.
“Considero esse evento um marco histórico. O sucesso do ano passado está
refletido na adesão dos municípios, que já enxergam o painel como um aliado na
gestão e no planejamento dos gastos com os festejos juninos. O que vivemos aqui
é único no Brasil, um movimento de união em prol da transparência”, afirmou na
ocasião.
A plataforma é
resultado de uma parceria do MP da Bahia com Tribunais de Contas do Estado
(TCE) e dos Municípios (TCM), os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE
(MPC/TCE) e ao TCM (MPC/TCM), União das Controladorias Internas (Ucib), o
Estado da Bahia, a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia e,
este ano, conta também com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Universidade Federal da Bahia (Ufba).
Na sua primeira edição, o Painel recebeu dados de 217 municípios referentes aos
anos de 2022 e 2023, totalizando quase 6,7 mil contratações, no valor de R$ 279
milhões.
Ø
TCM APROVA CONTAS DE QUATRO PREFEITURAS
BAIANAS
Na sessão desta
terça-feira (26/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
recomendaram, às câmaras de vereadores, a aprovação – ainda que com ressalvas –
das contas de mais quatro prefeituras baianas. Todas são relativas ao exercício
de 2022 e englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Foram aprovadas as
contas da Prefeitura de Caetanos, da responsabilidade do prefeito Paulo Alves
dos Reis; de Ilhéus, na gestão de Mário Alexandre Correa de Sousa; de Lafayete
Coutinho, do gestor José Freitas de Santana Júnior; e de Tabocas do Brejo Velho,
na administração de Flávio da Silva Carvalho.
Após a aprovação dos
votos, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de
Débito com multas de R$1 mil (Tabocas do Brejo Velho), R$2 mil (Ilhéus), R$4
mil (Lafayete Coutinho) e R$7 mil (Caetanos), em razão das ressalvas destacadas
nos relatórios técnicos.
·
CONSELHEIROS RECOMENDAM A APROVAÇÃO DE
CONTAS DE MAIS QUATRO PREFEITURAS
Na sessão de
quinta-feira (21/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia recomendaram, às câmaras de vereadores, a aprovação – ainda que com
ressalvas – das contas das prefeituras de mais quatro municípios baianos. Três
dessas contas são relativas ao exercício de 2022 e uma referente ao ano de
2021.
Foram aprovadas com
ressalvas as contas de 2022 da Prefeitura de Ibicoara, da responsabilidade do
prefeito Gilmadson Cruz de Melo; de Macarani, na gestão de Selma Rodrigues
Souto; e de Presidente Tancredo Neves, sob a administração de Antônio dos
Santos Mendes.
Com a aprovação dos
votos, os relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débitos – DID
com multas aos gestores nos valores de R$1,5 mil (Ibicoara e Presidente
Tancredo Neves) e de R$2 mil (Macarani).
Na sessão também foram
aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura de Gandu, da responsabilidade
do prefeito Leonardo Barbosa Cardoso, relativas ao exercício de 2021. O
conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$2 mil ao
gestor, em razão das irregularidades indicadas no relatório técnico.
Ø
Audiências públicas destacam ilegalidade de
loteamentos rurais
Os impactos
socioambientais e a ilegalidade dos loteamentos rurais foram destacados pelo
promotor de Justiça Alan Cedraz, na última quarta-feira (20), durante
audiências públicas promovidas pela Promotoria Regional Ambiental do Alto
Paraguaçu e parceiros nos municípios de Mucugê e Andaraí. Durante os encontros,
o membro do Ministério Público estadual abordou conceitos e requisitos para
instalação de loteamentos urbanos.
Alan Cedraz explicou
aos participantes das audiências que, conforme a legislação, somente é possível
realizar o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou
aprovadas por lei municipal. Além disso, para se criar loteamento é preciso que
haja aprovação do projeto pelo Município, registro no Cartório de Imóveis e
licenciamento ambiental. O promotor de Justiça também frisou que é vedada a
supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de
loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas
consideradas como tal em lei específica.
As audiências públicas
foram promovidas em parceria com as secretarias municipais de Meio Ambiente,
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Companhia
Independente de Policiamento Ambiental (Cippa). Elas também foram realizadas
nos municípios de Lençóis, Iraquara e Ibicoara.
Fonte: Cecom MP/Ascom TCM Bahia
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