Palavra de Sá

Mineradoras alvos de ações e multas ambientais receberam R$ 90 mi em isenções fiscais

MINERADORAS DE OURO com histórico recente de infrações ambientais, implicadas por órgãos de controle em irregularidades e em conflito com comunidades obtiveram R$ 90,1 milhões em isenções de impostos federais entre 2024 e 2025, mostra levantamento exclusivo da Repórter Brasil.

Em Cuiabá, capital do Mato Grosso, a Mineração Aricá obteve isenções fiscais mesmo após um embargo (interdição) registrado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) no âmbito de uma operação da Polícia Federal que investiga o uso ilegal de mercúrio.

Outra companhia com embargo ativo aplicado pelo órgão ambiental é a Mineração Aurizona S.A., que recebeu os benefícios depois de a empresa deixar 4 mil pessoas sem acesso à água potável em decorrência do rompimento de uma lagoa usada como barragem de mineração, em março de 2021, no município maranhense de Godofredo Viana.

Já a Aura Almas Mineração S.A., que opera em Almas, no Tocantins, ignorou a existência de comunidades quilombolas em seu projeto de licenciamento ambiental, segundo ação movida pela Defensoria Pública do Estado.

Em 2024, a soma das renúncias fiscais das três empresas foi de R$ 51 milhões. Em 2025, de R$ 39,1 milhões. Os dados sobre benefícios e renúncias fiscais de tributos federais são de acesso público, disponibilizados pelo Ministério da Fazenda.

<><> Leis sobre benefícios não incluem critérios socioambientais

No caso da mineradora Aurizona, o benefício foi garantido por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a partir de uma lei criada no início dos anos de 1960 com a proposta de incentivar a expansão de setores de extração de matéria-prima na região.

Ao longo dos mais de 60 anos de vigência, a Lei 4.216, que regulamenta o benefício, teve poucas alterações, graças ao lobby dos setores beneficiados, avalia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

“Essas leis normalmente têm dez anos de duração. Quando vai chegando esse prazo, eles [empresários] se articulam no Congresso Nacional e renovam sem nenhuma mudança”, explica Cardoso. Ela é autora da nota técnica “Incentivos Fiscais na Amazônia”, publicada em 2023 pelo Inesc, onde aponta os “questionáveis efeitos econômicos e sociais e negativos impactos ambientais” desse tipo de isenção fiscal.

Além do benefício da Sudam, as três mineradoras foram contempladas pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), que garante a suspensão de impostos na aquisição de máquinas e equipamentos.

As legislações que regem ambos os benefícios não estabelecem critérios socioambientais para a sua concessão. “É um absurdo [que esses benefícios] sejam renovados sem que haja critérios ambientais, sociais, climáticos, de responsabilidade socioambiental dessas empresas”, critica Cartório.

Para a assessora do Inesc, as lacunas na legislação sobre benefícios fiscais acabam por financiar atividades de empresas com problemas socioambientais. “Não tem contrapartida para as comunidades, não tem vedação sequer de coisas que já são muito usuais no setor financeiro, como lista de trabalho escravo e desmatamento”, diz Cardoso.

Em nota enviada à Repórter Brasil, a Receita Federal afirmou que a avaliação da reputação ambiental das empresas contempladas por incentivos fiscais é realizada somente quando está expressa na lei que criou o benefício, o que não acontece nos casos apresentados nesta reportagem. “Todo benefício fiscal é determinado por lei, que irá conter os critérios objetivos para sua concessão. À Receita Federal cabe analisar se o postulante a aquele benefício cumpre os requisitos para recebê-lo”, informou.

<><> Beneficiária tem área interditada por uso ilegal de mercúrio

Uma das beneficiárias pelo Recap é a Mineração Aricá que, em 2025, recebeu R$ 677,8 mil em incentivos. Em 2024, o valor foi de R$ 30,8 mil.

Em novembro de 2023, a mineradora teve uma área embargada e foi multada em R$ 1,5 milhão por apresentar informações falsas no sistema oficial de controle de compra e venda de mercúrio e por manter a substância em desacordo com a legislação.

A autuação do Ibama ocorreu no âmbito de um desdobramento da Operação Hermes II, deflagrada em 2023 pela Polícia Federal com o objetivo de apurar o comércio e uso ilegal de mercúrio e outros crimes, como organização e associação criminosa.

Altamente tóxico e com potencial de contaminação de ecossistemas aquáticos, o mercúrio pode causar danos neurológicos, reprodutivos e imunológicos em humanos. Por lei, todo mercúrio de origem legal precisa ser declarado e informado no sistema do Relatório de Mercúrio do Ibama, assim como as transações de compra e venda.

O embargo, registrado no distrito do Coxipó do Ouro, na zona rural de Cuiabá (MT), permanece ativo. Apesar disso, a empresa registrou recolhimento de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) em 2024 pela comercialização de 211,2 kg de ouro naquele ano.

Segundo o Ibama, a mineradora contesta os autos de infração e as multas aplicadas pelo órgão ambiental ainda não foram pagas. À Repórter Brasil, o MPF em São Paulo confirmou que recebeu o relatório da Polícia Federal com o resultado das investigações da Operação Hermes II, mas alegou que o procedimento está sob sigilo e não poderia confirmar se a Mineração Aricá ou seus sócios estão sendo investigados.

A reportagem procurou a Mineração Aricá por meio de telefones, correio eletrônico e de um advogado que já atuou na defesa da empresa, mas não conseguiu fazer contato com representantes da companhia. O espaço segue aberto para manifestações futuras.

<><> Rompimento de barragem deixou 4 mil sem água potável

Ainda hoje, os 4 mil moradores da comunidade de Aurizona, distrito da zona rural de Godofredo Viana, no norte do Maranhão, sofrem as consequências da contaminação das águas do rio Tromaí, que abastece a cidade. A poluição chegou em março de 2021, com o rompimento da barragem Lagoa do Pirocaua, controlada pela Mineração Aurizona S.A.

Mesmo com um embargo registrado pelo Ibama desde abril de 2021 em decorrência do rompimento, a mineradora lidera a lista dos valores de renúncias fiscais entre as três empresas citadas nesta reportagem.

Em 2025, a empresa recebeu de R$ 38,1 milhões em isenções, sendo a maior parte – R$ 35,9 milhões – acessada via Sudam. Em 2024, o benefício foi ainda mais robusto, totalizando R$ 47,2 milhões. Novamente, a legislação criada no âmbito da Sudam garantiu a maior parcela, de R$ 44,5 milhões, que também teve acesso ao Recap.

O rompimento afetou os poços do distrito, que ficaram inutilizados. Agora, a comunidade consome água mineral dos galões fornecidos pela Aurizona, afirmam moradores atingidos ouvidos pela Repórter Brasil.

“O prejuízo maior foi na nossa ETA, que é a nossa Estação de Abastecimento de Água”, conta a professora Daiane Lima Sousa, 37. “Devido às nossas lutas, com o MAB [Movimento dos Atingidos por Barragens], eles [Mineradora Aurizona] revitalizaram a ETA. Só que a gente sabe que nunca vai ficar 100%”, diz.

A professora afirma que a empresa realizou ações de reparos materiais aos moradores prejudicados pelo vazamento. Já os danos ambientais seguem em análise.

Desde setembro de 2021, a Aurizona, bem como o Estado do Maranhão, são alvos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, que pede a reparação dos prejuízos ambientais.

Em novembro de 2025, a Justiça autorizou uma perícia para apurar se as medidas de remediação adotadas pela empresa foram tecnicamente suficientes e se ainda há prejuízos na área. “A situação atual das famílias, no que diz respeito ao abastecimento de água e à qualidade ambiental da região, é uma das questões que a perícia judicial deverá responder”, informou à reportagem a DPU (Defensoria Pública da União), que atua como assistente do MPF na ação.

Enquanto a ação tramita, a empresa segue em operação. A Mineração Aurizona não respondeu os questionamentos enviados pela Repórter Brasil até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto para manifestações futuras.

<><> Territórios quilombolas ignorados

Em 2024, ano em que a Aura Almas Mineração S.A. conseguiu isenções fiscais no valor de R$ 3,7 milhões pelo Recap, as operações da empresa no município de Almas (TO) já haviam mudado a rotina dos moradores da comunidade quilombola de Baião.

O ruído das explosões das rochas incomoda quem vive na zona de impacto do empreendimento. O tráfego intenso de caminhões por uma via antes pacata preocupa os moradores, que temem acidentes, relata Maryellen Crisóstomo, nascida e criada na comunidade Baião e hoje coordenadora da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO).

A comunidade de Baião não teve o processo de regularização fundiária concluído pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Quando isso acontecer, a barragem usada pela mineradora – distante apenas 5 quilômetros da área habitada – fará limite direto com o quilombo.

“Nunca ninguém nos procurou para falar sobre rota de fuga, programa de segurança, nem nada”, disse Benvinda Fernandes Cardoso, 54, moradora do Baião, em entrevista à Repórter Brasil, em maio de 2024.

No fim de 2023, a Defensoria Pública do Tocantins, em conjunto com a COEQTO, entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão das atividades da mineradora. A ação cita a falta de consulta prévia às comunidades quilombolas diretamente afetadas, como determina a Convenção 169 da OIT, além de supostas falhas no processo de licenciamento ambiental da mina.

“A gente questionou não só a inexistência do processo de consulta, mas também o fato de que essa exploração estava acontecendo com base num estudo simplificado de impacto ao meio ambiente e não no EIA/RIMA [Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental] completo”, diz a defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes, coordenadora do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental do Tocantins.

Em 2025, a Justiça do Estado do Tocantins se posicionou contrária à liminar que pedia pela suspensão das atividades da Aura Almas até que as comunidades impactadas fossem ouvidas. Naquele ano, a mineradora foi novamente beneficiada pelo Recap, com isenções no valor de R$ 269,6 mil. “A liminar nós perdemos. Por outro lado, a ação segue para julgamento de mérito”, explica Fernandes.

Ainda no ano passado, a Defensoria realizou uma audiência de conciliação, onde estabeleceu as exigências para que a empresa siga em operação. O pedido inclui a elaboração de um novo Estudo de Impacto Ambiental e a realização da consulta de acordo com o protocolo definido pelas comunidades. Segundo Fernandes, a Aura Almas concordou com a proposta.

Agora, o acordo está em fase de formalização. Enquanto isso, a mineradora segue expandindo sua área de exploração entre as comunidades. São sete novas lavras em processo de abertura, segundo a Defensoria Pública. Além do Baião, outras quatro comunidades quilombolas ficam na zona de impacto: Poço Dantas, no município de Almas; São Joaquim e Laginha, ambas em Porto Alegre do Tocantins; e Lajeado, em Dianópolis. Esses territórios aguardam os estudos técnicos para a identificação das áreas de uso comum das comunidades.

Maryellen Crisóstomo confirma o contato da empresa com os quilombolas. Os resultados do diálogo, no entanto, nem sempre são favoráveis aos habitantes daquelas áreas. “A mineradora foi a Lajeado informar que, com consentimento ou não, vai ter um ponto de extração no território”, diz.

Em resposta à Repórter Brasil, a Aura Almas Mineração afirmou que a sua unidade em Almas mantém as operações regulares, em conformidade com a legislação brasileira. A companhia disse que “prioriza o desenvolvimento socioeconômico regional por meio da contratação de mão de obra local e do fortalecimento da cadeia de fornecedores da região” e que promove iniciativas “de qualificação e integração que contribuem para uma convivência pautada no respeito mútuo e no crescimento compartilhado”. Em relação a Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado, a empresa acrescentou que “colabora integralmente com as autoridades e que o processo segue o rito judicial regular”.

 

Fonte: Repórter Brasil