Palavra de Sá

"Descanso é direito e dignidade", defende ministra Janine Mello

A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello, apoia o fim da escala 6x1 e defende que os trabalhadores tenham ao menos dois dias de descanso por semana para viver além do trabalho. "Temos dito e repetido que o descanso tem de ser entendido como um direito. O descanso tem de ser entendido como um elemento de dignidade das pessoas, não é um privilégio", afirma a ministra, em entrevista ao Correio.

Janine Mello também fala sobre a urgência de garantir que a internet seja um espaço livre de violência e seguro para crianças, adolescentes, mulheres e outros grupos vulnerabilizados.

>>> A seguir, os principais trechos da entrevista:

•        Defensores da redução da jornada de trabalho argumentam que ela trará mais dignidade aos trabalhadores. Qual a relação entre Direitos Humanos e essa pauta, e como o ministério tem atuado nesse sentido?

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Do ponto de vista dos direitos humanos, temos entendido, dito e repetido de maneira muito enfática, que o descanso tem de ser entendido como um direito. O descanso tem de ser entendido como um elemento de dignidade das pessoas. O descanso não é um privilégio. O lazer é um direito social, é um direito humano, é um direito que precisa ser usufruído por todo mundo. Hoje, as pessoas têm folga de um dia e, na verdade, elas têm de dedicar esse dia a resolver uma série de outras questões. Desde limpeza de casa até questões administrativas e burocráticas das suas próprias vidas domésticas. O tempo que sobra efetivamente para homens e mulheres trabalhadores conviverem com as suas famílias, para terem um momento de lazer e de descanso real, é muito pequeno quando você pensa em um dia só de folga.

•        Uma das atuações do ministério é com a Comissão da Anistia. Qual é a importância da comissão? E quais observações a senhora faz sobre o movimento de alguns políticos de querer anistiar os condenados pelos ataques do 8 de Janeiro?

A Comissão de Anistia foi criada em 2002, no âmbito da Lei de Anistia de 1979, e já analisou mais de 80 mil requerimentos referentes ao período entre 1946 e 1988. Cerca de metade foi deferida, e, hoje, restam aproximadamente 2% dos casos para análise. O trabalho da comissão não acaba. Qualquer pedido pode continuar sendo protocolado desde que cubra esse período. Tem outra discussão do ponto de vista da anistia quando falamos em relação ao 8 de Janeiro. O governo federal tem reiterado de maneira muito veemente a importância de não ter tolerância com atos antidemocráticos. É muito diferente pensar anistias que aconteceram em um contexto de perseguição sistemática em períodos ditatoriais, por exemplo. Vivemos, hoje, uma democracia. Temos liberdade de expressão, liberdade de manifestação, liberdade das pessoas serem ouvidas e terem a opinião respeitada e livremente colocada no espaço público. Mas quando isso desemboca em um ato de afronta e de ataque à democracia, temos uma outra questão que está colocada. Acho importante separar sempre de que tipo de anistia estamos falando para conseguirmos entender melhor quais são os encaminhamentos e as medidas possíveis.

•        Logo no início de sua gestão, a senhora participou de sanções importantes ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a regulamentação das doulas e as Leis nº 15.380 e 15.378. Qual será o papel do Ministério na fiscalização dessas leis?

Temos feito um esforço coletivo entre o governo federal, o Judiciário e o Legislativo, sob a liderança do presidente, no Pacto Nacional contra o Feminicídio. Esse conjunto de sanções e projetos de lei aprovados recentemente faz parte de um esforço coordenado para garantir medidas mais efetivas na prevenção do feminicídio. Não significa que os Poderes não estivessem atuando, mas sob o escopo de um pacto coordenado, garantimos mais efetividade, menos sobreposição de esforços e mais agilidade no atendimento para reduzir e, futuramente, eliminar a perda cotidiana de vidas de mulheres no Brasil. Nesse sentido, avançamos na criminalização e tipificação da violência vicária como crime hediondo no Código Penal, que consideramos uma das manifestações mais cruéis da misoginia e do ódio às mulheres, pois ataca filhos e dependentes para punir a mulher. É uma sinalização política do que não é tolerado e dos limites necessários para a convivência pacífica. Sobre a lei das doulas, embora não integre o pacto contra o feminicídio, é uma demanda histórica de quase 10 anos que amplia a autonomia feminina e o reconhecimento dessa categoria profissional, garantindo que as mulheres decidam como passar pela gravidez e pelo nascimento de seus filhos.

•        O Ministério tem articulado no Congresso Nacional pela aprovação do PL 1029/2026, que tipifica o crime de desaparecimento forçado. Qual a importância dessa medida?

O projeto dialoga não apenas com o fato de o Brasil ser signatário da Convenção contra o Desaparecimento Forçado desde 2010, mas também com casos nos quais o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o caso Gomes Lund, referente ao desaparecimento de 70 pessoas no contexto da Guerrilha do Araguaia nos anos 1970. Temos um histórico nesse sentido, e parte do que a medida internacional apontou como necessidade foi a tipificação do crime de desaparecimento forçado no nosso rol doméstico de crimes, e não apenas do ponto de vista internacional.

Para nós, é estratégico que esse PL avance e seja aprovado no Senado. Esperamos que nos próximos meses ele possa ser aprovado e sancionado pelo presidente Lula, o que será um grande avanço. Para que tenham uma ideia em termos de dados — e precisamos falar melhor sobre esses números — tivemos no ano passado mais de 85 mil registros de desaparecimentos forçados, e imagino que ainda tenhamos casos não notificados. Temos uma situação em que mais de 200 pessoas desaparecem diariamente de maneira forçada sem que tenhamos, efetivamente, uma solução ou uma definição legal para isso. Atualmente, esses crimes acabam sendo enquadrados como sequestro ou morte; são crimes que não são definidos dentro do seu contexto real e da sistemática com que efetivamente acontecem.

•        E sobre a relação entre segurança pública e cidadania, pensando no contexto de violência policial no Brasil, como o Ministério tem olhado essa questão? Há diretrizes sobre isso? Há diálogo com outras pastas?

A agenda dos direitos humanos é transversal por si só; não há como promover proteção sem diálogo com outras áreas e com a sociedade civil. O Ministério da Justiça tem sido um grande parceiro. Temos avançado na capacitação de agentes de segurança em direitos humanos e em medidas para atender vítimas de violência policial, garantindo atendimento psicossocial para mães e familiares de pessoas que sofreram violações. Para o governo, não há dicotomia entre direitos humanos e segurança pública; os dois temas precisam caminhar juntos em diálogo permanente.

•        Sobre a operação de repatriados dos Estados Unidos, qual o balanço do programa Aqui é Brasil e qual o perfil dessas pessoas? Há previsão de novas operações para brasileiros em outras regiões, como o Oriente Médio?

O Aqui é Brasil é o nosso programa de acolhimento. Hoje, recebemos o 50º voo, totalizando cerca de 4.070 pessoas atendidas. O perfil majoritário é masculino, vindo de regiões específicas do país e em situação de grande vulnerabilidade. A ideia é oferecer apoio para que retornem às suas cidades de origem e garantir sua reinserção econômica e social. Operamos de forma semanal no Aeroporto de Confins, em articulação com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Justiça. Fazemos a triagem e encaminhamos para os serviços necessários, como saúde. Não há expectativa de que esses voos cessem. Já em relação aos brasileiros em zonas de conflito ou guerra, como no Oriente Médio, a atuação principal é do Ministério das Relações Exteriores por envolver uma retirada de natureza humanitária, na qual nós apoiamos no que for necessário.

•        Em relação à população em situação de rua, quais ações a senhora destaca?

O Ministério é responsável pela coordenação do Plano Ruas Visíveis, que articula ações de diversas pastas. Assim como a pauta das pessoas com deficiência, a questão da população de rua é transversal por essência; não pode ser restrita a apenas um ministério, mas deve ser tratada como uma política de Estado. Por isso, trabalhamos em uma articulação que envolve os ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação e da Justiça, além dos Direitos Humanos, para garantir medidas abrangentes. Nesse contexto, destaco uma iniciativa nova que supre uma lacuna nas políticas existentes: os Pontos de Apoio na Rua. O Brasil tem um acúmulo normativo importante desde 2009 com a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, mas esses novos equipamentos vêm para complementar a rede, sem substituir os CRAS ou os serviços de saúde.

O foco é a dignidade básica e a cidadania, oferecendo acesso à água potável e condições mínimas de higiene, como o direito ao banho e um local seguro para guardarem seus pertences. Nossa meta é lançar 47 pontos em 22 cidades brasileiras ao longo deste ano. Se o cronograma avançar conforme o esperado, pretendemos realizar as entregas até o início do segundo semestre. O objetivo central é garantir um pouco mais de dignidade e oferecer um lugar específico que essa população possa adotar como referência.

•        Quais são as prioridades da pasta nesta reta final do governo Lula?

Temos a responsabilidade de cuidar de diferentes públicos específicos, temáticas e situações. Mas, do ponto de vista de gestão, nossa principal preocupação é conseguir cumprir todas as metas que foram estabelecidas e dar continuidade ao trabalho que já vinha sendo desenvolvido. A ideia é que consigamos garantir, até o fim do ano, a entrega de tudo o que nos comprometemos e a execução das políticas que já estavam em curso no Ministério. Temos algumas agendas que são vistas, por um lado, com preocupação, mas também como oportunidades importantes para o desenvolvimento da política de direitos humanos no Brasil. Existem temas que têm ganhado muita relevância na agenda política e nos quais o Ministério precisa ser capaz de inovar e aprimorar o debate, como a proteção dos direitos humanos no ambiente digital e o assunto migratório, que é uma preocupação muito forte para nós. Além disso, há uma discussão intensa no cenário internacional sobre ataques não só à democracia, mas ao multilateralismo. Para os direitos humanos, a defesa desses dois pilares é crucial para pensarmos na discussão sobre o tema. A ideia moderna de direitos humanos surgiu exatamente em um contexto de pós-guerra, em uma grande concertação multilateral entre países que debateram o que era tolerável ou não entre as nações, visando uma sociedade global onde fosse possível a coexistência de todas as pessoas com suas diferenças e particularidades. Precisamos fortalecer essa defesa.

Outra agenda fundamental para nós é a de Memória e Verdade. O Brasil já é referência no assunto, mas queremos propor uma ampliação do debate. Temos focado muito nos períodos ditatoriais, mas precisamos pensar de maneira ampliada sobre outros atos perpetrados de maneira violenta pelo Estado em diferentes momentos da nossa história, para garantir que esses erros não se repitam. Nesse sentido, a discussão sobre a memória do tráfico transatlântico é estratégica. Também precisamos olhar para as pessoas acometidas pela hanseníase que foram isoladas compulsoriamente e separadas de suas famílias; para as situações de internamento nos antigos manicômios; e para a perseguição sistemática a povos indígenas e à população LGBTQIA. A pauta de memória e verdade é muito mais ampla e precisa enxergar essas dinâmicas para reconhecermos o que nos forjou enquanto sociedade e pensarmos em um futuro melhor para a nossa população. Essa é uma agenda na qual precisamos avançar ao longo de 2026.

•        Brasileiros que trabalham 44h semanais recebem 58% menos, diz Ipea. Por Cezar Xavier

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta quarta-feira (22) revelou que profissionais com jornada de 44 horas semanais — modelo predominante na escala 6×1 — têm salário médio 57,7% menor do que aqueles que trabalham 40 horas semanais.

Os dados reforçam os argumentos de entidades sindicais e parlamentares que defendem a redução da jornada máxima de trabalho no Brasil, tema de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.

“O aumento das horas trabalhadas não resulta, necessariamente, em melhores salários”, conclui a pesquisa, oferecendo novos elementos para o debate sobre a regulação da jornada de trabalho no país. Para os defensores da redução, a medida representa um passo necessário para promover justiça social, melhorar a produtividade no longo prazo e garantir direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros.

<><> Disparidade salarial atinge trabalhadores com menor escolaridade

Segundo o levantamento, o salário médio de quem cumpre jornada de até 40 horas semanais é de R$ 6.211. Já os trabalhadores com jornada de 44 horas recebem, em média, R$ 2.626,05 — apenas 42,3% desse valor. Quando analisada a remuneração por hora trabalhada, a diferença se amplia: o valor médio corresponde a 38,5% do pago aos que trabalham 40 horas.

O estudo aponta que a baixa escolaridade explica parte significativa dessa desigualdade. Mais de 83% dos vínculos com jornada de 44 horas são de pessoas com ensino médio completo, percentual que cai para 53% entre os que possuem ensino superior. “Jornadas mais longas predominam em ocupações que exigem menor escolarização formal, como atividades simples de indústria, agropecuária e comércio”, afirma Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea.

<><> Setores mais afetados e concentração em pequenas empresas

A pesquisa considerou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, que concentra 44 milhões de trabalhadores com vínculos pela CLT. Desse total, 31,8 milhões — equivalente a 74% — têm jornada de 44 horas semanais.

A incidência da escala 6×1 é ainda maior nas pequenas empresas: 87,7% dos vínculos em empresas com até quatro empregados e 88,6% naquelas com cinco a nove contratados seguem essa jornada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores cumprem jornadas acima de 40 horas semanais.

O estudo também revela que apenas 41% dos trabalhadores registrados são mulheres, proporção ainda menor em faixas com jornadas mais longas e salários abaixo de dois salários mínimos. A pesquisa sugere que a associação histórica das mulheres a tarefas de cuidado as afasta de ocupações que exigem mais horas de trabalho.

<><> Custo da redução é considerado absorvível pela economia

O Ipea estimou que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevaria o custo da mão de obra em 7,84% no país. Para a implantação da escala 4×3 (36 horas semanais), o aumento seria de 17,57%.

Segundo os pesquisadores, esses impactos poderiam ser absorvidos pela economia, de forma semelhante ao que ocorreu com a política de valorização real do salário mínimo, que teve efeito inicial, mas foi incorporado pelo mercado em pouco tempo. “O possível impacto sobre o PIB deve ser sopesado com o aumento da qualidade de vida do trabalhador, o tempo disponibilizado para tarefas de cuidados e as consequências para a melhora da saúde da população”, avalia Pateo.

<><> Propostas em tramitação no Congresso

O fim da escala 6×1 está em debate no Congresso por meio de duas PECs que alteram o artigo 7º da Constituição para reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 ou 36 horas, e de um projeto de lei enviado pelo governo federal que modifica pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As duas PECs já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

As propostas têm como objetivo não apenas reduzir a jornada, mas também combater desigualdades estruturais no mercado de trabalho. “Demonstramos que a diminuição da jornada reduziria desigualdades no mercado de trabalho formal, uma vez que as jornadas estendidas estão mais presentes em trabalho de baixa remuneração e maior rotatividade”, afirma o técnico do Ipea.

Além dos aspectos econômicos, o estudo destaca os ganhos sociais da redução da jornada. A escala 6×1, com apenas um dia de folga semanal, limita o descanso e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. A ampliação do tempo livre poderia favorecer o convívio familiar, a participação em atividades culturais e o cuidado com a saúde.

 

Fonte: Correio Braziliense/Vermelho