A esquerda precisa voltar a disputar o direito

Em 2018, procurei caracterizar como um “equilíbrio catastrófico” um impasse que há algum tempo atravessava a teoria marxista do direito no Brasil. O argumento, publicado originalmente na Margem Esquerda e retomado em versão ampliada, em janeiro de 2020, neste mesmo Blog da Boitempo, partia de uma expressão de Antonio Gramsci, numa espécie de tradução ou tradutibilidade para a crítica jurídica. Não se pretendia sugerir equivalência teórica entre posições distintas, mas indicar uma situação em que forças relativamente equipotentes se friccionavam e bloqueavam reciprocamente, produzindo uma espécie de catatonia de leitura e práxis. De um lado, uma crítica marxista estruturalmente potente, alimentada sobretudo pela recuperação de Evguiéni Pachukanis e pela crítica à forma do direito por meio da economia política; de outro, uma tradição crítica com maior capacidade de intervenção concreta, formada pelos alternativismos jurídicos, pelo pluralismo e pelas práticas ligadas a parte dos movimentos sociais.  O resultado era uma crítica que, numa ponta, permanecia sem dentes para morder a conjuntura política e, na outra, havia o risco de substituir a crítica do mundo do capital pela aposta numa via de conquista gradual de direitos sociais.

Havia, entretanto, uma questão de fundo e que ainda alimenta essa tese: não é incomum encontrar intelectuais à esquerda que ignorem olimpicamente o debate jurídico crítico – nem falo aqui apenas de orientação marxista. Há nisso uma velha ironia. Já nos primeiros anos da Revolução Russa, Piotr Stutchka temia que, “em tempos altamente revolucionários”, ninguém se dispusesse a ler reflexões sobre assuntos tão “contrarrevolucionários” como os do direito.

Se esse era o problema de Stutchka, o nosso é, em certo sentido, o inverso. Por óbvio, não vivemos uma quadra histórica revolucionária no Brasil. É justamente por isso que o estudo das teorias críticas do direito e, em particular, da crítica marxista, torna-se indispensável para não permanecermos na espuma da história, confundindo os movimentos das formas do direito em suas dimensões abstratas e em sua expressão concreta. Trata-se de compreender o direito para além de sua aparência institucional sem, contudo, ignorar seus possíveis usos em momentos defensivos ou ofensivos – problema que, em nossa reconstrução do primeiro debate jurídico soviético, colocamos em diálogo com a tradição latino-americana do direito insurgente.

Para além do legado histórico do pacto constitucional de 1988 – que, no campo progressista, se expressou sobretudo no debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais presentes no texto constitucional, mas rarefeitos na realidade -, praticamente todo conflito político ou social passou a ser metamorfoseado em linguagem jurídica, encontrando no Supremo Tribunal Federal sua principal expressão. Isso se tornou particularmente evidente durante o governo Bolsonaro, quando o Tribunal assumiu uma posição de resistência institucional, diante, diga-se a verdade, da incapacidade das forças políticas de produzir mobilização social à altura do desafio.

A esquerda, assim, acabou por ancorar-se totalmente na defesa da legalidade, tornando-se fiadora do STF e de seus ministros que, menos de dez anos antes, haviam legitimado o golpe contra a presidente Dilma Rousseff e a prisão arbitrária do presidente Lula. Curiosamente, no atual estágio da crise da Nova República, a esquerda tornou-se fiadora de um pacto constitucional já profundamente desidratado, enquanto a direita assumiu um pendor subversivo contra a Corte Constitucional. A inversão produzida pela conjuntura é difícil de ignorar: forças políticas e intelectuais que, até muito recentemente, dirigiam parte importante de sua crítica à atuação do sistema de justiça passaram a depositar justamente nessas instituições uma parcela decisiva, quando não essencial, da defesa da democracia.

<><> 2. O subversivismo reacionário e o fetichismo da legalidade

Não se trata de denunciar simplesmente uma incoerência programática ou de leitura da conjuntura jurídico-política por nossos partidos à esquerda. De fato, o terreno efetivamente mudou. Diante da emergência do bolsonarismo, retomo o conceito de “subversivismo reacionário” utilizado por Gramsci para analisar o fascismo isto é, uma prática política que assume os gestos da subversão, transita entre legalidade e ilegalidade e mobiliza formas de ruptura, mas o faz em sentido reacionário. A radicalidade dos meios é colocada, portanto, a serviço da conservação da ordem social ou dos ímpetos mais destruidores da expropriação do capital. Nesse sentido, em um momento de cerco, um programa mínimo de direitos, claramente insuficiente diante de um horizonte socialista, podia tornar-se indispensável como posição defensiva diante dos reiterados ataques. Por isso, a reação, sobretudo nos contextos de crise, pode insurgir-se contra a própria institucionalidade liberal e assumir uma aparência de ruptura que, na verdade, corresponde ao aprofundamento e reconfiguração do próprio padrão de acumulação capitalista sob uma roupagem autoritária.

Foi esse deslocamento que procurei registrar ao revisitar recentemente a hipótese do equilíbrio catastrófico. A contraposição original entre reformismo e maximalismo já não aparecia sob a mesma forma. A fascistização da vida não suprimiu o impasse, mas reconfigurou seus polos. O maximalismo ampliou sua presença teórica do direito a partir da crítica do direito como forma social do capital, sem necessariamente resolver o problema das mediações políticas com os partidos de esquerda, mesmo os ditos mais radicais, e menos ainda com os movimentos populares. De outra parte, o velho reformismo jurídico, que apostava na efetivação progressiva dos direitos e nas possibilidades transformadoras ainda abertas pelo pacto constituinte, perdeu até mesmo parte de suas antigas pretensões transformadoras de democratização da economia e do poder. É justamente esse rebaixamento que procuro nomear como reformismo jurídico fraseológico: um reformismo que conserva palavras de ordem, mas já não consegue formular sequer um programa, ainda que rebaixado, de reformas, justificando sua paralisia numa espécie de teoria da resistência permanente. Neste ponto, o improviso, ou ato falho, de Flávio Bolsonaro sobre “mudar a Constituição” soa como um trunfo para tais ouvidos.

O que antes aparecia como aposta na democratização do direito, na ampliação material de direitos por meio de reformas constitucionais ou até mesmo de novos processos constituintes, como ocorreu em diferentes países da América Latina e ficou conhecido na teoria jurídica como novo constitucionalismo latino-americano praticamente desapareceu da cena política. No rescaldo das Jornadas de Junho de 2013, Dilma Rousseff ensaiou um movimento de ofensiva nesse terreno. Em 24 de junho, propôs um plebiscito para a convocação de uma Constituinte exclusiva destinada à reforma política. A proposta não durou sequer vinte e quatro horas. No dia seguinte, diante da reação midiática, o governo recuou da Constituinte exclusiva, restando apenas a ideia abstrata de reforma política presente até hoje. O reformismo jurídico fraseológico atual aparece, então, combinado ou subsumido ao constitucionalismo defensivo temperado por algumas “pitadas de Lawfare”.

Por constitucionalismo defensivo compreendo aqui uma forma particular assumida pelo antigo reformismo jurídico diante da fascistização. A expressão aproxima-se da tradição da “wehrhafte Demokratie”, a democracia capaz de defender a si própria: diante de forças que utilizam as liberdades e instituições democráticas contra a própria democracia, admite-se a mobilização de instrumentos jurídicos e institucionais destinados à preservação da ordem constitucional. Não há nisso, por si só, qualquer contradição. A democracia não está obrigada a oferecer passivamente os meios para sua própria destruição, e a defesa das eleições, das liberdades públicas, dos direitos políticos e das garantias processuais pode constituir uma necessidade concreta diante de uma ofensiva autoritária.

O problema aparece quando essa posição defensiva sofre uma mudança qualitativa. A preservação das condições mínimas da luta política deixa de ser uma mediação tática e começa a ocupar o lugar central da própria estratégia política. A defesa das garantias mínimas converte-se, então, em programa máximo. É nesse movimento que o constitucionalismo defensivo passa a integrar o reformismo jurídico fraseológico: conserva-se uma linguagem crítica, constitucional e antifascista, mas desligada de um programa de reformas substantivas e da organização popular. Desse modo, passa-se a administrar a velocidade da erosão, em vez de organizar uma contraofensiva. As “pitadas de Lawfare” completam essa configuração. A categoria, que ganhou importância como uma espécie de teoria geral dos usos persecutórios do direito, permite denunciar a instrumentalização seletiva de procedimentos, instituições e discursos jurídicos na perseguição de adversários políticos. O problema não está nessa denúncia, que taticamente teve efeito relevante no caso da prisão arbitrária do presidente Lula, mas no pressuposto que a acompanha: a ideia de que, por detrás do uso politicamente orientado do direito, existiria uma legalidade democrática genuína a ser simplesmente restaurada. A guerra política realizada por meio do direito é exposta em suas técnicas, mas sua crítica pode terminar justamente onde deveria começar: no caráter estruturante das formas de seletividade, coerção e desigualdade presentes no funcionamento ordinário da própria legalidade. Em miúdos, jogamos décadas de estudos e propostas de criminologia crítica pelo ralo. É nesse ponto que emerge uma espécie de fetichismo da legalidade: aquilo que deveria constituir apenas uma mediação historicamente determinada da luta política passa a adquirir valor próprio, como se a restauração da legalidade pudesse constituir, por si mesma, um horizonte. Lukács já advertia, em História e consciência de classe, que legalidade e ilegalidade não são princípios autônomos da ação política, mas questões táticas, cujo sentido depende das condições concretas da luta.

Constitucionalismo defensivo e Lawfare encontram-se, portanto, no mesmo movimento: de um lado, procura-se conservar a institucionalidade ameaçada; de outro, denunciam-se as utilizações excepcionais, seletivas ou politicamente dirigidas do direito. Entre os dois, corre-se o risco de desaparecer justamente a crítica estrutural às formas do direito e às determinações materiais do Estado em sua articulação com as relações sociais de produção e reprodução do capital. Em seu lugar, ganha espaço uma ideia de exceção cada vez mais desgarrada de seus próprios marcos críticos, como aqueles encontrados em Walter Benjamin e Giorgio Agamben. Ao fim, o que sobra é uma luta pelos sentidos do direito, cuja centralidade passa a residir nas decisões do STF, como temos acompanhado diariamente ao longo desta campanha.

<><> 3. Retomar a crítica jurídica para disputar o direito

Talvez seja justamente nesse momento que os escombros das teorias críticas do direito, abandonadas pela esquerda desde a primeira vitória em 2002, voltem a ter algo a nos ensinar. As táticas de usos do direito elaboradas pela crítica jurídica saíram quase completamente dos programas políticos, e a esfera jurídica deixou de ser compreendida como uma mediação decisiva nos conflitos sociais. Perdeu-se, com isso, uma pergunta elementar: que papel o direito pode desempenhar no interior de um programa de ação dos grupos subalternos? Em sentido contrário, assimilou-se o horizonte de um constitucionalismo social já derrotado e sob forte desmonte pela avalanche neoliberal na Europa. Quando Ricardo Pazello e eu falamos, há mais de uma década, na ruína da crítica jurídica latino-americana, o diagnóstico incidia precisamente sobre o abandono simultâneo da crítica marxista e da práxis dos movimentos populares. O antigo horizonte de transformação social começava a restringir-se à efetivação de direitos e à administração progressista da legalidade. “Cumprir a Constituição” transforma-se, então, em algo quase revolucionário para alguns intérpretes do progressismo contemporâneo que, ironicamente, eram opositores da crítica jurídica e, por vezes, ainda responsabilizam essa tradição por “politizar” o direito. Não chegamos a essa quadra histórica por acaso.

A recuperação contemporânea de Evguiéni B. Pachukanis, apresentado em belas edições pela Boitempo com tradução de Paula Vaz de Almeida, e de Piotr Stutchka, constitui um dos pontos fundamentais desse legado. Assim, trata-se justamente de sustentar a centralidade desse debate para uma reconstrução da crítica marxista do direito, não como simples exercício filológico, mas como possibilidade de recolocar problemas relativos à forma do direito, ao Estado e às mediações concretas da luta política. Essa recuperação, entretanto, não se esgota na tradição soviética. A América Latina e o Brasil, em particular, produziram um patrimônio político-jurídico particularmente rico: crítica marxista, direito alternativo, direito insurgente, pluralismos jurídicos de diferentes matizes, assessoria jurídica popular e advocacia popular, bem como uma enorme experiência de utilização contraditória das formas jurídicas pelas classes subalternas^. Recuperar essa história, em diálogo também com os movimentos europeus, não significa simplesmente ressuscitar teorias das décadas de 1970 e 1980. Significa reencontrar problemas que o constitucionalismo defensivo praticamente abandonou e que o Lawfare, por sua própria lógica conceitual, é incapaz de apreender em toda a sua radicalidade.

A campanha eleitoral de 2026 oferece, neste ponto, uma ilustração quase didática. Neste 11 de outubro, Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, indicado ao STF por Jair Bolsonaro e, conforme divulgado pela imprensa, citado recentemente em reportagens constrangedoras relacionadas ao caso Daniel Vorcaro/Banco Master, determinou, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, a suspensão do canal “Exército do Lula”, administrado por André Janones. A decisão seria revertida poucas horas depois pelo corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva. Lula, no calor do momento, em grande manifestação em São Paulo, afirmou publicamente estar bastante “desconfiado” do comportamento da Justiça Eleitoral e classificou a decisão como tendenciosa.

O episódio recoloca uma provocação que o próprio percurso recente da categoria Lawfare já havia produzido. Deltan Dallagnol chegou a afirmar explicitamente sofrer Lawfare por parte do TCU. O próprio Jair Bolsonaro também passou a reivindicar para si a condição de vítima de Lawfare, categoria posteriormente mobilizada por sua própria defesa perante o STF. A decisão do ministro Kassio Nunes Marques seria, então, igualmente Lawfare? Se toda decisão judicial seletiva, politicamente orientada ou capaz de produzir efeitos adversos sobre um ator político puder receber essa denominação, a categoria perde qualquer poder de descrição da realidade.

É nesse ponto que uma intervenção de Luigi Ferrajoli adquire surpreendente atualidade. Hoje celebrado por sua importante teoria defensiva do Estado de bem-estar europeu o garantismo jurídico, Ferrajoli apresentou essa intervenção no Congresso de Catânia de 1972, um dos momentos fundamentais de organização teórica do chamado “uso alternativo do direito”, corrente crítica italiana que depois exerceria forte influência sobre a crítica jurídica latino-americana. Pode parecer óbvio, mas causa certo espanto que hoje se fale em “politização da Justiça” como se estivéssemos diante de uma novidade. Afinal, a crítica jurídica, em sua oposição aos positivismos jurídicos, teve como um de seus argumentos centrais justamente a crítica à pretensa neutralidade epistemológica do direito. Para Ferrajoli, a alternativa jamais foi entre uma atividade judicial política e outra apolítica. A função judicial possui uma dimensão política incontornável porque toda interpretação contém escolhas valorativas. A oposição verdadeira ocorre entre aqueles que reconhecem essa dimensão e aqueles que continuam a ocultá-la sob a ideologia da neutralidade. Ferrajoli chega a observar que os magistrados que proclamam sua apoliticidade continuam fazendo política – e frequentemente realizam, justamente sob essa aparência técnica, uma política brutalmente conservadora.

O protagonismo de Alexandre de Moraes e a centralidade do Supremo não decorrem de uma súbita “politização” da Justiça. A crise da Nova República, que se arrasta ao menos desde junho de 2013, deslocou progressivamente para o STF uma parcela extraordinária dos conflitos que a política deixou de mediar. Nesse percurso, a esquerda, como já frisamos, tornou-se fiadora do pacto constitucional de 1988 quando seu conteúdo material já havia sido profundamente subvertido sob pressão das classes dominantes. Bercovici e Massonetto perceberam esse processo ao formularem a ideia de uma “Constituição dirigente invertida”: enquanto os direitos sociais e a Constituição econômica eram tratados como fonte de déficit e “ingovernabilidade”, a Constituição financeira adquiria força dirigente para subordinar o Estado ao ajuste fiscal e à tutela do rentismo. Além disso, a implementação do teto de gastos e a autonomia do Banco Central aprofundaram essa trajetória. Mesmo o vislumbre de um programa neodesenvolvimentista torna-se, assim, inviável sem reformas constitucionais profundas diante desse cenário. Por tais motivos, é importante compreender que defender simplesmente o “pacto constitucional” já não significa defender o compromisso social originalmente inscrito em 1988, mas uma ordem degradada por décadas de neoliberalismo. Sobre esse terreno emerge o subversivismo reacionário, disposto a avançar também sobre as garantias liberais, cuja defesa institucional ainda encontra no STF e em seus ministros uma de suas principais expressões, almejando reconfigurar autoritariamente o regime por dentro, a fim de garantir, pela força, as condições para o aprofundamento do padrão dependente de acumulação do capitalismo brasileiro.

A própria campanha mostrou o custo dessa centralidade. A crise aberta no STF por André Mendonça, ao expor elementos do caso Master envolvendo Alexandre de Moraes, produziu forte desgaste institucional. Paradoxalmente, embora Flávio Bolsonaro estivesse diretamente ligado a uma das frentes da investigação sobre Vorcaro, inclusive no caso Dark Horse, parte relevante do custo político recaiu sobre Lula, associado à defesa da Corte e de Moraes. O episódio mostra como a posição de fiador do Supremo pode converter-se não apenas em passivo eleitoral, mas também em uma bola de ferro para governar: assume-se o custo político de uma Corte sobre a qual não se tem qualquer controle, uma vez que, no Olimpo, não há alinhamentos nem lealdades perenes.

O uso alternativo do direito, aqui trazido ao campo de jogo, pode ser recuperado a partir dessa constatação. Uma crítica materialista do direito não pode limitar-se à superfície das decisões e das instituições: precisa acompanhar o movimento de suas placas tectônicas, seus diferentes sedimentos e temporalidades, articulando a conjuntura à crítica estrutural, ou imanente, das formas do direito. Mas isso não basta. A crítica jurídica precisa voltar a caminhar de mãos dadas com a formulação das forças de esquerda em suas organizações, inclusive quando estas chegam ao governo e passam a disputar concretamente os aparatos de Estado. Essa articulação entre crítica e intervenção política exige disputar as instituições existentes sem reduzir a transformação social aos limites da própria institucionalidade. O uso alternativo do direito já havia enfrentado essa tensão, ainda que no terreno específico da atuação judicial. Não se tratava de livre criação judicial ou abandono arbitrário da legalidade. Ferrajoli insistia que uma jurisprudência alternativa poderia permanecer vinculada à legalidade ao mesmo tempo que recusava sua interpretação conservadora, explorando contradições internas do ordenamento em favor das classes subalternas. A decisão judicial não aparecia, portanto, como ponto de chegada, mas como uma possibilidade de abrir, no interior da própria ordem, espaços políticos que a ultrapassassem. Mais importante ainda: não se tratava da fantasia de realizar o socialismo por sentença. Sua tarefa seria utilizar as possibilidades técnicas existentes para abrir espaços mais amplos às lutas sociais.

Qualquer que seja o desfecho eleitoral, os partidos e organizações de esquerda precisarão voltar a levar a crítica jurídica a sério, se não quiserem continuar terceirizando sua imaginação institucional às platitudes ou prerrogativas dos juristas liberais. Se perdermos a eleição, a pergunta será inevitável: continuaremos defendendo abstratamente o Supremo quando uma nova composição da Corte puder combinar um reacionarismo sem precedentes com uma bateria de reformas constitucionais e mutações interpretativas capazes de alterar o regime sem rasgar uma única página da Constituição? A Constituição dirigente já invertida poderá, então, ser definitivamente colocada do avesso. Se vencermos eleitoralmente, o problema não será menor: é realmente possível governar contra um Congresso estruturalmente adverso sem reativar mecanismos de participação popular direta, como plebiscitos e referendos, cuja própria utilização, no plano nacional, passa pelo Congresso que se pretende enfrentar, e sem reconstruir capacidade de mobilização para além da ribalta de Brasília? Mais: já ficou claro que os governos à esquerda liderados pelo PT nunca tiveram um projeto para o Poder Judiciário. Isso continuará assim? Em ambos os casos, esperar que o direito resolva aquilo que a política não consegue organizar é apenas uma forma particularmente sofisticada de impotência. A crítica jurídica serve justamente para impedir que a necessidade conjuntural de defender instituições se converta em um dogma quase religioso. O bolsonarismo nos transformou em defensores da legalidade. A tarefa agora é impedir que isso nos transforme definitivamente em defensores da ordem.

 

Fonte: Por Moisés Alves Soares, no Blog da Boitempo

 

A nova luta de classes será uma luta de gerações, diz Pierre Rosanvallon

Para Pierre Rosanvallon, um conflito silencioso em torno do tempo e do futuro está transformando a política.

>>>> Eis a entrevista.

•        O livro La Tyrannie du présent (A tirania do presente) é publicado justamente quando o senhor anuncia uma teoria geral da democracia, 50 anos após seu primeiro livro. Devemos lê-lo como uma obra de transição ou como parte de um conjunto mais amplo?

Escrevi dois tipos de livros: aqueles que procuram aprofundar a ideia democrática, sua história, seu presente e seu futuro. Finalmente me sinto preparado para escrever minha teoria da democracia, que será o tema dos meus dois próximos livros. Meu primeiro livro data de 1976; foram necessários 50 anos para que eu me sentisse pronto para escrever minha teoria da democracia.

A tirania do presente insere-se numa série de obras sobre a impotência pública e o desalento político. Procurei analisar essa questão a partir de três modalidades, que chamei de “pontos cegos da ação pública e da vida democrática”.

•        O senhor fala de “pontos cegos” da ação pública. O primeiro diz respeito à forma como pensamos a própria sociedade. O que a análise em termos de interesses materiais não consegue enxergar?

Foi disso que tratei no meu livro sobre a sociedade: o fato de considerarmos que os interesses dos cidadãos e sua situação material nada têm a ver com suas paixões, com aquilo que decorre das suas interações. Para mim, o grande choque foram as revoluções árabes. Elas foram chamadas de “revoluções da fome”, mas, como mostrou Leïla Dakhli, as principais reivindicações diziam respeito à honra e à dignidade. Dignidade significa ser considerado de outra forma pelos poderes estabelecidos, ser ouvido.

Assim, explorei essa questão da nossa cegueira na análise da sociedade. Dispúnhamos apenas de uma análise clássica de classe, que é evidentemente indispensável, mas as outras dimensões me pareciam essenciais. Na França, o episódio dos Coletes Amarelos mostrou com a maior força que, se nos contentamos apenas com uma análise das condições econômicas, deixamos de compreender uma parte do que alimenta a vida social e que dinamita a vida política.

•        Qual é o segundo ponto cego?

É aquele que abordei no meu livro anterior sobre as instituições invisíveis. Trata-se de uma ideia que cultivo há muito tempo, inspirada em parte por um autor sobre o qual fiz minha tese com Claude Lefort: Guizot. Ele sustentava que existem os meios internos e os meios externos de governo. Explicava que era errado pensar que bastaria possuir um exército, uma polícia e um corpo de funcionários para governar. O que o interessava eram os meios internos do governo.

Retomei essa ideia ao afirmar que existem instituições invisíveis, conceito que depois generalizei e teorizei. Não se pode governar sem perceber que a legitimidade de um poder pode tanto multiplicar quanto limitar sua capacidade de ação, e que a confiança nos governantes desempenha também um papel fundamental na viabilidade de determinadas políticas. Esses três elementos, a autoridade, a confiança e a legitimidade, estão no coração da ação pública e da vida democrática, mas sua importância não era suficientemente reconhecida.

•        Resta o tempo, uma dimensão que a sociologia política durante muito tempo considerou secundária. Por que o tempo se tornou decisivo?

Se eu estava muito familiarizado com a análise sociológica clássica e com a análise dos poderes, estava muito menos com essa questão do tempo. No entanto, percebi claramente o papel absolutamente decisivo que ela desempenha hoje, pois um novo regime de oposição social surgiu de forma subterrânea: os conflitos entre gerações.

A luta de classes estruturou durante muito tempo grande parte da ação pública; agora, a luta das gerações, uma luta silenciosa e ainda não formulada, que ainda não possui seus próprios espaços, tornou-se absolutamente essencial.

Foi a partir dessa noção de gerações que passei a refletir sobre o tempo. Este livro constitui, assim, o terceiro eixo da análise dos pontos cegos da ação pública e da vida política.

•        Sua reflexão dialoga com a noção de presentismo de François Hartog.

Compartilho plenamente as reflexões que ele desenvolveu para aprofundar essa noção. Li atentamente seus diferentes livros sobre o tema, que foram referências para mim, embora eu considere que o mais importante seja a abordagem mais geral. Mas, se quisermos aprofundar a questão do presentismo, os termos nos quais ele apresentou suas três figuras ou modalidades me parecem incontornáveis, até indispensáveis.

•        Enquanto Hartog distingue várias figuras do presentismo, o senhor propõe uma leitura mais sintética. Por quê?

Se simplifiquei a análise do presentismo, foi para mostrar, às vezes de maneira um pouco caricatural, como ele faz parte da nossa cultura e marcou profundamente nossos espíritos em suas diferentes dimensões. Meu objetivo era sobretudo compreender como superá-lo, independentemente da precisão conceitual trazida por essa análise e por essa crítica do presentismo. Meu livro é, portanto, essencialmente um livro sobre como sair do presentismo e lutar contra ele.

•        O senhor reconstitui a história das tentativas de resistência ao presentismo. Que formas elas assumiram?

Primeiramente, procurei traçar a história dessas tentativas, considerando que elas decorriam em grande medida de perspectivas aristocráticas, tecnocráticas ou burocráticas.

Quanto à perspectiva aristocrática, não retomo exatamente o que dizia Tocqueville, ainda que essa questão devesse ser matizada. Contudo, é verdade que, tanto na França quanto na Inglaterra, essa tentativa aristocrática foi absolutamente fundamental.

A perspectiva conservadora é evidente e dispensa longos comentários. Em contrapartida, a via tecnocrática é absolutamente essencial, sobretudo em nosso país, onde gostamos de nos considerar uma nação de alta administração pública.

•        A França gosta de pensar a si mesma como o país da alta administração pública. Essa evidência tem uma história?

Nós esquecemos de uma coisa: foi necessário esperar um século e meio após a Revolução para criar uma escola de administração. O primeiro a propor sua criação foi Talleyrand, e a proposta foi violentamente rejeitada. O mesmo ocorreu em 1848, quando se tentou criar uma escola de administração no Collège de France.

E, até a Frente Popular, os socialistas continuaram rejeitando essa ideia, argumentando que era inaceitável que um mundo político, por definição removível, fosse cercado por uma administração irremovível.

•        O que mudou após a Segunda Guerra Mundial?

O que mudou foi o surgimento de uma tecnocracia associada à própria imagem da Resistência. Os primeiros estudantes da ENA não passaram por tantos concursos assim; eram resistentes, jovens que haviam se destacado.

Esses tecnocratas foram aceitos porque eram percebidos como resistentes; não se via neles uma superioridade insuportável, mas a continuação do movimento da Resistência no campo administrativo. Foi isso que permitiu legitimar a tecnocracia, ainda mais porque o papel do Planejamento foi absolutamente essencial na França.

•        O Planejamento ocupa um lugar singular em sua narrativa. O que ele tinha além de um simples órgão de expertise?

Porque, pela primeira vez, não eram apenas as administrações e a tecnocracia que refletiam, mas também os corpos intermediários. Meu primeiro emprego foi como conselheiro econômico da CFDT [Confederação Francesa Democrática do Trabalho] depois de 1968, e uma das minhas primeiras funções foi coordenar tecnicamente a presença da CFDT no âmbito do Planejamento.

Em cada comissão de Planejamento, inclusive na comissão técnica de economia geral da qual participei, havia representantes do patronato, de diversas associações da sociedade civil e dos sindicatos. A formulação da política pública aparecia, assim, como algo que envolvia toda a sociedade.

Já não era apenas a tecnocracia; isso atraía inclusive uma jovem tecnocracia militante. Lembro-me de que os mais brilhantes jovens inspetores das finanças aspiravam apenas a ser relatores em uma comissão. Hoje estamos em um contexto completamente diferente. Essa experiência formou toda uma geração de tecnocratas em ligação com a sociedade.

•        O senhor também recorda um episódio amplamente esquecido: as missões de produtividade enviadas aos Estados Unidos.

Essas missões desempenharam um papel absolutamente decisivo, algo que hoje chamaríamos de learning expeditions. Grupos de cerca de vinte pessoas, principalmente empresários e sindicalistas, viajavam juntos durante umas dez semanas para visitar fábricas e dialogar com sindicatos. Isso não eliminava a luta de classes, mas permitia abordar as questões de outra maneira e esboçar outras políticas públicas.

•        Como desapareceu essa tecnocracia ligada ao Planejamento?

A tecnocracia foi vítima de seu próprio sucesso. Infelizmente, esse tipo de tecnocracia vinculada ao Planejamento foi desmontado pela esquerda após 1981. É um paradoxo, mas por uma razão muito simples: Mitterrand foi o primeiro a colocar o Planejamento de lado, para sinalizar que ele havia perdido sua importância, antes de suprimi-lo.

A ideia era simples. De um lado, havia os que diziam que o Planejamento já não era necessário e que o mercado bastava para tudo; era a visão liberal. Mas existia também a visão política: “Somos verdadeiros partidos de esquerda, eleitos pelo povo; portanto, somos nós que sabemos o que é bom para a sociedade.”

Quando a direita governava, era ótimo que existissem organismos desse tipo. Mas, quando a esquerda estava no poder, eles já não pareciam necessários. Houve, assim, uma longa história da tecnocracia, uma história que foi interrompida na França. Isso constitui um verdadeiro problema.

•        Como o pensamento democrático procurou, por sua vez, integrar o longo prazo?

Pode-se observar que toda a reflexão histórica sobre a democracia consistiu em multiplicar os princípios básicos da representação. Criou-se a representação proporcional, a representação das classes e, agora, será preciso criar a representação do futuro. O que eu queria sugerir é que não basta transformar instituições; é necessário inventar também novos métodos democráticos.

A democracia não se resume a um conjunto de procedimentos e instituições; ela consiste em métodos destinados a colocar a sociedade em condições de discutir e arbitrar seus conflitos. A democracia é o regime da lucidez, capaz de arbitrar conflitos potencialmente violentos ou, ao menos, de torná-los discutíveis.

•        Criar novas instituições, então, não seria suficiente?

Essa é precisamente a questão central do meu livro. Todos aqueles que refletiram sobre como reintroduzir o longo prazo no curto prazo imaginaram a criação de novas instituições. Certamente algumas serão necessárias, mas também precisamos de outros métodos democráticos.

E esses métodos encontram-se na própria vida social. O que transformou o mundo do trabalho foram as convenções coletivas inventadas com o sindicalismo: uma forma muito concreta, mas positiva, de administrar e arbitrar o conflito social.

•        Que conflitos esses métodos devem tornar visíveis?

Por trás da minha ideia de novas instituições está a vontade de encontrar meios para discutir e fazer da democracia o momento do debate, o momento em que se expõem os conflitos que estruturam a sociedade em sua relação com o futuro. Refletindo melhor, o conflito estruturante decisivo que emerge é o conflito entre gerações.

•        Por exemplo?

Tomemos a questão da dívida. A dívida é a não arbitragem do presente; e a não arbitragem do presente significa transferir para as gerações futuras o custo dessa ausência de arbitragem. O mesmo vale para as aposentadorias. Seja qual for o sistema, repartição ou capitalização, será o valor futuro da economia que determinará a situação das aposentadorias. E esse valor será determinado pela atividade das gerações futuras. Desse ponto de vista, não há grande diferença técnica entre capitalização e repartição: é sempre o futuro que pagará.

•        É nessa perspectiva que o senhor propõe a ideia de “exercício democrático”. De onde ela vem?

O termo “exercício” é um pouco fortuito. Como surgem as ideias? Elas aparecem porque, de repente, encontramos palavras e as retiramos do seu contexto para lhes dar outro significado. Foi isso que fiz com a noção de exercício democrático, a partir das obras de Pierre Hadot. Evidentemente não sou especialista em Marco Aurélio, mas na ideia de exercício existe essa noção fundamental de que não se trata apenas de tomar decisões, mas de adotar uma prática permanente.

•        O exercício democrático responde também à impotência dos discursos sobre a catástrofe? Costuma-se dizer que é preciso estar “contra a parede” para agir.

É também uma forma de compreender a impotência da evocação das catástrofes futuras: essa evocação não conduz a nenhuma ação. Estamos contra a parede e vemos que isso também não provoca grande coisa; mesmo as teorias do “contra a parede” não se revelam eficazes. Isso significa que devemos partir do princípio de que o futuro nos divide. O longo prazo nos divide profundamente, mas segundo outros tipos de clivagens. E são essas novas divisões sociais que precisamos compreender.

•        Concretamente, como poderiam ser esses exercícios democráticos

A democracia é o regime da discussão que procura construir algo comum a partir dos conflitos existentes. Para ilustrar essa ideia de exercício democrático, proponho alguns exemplos, falando especialmente das “conferências das gerações”. Hoje os liceus organizam os chamados MUN (Modelo das Nações Unidas), exercícios de simulação parlamentar ou internacional.

No ano passado inaugurei um desses eventos no Lycée Henri-IV. Para a abertura, eles queriam alguém que refletisse sobre a democracia, mas também um praticante da política, que acabou sendo o presidente do Senado. Ele passou a maior parte do tempo justificando sua instituição. Em resumo, dizia que o Senado é como quando se coloca um chá muito quente em uma segunda xícara para esfriá-lo: “nós somos a segunda xícara”. É uma boa definição, mas pensei que poderíamos encontrar imagens mais dinâmicas e mais precisas.

•        Essas iniciativas escolares já levaram a algum projeto intergeracional?

Um grupo de estudantes do Lycée Lamartine, reunidos em torno de seus professores e depois acompanhados por alunos de outros colégios, entrou justamente em contato comigo para organizar um “parlamento das gerações”, isto é, um espaço de diálogo entre gerações, algo que hoje não existe.

•        O senhor diz que seu livro requer um esforço coletivo. Onde vê esse esforço em ação?

Está sendo lançada uma convenção cidadã sobre a democracia. Conversei com seus organizadores e o interessante é que, pela primeira vez, houve uma convenção cidadã em que o sorteio levou em conta as opiniões políticas. Assim, organizaram uma conferência cidadã sorteada por idade, categoria socioprofissional, origem geográfica e também opinião política.

•        Como isso funciona?

Algo marcante é a forma de trabalho nessas convenções. São cerca de 60 participantes, distribuídos em 10 mesas de seis pessoas, cada uma acompanhada por um facilitador cujo único papel é distribuir a palavra. Nessas mesas havia pessoas tanto da Reunião Nacional quanto da França Insubmissa, entre outras.

Ao final do segundo dia, decidiram por unanimidade criar um grupo comum no WhatsApp para continuar a discussão. Se essas pessoas tivessem sido definidas, antes de tudo, por suas posições políticas, o diálogo teria sido impossível.

Mas o interesse dessa conferência residia no fato de que todos estavam ali sobretudo para compartilhar suas perplexidades. E uma comunidade de perplexidades pode avançar conjuntamente, ao passo que uma comunidade de opiniões já cristalizadas avança muito pouco.

No fundo, penso que é nessa direção que aponta o livro: inventar métodos democráticos. A democracia, para além do voto, consiste em criar um espaço comum no qual as divergências possam ser expostas e debatidas.

 

Fonte: Entrevista a Gilles Gressani, no Le Grand Continent - tradução do Cepat, para IHU

 

Quando o patrão pede voto

Vigilantes terceirizados em um hospital no Acre são convocados a participar de um ato eleitoral – e quem não for, pode perder o emprego. Em Caldas Novas, Goiás, a inauguração de uma loja da Havan converte-se em um encontro político, com direito a discurso inflamado do empresário Luciano Hang contra o fim da escala 6×1 e em defesa do bolsonarismo. Em Maceió, o influenciador digital Rico Melquíades diverte-se gravando vídeos em que ameaça demitir suas empregadas domésticas que votarem no PT.

Esses são alguns exemplos de denúncias de assédio eleitoral no ambiente laboral recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2026. Entre 1º de janeiro e 15 de outubro deste ano, o MPT contabilizou 1.341 comunicações do gênero – sendo a maior parte delas, 553, registradas em setembro e outras 522 em outubro, até o dia 15. Considerando os dados desde setembro, foram quase 24 denúncias recebidas por dia.

As eleições deste ano já bateram um recorde quando se leva em conta as denúncias recebidas entre 1º de janeiro e 30 de setembro: foram 819 indícios de assédio eleitoral, segundo o MPT. O número supera em quase dez vezes as 85 queixas recebidas em 2022 no mesmo período. Para se ter uma ideia do aumento dos casos, só em setembro deste ano foram 553 denúncias de assédio eleitoral no trabalho, ante 68 em 2022.

Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a explosão de denúncias explica-se por diversos fatores. “De um lado, revela a persistência de práticas de pressão e constrangimento político nas relações de trabalho”, disse Oliveira em entrevista à Agência Pública. “De outro, reflete uma maior conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos e a ampliação dos canais de denúncia. As campanhas de esclarecimento, a atuação articulada do MPT com a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho e a maior visibilidade do tema também contribuem para reduzir a subnotificação”, completa.

<><> Processos, multas e indenizações para empregadores

E a tendência é de escalonamento em outubro ao se aproximar do segundo turno, que acontecerá no dia 25. Isso porque, nas últimas eleições gerais, os assédios explodiram no mês em que aconteceram as votações, com 2.641 casos. O MPT, neste ano, tem os dados processados até o dia 15.

O estado que lidera as denúncias é São Paulo, com 224 casos, seguido de Minas Gerais, com 150, e o Rio de Janeiro, com 117. Fora do sudeste, quem mais somou denúncias de assédio eleitoral foram o Paraná, com 106 ocorrências, Goiás, com 59, Bahia, com 53, e o Mato Grosso, com 51.

Pelo menos nos três casos que abrem esta reportagem, o desfecho foi negativo para os empregadores. A empresa de vigilância que presta serviços ao hospital no Acre foi proibida de coagir seus funcionários, sob o risco de ser multada em R$ 1 milhão caso descumpra a determinação. Hang, pelo comício que realizou em sua loja, passou a responder a uma ação civil pública e, caso seja condenado, será multado em até R$ 30 milhões. Já Melquíades, se reincidir no crime eleitoral, terá de pagar R$ 300 mil em indenizações.

<><> Como se dá o assédio eleitoral

O crime de assédio eleitoral no trabalho costuma seguir certos padrões, embora as denúncias contemplem variadas formas de abordagem – desde uma retífica automotiva em Dois Vizinhos, no Paraná, que passou a transportar seus funcionários numa vã coberta de propagandas políticas, até uma indústria de calçados em Bom Despacho, Minas Gerais, que abriu suas portas para o comício de candidatos, obrigando os funcionários a comparecerem.

É o que aponta a pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho”, produzida pela Justiça do Trabalho, que analisou 662 processos de assédio eleitoral entre 2023 e 2025. Ainda que anterior ao primeiro turno (ela foi publicada em agosto deste ano), a pesquisa traça o panorama de como, nas fábricas, escritórios e em outros ambientes laborais, dá-se o assédio aos trabalhadores.

Em 9 a cada 10 das ações trabalhistas avaliadas, o relatório identificou provas de assédio institucionalizado. Ou seja, o assédio eleitoral, nesses casos, foi respaldado pela “alta cúpula” das empresas, a partir “do uso de ferramentas de comunicação interna para fins político-partidários e da instrumentalização da jornada de trabalho para atividades eleitorais (como convocação para reuniões partidárias, carreatas e panfletagem)”.

Via de regra, esses assédios têm como pano de fundo o terror psicológico. Em 81,9% dos casos avaliados, os patrões buscaram impor suas visões políticas aos empregados por intermédio da “criação de narrativas catastróficas a partir dos resultados das eleições, como a perspectiva de caos econômico e social decorrente da vitória de um candidato”.

Se o assédio eleitoral baseia-se no terror, o meio em que circulam suas mensagens é quase sempre o virtual. “As redes sociais se transformaram em um importante instrumento de coação e de monitoramento contra os trabalhadores”, afirma o relatório da Justiça do Trabalho. Em 67% dos casos estudados, o assédio se deu-se via WhatsApp.

Outra forma de intimidação utilizada é a econômica. Em 61% das ações, a Justiça identificou “ameaças ligadas a salário, perda de função e oferecimentos de prêmios e vantagens [em troca do apoio a determinado candidato]”.

Um caso ocorrido em Santarém, duas semanas antes do 1^o turno, ilustra esse modo de operação. A chefe de uma empresa de trabalhadores terceirizados que presta serviços à secretaria de estado de Turismo criou um grupo de Whatsapp para distribuir mensagens de apoio a um candidato a deputado estadual. Em seguida, adicionou os funcionários ao grupo e passou a pressioná-los a divulgar os materiais de campanha, ameaçando aqueles que não aderissem com a possibilidade de demissão. No dia 22 de setembro, depois de apurar as denúncias anônimas que recebeu, a Justiça do Trabalho interveio. O grupo foi dissolvido e a servidora, afastada de suas funções.

<><> 99% dos casos chegam a um desfecho, diz MPT

Quase sempre, contou à Pública o procurador-geral do Trabalho, as denúncias de assédio eleitoral são apuradas e chegam a um desfecho. Foi assim em 2022, quando mais de 99% dos casos foram encerrados ou por ações judiciais, por termos de ajustamento de conduta ou por soluções extrajudiciais.

Dentre as medidas do MPT para coibir o assédio eleitoral e garantir a liberdade política dos trabalhadores nas eleições deste ano, está a criação de um canal virtual para o envio de denúncias.

Para registrar uma queixa, basta informar o estado e o município em que se deram os fatos e relatar as irregularidades percebidas, bem como os dados do denunciado. Caso o denunciante tenha provas do assédio eleitoral, ele poderá anexá-las à denúncia. As queixas podem ser feitas de forma anônima e os dados dos denunciantes serão mantidos sob sigilo sempre que assim solicitarem.

 

Fonte: Por Leandro Aguiar, da Agência Pública

 

Nódulo no pulmão é preocupante? Sintomas, causas e tratamento

Na maioria das vezes, o nódulo no pulmão não é preocupante, sendo causado por condições como malformação de vasos ou infecções pulmonares. No entanto, o nódulo no pulmão também pode indicar câncer, especialmente em pessoas que fumam ou já fumaram, por exemplo.

O nódulo no pulmão é uma mancha que normalmente não causa sintomas e que pode ser identificada em exames de imagem de rotina, como radiografia ou tomografia de tórax.

Em caso de nódulo no pulmão, é sempre recomendado consultar o pneumologista. O tratamento do nódulo depende da sua causa e, pode envolver apenas o acompanhamento médico regular por meio de exames de imagem.

<><> Quando o nódulo no pulmão é preocupante?

O nódulo no pulmão pode ser preocupante quando apresenta algumas características que são avaliadas pelo médico no exame de imagem, como tamanho, densidade e localização.

Além disso, quando surge em pessoas com histórico de tabagismo,  exposição a substâncias como amianto ou gás radônio e histórico pessoal ou familiar de câncer, por exemplo, o nódulo no pulmão pode ser preocupante.

<><> Nódulo no pulmão tem cura?

Conforme a causa identificada, o nódulo no pulmão tem cura.

Isso porque, geralmente, o nódulo no pulmão é apenas uma cicatriz de infecções anteriores, como tuberculose ou micoses, ou tecidos inflamatórios.

O nódulo no pulmão causado por câncer também tem cura, quando é diagnosticado e tratado ainda no início.

<><> Sintomas de nódulo no pulmão

Os possíveis sintomas de nódulo no pulmão são:

• Tosse, que pode conter sangue;
• Cansaço fácil;
• Falta de ar ou chiado no peito;
• Dor no peito;
• Febre ou calafrios.

No entanto, na maioria das vezes os nódulos no pulmão, principalmente os pequenos, não causam sintomas, sendo identificado por acaso durante exames de rotina, como raio X de tórax ou tomografia computadorizada.

<><> O que pode ser o nódulo no pulmão

O nódulo no pulmão pode ser causado por:

• Infecções, como tuberculose, histoplasmose e pneumonia;
• Cicatrizes de infecções pulmonares anteriores;
• Condições inflamatórias, como artrite reumatoide e sarcoidose;
• Exposição a substâncias irritantes presentes no ar ou poluentes ambientais;
• Tumor benigno, como lipoma, adenoma e hamartoma;
• Atelectasia pulmonar;
• Acúmulo de secreção no pulmão;
• Malformação de vasos;
• Cisto broncogênico;
• Câncer de pulmão.

Quando a mancha encontrada no pulmão é um nódulo, é importante que a causa seja identificada para que o tratamento mais

adequado

<><> Nódulo calcificado no pulmão

O nódulo calcificado no pulmão é uma lesão que possui depósitos de cálcio que são identificados na tomografia computadorizada ou no raio-X de tórax.

Na maioria das vezes, o nódulo calcificado indica que não é cancerígeno. Entretanto, conforme a aparência da calcificação, essa característica pode ser indicativo de câncer.

<><> Quando um nódulo no pulmão pode ser câncer

O nódulo no pulmão pode ser câncer se aumentar de tamanho com o passar do tempo, possuir margens e formatos irregulares e calcificações localizadas mais próximas das suas bordas.

Além disso, o nódulo no pulmão também pode ser câncer quando surge em pessoas que fumam ou com histórico de tabagismo ou que foram expostas a substâncias como gás radônio ou amianto.

<><> Como saber se tem nódulo no pulmão

O nódulo no pulmão geralmente não causa sintomas e, por isso, a única forma de saber se tem um nódulo pulmonar é por meio de um exame de imagem no tórax, solicitado pelo médico para avaliar outras queixas.

O médico também pode solicitar outros exames, como tomografia computadorizada ou pet-scan, para analisar as características do nódulo.

Pode-se saber se tem nódulo no pulmão também por meio do rastreamento preventivo. O rastreamento é indicado para pessoas com maior risco de doenças pulmonares, como fumantes ou ex-fumantes de longa data, por exemplo.

Para confirmar o diagnóstico, o médico pode fazer o exame de biópsia, que pode ser feita por punção aspirativa por agulha guiada por tomografia, broncoscopia ou cirurgia.

<><> Como é feito o tratamento

Conforme a sua causa, o tratamento do nódulo no pulmão pode envolver:

• Acompanhamento médico regular, em casos de nódulos pequenos e não cancerígenos, por meio de exames de imagem;
• Antibióticos e antifúngicos, em casos de infecções ativas;
• Broncoscopia ou cirurgia, para nódulos que crescem e bloqueiam as vias aéreas;
• Tratamentos combinados, incluindo cirurgia, quimioterapia, imunoterapia, radioterapia e/ou imunoterapia, em casos de câncer.

Entretanto, alguns nódulos não precisam de tratamento e desaparecem ao longo do tempo, sem que seja necessária nenhuma intervenção.

 

Fonte: Tua Saúde

 

A democracia exige mais que votos

O próximo presidente encontrará um Congresso já eleito, uma economia dependente de decisões externas e plataformas privadas que controlam parte da circulação da informação política. Essas forças não votam, mas influenciam as condições em que se governa. O problema deste domingo é também o de 2027. Saber como funcionam esses mecanismos, onde podem capturar decisões públicas e quais controles são capazes de contê-los tornou-se uma exigência da própria democracia.

<><> A urna decide o governo, não a estrutura do poder

O Congresso de 2027 já foi escolhido. O presidente, não. A uma semana do segundo turno, Lula e Flávio Bolsonaro disputam a Presidência diante de um Legislativo no qual o PL elegeu 121 deputados e passará a contar com 28 senadores. A federação PT-PCdoB-PV terá 88 cadeiras na Câmara. Esses números não determinam o resultado de nenhuma votação futura, mas delimitam o terreno sobre o qual se formarão maiorias para aprovar orçamentos, nomeações, reformas e mecanismos de fiscalização. Uma vitória presidencial confere mandato; não fornece, por si só, capacidade de executá-lo.

O poder decisório tampouco termina na composição partidária. Bancadas se reorganizam em torno de interesses produtivos, financeiros, regionais e religiosos; grupos empresariais disputam normas e contratos; órgãos técnicos podem sofrer pressões para flexibilizar controles. Não há um centro único que comande tudo isso. Há conflitos reais entre frações de classe, alianças circunstanciais e recursos desiguais para influenciar o Estado. A captura começa quando um interesse particular deixa de disputar uma decisão pública sob regras transparentes e passa a dominar a própria regra, o fiscal ou a instituição encarregada de decidir.

O risco, portanto, não se mede apenas pelo tamanho de uma bancada. Depende de quem controla as comissões, da rastreabilidade das emendas, da independência dos órgãos de controle, da publicidade das nomeações e da possibilidade efetiva de responsabilizar autoridades. É nesses pontos menos visíveis que se decide se o governo eleito terá meios para implementar políticas e se a sociedade conservará instrumentos para fiscalizá-lo. Emendas parlamentares sem identificação clara de beneficiários, contratos de serviços sem publicidade adequada e escolhas de dirigentes sem critérios transparentes são pontos que reclamam controle permanente, qualquer que seja o partido responsável. A instituição forte é a que permite escrutínio inclusive sobre seus próprios aliados.

<><> O país que mudou e o país que ainda sofre

Lula assumiu o terceiro mandato em janeiro de 2023 sem maioria parlamentar estável. O Congresso derrubou vetos presidenciais em temas como o marco temporal das terras indígenas, e a execução da agenda governamental exigiu negociação permanente com forças que nem sempre compartilhavam seu programa. Esse contexto explica parte dos limites do Executivo, mas não absolve automaticamente suas concessões. Governabilidade tem custos políticos, distributivos e institucionais, que precisam ser identificados em cada decisão.

Houve, ainda assim, resultados materiais. O Bolsa Família foi restabelecido, a reforma tributária sobre o consumo foi aprovada em 2023 e a isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil passou a valer em 2026, acompanhada de tributação mínima de altas rendas. A desocupação chegou a 5,3% no trimestre encerrado em agosto, com rendimento médio real habitual de R$ 3.777, segundo o IBGE. A FAO manteve o Brasil fora do Mapa da Fome, embora 9,6% da população ainda enfrentassem insegurança alimentar moderada ou grave no triênio 2023–2025. Em outubro, o Congresso promulgou a redução gradual da jornada máxima para 40 horas e dois dias de descanso, conquista da mobilização trabalhista e da negociação institucional, ainda sujeita à implementação.

O dado social não encerra a história de quem paga juros, aluguel e supermercado. Recuperar o emprego não liquida a dívida; o crescimento do rendimento médio não elimina a diferença entre classes, regiões e ocupações. A melhora de indicadores convive com a precariedade de experiências concretas. Essa tensão ajuda a compreender por que o desempenho governamental e o julgamento que as pessoas fazem dele podem seguir trajetórias diferentes. Negá-la seria substituir a vida material por propaganda, precisamente quando o país precisa entendê-la. A política pública deve ser julgada por seu alcance, pelas desigualdades que reduz e também pelas que não consegue atingir. A consciência de classe não se mede pela repetição de uma estatística nacional diante de quem ainda não sabe se conseguirá pagar o mês.

<><> A consciência política não nasce fora da história

O salário entra na conta bancária, mas a avaliação política atravessa outras instâncias. A lembrança de uma perda pode pesar mais que um ganho recente; a insegurança com o próximo mês pode organizar o julgamento sobre os últimos quatro anos. Não existe passagem automática do indicador econômico à consciência. A experiência é reconstruída pela memória, pela confiança em quem fornece informações e pelo grupo social ao qual cada pessoa sente pertencer. As condições de classe continuam operando, mas seu significado político é mediado por vínculos e mecanismos cognitivos identificáveis.

Em Partisan Bias in Political Judgment, publicado no Annual Review of Psychology em 2025, Peter Ditto e colaboradores mostram como a identificação partidária influencia a busca, a aceitação e a recordação de informações. O raciocínio motivado não é uma simples incapacidade de pensar. Uma evidência que ameaça uma identidade importante pode ser submetida a exigências de prova mais severas do que uma informação que a confirma. A repetição acrescenta outro problema, o efeito de verdade ilusória, no qual a familiaridade eleva a credibilidade subjetiva de determinadas afirmações. Esses mecanismos não definem antecipadamente o voto de ninguém; ajudam a explicar por que a mesma realidade produz leituras divergentes.

As plataformas comerciais introduzem uma infraestrutura de escala industrial nesse processo. Seus sistemas de recomendação distribuem visibilidade a partir de sinais de atenção, enquanto campanhas, empresas e usuários competem por alcance num ambiente pouco auditável. O NetLab/UFRJ identificou 1.613 anúncios político-eleitorais impulsionados irregularmente na Meta a partir do exterior ou por agentes não autorizados. O achado documenta problemas de fiscalização e transparência; não comprova que um governo estrangeiro comandou a operação nem quantos votos ela alterou. Exposição, crença e comportamento são etapas diferentes, e a pesquisa precisa resistir à tentação de confundi-las.

Em Amplifying Division: Electoral Misinformation and Political Intolerance in Brazil, publicado em 2026, Patrícia Rossini, Antonis Kalogeropoulos e Camila Mont’Alverne relacionaram a crença em falsas alegações de fraude eleitoral ao crescimento posterior da intolerância política numa pesquisa longitudinal sobre 2022. No estudo Dynamics of sociopolitical polarization and effects of misperception-correcting information around the 2022 Brazilian elections, Anna Petherick e colaboradores identificaram reduções de até 6,66 pontos percentuais em uma medida de polarização afetiva após corrigir percepções equivocadas. Nada disso autoriza extrapolar um efeito eleitoral para 2026. Indica, porém, onde se encontra a vulnerabilidade democrática: na conversão de crenças falsas em desconfiança duradoura das regras comuns.

<><> O autoritarismo e a disputa pelo controle do Estado

A tentativa de golpe de Estado não é uma metáfora da disputa política recente. Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro e outros sete integrantes do núcleo central da trama, reconhecendo, entre os crimes, a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As responsabilidades penais são individuais. Seu significado institucional, entretanto, é mais amplo. Integrantes do alto escalão e agentes com acesso a estruturas estatais foram julgados por atuar contra a ordem que deveriam respeitar. Essa história não pode ser dissolvida numa descrição confortável de mera polarização.

A pesquisa Bureaucratic Militarization as a Mode of Democratic Backsliding: Lessons from Brazil, de Michael Bauer, Gabriela Lotta e Flávia de Holanda Schmidt, descreveu a militarização da burocracia sob Bolsonaro como uma via de erosão democrática por dentro da administração pública. A análise das correntes fascistas e neofascistas exige observar práticas concretas, da naturalização da violência política à hostilidade às mediações institucionais, sem usar conceitos históricos como rótulos indiferenciados. É necessário compreender como uma orientação autoritária se instala nas rotinas administrativas, constrange servidores, modifica critérios técnicos e tenta substituir controles impessoais por lealdades políticas.

A nova legislatura torna essa discussão imediata. Defesas públicas de anistia aos condenados pela tentativa de golpe e propostas de confronto com ministros do Supremo entraram na agenda de setores bolsonaristas. Debater decisões judiciais e exercer controle parlamentar são direitos institucionais; tentar desconstituir garantias constitucionais ou neutralizar responsabilizações por ruptura democrática constitui questão diferente. O ponto decisivo está nos instrumentos empregados e em seus efeitos. Quando decisões sobre fiscalização, orçamento, nomeações e independência funcional passam a servir à blindagem de grupos de poder, o Estado pode continuar funcionando formalmente enquanto perde capacidade de controlar seus próprios dirigentes. O teste institucional é verificável. Uma reforma reforça ou fragiliza garantias de independência? Uma anistia altera a responsabilização por crimes contra a democracia? Uma nomeação protege a competência técnica ou exige fidelidade pessoal? Sem responder a essas perguntas, a expressão defesa das instituições vira um lugar-comum.

<><> Soberania não se proclama, se exerce

Em 30 de julho de 2025, Donald Trump impôs tarifa adicional de 40% sobre determinados produtos brasileiros, justificando a medida também por acusações contra decisões e políticas do governo do Brasil. Sua abrangência foi depois alterada. O episódio, contudo, documentou o uso do acesso ao mercado norte-americano como instrumento de pressão política. É uma relação assimétrica entre Estados, não uma hipótese construída a partir de afinidades ideológicas. Seu efeito depende dos setores atingidos, das alternativas comerciais e da capacidade brasileira de negociar sem subordinar decisões domésticas a exigências externas.

Entre janeiro e setembro de 2026, as exportações brasileiras à China alcançaram US$ 84,68 bilhões; aos Estados Unidos, US$ 27,46 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A geografia real dos negócios não coincide necessariamente com a dos discursos políticos. Um setor empresarial pode defender aproximação com Washington e depender de compradores chineses. O problema nacional não se resolve trocando uma dependência por outra. Exige margem de negociação, mercados diversificados e capacidade de produzir o que hoje se importa como tecnologia de alto valor.

O Global Critical Minerals Outlook 2026, da Agência Internacional de Energia, mostrou que a América Latina refinou em média apenas 20% dos principais minerais energéticos que extraiu em 2025, excluído o lítio. O número é regional, não um índice exclusivo do Brasil. Mesmo assim revela a diferença entre deter jazidas e dominar processamento, conhecimento industrial e propriedade tecnológica. A Nova Indústria Brasil procura ampliar o financiamento desses setores, mas crédito anunciado não é autonomia conquistada. A avaliação estratégica deve acompanhar contratos, controle acionário, transferência de tecnologia, formação de trabalhadores e parcela do valor efetivamente retida no país. A autonomia também depende de quanto o setor público consegue exigir como contrapartida do financiamento que oferece. Quando subsídios não são vinculados à capacidade produtiva, à pesquisa local e à transparência dos resultados, socializam-se riscos sem garantir ao país o conhecimento gerado.

<><> A democracia não se defende por procuração

Na última semana, a defesa do processo democrático tem uma tarefa elementar que nenhum discurso substitui. Garantir que as pessoas consigam votar livremente. O TSE informou alterações em locais de votação para o segundo turno de 25 de outubro e recomenda conferir o endereço pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou pelos canais oficiais. Onde transporte, acessibilidade ou comunicação forem insuficientes, cabe cobrar providências documentadas das autoridades competentes. Nas ruas, sindicatos, associações, universidades e veículos locais podem esclarecer direitos, horários e locais sem constranger escolhas individuais. A verificação deve alcançar especialmente os obstáculos materiais ao exercício do voto, não apenas as mensagens que circulam nas telas.

Nas redes, a resposta eficaz começa pela preservação da prova. Uma peça suspeita precisa ser identificada por endereço, data, autoria aparente e contexto; seu conteúdo deve ser comparado com documentos primários antes de ser compartilhado. O TSE mantém o Siade para alertas de desinformação sobre a integridade do processo eleitoral, e o Pardal para denúncias de propaganda irregular. Crimes e ameaças demandam os canais policiais, ministeriais ou judiciais apropriados. A imprensa não deve converter suspeitas em condenação, nem reproduzir material fraudulento apenas para desmenti-lo depois. Transparência editorial e correções visíveis oferecem uma resposta mais sólida do que a fabricação de um consenso oposto.

As plataformas, por sua vez, precisam responder a obrigações verificáveis, com registros das decisões de moderação, transparência da publicidade política e mecanismos de contestação. A decisão do TSE que determinou tratamento igualitário às candidaturas nas ferramentas da Meta torna a fiscalização dessa infraestrutura um problema público concreto, embora não constitua prova definitiva de interferência deliberada anterior. Sociedade civil, pesquisadores e órgãos de controle devem acompanhar cumprimento, prazos e fundamentação das medidas. A proteção da eleição depende menos de proclamar neutralidade tecnológica do que de tornar auditáveis decisões que afetam milhões de pessoas.

O período entre o fechamento das urnas e a consolidação dos resultados exige o mesmo rigor. Acompanhar boletins oficiais, conferir documentos antes de atribuir irregularidades e preservar registros originais reduz o espaço para boatos sobre apuração. Instituições públicas devem prestar informações compreensíveis e tempestivas; pesquisadores e jornalistas precisam explicitar o que verificaram, o que permanece inconclusivo e o que foi desmentido. Não há proteção democrática possível quando acusações circulam mais depressa que sua documentação.

Depois da apuração, a vigilância institucional não pode desaparecer. O Congresso definirá o orçamento e disputará nomeações, a regulação das plataformas e políticas industriais; órgãos de fiscalização precisarão atuar sem dependência partidária; contratos de infraestrutura, mineração e tecnologia exigirão publicidade suficiente para revelar quem assume os riscos e quem retém o controle. Uma orientação estratégica séria precisa medir resultados, identificar responsáveis e permitir contestação pública. Democracia e soberania deixam de ser palavras de cerimônia quando a sociedade consegue conhecer uma decisão, disputar seus fundamentos e impedir que o Estado seja convertido em propriedade de quem temporariamente o ocupa.

 

Fonte: Reynaldo José Aragon, em <código aberto>