Palavra de Sá

Heitor Scalambrini Costa: Escala 6X1 ou 5X2 e os neoescravocratas

O mês de abril conta com mais uma data histórica para o povo trabalhador. No dia 13 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional, que na prática acaba com a escala 6x1, reduzindo o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantendo as 8 horas diárias, garantindo dois dias de descanso remunerado, e proibindo qualquer redução salarial.

Esta medida aproxima o Brasil de um movimento mundial. Países vizinhos como o Chile aprovou a redução de 45 para 40 horas semanais até 2029, a Colômbia, de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos ocorre na França que adotou 35 horas semanais desde os anos 2000. Outros países como Alemanha e Holanda têm médias inferiores a 40 horas.

O Projeto de Lei 1838/2026 estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, promovendo uma das maiores mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em décadas.

Hoje, segundo dados oficiais, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6x1, com apenas um dia de descanso, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Sem contar os 26,3 milhões de celetistas que não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda, menor escolaridade, negros e pardos; o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho. No caso da população negra com menor rendimento por hora, é forçada a trabalhar mais tempo para garantir o sustento.

São inúmeros os benefícios com a implantação da jornada 5X2. Os de maior relevância diz respeito a mais dignidade no trabalho com a modernização das leis trabalhistas, o aumento do tempo de descanso e convívio familiar refletindo na qualidade de vida do trabalhador, a manutenção da remuneração, a melhoria na saúde física e mental, a segurança jurídica protegendo o trabalhador contra acordos individuais que flexibilizam direitos. Visto o que já acontece em outros países, o maior descanso do trabalhador levará a um aumento na produção com qualidade, o que beneficiará as empresas, e a economia nacional.

Todavia, tal medida modernizadora para o atual mundo do trabalho que teve avanços tecnológicos consideráveis, sofre resistência de setores da classe empresarial e de políticos de extrema direita. E, infelizmente, tal visão ultrapassada, retrógrada, tem seguidores de uma parcela da população, cidadãos desinformados, que se alimentam de “fake news”, e cuja visão de mundo, coincide com a do ex-presidente presidiário que amarga 27 anos de pena por tentativa de golpe de Estado.

Neste debate, os contrários a escala 5X2, se posicionam adeptos de uma sociedade neoescravocrata, cujo sistema social e econômico baseia na propriedade do tempo da vida de um ser humano por outro, imposto pela violência de uma grande reserva de mercado de mão de obra não organizada, que espera conseguir trabalhar, e que acaba aceitando situações inóspitas, degradantes, sem dignidade e de baixa remuneração. Algo que poderíamos denominar de “escravagismo moderno”.

Um fato que chamou atenção neste debate foi a proposta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), um dos líderes da extrema direita, que defende o reembolso empresarial (bolsa patrão), focada na modificação para um modelo 5x2. Ele propôs uma emenda para que “o governo compense empresas por possíveis aumentos de custos, temendo desemprego e informalidade”. Em estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais pode elevar em média, o custo a 7,84%; e que para os maiores empregadores, o efeito total da redução da jornada sobre os custos não chega a 1%. Valores estes que podem ser plenamente absorvidos pelo aumento da produtividade e pelos avanços tecnológicos adotados.

Esta indigna proposta do deputado se assemelha àquela dos políticos do Partido Conservador, e elites da época que antecedeu a abolição da escravatura em 1888, a de indenizar os ex-proprietários de escravos, com o argumento de que os escravizados eram propriedades legítimas e, portanto, sua libertação sem compensação violaria o “direito sagrado” à propriedade.

A proposta do governo federal encaminhada em regime de urgência constitucional, significa que os parlamentares terão 45 dias para votar, ou seja, até início de junho. Não votar significa paralisar o funcionamento do parlamento, impedindo novas votações.

Com a aprovação da admissibilidade da redução da jornada de trabalho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o mérito agora será analisado e debatido por uma Comissão Especial de 37 membros titulares, e de igual número de suplentes, criada com esta finalidade. Se aprovado na comissão o projeto de lei segue para a votação no plenário, com quórum exigido de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308, em dois turnos.

Uma movimentação da extrema direita, do Partido Liberal (PL), aliado com partidos do famigerado Centrão (que de centro não tem nada), já discute barrar o projeto governamental, como propaga o Deputado Júlio Lopes (PP/RJ) presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

A atuação de uma parcela majoritária do Congresso Nacional tem se mostrado claramente inimiga do povo, priorizando “privilégios e retrocessos”, com votações prejudiciais à população e com o avanço de agendas da extrema direita, em vez de pautas populares. É hora de lutar pelo fim da escala 6x1.

A pressão popular junto aos parlamentares é o caminho para a mudança na legislação trabalhista. Caberá aos trabalhadores, cidadãos, eleitores, juntamente com seus órgãos de classe, sindicatos, centrais sindicais, associações, aliado aos defensores dos legítimos interesses da classe laboral, manifestarem nas ruas, cobrando dos seus parlamentares a votarem pela jornada semanal de 5 horas trabalhadas e 2 descansadas remuneradas, sem redução de salário. E que nas próximas eleições a(o) eleitor(a) escolha seu representante entre aquele(a) que tenha lado, o do trabalhador. Não se deixe enganar.

•        ‘Fim da escala 6x1 vai favorecer empreendedorismo’, prevê ministro

A redução da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso terá impacto positivo não apenas para a qualidade de vida das pessoas, favorece também a economia, estimulando iniciativas empreendedoras para novos negócios, segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.

Pereira participou, nesta terça-feira (28/04), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Objetivamente falando, a redução é boa para o empreendedorismo. Ela vai criar mais tempo livre para as pessoas, mais autonomia para consumir e, inclusive, para empreender”, avalia.

Paulo Pereira não vê incompatibilidades entre a redução da escala 6 x 1 e o mundo

É exatamente este “espírito da autonomia”, da liberdade de escolha sobre o que fazer com o próprio tempo, o que está por trás da proposta de redução da jornada, defende o ministro.

“O que estimula o empreendedorismo é, muitas vezes, a busca por autonomia”, reforçou.

“Estou convencido disso. Se a nova escala [com dois dias de folga semanal] for aprovada, vamos aumentar o empreendedorismo no Brasil. Teremos um monte de gente usando esse tempo novo para fazer mais renda, seja com aplicativo, com um serviço novo, ou para se preparar para uma mudança de carreira”, acrescentou.

Segundo o ministro, o impacto na economia pode ser positivo, tanto para o fortalecimento do nosso mercado interno como para a geração de novos negócios e novas forças de trabalho.

<><> Base da pirâmide

Para Paulo Pereira a redução da jornada afetará positivamente de forma especial os trabalhadores de menor renda. Pessoas que, em geral, segundo disse, moram mais longe e dedicam mais tempo da vida ao trabalho.

“São pessoas que têm mais dificuldades”, argumentou.

O ministro reiterou que muitas das críticas à redução da jornada são apenas repetições de discursos históricos de uma elite que, em outros tempos, foi contrária ao fim da escravidão e, depois, contrária aos direitos trabalhistas.

“Esse medo já existiu quando a gente implementou o salário mínimo, quando a gente implementou as férias, o décimo terceiro. Até quando acabaram com a escravidão existiu muito desse discurso”, disse.

“Toda vez que a gente apresenta uma nova gama de direitos aos trabalhadores, surge o medo de que o aumento de custo vai afetar a produtividade brasileira e que a economia brasileira vai acabar. E ela nunca acaba. Continua forte”, acrescentou.

Paulo Pereira disse que o governo estará atento para, se necessário, adotar medidas de forma a amenizar eventuais impactos que a mudança poderá trazer, “mas em situações específicas, ainda a serem avaliadas”.

Na avaliação do governo, entre 10% e 15% dos empreendedores poderão sentir algum efeito, algo que, segundo o ministro, “é pouca gente” em um universo de quase 45 milhões de pessoas.

“Estamos falando de quatro ou cinco milhões de pessoas que podem ter algum impacto caso a escala 6 por 1 seja aprovada. Mas o governo está se esforçando para criar mecanismos de suavização desse impacto”, disse.

“Pode ser um benefício fiscal, pode ser mais apoio, mais crédito. Vamos criar uma regra que seja boa para todo mundo. O governo não vai deixar ninguém para trás. Vamos cuidar daqueles que possam ter algum impacto e criar soluções específicas para eles”, afirmou.

•        Fim da escala 6x1: propostas entram em fase decisiva de discussão na Câmara

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29/4) a comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 — modelo em que o funcionário trabalha seis dias por semana e tem apenas um de descanso.

Os textos tiveram a constitucionalidade aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a comissão especial vai discutir o mérito, ou conteúdo das PECs, e poderá sugerir alterações no texto.

Líderes no Congresso esperam que o texto seja aprovado na comissão especial até o fim de maio — passando em seguida para votação no Plenário da Câmara e Senado.

Atualmente, existem duas PECs na Câmara sobre o fim da escala 6X1: uma apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) — que propõe uma jornada reduzida combinada com a adoção da escala 4x3 — e outra apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

Por tratarem do mesmo tema, as PECs foram apensadas, ou seja, agrupadas para tramitar em conjunto.

A comissão especial será formada por 37 membros titulares e o mesmo número de suplentes — além de um titular e um suplente adicionais.

Nesta terça-feira (28/4), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), designou os deputados Leo Prates (Republicanos-BA) e Alencar Santana (PT-SP), respectivamente, relator e presidente do colegiado.

A expectativa, segundo Motta, é que o texto seja aprovado na comissão até o fim de maio. Ele afirmou que o cronograma está sendo seguido e defendeu que o debate ocorra com equilíbrio, ouvindo trabalhadores, setor produtivo, empregadores, governo e o Judiciário.

"Para que, ao final, a Câmara tenha o melhor texto possível para conceder a redução da jornada de trabalho sem a redução salarial. Para que os trabalhadores possam ter um tempo de qualidade para convívio familiar, para cuidar de sua saúde, para ter mais tempo de lazer", afirmou o presidente.

"É a vontade majoritária da população brasileira, e é a vontade majoritária desta Casa", disse Motta.

Caso sejam aprovadas, as PECs seguem para votação no plenário da Câmara, onde precisam de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Os textos ainda terão de ser analisados pelo Senado, também em dois turnos, com exigência mínima de 49 votos.

Após ser designado relator das propostas, o deputado Leo Prates disse que a Câmara está discutindo um rearranjo do trabalho no Brasil e o tipo de família que está sendo construído.

"O nosso trabalho não é contra ninguém, é a favor das pessoas. Então, vamos tentar mitigar ao máximo os arranjos produtivos, os receios", afirmou.

Na terça-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou um manifesto a Hugo Motta contra as mudanças na jornada de trabalho. Uma pesquisa da CNI calcula queda de 0,7% no PIB brasileiro e de 1,2% na indústria com a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas.

<><> Projeto de lei do governo

O fim da escala 6x1 também mobiliza o governo federal, em meio a uma disputa política por protagonismo na pauta a meses das eleições.

No dia 14 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara um projeto de lei sobre o tema. A proposta foi encaminhada com urgência constitucional, o que obriga o Legislativo a analisá-la em até 45 dias — prazo que se encerra no fim de maio.

O texto do Executivo, que tramita paralelamente às PECs, prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.

A redução da jornada de trabalho tem forte apelo popular. Em entrevista à BBC em dezembro de 2025, o cientista político Felipe Nunes, sócio-fundador do instituto de pesquisas Quaest, avaliou que o fim da escala 6x1 e a flexibilização da jornada seriam temas centrais nas eleições deste ano.

"As pessoas estão muito cansadas, trabalhando demais, frustradas e querendo uma vida mais flexível. Por isso, a escala 6x1 é um debate que, na minha visão, vai ser fundamental para a eleição de 2026", afirmou à época.

Apesar disso, a proposta enfrenta resistência de uma parcela dos parlamentares no Congresso.

Pesquisa Genial/Quaest publicada em dezembro do ano passado mostrou que, embora 72% da população seja favorável ao fim da escala 6x1, entre os deputados apenas 42% apoiam a medida, enquanto 45% são contrários — os demais não souberam ou não responderam.

 

Fonte: IHU/Opera Mundi/BBC News Brasil