O intestino é um segundo cérebro, diz médica de Harvard

Embora o sistema nervoso entérico — a rede de neurônios que governa o trato gastrointestinal — seja descrito na anatomia clássica há mais de um século, muita gente continua acreditando até hoje que o intestino não passa de um “encanamento”, uma espécie de tubo passivo de transporte de comida.

Em uma entrevista recente à Harvard Medicine, revista oficial da Faculdade de Medicina da famosa universidade americana, a professora e autora Trisha Pasricha explica que essa rede de nervos do intestino afeta o humor, a imunidade, a produção de neurotransmissores e pode até ser o local de origem de doenças como o Parkinson.

No seu livro You've Been Pooping All Wrong — "Você tem feito cocô do jeito errado” em tradução livre — a neurogastroenterologista parte de uma constatação clínica da American Gastroenterological Association (AGA): 40% dos americanos tiveram que interromper atividades cotidianas em 2022 por problemas intestinais.

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Parte desses sintomas, afirma a pesquisadora, é agravada ou perpetuada por comportamentos incorretos — postura no vaso, ignorar o impulso de evacuar, dieta pobre em fibras, uso do celular no banheiro, abuso de adoçantes artificiais, entre outros. A outra parte do problema é a desinformação e o silêncio.

Ou seja, esses sintomas sérios — que têm causa orgânica ou funcional real — muitas vezes não são reportados ao médico por vergonha ou tabu. Segundo os dados da AGA, um em cada três americanos só discutiria sintomas intestinais se o médico perguntasse primeiro, o que atrasa o diagnóstico e o tratamento.

<><> O nervo que conecta tudo

"Tudo o que você faz — sejam os seus pensamentos, seu humor, o que você come — todas essas coisas terão um grande impacto no seu intestino. E, como consequência, isso vai influenciar todos os outros aspectos da sua saúde”, afirma Pasricha em sua entrevista.

Essa bidirecionalidade da comunicação intestino-cérebro via nervo vago, um consenso estabelecido nas últimas décadas, explica por que estados emocionais afetam tão diretamente o sistema digestivo — e vice-versa. Não é por acaso que sentimos a necessidade urgente de ir ao banheiro antes de uma apresentação, ou temos prisão de ventre durante períodos de estresse.

Tudo isso é resultado de uma ligação real: anatômica, elétrica e hormonal. Em seu laboratório em Boston, a equipe de Pasricha identificou que muitos pacientes com doença de Parkinson relatavam histórico anterior de úlceras. A pesquisa mostrou que lesões gastrointestinais antigas estavam associadas a um risco 76% maior de desenvolver a doença.

A hipótese mais aceita hoje sobre a origem intestinal do Parkinson é que a proteína alfa-sinucleína sofre uma alteração (mal dobramento) no trato gastrointestinal, e se propaga pelo nervo vago até o cérebro. No entanto, o que desencadeia essa dobra ainda é desconhecido, e demanda novos estudos.

<><> Tratando o intestino como um cérebro

Pasricha afirma que o papel do intestino tem sido subestimado na saúde e no bem-estar geral. Por isso, um dos objetivos do seu livro é promover uma completa reconfiguração do olhar. "O que eu coloco no meu corpo terá consequências imediatas neste cérebro tão delicado e sensível", sugere.

A reconfiguração que a neurogastroenterologista propõe é concreta: tratar o intestino como um cérebro — "que é como eu penso no meu intestino e como eu o trato", diz. Por isso, recomenda tratar cada refeição, cada estado emocional, cada hábito como algo que repercute em um órgão neurológico ativo.

O intestino merece, portanto, o mesmo cuidado dispensado ao sistema nervoso central: ele recebe sinais do que comemos e sentimos — e responde influenciando humor, metabolismo e saúde de forma ampla. Não por acaso, sintomas intestinais e estados emocionais tendem a se espelhar: a fisiologia é compartilhada.

Partindo dessa premissa, o livro You've Been Pooping All Wrong oferece orientações práticas — sobre fibra alimentar, postura, hábitos e microbioma — baseadas em evidências clínicas. Lançada nos Estados Unidos pela Penguin Random House, a obra ainda não tem tradução prevista para o Brasil.

 

Fonte: CNN Brasil

 

 

Após Congresso derrubar veto de Lula, discussão sobre redução de penas deve voltar ao Supremo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em regime fechado.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.

O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada do veto segue o rito legítimo.

"É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro do rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer chance de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", diz.

"A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente."

O professor Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), vai no mesmo sentido e afirma que cabe ao parlamento discutir a dosimetria das penas.

"A descrição da dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário. Não há nada que diga que o legislador não possa aumentar ou diminuir as penas”, afirma.

Para Binenbojm, se houver discussão no plenário do Supremo, a maioria concordará que a dosimetria foi uma solução intermediária e "compromissória" entre declarar anistia e "não fazer nada".

O chamado PL da dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. Em janeiro, Lula vetou integralmente o texto por entender que ele viola a Constituição e estimula crimes contra a democracia.

Entre os argumentos apresentados, o governo afirmou que a lei poderia "representar a impunidade baseada em interesses casuísticos" e afrontar "princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade".

Para Gustavo Sampaio, eventualmente o STF poderia avaliar esse argumento em uma discussão sobre a legitimidade da lei. "O Supremo pode dizer que, no lugar de cumprir o papel de um legislador para todos, o Congresso produziu uma lei específica para um grupo específico que ele queria beneficiar", afirma.

O jurista pondera, no entanto, que diante do desgaste entre os Três Poderes, o tribunal irá calcular os efeitos políticos de suspender o projeto de lei.

<><> O que acontece agora

A redução das penas não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido no Supremo, que será o responsável por recalcular as punições.

"Cada condenado terá que apresentar um pedido ao juiz da execução, que irá analisar caso a caso se essa lei aprovada passar a incidir", diz o advogado criminalista Felipe Carrijo.

No caso dos condenados pelo Supremo, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.

Binenbojm lembra que existe o princípio da lei mais benéfica, que determina que uma lei penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores, mesmo após o trânsito em julgado.

O gabinete de Moraes informou na quarta-feira (29) que 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe. Ao todo, 1.402 réus foram responsabilizados criminalmente. Considerando todos os casos, pelo menos 280 podem se beneficiar da nova lei, entre eles Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses e está em prisão domiciliar por questões de saúde.

<><> O que muda com o projeto da dosimetria

Quando condenou Bolsonaro e o "núcleo crucial" da trama golpista, a Primeira Turma do STF — formada por cinco ministros — entendeu que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito devem ser somadas. Essa interpretação também prevaleceu nas condenações dos réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, decididas em plenário, em que todos os ministros votam.

O PL da dosimetria, por outro lado, considera que, se esses dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Vale a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade. Abolição violenta tem pena mínima de 4 anos de prisão e máxima de 8. Já o crime de golpe prevê detenção de 4 a 12 anos.

Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O advogado criminalista Felipe Carrijo afirma que, se for provocado, o Supremo pode discutir a constitucionalidade da lei. "A questão das penas foi muito debatida durante todo o processo. O STF sempre teve uma posição firme, e deve manter a coerência."

<><> Manobra de Alcolumbre

Antes da votação dos vetos no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise um trecho do PL que ia contra a Lei Antifacção.

O trecho facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Assim, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.

Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto também integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual.

Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” do trecho que trata da progressão de regime. Argumentou que o PL Antifacção foi discutido depois da dosimetria e, por isso, seriam mantidas as regras posteriores.

Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça.

¨      Saiba o que pode acontecer com Bolsonaro

Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a análise do projeto conhecido como PL da Dosimetria.

O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, atualmente, está em prisão domiciliar e pode migrar de regime em um prazo menor (entenda mais abaixo).

O texto será encaminhado para promulgação pelo presidente Lula em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial.

<><> Situação de Bolsonaro

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.

Com a nova regra, especialistas estimam que o ex-presidente terá chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.

Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
• golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Pela medida, vale a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade.

O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus.

Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.

<><> Relação entre governo e Congresso

A derrubada do veto no Congresso ocorre após o Senado rejeitar nesta quarta-feira (29) o nome do advogado-geral da União Jorge Messias, indicado por Lula para ser ministro do STF.

Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo.

A escolha de Lula por Messias em novembro de 2025 deflagrou uma crise com Alcolumbre, que buscava emplacar o colega e aliado de primeira hora Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

O movimento do amapaense pela rejeição fez o governo adiar o envio da mensagem formalizando a indicação, o que só ocorreu no início do mês.

Após a indicação em novembro do ano passado, Alcolumbre chegou a anunciar que a sabatina ocorreria em duas semanas, para evitar que Messias visitasse os senadores e não conseguisse os votos.

Em abril deste ano, após o anúncio do calendário para a sabatina, Alcolumbre se recusou a receber Messias em uma audiência oficial.

¨      Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram 100% a favor da redução da pena dos condenados pelo 8 de janeiro

Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram integralmente pela derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A votação aconteceu na tarde desta quinta-feira (30), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para que fosse derrubado o veto, eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Na Câmara, 318 deputados votaram NÃO ao veto de Lula (e a favor da redução das penas) e 144 deputados votaram SIM ao veto (e contra a redução das penas).

Na Câmara, os seis partidos que foram 100% favoráveis à redução das penas são PL, <><> PSDB, Novo, PRD, Cidadania e Missão.

Pelos critérios do levantamento, o Solidariedade e o União Brasil não entram nessa conta porque registraram uma abstenção cada.

Por outro lado, todos os deputados de PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede votaram para manter o veto de Lula e evitar a redução das penas de Bolsonaro e aliados.

No Senado, foram 49 votos NÃO ao veto e 24 SIM. Votaram 100% a favor de derrubar o veto e reduzir as penas os senadores de PL, PSDB, Novo, União Brasil e Avante.

Republicanos e Podemos registraram uma ausência cada um. Considerando os parlamentares desses partidos que estavam presentes, todos votaram contra o governo.

Todos os senadores do PT e do PDT votaram a favor de manter o veto e contra reduzir as penas.

 

Fonte: g1

 

Família de Moraes quer me constranger com processo baseado em alegação falsa, diz senador Alessandro Vieira

Quando o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recebeu a BBC News Brasil para esta entrevista em seu gabinete no Senado, na terça-feira (28/4), ele havia acabado de ser informado sobre uma intimação da Justiça de São Paulo. A notificação estava sobre sua mesa, ao lado de uma bandeirinha do MDB, o quarto partido ao qual é filiado desde que foi eleito em 2018. Trata-se de um processo movido pelo escritório Barci de Moraes, em nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sua mulher, Viviane Barci de Moraes, e a filha, Giuliana Barci de Moraes, pedindo R$ 20 mil de indenização para cada um por danos morais. Segundo a petição, o senador, que foi relator da recém-encerrada CPI do Crime Organizado, fez "declarações públicas injuriosas e difamatórias" associando "falsamente" o ministro e sua família à facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

•        A rejeição ao nome de Jorge Messias para o STF é uma resposta do Senado diante de ataques da Corte à Casa, dentre eles a ação do Gilmar Mendes na PGR contra o senhor?

Alessandro Vieira - Não. O resultado é a consequência de um conjunto de coisas: a atuação de Davi Alcolumbre e do grupo mais próximo dele, que se incomodou no passado com a não indicação do Rodrigo Pacheco e que apoiou essa rejeição; o incômodo com as várias apurações da PF que têm sido notícias nas últimas semanas; e a atuação direta de dois ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino que não têm interesse na aprovação do Messias no Supremo. E também a atuação direta da oposição. O recado para o Supremo é uma minoria irrisória [que votou nesse sentido].

•        É um recado para o governo?

Vieira - O derrotado é o governo.

•        Acredita que o PL da Dosimetria pode beneficiar líderes de facções? Ele contraria o PL antifacção?

Vieira - Não. Ele ficou restrito às pessoas do 8 de janeiro. Não contraria o PL antifacção também. Até poderia ter um conflito no tocante a tempos de progressão de pena, mas a mesa tirou essa parte. Eu e a imensa maioria do Congresso acreditamos que as penas são excessivas. Não dá para punir a pessoa que fez um pix [para financiar o ato] com 14 anos de prisão. Mas ninguém será anistiado.

•        Acha que pode haver represália do Supremo após a derrubada do veto?

Vieira - Não. O Supremo participou, inclusive, da redação do texto.

A quantidade de jogo de cena que tem em Brasília deveria virar seriado da Netflix.

•        A CPI do Crime Organizado se propunha a investigar criminosos, facções, milícias, tráfico de drogas, mas acabou indiciando três ministros do Supremo e o procurador-geral da República no caso do Banco Master. Como chega nisso?

Vieira - Não há crime organizado sem lavagem de dinheiro e sem acesso através da corrupção do poder público. Esse passo a passo foi sendo cumprido, ouvindo especialistas, profissionais de segurança. E acontecem o caso Master e também a operação no Estado do Rio de Janeiro, que aponta o envolvimento do Comando Vermelho com um braço político na Assembleia Legislativa do Estado. E avança naturalmente a CPI por esses pontos, porque tinha aderência. E isso tudo é votado e aprovado pelo colegiado. São sucessivas quebras [de sigilo], requerimentos, pedidos de depoimento. A gente chega nos ministros quando se constata a existência de transações financeiras de alto volume entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, um contrato de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões chegaram a ser pagos sem uma aparente contraprestação da mesma proporção. Quando você pega as outras bancas de advocacia que prestavam serviço para o Master e que realizaram milhares de audiências, a remuneração é muitíssimo mais baixa. Ao mesmo tempo, a gente encontra a movimentação financeira que aponta a compra pelo Banco Master, através de um dos vários fundos comandados por eles, de cotas num resort que seria de familiares do ministro Dias Toffoli. O ministro Dias Toffoli, ao longo do processo, confessa ser ele também sócio oculto desse fundo de investimentos. A gente faz a quebra de sigilo desse fundo específico. E daí tem uma atuação do ministro Gilmar Mendes suspendendo essa quebra e determinando a destruição dos dados caso já tivessem sido enviados.

•        Há relatos de parlamentares supostamente com relações até com o Beto Louco, um dos líderes do PCC. Como não aponta nenhum parlamentar?

Vieira - Nesse relatório final a gente faz a distinção específica entre crime comum e crime de responsabilidade. E explica tecnicamente que para o crime comum eu preciso de uma produção de prova de maior densidade.Nós elencamos mais de uma dúzia de pessoas politicamente expostas, parlamentares, líderes partidários, ex-parlamentares ou até mesmo o ex-presidente [Michel] Temer, que receberam recursos muito significativos deste grupo. Mas não é possível realizar diligências suficientes que permitissem constatar que aquilo é ou foi um crime. O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), presta uma consultoria para o Banco Master e recebe em torno de R$ 6 milhões a hora. A nora do hoje senador Jaques Wagner (PT-BA) recebe em torno de R$ 14 milhões. Eu não tenho como dizer que essas transações são criminosas só com este dado. E a CPI só conseguiu este dado. Porque as demais coisas dependeriam de diligências que, ou não foram permitidas pela justiça — no caso, por exemplo, das quebras de sigilo de advocacia — ou não tivemos perna para fazer diligências in loco. O que a gente fez com muita responsabilidade foi separar o que é crime comum, mostrar os fatos e que eles precisam ser melhor investigados. Com relação ao que é crime de responsabilidade, onde a única esfera de investigação, processamento e julgamento é o Senado, a gente entendeu que era possível avançar, porque os fatos já confirmados, comprovados, confessados, na minha visão, eram suficientes para enquadramento como crime de responsabilidade.

•        E não seria possível pedir a quebra do sigilo dessas autoridades apontadas como supostamente envolvidas?

Vieira - Não me pareceu, no momento, que fosse a melhor produção de prova.

•        Por quê?

Vieira - O volume que nós tínhamos de apurar era imenso. Nós não tivemos colaboração da Polícia Federal. A partir da atuação do ministro Alexandre de Moraes, o Coaf parou de enviar os documentos e os relatórios de inteligência financeira. E a CPI também não teve seu prazo prorrogado.As dificuldades operacionais impediram maior avanço.

•        O senhor recebeu hoje a informação de que a Justiça foi acionada contra o senhor devido à CPI. O que houve?

Vieira - Dias depois da leitura do relatório, o ministro Gilmar Mendes oficiou ao PGR pedindo para que eu seja processado por um suposto abuso de autoridade, que consistiria em ter lido um voto que foi derrotado pelo colegiado. E a família do ministro Alexandre de Moraes me intimou por um suposto dano moral, em um processo na Justiça de São Paulo. Tanto num caso como no outro não existe nenhuma base legal e fática para as coisas. No caso do Gilmar, é porque não tem como alguém cometer abuso de autoridade lendo um voto, nós temos garantia constitucional de inviolabilidade das nossas palavras, manifestações e votos. A gente respondeu imediatamente, usando como base todas as decisões do próprio ministro Gilmar na história, no Supremo. Ele decidiu sempre no sentido de que isso é absolutamente coberto pelo instituto da imunidade parlamentar. No caso da família do ministro Alexandre, me parece até mais grave, porque a alegação que eles apresentam à Justiça é falsa, não existe. Eles alegam que em uma entrevista específica eu teria afirmado que essa família, através do escritório, recebeu o dinheiro do PCC. Essa é simplesmente uma afirmação que não existe. E eles provocam a Justiça, me obrigam a me defender no Estado de São Paulo, onde eu não resido, me parece que com o objetivo de constrangimento.

•        Qual foi a afirmação que o senhor fez exatamente?

Vieira – Foi que esse escritório de advocacia, que é o Barci de Moraes, que é comandado pela esposa do ministro Alexandre e os filhos, recebeu um valor de altíssima monta do Banco Master, que é um grupo criminoso. Hoje, nenhum brasileiro em sã consciência tem dúvida de que o Master era uma organização criminosa, desenhada, desenvolvida para ter ganho ilícito através de fraudes, de fundos falsos, desvio de recursos de previdência e também de acesso à corrupção.

•        O ministro Gilmar Mendes também colocou em dúvida o financiamento do senhor pelo crime organizado. Como é que o senhor responde a isso?

Vieira - Me parece um ato de desespero do ministro Gilmar. Ele não tem nenhum argumento, nenhuma fala, nenhuma ideia. Ele parte de uma agressão pura e simples.

Eu estou completando 25 anos de polícia. Eu nunca respondi a um procedimento sequer. Eu nunca tive um boletim de ocorrência registrado contra mim. São acusações falsas, graves, ofensivas e que têm um objetivo específico de ataque à imagem. O ministro Gilmar — e alguns colegas dele já reportaram isso em sessões plenárias do Supremo — tem essa praxe da ofensa [diante da] falta de argumentos. Ele não tem capacidade de negar nenhum dos fatos. Ele não consegue negar que relatou um habeas corpus absolutamente irregular no caso da Maridt [empresa do ministro Dias Toffoli e seus familiares, envolvida no caso Master], quando ele concedeu habeas corpus para uma pessoa jurídica, ressuscitando um processo arquivado há três anos para se julgar prevento. Ele não consegue negar os contratos milionários. Ele não consegue negar as caronas de jatinho e ele acha que é interessante me ofender e me agredir.

•        O senhor não tem medo de ser instrumentalizado pelos bolsonaristas que querem a saída de Alexandre de Moraes por causa do processo contra Bolsonaro?

Vieira - Não. Essa é uma pauta minha desde 2019. Eu chego aqui em fevereiro de 2019, apresento uma proposta de CPI para apurar a conduta de ministros. Não tem crise institucional, não tem ataque ao Supremo, tem questionamento com relação à conduta individual de ministros que, como qualquer um de nós, jornalista, político, policial, é ser humano, pode cometer erros. Desde 2019 eu defendo essa pauta. E agora, novamente, a pauta persiste por conta dos fatos, das condutas. Se isso vai servir de proveito eleitoral para A ou para B, a gente não pode controlar. O que a gente não pode é colocar isso para debaixo do tapete.

•        Quando o senhor fala em 2019, o senhor está falando da CPI da Lava Toga. Agora, de novo, tem o pedido de uma CPI do Banco Master e também de uma CPI para investigar o Supremo.

Vieira - Na verdade, [para apurar] a conduta dos ministros que têm vinculação com o Banco Master. São reações ao método do Supremo. No momento em que o Supremo começa a invalidar quebras de sigilo, alegando que a CPI do Crime Organizado não poderia fazê-lo, a gente apresenta a CPI do Master, que reuniu, salvo engano, 53 assinaturas. Quando eles passam a falar que a atuação específica dos ministros não poderia ser objeto de apuração, a gente apresenta uma nova CPI exclusivamente para tratar da relação entre os ministros e o Banco Master. Por que a gente faz isso? Para afastar as falsas alegações jurídicas de uma ilegitimidade, de uma impossibilidade de fazê-lo. Existe uma série de desinformações que os ministros realizam com a maior cara lisa. Por exemplo, dizer que uma CPI não pode apurar crimes de responsabilidade. A CPI da Covid indiciou por crime de responsabilidade o ex-presidente Bolsonaro. Uma outra CPI mais antiga, do PC Farias, indiciou Fernando Collor, os dois casos por crime de responsabilidade.

•        A prerrogativa de uma CPI é investigar um fato determinado. No caso da CPI da Lava Toga, que fato é esse?

Vieira - Nós tínhamos 12 casos elencados no requerimento original que diziam respeito a ministros do STJ [Superior Tribunal de Justiça], STF e, se não estiver enganado, do TST [Tribunal Superior do Trabalho]. Esse processo persistiu por algum tempo e foi engavetado numa manobra do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), em seu primeiro mandato como presidente da Casa, que jogou o requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado um parecer. O relator foi um senador do PT, o Rogério Carvalho, e teve apoio do bolsonarismo — o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), muito contrário à CPI desde sempre — do pessoal do PT e da turma ali mais do centrão, vamos chamar de centrão raiz. Eles disseram que nesse relatório, dos 12 fatos, alguns não podem ser objeto de apuração em CPI. Mas não disseram quais eram os casos e nem o que fazer com os outros que poderiam ser objeto de CPI. Seria caso de um recurso para plenário que nunca aconteceu.

•        O relatório final da CPI dá a impressão de que o crime organizado só se infiltrou no Judiciário. Não tem parlamentares ligados ao crime organizado?

Vieira – Ele é muito textual, explicando a infiltração em todos os segmentos e todos os níveis do aparato estatal. A gente mostra isso com clareza. A diferença está no ato de indiciamento, porque esse ato me pareceu próprio da CPI no tocante ao crime de responsabilidade e não há atos de indiciamento com relação aos demais casos, porque não me pareceu robusto o suficiente o conjunto probatório. O senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa, se recusou a fazer a prorrogação da CPI sem nenhuma justificativa, fundamentação. Isso gerou uma restrição de resultados. Se nós tivéssemos mais quebras [de sigilo], é bastante possível que nós tivéssemos outros indiciamentos, inclusive por crime comum.

•        O senhor acredita que o crime organizado está infiltrado também no Legislativo?

Vieira - Profundamente.

•        E como é frequentar um lugar onde parte dos seus pares tem relação com o crime organizado?

Vieira - O crime organizado domina hoje, territorialmente, quase um quarto da nação brasileira. Movimenta centenas de bilhões de reais e é natural que ele se infiltre em todas as atividades. O relatório da CPI é muito didático ao mostrar que, quando você vê o tamanho do faturamento anual do crime organizado no Brasil, as facções violentas representam um pedaço mínimo. Hoje, a imensa maioria desse recurso ilícito vem de mercados legais que foram invadidos pelos criminosos e de fraudes. Nessa aba das fraudes, você vê cada vez mais as operações policiais e da Justiça mostrando a infiltração no aparelho público para fraudar licitações porque o criminoso não é ideológico. Ele quer lucro ilegal e percebe que é muito mais fácil e muito menos arriscado entrar na política através de financiamento ilegal de campanha ou através diretamente de candidatos, e começar a subtrair patrimônio público. A pena é mais baixa, o risco de prisão é muito menor, o risco de confronto é zero. E ele passa a usufruir dos contatos, das benesses e das garantias que os relacionamentos políticos proporcionam. Você vê isto no caso do Banco Master de forma muito consistente. O imenso esforço que o Vorcaro faz de relacionamento e de dinheiro para estabelecer raízes para todos os lados, de esquerda, direita, centro. Ele não tem nenhum preconceito. Para ele, o importante é criar um clima que favoreça o cometimento de crime que ele continua cometendo. Trabalhar nesse ambiente é um retrato do que vive o brasileiro. A diferença é que aqui eu posso fazer alguma coisa.

•        Como seria uma reforma no Judiciário?

Vieira - Nós temos diversas propostas de reforma já em tramitação nas duas Casas há muito tempo. Elas não avançam por falta de interesse do Poder Judiciário, materializado na posição dos ministros do Supremo. Mas seria muito oportuno revisar a forma de indicação e preenchimento das vagas nas Cortes superiores e estabelecer prazo de permanência, seja através do mandato, como acontece na maior parte das cortes constitucionais europeias, seja pela elevação da idade mínima. A gente está escolhendo ministros que vão permanecer 30 anos na cadeira e isso acaba gerando uma sensação que a gente vê muito materializada nos discursos do ministro Gilmar Mendes: ele acha que ele é o Supremo. Ele se confunde com a instituição quando ele é apenas um integrante transitório, passageiro da instituição, como eu sou do Senado. Mas tudo isso tem que passar por uma construção política muito consistente e que sempre enfrentou forte resistência do próprio Supremo. É uma vergonha o que você vê hoje. Ninguém pode achar normal um ministro voando de carona com dono de bet.

•        O que o senhor aprendeu sobre crime organizado nesses últimos anos e, especialmente, com essa CPI do Crime Organizado?

Vieira - O mundo em geral, e o Brasil em particular, não têm dúvida sobre o que precisa ser feito, quais são os caminhos, quais são as dificuldades. O que nos falta é vontade política para enfrentar. E o relatório materializa essas informações. Eu tenho uma Receita Federal que tem uma falta de servidores na casa dos 20 mil. Nós temos uma Abin com apenas 20% do quadro preenchido. Eu tenho um Banco Central também com quadro diminuto, um número elevado de vagas disponíveis, a CVM, que o mercado multiplicou infinitamente, tem uma estrutura menor do que tinha há dez anos. O caminho que nós temos que ter é muito claro: combate à lavagem de dinheiro, combate à corrupção e estruturação das inteligências e das operações integradas. Isso custa dinheiro, mas não é um dinheiro fora de padrão. O investimento que a Polícia Federal estima para fazer todo o reaparelhamento do seu parque tecnológico de inteligência e para estruturar as operações integradas em todo o Brasil está na casa de 1 bilhão e meio, mais ou menos. Não é um valor absurdo para o resultado que gera. Hoje eu não tenho essas atuações acontecendo por carência direta. Para tomar conta hoje dos casos do Master do INSS, a Polícia Federal está convocando servidores do Brasil inteiro, desfalcando as regionais para que possa dar conta aqui do material que estão aprendendo. Mas isso é pouco.

•        Se o senhor tivesse a caneta na mão, qual seria o seu primeiro ato?

Vieira - A criação do Ministério da Segurança e a dotação do orçamento necessário. Teria a aprovação unânime nas duas Casas, não há dúvida. Tanto que foi compromisso de campanha dos dois candidatos na última eleição, não cumprido pelo vencedor, como não tinha sido cumprido pelo presidente anterior. Quer dizer, tanto o Bolsonaro da direita como o Lula da esquerda tratam a segurança pública à base de factoides. O relatório da CPI Crime Organizado tem mais de 200 páginas, acho que coisa de 15 páginas, cuidava dos ministros do Supremo e PGR. Todo o restante cuidava desse diagnóstico, das sugestões, das propostas legislativas necessárias. Porque eu preciso aumentar a pena para lavagem de dinheiro. Eu preciso obrigar os escritórios de advocacia a reportarem operações aparentemente ilegais, como em qualquer lugar do mundo.

•        Mas o senhor sabia que pedir o indiciamento de três ministros do Supremo seria a notícia.

Vieira - Mas a gente não pode evitar uma conduta porque vai ser notícia ou vai ajudar alguém.

•        O senhor acha que o modelo de El Salvador, que a direita radical gosta de usar como bom exemplo de política de segurança pública, funcionaria aqui?

Vieira - Não. Primeiro, porque ele é inconstitucional. Na nossa Constituição, a gente está falando de cláusulas pétreas, porque ele parte de um pressuposto de que eu poderia encarcerar indefinidamente pessoas sem processo, encarceramento massivo.

Aquele encarceramento de El Salvador, fazer proporcionalmente para o Brasil levaria um volume de milhões de brasileiros para a cela a um custo astronômico e romperia com padrões básicos da nossa Constituição, que prevê a ressocialização, prevê o devido processo legal. O tipo de experiência que não vale a pena nem estudar, porque ele é inaplicável para a nossa realidade. E não me parece ser o necessário, porque eu repito, a gente tem dentro do Brasil lugares que conseguiram fazer o dever de casa.

•        O senhor disse que se arrependeu de ter votado e apoiado o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. Do que mais o senhor se arrepende nessa vida política?

Vieira - Eu acho que nós temos sempre ajustes para fazer, mas arrependimentos propriamente ditos são poucos. O que para mim é muito sólido no tocante ao Jair Bolsonaro, é que o que foi vendido na campanha foi incompatível com a prática desde o início do mandato, que foi um mandato que se entregou rapidamente para o centrão e foi um mandato que precisou fazer um acordo político com o Supremo por conta de interesses familiares e pessoais. Ele tinha um filho processado por rachadinha, que é hoje candidato à Presidência, o Flávio Bolsonaro. Essa falta de coragem para enfrentar o que é de verdade, para mim, contaminou muito. E eu sempre acreditei e acredito que o combate à corrupção tem que ser um eixo do Brasil. Em 22 eu acabei votando no Lula contra o Bolsonaro, pela percepção de que a continuidade do Bolsonaro ia desaguar num golpe de Estado.

•        E o senhor se arrepende de novo?

Vieira – Não. Foi uma escolha necessária do momento.

•        E neste ano vai votar em quem?

Vieira - Estou procurando uma solução de terceira via. Eu votei na Marina Silva em 18, votei na Simone Tebet [no primeiro turno] em 22 e agora vou procurar um candidato da terceira via novamente.

•        Que seria quem?

Vieira - Só temos dois nomes, três nomes: Renan, Zema e Caiado. Eu não ouvi nenhum dos três falar ainda sobre o Nordeste. E hoje, como eu represento meu Estado e represento minha região, é importante que os candidatos que querem ser presidentes da República lembrem que o Brasil não se limita ao sudeste, ao centro-oeste. E já conversei com pelo menos dois deles sobre o tema. Faltam propostas para a minha região, para o meu Estado, para tentar entender o que eles querem fazer com o Brasil, além de ser anti alguma coisa. A gente passou muito tempo no Brasil votando contra o Lula e contra o Bolsonaro. A gente tem que começar a se acostumar a votar a favor de alguma coisa, a favor do Brasil.

•        E em quem o senhor não votaria de jeito nenhum?

Vieira - Não votarei no primeiro turno de jeito nenhum nem em Flávio Bolsonaro, nem em Luiz Inácio Lula da Silva.

•        E num eventual segundo turno com os dois?

Vieira - Eu vou torcer muito para que algum nome diferente chegue lá.

•        Se a eleição fosse hoje, o segundo turno seria disputado por Lula e Flávio, segundo todas as pesquisas. Em quem o senhor não votaria?

Vieira - Não tenho como fazer essa resposta.

•        O senhor acabou de dizer que se sentiu enganado pelo Jair Bolsonaro. O senhor não tem ideia de em quem não votaria?

Vieira - Veja, os dois têm problemas muito graves. A gente vai ter que fazer uma análise num eventual segundo turno entre os dois, a partir de uma coisa pragmática do meu Estado, da minha região, entender o que vai acontecer. Mas não vejo os dois como um projeto de futuro, de Brasil. Não conheço sequer uma proposta dos dois para o próximo mandato de presidente. Apenas o refratário contra o outro, cada um usando o biombo que mais interessa: a defesa da democracia, o combate ao, sei lá, o comunismo do outro.

•        O senhor foi de quatro partidos: entrou para a política pela Rede, passou pelo Cidadania, pelo PSDB e agora está no MDB. Acha que o eleitor sabe de que partido o senhor é hoje?

Vieira - Imagino que o eleitor de Sergipe tenha conhecimento e tenho certeza de que nenhum deles dá muita importância ao partido. Acho que partidos políticos perderam muita importância para o eleitor. Para a atuação parlamentar, eles são relevantes. O MDB, sem dúvida nenhuma. Um partido que me ajuda na atuação parlamentar. Mas existe uma desconexão muito grande entre a sociedade e o mundo de Brasília e os partidos políticos. As pessoas já há muito tempo votam em pessoas, em projetos pessoais. Resgatar isso seria muito bom para a democracia. Mas a gente está bem longe.

•        O que acha da proposta de Donald Trump de tornar o PCC e o Comando Vermelho organizações terroristas?

Vieira - Primeiro, tem um pedaço disso que foge da nossa alçada, porque é uma escolha individual do governo americano, um ato executivo dele. Sob o ponto de vista técnico, é inútil. Não gera absolutamente nenhum benefício. Inclusive, de acordo com a legislação vigente hoje no Brasil, o terrorista tem uma pena menor do que o faccionado. A aprovação de uma medida dessa natureza pode submeter o Brasil a sanções econômicas de outros países. Então, é mais uma coisa do arsenal de respostas fáceis e falsas para programas de problemas difíceis.

•        E tratar com penas diferentes, faccionados ou líderes de facção?

Vieira - É uma alternativa e muito importante. Foi o que a gente defendeu no Senado, que eu fui relator do PL antifacção, que fazia uma distinção mais marcante com relação a isso.O líder [de uma facção] é um cara que eu preciso tratar com isolamento total, penas muito mais altas. O faccionado que está na ponta, que é de facílima reposição e que muitas vezes está começando no crime, ele não pode ter o mesmo tratamento. Isso gera uma ausência de proporcionalidade. Mas a opção dos deputados foi pela manutenção de um texto que mais ou menos, nivela a todos.

•        E o senhor seria a favor da pena de morte ou da prisão perpétua para esses líderes?

Vieira – Não. A pena de morte me parece negativa, especialmente pelo fato de ela não poder ser recomposta no caso de erro. E os erros acontecem e a prisão perpétua, ainda que pessoalmente eu acho que seja uma solução merecida para vários crimes, como os crimes de violência sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, ela é incompatível com a nossa Constituição e, novamente, cláusulas pétreas. Eu teria que ter uma nova Constituição para abrir as portas para isso.

•        Há quem diga que o Brasil está virando um narcoestado. O senhor concorda com isso?

Vieira - Não, mas nós estamos em um processo longo de degradação. Se você vê que no estado do Rio de Janeiro nós temos preso o ex-presidente da Assembleia Legislativa, identificado pela polícia como líder do braço político do Comando Vermelho, e esse cara era um dos candidatos favoritos para a eleição de governo, você vê que em alguns pedaços do nosso país estão avançando nesse caminho. O norte do Brasil enfrenta grandes dificuldades pela ausência do Estado, mas ainda não é um narcoestado e nós temos plenas condições de fazer uma reação bem estruturada, inteligente e rápida.

•        É um Estado ausente?

Vieira - Mais do que tudo isso, um Estado omisso.

 

Fonte: BBC News Brasil

 

George Monbiot: Doações políticas são veneno para a democracia – mas existe antídoto simples para isso

Como saber se o financiamento político é corrupto? Na maioria das vezes, não sabemos. Um plutocrata entrega uma grande quantia em dinheiro a um partido político. Algumas semanas depois, o partido anuncia uma política que, por acaso, favorece os negócios do doador. Os eventos estão relacionados? Podemos suspeitar que sim; não podemos provar. Mas a própria suspeita é corrosiva e desmoralizante.

O atual sistema de financiamento, talvez mais do que qualquer outro fator, nos afasta da política, gerando desilusão, alienação e cinismo. Uma pesquisa da Comissão Eleitoral realizada no ano passado revelou que apenas 18% dos entrevistados acreditavam que os gastos e o financiamento eram transparentes. Uma pesquisa governamental de dezembro constatou que 87% das pessoas estão “preocupadas com a possibilidade de corrupção” entre os políticos. Outra pesquisa concluiu que os doadores políticos são considerados os que exercem maior influência entre as elites. A desilusão com a política leva as pessoas para os braços da extrema-direita. Isso é paradoxal, já que essa extrema-direita tende a ser bastante receptiva aos ultrarricos.

Fui motivado a escrever esta coluna pela impactante investigação de Tom Burgis para o The Guardian sobre a relação do Reform UK com Christopher Harborne, que reside na Tailândia. Notavelmente, Harborne forneceu cerca de dois terços de todas as doações para o Reform desde a sua fundação: mais de 22 milhões de libras no total. As regras no Reino Unido limitam o valor que um partido pode gastar em ano eleitoral, mas não estabelecem um limite para a proporção que um único financiador pode fornecer. Em teoria, uma única pessoa poderia financiar todo o orçamento do partido. Em que momento decidimos que um partido político é, na prática, propriedade de um doador?

Não posso provar que o dinheiro de Harborne tenha comprado favores especiais do Reform, e não estou sugerindo nenhuma ilegalidade. Mas também não há como provar que esse financiamento não esteja ligado ao entusiasmo de Nigel Farage por criptomoedas, que parece ser a principal fonte de riqueza de Harborne. A ignorância é tão corrosiva quanto o conhecimento. (Farage e Harborne afirmaram que o dinheiro não vem com nenhuma condição. "Ele [Harborne] quer algo em troca do seu dinheiro? Eu prometo que absolutamente nada", disse Farage no ano passado.)

Embora a doação de Harborne seja muito maior que todas as outras, esse não é o único envolvimento da Reform. A organização também recebeu £4 milhões este ano do bilionário das criptomoedas Ben Delo, residente em Hong Kong. Em 2022, Delo se declarou culpado e foi condenado nos EUA por negligenciar intencionalmente os controles de lavagem de dinheiro em sua corretora de criptomoedas. No ano passado, Donald Trump o perdoou.

Assim como os Conservadores , o Partido Reformista também recebeu financiamento generoso de pessoas muito ricas que são hostis à ação climática. Ambos os partidos agora demonstram a mesma hostilidade. O que veio primeiro, a hostilidade ou o financiamento? Isso importa? Se um partido muda sua política em resposta a doações ou atrai grandes doadores por causa de sua política, isso é igualmente prejudicial à confiança democrática.

O mesmo se aplica à relação do Partido Trabalhista com os doadores da City , o que pode ajudar a explicar seu recente entusiasmo pela desregulamentação do setor financeiro , apesar dos alertas de 2008. Como documentado pela Transparência Internacional , os partidos políticos no Reino Unido “estão se tornando cada vez mais dependentes de um pequeno número de doadores muito ricos”. “Dependentes de” pode facilmente significar “submissos a”. Em pouquíssimos casos a corrupção foi comprovada. Mas esse não é o ponto. O problema não é que tais relações sejam ilegais. O problema é que elas não são.

A crise de confiança foi exacerbada pelos Conservadores, que, sem apresentar uma justificativa coerente, aumentaram os limites de gastos políticos e restringiram a atuação dos órgãos reguladores. Como descobriu o admirável projeto Spotlight on Corruption , as investigações da Comissão Eleitoral diminuíram 89% desde 2019, enquanto a polícia, sem uma unidade dedicada e poderes claros, praticamente não faz nada. Ninguém jamais foi preso na Grã-Bretanha por violar as leis de financiamento eleitoral. A maior multa criminal já aplicada é de apenas £6.000. O orçamento do órgão regulador neste país é de cerca de £1 por eleitor. Na Austrália, é de £24.

Os limites mais altos impostos pelos Conservadores desencadearam uma corrida ainda mais intensa por dinheiro privado: nossos representantes agora parecem gastar mais tempo solicitando fundos do que votos. A erosão regulatória tornou ainda mais difícil distinguir um doador "permitido" de um "não permitido", e impedir a infiltração de agentes estrangeiros em nossa política.

O projeto de lei de representação do povo busca solucionar essa crise . Mas a leitura das seções relevantes (58-63) revela sua extrema complexidade e brechas evidentes. Em resposta à revisão Rycroft sobre interferência estrangeira, o governo decidiu limitar o financiamento anual de eleitores residentes no exterior a £100.000 cada e proibir doações em criptomoedas. Mas como ter certeza de que um bilionário residente no exterior não esteja canalizando dinheiro por meio de um cidadão estrangeiro, ou que um pagamento em criptomoeda não rastreável não seja convertido em libras esterlinas antes de chegar à conta de um partido? O caos regulatório e a desconfiança pública permanecem inalterados.

Acredito que qualquer tentativa de distinguir entre “bons doadores” e maus, residentes e estrangeiros, é inútil. Qualquer grande doador é um mau doador, pois seu poder econômico mina a democracia. Dada a natureza transnacional do capital, as distinções baseadas na residência tornam-se irrelevantes. E o que impediria um programa de IA de dividir uma grande doação em mil pequenas que nem sequer precisam ser declaradas?

Existe uma maneira simples de resolver tudo isso. Funciona assim: o único dinheiro que um partido pode receber é uma taxa padrão (digamos, £25) para filiação. O governo, então, iguala essa taxa com base em um múltiplo fixo. Por exemplo, se você tiver 100.000 membros, cada um pagando £25, e o múltiplo for três, seu orçamento anual será de £10 milhões. E só: nenhuma outra fonte é permitida. Os partidos chegariam a um acordo entre si, com a participação do público (talvez por meio de uma assembleia cidadã ), sobre qual deveria ser a taxa de filiação e o múltiplo.

De uma só vez, isso eliminaria todas as complexidades relativas a doadores permitidos e proibidos, requisitos de residência, tipos de moeda, origens de origem e limites de gastos. Em vez de arrecadar dinheiro, os políticos dedicariam seu tempo a angariar membros: reconectando-se com o público e ampliando sua base. Nos tornaríamos cidadãos políticos iguais, e nosso sistema seria transparente e inteligível. Pertenceria a nós, não aos bilionários.

O custo para os cofres públicos? Talvez entre 20 e 50 milhões de libras por ano. Os custos do sistema atual são incalculáveis, já que todo o Estado está atrelado a ele, criando disfunções intermináveis. Não resolve todos os aspectos da influência dos bilionários: por exemplo, não teria impedido Nigel Farage de receber outros 5 milhões de libras , neste caso para uso próprio, de Harborne antes de se tornar deputado. Mas esta simples medida, acredito, faria mais do que qualquer outra para devolver a política ao povo.

A democracia exige que eliminemos não apenas as fontes mais duvidosas e obscuras de financiamento por doações, mas todas elas.

¨      O Canadá criará uma poderosa agência de crimes financeiros, enquanto os EUA enfraquecem sua abordagem

O Canadá vai criar uma nova e poderosa agência de aplicação da lei para investigar crimes financeiros, em nítido contraste com os EUA, onde investigadores federais enfraquecidos têm tido dificuldades em processar fraudadores e a Casa Branca concedeu indultos a lavadores de dinheiro condenados .

Um projeto de lei para criar a Agência de Crimes Financeiros (FCA, na sigla em inglês) concluiu sua primeira leitura no parlamento esta semana. A legislação foi apresentada pelo Partido Liberal, que está no poder, e, com sua maioria parlamentar, é provável que o partido a aprove rapidamente em ambas as casas legislativas.

A nova agência, encarregada de investigar e processar crimes financeiros, é resultado de um inquérito público que constatou que o Canadá não possuía uma estratégia coesa contra a lavagem de dinheiro , o que o colocava atrás de seus pares internacionais.

Jessica Davis, ex-analista de inteligência da agência de espionagem canadense, especializada em terrorismo e financiamento ilícito, afirmou: "O fato de estarmos presenciando a criação de uma nova agência de aplicação da lei é um investimento significativo e, esperamos, demonstra a compreensão da seriedade do desafio."

Além de uma nova agência de aplicação da lei, o Canadá proibirá caixas eletrônicos de criptomoedas, que, segundo as autoridades, têm sido usados ​​por golpistas para fraudar vítimas e por criminosos para lavar dinheiro proveniente de crimes. O Canadá possui quase 4.000 caixas eletrônicos de criptomoedas, o maior número per capita do mundo .

Por mais de um quarto de século, o Centro de Análise de Transações e Relatórios Financeiros (Fintrac) tem funcionado como a unidade de inteligência financeira do Canadá. No ano passado, a agência descobriu transações no valor de 45 bilhões de dólares canadenses relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, sanções e evasão fiscal.

“É um número que pode ser muito alto ou muito baixo – simplesmente não conhecemos completamente a dimensão dos crimes financeiros neste país”, disse Davis, que dirige a empresa de consultoria Insight Threat Intelligence.

A Fintrac não rastreia nem prende criminosos, repassando suas investigações para a polícia e os promotores. De acordo com a nova legislação, a recém-formada FCA investigará e processará os crimes – uma medida que reduz o escopo e o mandato da Fintrac e da Polícia Montada Real Canadense, a autoridade federal de aplicação da lei do país.

“O desafio para a RCMP é que ela tem se mostrado incapaz e relutante em investigar e sustentar investigações relacionadas a crimes financeiros”, disse Davis. “Há falta de financiamento, falta de habilidades, falta de recursos e falta de vontade política. Mas as investigações de crimes financeiros são longas, complexas e exigem recursos contínuos, que espero que agora vejamos implementados.”

Um relatório de 2024 sobre a dimensão dos crimes financeiros estimou que mais de US$ 3 trilhões em fundos ilícitos circularam pelo sistema financeiro global no ano anterior. Entre os principais culpados estavam a lavagem de dinheiro para o tráfico de pessoas e drogas, bem como o financiamento do terrorismo. Um relatório de 2024 do Departamento do Tesouro dos EUA concluiu que essas atividades tiveram um “impacto econômico e social devastador” sobre os cidadãos.

O esforço canadense representa um forte contraste com a abordagem adotada pelo atual governo dos EUA em relação ao flagelo dos crimes financeiros. O governo de Donald Trump concedeu um indulto de grande repercussão a Changpeng Zhao, depois que o autoproclamado " rei " das criptomoedas se declarou culpado de acusações de lavagem de dinheiro. Sua empresa, a Binance, havia sido condenada a pagar uma multa recorde de US$ 4,3 bilhões por seu papel na facilitação do financiamento do terrorismo.

Em uma carta enviada em janeiro a órgãos de fiscalização federais, democratas de alto escalão pediram uma investigação sobre a decisão de Trump de transferir mais de 25.000 funcionários da investigação de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro para a aplicação das leis de imigração.

“O governo Trump está deixando criminosos de colarinho branco impunes por todo tipo de delito”, disse a senadora Elizabeth Warren, de Massachusetts, em um comunicado. “Em vez de proteger as famílias americanas de fraudes e comportamentos predatórios, o governo está desviando recursos para levar adiante sua agenda de imigração desumana. Ninguém está acima da lei, e o governo Trump precisa parar de tratar criminosos de colarinho branco com tanta leniência.”

“O Canadá e os EUA estão divergindo”, disse Davis, acrescentando que os EUA ainda estão “muito à nossa frente em termos de capacidade de processar, investigar e processar” crimes financeiros. “Ainda estamos correndo atrás do prejuízo. Esperamos que o Canadá fortaleça suas próprias capacidades de proteção. Porque as coisas que acontecem nos EUA tendem a acontecer no Canadá. E essa nova agência é uma proteção contra isso.”

A criação de uma nova agência de aplicação da lei foi aplaudida por grupos anticorrupção. Salvator Cusimano, diretor executivo da Transparência Internacional Canadá, afirmou: “O governo [canadense] está propondo um mandato ambicioso, porém realista, para esta agência, o que é um primeiro passo muito necessário para aprimorarmos a repressão aos crimes financeiros.

“Uma vez estabelecida, a agência deve coordenar-se estreitamente com outras agências de fiscalização e regulamentação em todo o país e aproveitar os esforços delas, se quiser atingir seu potencial.”

Não está claro quão facilmente a agência trabalhará em conjunto com a RCMP, onde estará sediada e se ela utilizará recursos importantes de outras unidades.

Davis afirmou: “Esta agência será importante para os canadenses porque, quando começamos a combinar fatores como pressões econômicas, o custo de vida e uma existência realmente difícil para as pessoas comuns, passamos a ter menos tolerância para quem ganha dinheiro às nossas custas.

“Este é um investimento enorme e necessário para o Canadá. Mas também teremos que continuar pressionando o governo para que continue financiando-o, continue priorizando-o, para de fato alcançarmos alguns dos resultados que buscamos.”

¨      A decisão da Suprema Corte sobre o direito ao voto é um golpe fatal para a democracia americana. Por Moira Donegan

Os Estados Unidos são uma democracia? O termo implica igualdade de direitos e dignidade entre os cidadãos, um direito coletivo e uniforme dos indivíduos de participar do autogoverno e de moldar as leis que os regem. Nesse sentido, a resposta é não: embora seja uma república desde a sua fundação, os Estados Unidos raramente foram uma verdadeira democracia, onde todos os cidadãos têm o pleno direito de votar e de ter seu voto contabilizado.

Cientistas políticos como Christine Wolbrecht, da Universidade de Notre Dame, argumentam que os Estados Unidos não eram realmente uma democracia, não no sentido estrito do termo, até a aprovação da Lei dos Direitos de Voto (Voting Rights Act - VRA), a lei que se tornou a principal conquista do movimento pelos direitos civis e que buscava acabar com as barreiras raciais ao voto no sul do país quando foi promulgada em 1965. Se aceitarmos essa premissa, poderíamos dizer que a era da democracia americana terminou oficialmente na quarta-feira, quando a Suprema Corte concluiu seu projeto de desmantelar a VRA em sua decisão por 6 a 3 no caso Louisiana v. Callais. Seja lá o que este país tenha se tornado agora, o termo "democracia" não o descreve.

A decisão, redigida por Samuel Alito e acompanhada pelos indicados republicanos Clarence Thomas, John Roberts, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett, conclui um esforço iniciado pela Suprema Corte em 2013 no caso Shelby County v. Holder, no qual os juízes invalidaram a Seção 5 da Lei dos Direitos de Voto (VRA). A Seção 5 exigia supervisão federal das leis e distritos eleitorais adotados por estados com histórico de discriminação racial nas eleições; sua ausência já havia dificultado ainda mais a eleição de representantes de minorias em estados controlados por republicanos – geralmente democratas.

O tribunal estabeleceu novos critérios para que os demandantes comprovem alegações de discriminação racial ilegal no processo eleitoral, critérios que praticamente nenhum caso conseguirá atender.

Naquela decisão de 2013 – e em decisões subsequentes que enfraqueceram ainda mais a Lei dos Direitos de Voto ao longo dos anos seguintes – o tribunal alegou que as proteções da seção 5 não eram mais necessárias para garantir o acesso igualitário das minorias ao voto, porque a seção 2 da lei, que exigia que nenhum estado adotasse uma prática eleitoral ou um mapa distrital que discriminasse com base na raça, ainda estava em vigor. Em sua opinião no caso Callais, buscando preservar o pretexto de que o tribunal estava apenas alterando a aplicação da seção 2 da Lei dos Direitos de Voto, em vez de eliminá-la completamente, Alito sugeriu que estava apenas criando um novo conjunto de critérios para a lei . Não acredite nisso: a seção 2 agora é efetivamente irrelevante. O tribunal estabeleceu novos padrões para que os demandantes comprovem alegações de discriminação racial ilegal no voto, padrões que praticamente nenhum caso conseguirá atender. A Lei dos Direitos de Voto está morta.

Não é exagero dizer que as mudanças resultantes provavelmente representarão a maior retirada do poder de voto dos afro-americanos desde o fim da Reconstrução e o estabelecimento das Leis de Jim Crow. É difícil dizer quantas cadeiras os democratas perderão na iminente onda de redistribuição de distritos eleitorais promovida pelos republicanos, que a decisão da Suprema Corte permitirá. Uma análise do New York Times constatou que a decisão colocaria em risco cerca de uma dúzia de cadeiras com tendência democrata no sul dos Estados Unidos. Um relatório da Fair Fight Action, grupo de defesa dos direitos de voto liderado pela ativista democrata da Geórgia, Stacey Abrams, afirma que os republicanos poderiam conquistar até 27 cadeiras. Algumas delas serão conquistadas já nas primárias de novembro de 2026, com os estados controlados pelos republicanos se apressando para eliminar os distritos de maioria minoritária que haviam sido previamente estabelecidos pelo que restava da Lei dos Direitos de Voto (VRA). Outras passarão para os republicanos ao longo dos próximos anos, à medida que as assembleias legislativas estaduais redistribuírem os distritos eleitorais antes das eleições especiais de 2027 e do ciclo eleitoral de 2028.

Isso ocorre porque, segundo o tribunal, agora é aceitável que os distritos eleitorais tenham impactos racialmente discriminatórios, desde que não se possa comprovar a intenção discriminatória. A decisão de Alito revoga a reautorização de 1982 da Lei dos Direitos de Voto , que afirmava especificamente que os mapas dos distritos eleitorais precisavam ser elaborados de forma a preservar a representação equitativa das minorias raciais – e que o mero impacto discriminatório era suficiente para tornar os mapas ilegais, sem necessidade de comprovação de intenção discriminatória. Desconsiderando completamente a intenção do Congresso, Alito alega que essa disposição é inconstitucional, pois, para garantir a igualdade de representação dos eleitores negros, os órgãos responsáveis ​​pelo redistritamento precisam levar em conta a raça. Isso, argumentou o tribunal, constitui discriminação contra eleitores não negros. Em vez disso, um novo regime, aparentemente neutro em relação à raça, mas na prática racialmente discriminatório, foi imposto.

Agora, sob o novo regime da Suprema Corte, o gerrymandering racial de fato será legitimado, de acordo com o novo padrão estabelecido pelos juízes republicanos da Corte, contanto que seja apresentado sob a justificativa de ter apenas intenções partidárias. O fato de o gerrymandering racial poder ser disfarçado de gerrymandering partidário, porque em muitos estados existem profundas divisões partidárias entre eleitores de diferentes raças, é a realidade que permite que esse pretexto de má-fé seja apresentado ao público americano em uma demonstração vulgar de falsa neutralidade cínica. É uma sofística transparente e desonesta fingir que o gerrymandering racial pode ser escondido por trás de mero partidarismo, assim como é uma sofística transparente e desonesta fingir que a 14ª Emenda, promulgada após a escravidão, e a Lei dos Direitos de Voto, promulgada para acabar com as leis de segregação racial, tinham como objetivo proibir qualquer reconhecimento estatal de raça, em vez de acabar com a opressão dos negros americanos pelos brancos. A decisão do tribunal faz essas afirmações porque seus autores são pessoas transparentes e desonestas, e porque acham que o povo americano é estúpido.

Mas a realidade pouco se importa com esses jogos de palavras: a realidade é que, agora, os eleitores negros no sul dos Estados Unidos serão impedidos, por questões processuais, de eleger os candidatos de sua preferência, e que os republicanos colherão os frutos disso. Observadores veteranos da Suprema Corte notam que a eliminação da Lei dos Direitos de Voto (VRA) tem sido um sonho de décadas do presidente da Suprema Corte, John Roberts, indicado por George W. Bush, que já havia escrito sobre seu desprezo pela lei e seu desejo de vê-la eliminada na década de 1980, durante seu período no gabinete jurídico da Casa Branca, no governo Reagan. Roberts frequentemente se apresenta como um institucionalista , mais razoável e menos vulgar do que seus colegas à direita, como Alito ou Thomas. Mas a revogação da Lei dos Direitos de Voto será seu verdadeiro legado, e é por isso que ele deve ser lembrado: uma hostilidade à democracia multirracial que ele valorizava mais do que sua própria honestidade intelectual, mais do que sua dignidade e muito, muito mais do que a integridade de sua instituição – um tribunal odiado e desacreditado que agora jaz em ruínas a seus pés.

 

Fonte: The Guardian