Palavra de Sá

MP ambiental será novo ponto de atrito entre governo Lula e o Centrão

O governo tem um novo desafio na área ambiental nesta semana no Congresso. A Câmara e o Senado devem votar, ainda esta semana, a MP 1.308 que regulamenta o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), destinada a autorizar com mais agilidade obras e empreendimentos que são considerados estratégicos pelo Executivo. Em acordo com o governo, os sete vetos referentes ao tema, que também foram abordados na Lei Geral de Licenciamento Ambiental, não serão apreciados mais em sessão do Congresso. Mas a ideia dos governistas é tentar usar o texto da MP como uma segunda chance de "salvar" os vetos que foram derrubados na Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

A MP caducará na sexta-feira, caso não seja apreciada pelo Congresso. Com isso, é a vez do Centrão de correr contra o tempo para aprovar o texto. A ideia é que a proposta seja votada na Comissão Mista da MP na terça-feira e nos plenários da Câmara e do Senado no dia seguinte. O relator da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou ao Correio que o texto está "muito bom", sem as mudanças que devem ser apresentadas pelos governistas. Durante a inauguração da nova sede da Frente Parlamentar do Agronegócio, o relator afirmou que o texto da MP estava melhor do que na lei do licenciamento ambiental e acreditava que poderia gerar consenso entre governo e centro-direita.

 E, mais recentemente, durante a sessão de vetos na última quinta, o relator disse que outros pontos poderiam também ser apreciados na MP. Para Zé Vitor, a posição contrária do governo é culpa da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede). "A Marina (Silva) não quer, mas o Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Minas e energia) querem e só a Marina que não. (Ela) quer ficar com o carimbo porque na hora que desmontar, desmonta um monte de gente que vive da burocracia", afirmou.

Para o deputado mineiro, a LAE é o último passo para a regulamentação completa do licenciamento no Brasil. "Algum aprimoramento é possível, é claro que sim, mas o que não dá é para a gente sustentar informações como essa, por exemplo, da Mata Atlântica, que foi por tantas vezes repetida aqui, como se nós estivéssemos desprotegendo o bioma, e nós não estamos. O único ponto que estamos tratando aqui é de discutir uma anuência depois de um órgão ambiental, como uma secretaria estadual de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada", destacou o relator durante a sessão de vetos.

Zé Vitor também pontuou que o texto prevê análise de riscos ambientais e considera isso mais um argumento contra o governo e apoiadores. "Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna. Ao contrário do que muitos repetiram aqui e ao contrário do que o próprio governo espantosamente postou hoje, como se nós estivéssemos colocando em risco a água e até a comida dos brasileiros", condenou.

<><> Entenda a MP

O texto editado pelo governo define algumas regras para a LAE. A primeira é que o licenciamento expedido pela autoridade responsável deverá observar: localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, nos termos do regulamento. Outro ponto abordado na MP é que a LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos definidos em decreto bianual do Conselho do Governo — equipe a ser montada pelo Poder Executivo para gerenciar a atividade de forma permanente. O conselho será responsável por analisar e decidir os pedidos sobre licenciamento e emitir anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial.

Para que a LAE seja expedida, a atividade ou empreendimento deve seguir alguns procedimentos, são eles: definir o Termo de Referência (TR) pela autoridade licenciadora; requerimento da LAE com documentos dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários; e também a análise dos documentos e dos estudos ambientais apresentados. A MP também exige a realização de audiência pública e, se necessário, informações adicionais e complementares, uma única vez. Caso tudo seja aprovado, será realizada a emissão do licenciamento especial.

<><> Estratégia

Enquanto o Centrão articula para evitar a perda de validade da medida, o governo vai tentar usar o texto como uma segunda chance de "salvar" os vetos que foram derrubados na Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Preocupados após a dura derrota, os governistas vão trabalhar agora para assegurar mudanças na MP 1.308. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), não chegou a entrar em detalhes do que poderia ser negociado para entrar na medida, mas afirmou que procurará o relator antes da apresentação do relatório.

"É a segunda parte, é outra agonia. Nós vamos tentar ver o que nós conseguimos restaurar na medida provisória. Vamos procurar conversar com o relator da medida provisória, o deputado Zé Vitor", disse durante a sessão da semana passada. Para Randolfe, a redução de danos na derrubada dos 52 vetos foi conseguir adiar o tema da LAE por meio da MP. Contudo, o texto precisa ser aprovado até sexta e tanto o governo quanto o Centrão têm interesse de não deixar a medida vencer.

O líder governista tentou minimizar a crise de relacionamento entre o governo com o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Randolfe lembrou que, sem a ajuda de Alcolumbre, o governo não teria conseguido adiar a sessão de vetos presidenciais por três meses. "Nós procuramos adiar o tema do licenciamento ambiental por duas ou três sessões e conseguimos. Gostaria de lembrar que esse tema estava previsto na ordem do dia da sessão do Congresso antes da COP30. Nós apelamos ao presidente David e tivemos a resposta dele de que não ocorreria a sessão antes da conferência do clima, mas que inevitavelmente a sessão do Congresso para apreciar esses temas ocorreria logo após a realiza da COP e antes do mês de dezembro", afirmou o líder durante a sessão de quinta-feira.

Randolfe afirmou ainda na ocasião que o saldo do relacionamento entre governo e Alcolumbre é positivo. "Não tenho o que reclamar, como líder do governo no Congresso, do papel do presidente Davi. Com o governo, que eu defendo aqui no Congresso Nacional, há um fato: a não ida a um evento. Eu não vou me prender a isso para balizar uma relação que já vem de quase três anos. Se não tivesse sido a colaboração do presidente Davi antes da posse do presidente Lula, não haveria Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição. Então, o saldo é mais positivo", disse.

•        Congresso quebrou 'pedra angular' da lei ambiental, diz Angelo

A derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao marco legal do licenciamento voltou a acender um alerta em ambientalistas pelo desmonte dos mecanismos de controle e proteção ao meio ambiente.

Para o coordenador de Política Internacional do Observatório do Clima, Claudio Angelo, o Congresso derrubou a “pedra angular” da legislação ambiental, e a decisão, tomada logo após a COP30, indica que o Brasil “não é um país sério”. Veja o ponto aponto da entrevista de Angelo ao Correio:

<><> Ataque à política ambiental

O licenciamento é a pedra angular da legislação ambiental do Brasil. Ele foi definido desde a Política Nacional de Meio Ambiente, que é a nossa primeira lei do quadro ambiental de 1981. Quando o Congresso aprova uma lei que “mata” o licenciamento e derruba os vetos presidenciais que tentaram salvar parte do texto, ele está fazendo o maior ataque à legislação ambiental brasileira.

O Congresso está desmontando a pedra angular da Política Nacional do Meio Ambiente e, inclusive, contrariando a jurisprudência do STF sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

<><> Insegurança jurídica

O que isso promove é a judicialização dos projetos. Como agora não se pode mais confiar no arcabouço geral da lei de licenciamento, haverá muito mais insegurança jurídica. Isso levará amais projetos sendo judicializados, pois podem afetar não apenas o meio ambiente, mas também a saúde e a segurança da população.

<><> Processos judiciais

Pense em um projeto para construir uma barragem de rejeitos perto de uma vila ou escola. Hoje, isso está sujeito a ritos de licenciamento. Mas, pela nova lei, poderá ser feito com um “aperto de botão”, ou preenchendo um formulário na internet. É evidente que as populações e o Ministério Público vão entrar na justiça. O Congresso vende a ideia de desburocratização e agilização, mas isso não vai acontecer.

<><> COP30

A derrubada dos vetos passa para o mundo a sinalização de que o Brasil não é um país sério. É um país que está jogando contra o planeta e contra seus próprios compromissos de redução de emissões. A nova lei levará ao aumento de emissões do Brasil. Ela torna o controle do desmatamento muito mais difícil. Além disso, torna a atividade agropecuária, inclusive, em áreas griladas, passível de ser feita sem licença.

<><> Mais rigor

O que o Brasil precisa é demais rigor no licenciamento ambiental, não menos. É perfeitamente possível ser rigoroso e ágil ao mesmo tempo. A lentidão no processo não se deve à burocracia ou incompetência, mas sim, a projetos ruins e órgãos sucateados.

Para resolver isso, o Brasil precisa dotar os órgãos ambientais de pessoal e de capacidade financeira e técnica para que possam realizar seu trabalho de forma ágil e rigorosa.

<><> PL da Devastação

Sobre a negociação, o Congresso fez exatamente o oposto: ele não quis negociar nada. Ele buscou uma abordagem maximalista para derrubar integralmente os vetos do presidente, que eram praticamente pontos inegociáveis. O objetivo do Congresso é “ressuscitar o PL da Devastação”.

•        Derrubada de vetos à lei do licenciamento destrava projetos, diz Cintra

Setores da economia, como o de energia, veem a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao novo marco do licenciamento como forma de incentivar investimentos e desburocratizar a criação de novos projetos.

Para o presidente do Instituto Pensar Energia, Marcos Cintra, a decisão do Congresso não permite “passar a boiada”, mas sim, dar um“tratamento mais simples para o que é simples”. Veja o ponto aponto da entrevista de Cintra ao Correio:

<><> 20 anos de espera

O Brasil esperou mais de 20 anos por uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Quando finalmente aprovamos um marco, não fazia sentido mutilá-lo a ponto de manter tudo como está.

Ao derrubar os vetos, o Congresso deu previsibilidade procedimental, introduziu instrumentos modernos de gestão de risco, como a priorização de projetos estratégicos, e destravou uma fila de investimentos que está represada apenas por ineficiência processual, não por falta de cuidado ambiental.

<><> Tempo compatível

Não estamos falando em “passar a boiada”. Estamos falando em substituir um modelo caótico, lento e desigual por um sistema com regras claras, prazos conhecidos, critérios de enquadramento e proteção jurídica ao servidor que age corretamente.

No setor de energia isso é decisivo: usinas, linhas de transmissão, gasodutos e projetos de capacidade firme só fazem sentido se forem licenciados no tempo compatível com a necessidade do sistema.

<><> Priorizar, não afrouxar

Quando falamos em “priorizar” e não “afrouxar”, estamos dizendo o seguinte: o Brasil precisa parar de tratar tudo como se fosse igual. Empreendimentos de grande porte, em área sensível, com impacto significativo, têm que continuar passando por estudo de impacto e risco robusto, audiências públicas, condicionantes rigorosas e acompanhamento próximo.

Mas isso não significa que uma linha de transmissão em faixa já antropizada, a modernização de uma usina existente ou um reforço de subestação em área urbana devam enfrentar a mesma carga burocrática de um novo projeto.”Priorizar” significa dar tratamento mais simples para o que é simples.

<><> Licença simplificada

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é um bom exemplo de como o debate às vezes se mistura com caricatura. Não é um“liberou geral”, ela é um instrumento para atividades de baixo impacto, padronizáveis, que podem seguir parâmetros previamente definidos em norma.

Vários estados já adotam formatos semelhantes há anos, com bons resultados. A posição do Instituto Pensar Energia é: a LAC deve ser usada com critério, restrita a tipologias de menor risco, com base técnica clara e possibilidade de fiscalização posterior efetiva.

<><> Investimentos

O potencial de destravamento é muito grande. Do ponto de vista do setor de energia, podemos destacar alguns grupos. Projetos de geração firme e de reserva de capacidade,como térmicas a gás, usinas híbridas e empreendimentos associados ao leilão de capacidade previsto para março do ano que vem ganham maior segurança de que conseguirão cumprir prazos contratuais.

Linhas de transmissão e reforços de rede também, que hoje são um dos principais gargalos para escoar tanto a energia renovável quanto a energia firme.

<><> Menos grito ideológico

É isso que o Instituto Pensar Energia está defendendo: menos grito ideológico, mais método,mais responsabilidade e mais capacidade de o país executar aquilo que ele próprio considera prioritário.

 

Fonte: Correio Braziliense