Palavra de Sá

Governo da Bahia entrega PL para reestruturação do Planserv e pune servidores pelos desmandos praticados

O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que promove a reestruturação do Planserv nesta segunda-feira (1º). Segundo a gestão, a proposta foi construída em conjunto com sindicatos e entidades representativas e têm como objetivo modernizar as estruturas do funcionalismo público estadual. A entrega foi realizada pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e o secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel.

O projeto do Planserv apresenta um conjunto de melhorias significativas, entre elas a adoção de um novo critério de contribuição. As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, assim, todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.

Conforme Rodrigo Pimentel, inicialmente a contribuição será de 5,5% já em 2026, chegando a 6% em 2027. No patronal, os percentuais subirão para 3,25% no próximo ano e 4% para 2027.  

Segundo o governo, com essa mudança, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo; a revisão da remuneração dos médicos; e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos.

“Pretendemos aprimorar a interiorização, fortalecendo as micro-regiões, levando serviços itinerantes a locais desassistidos e ampliando a oferta de telemedicina, especialmente nas especialidades com menor disponibilidade. Dessa forma, garantimos um atendimento mais rápido e maior conforto para quem vive no interior. Quero agradecer ao empenho de todos e dizer que hoje é um dia especial, pois estamos comemorando a vitória do diálogo”, afirmou o secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel.

<><> Reestruturação do Planserv: Confira detalhes do PL

Na mensagem enviada à Casa nesta segunda-feira (1º), Jerônimo afirma que o objetivo é “ampliar o acesso, aprimorar o cuidado e garantir a sustentabilidade do Planserv”. O governo também solicitou que a tramitação ocorra em regime de urgência. 

Pelo texto, a contribuição dos titulares passará a ser de 5,5% da remuneração, não podendo ser inferior a R$ 120. A partir de 1º de janeiro de 2027, o percentual sobe para 6%, mantendo o mesmo piso. Para dependentes, o projeto estabelece que cônjuges ou companheiros passarão a pagar 50% da contribuição do titular, enquanto os demais dependentes contribuirão com 22% do valor. Em todos os casos, o valor mínimo também será de R$ 120.

A proposta cria ainda um limite para servidores que já possuem mais de quatro dependentes inscritos até a vigência da lei. Para esse grupo, o custeio será calculado considerando o máximo de quatro dependentes, mesmo que o número de inscritos seja maior. 

Outro ponto tratado no projeto é a contribuição patronal. Para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública, autarquias e fundações públicas, a alíquota será de 3,25% no primeiro momento, aumentando para 4% em 2027. O mesmo percentual será aplicado às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estaduais de direito privado.

O texto também altera regras da assistência especial. O beneficiário poderá migrar para essa modalidade, que garante internação em apartamento privativo, mediante carência de 12 meses e pagamento adicional de R$ 120 por mês, por beneficiário inscrito. Já a inadimplência por dois meses, consecutivos ou não, passa a ser motivo para desligamento de beneficiários que pagam por boleto bancário.

O projeto inclui ainda uma nova tabela de contribuição para titulares e agregados, com valores variando conforme a faixa etária. Os valores vão de R$ 120, para beneficiários até 24 anos, até R$ 485,26 para quem tem 60 anos ou mais.

De acordo com a proposta, apenas o artigo que trata do aumento das alíquotas a partir de 2027 terá vigência futura. As demais mudanças entram em vigor na data da publicação da lei. 

TABELA

– Aposentados vão pagar a conta dos desmandos

O projeto inclui nova tabela de contribuição para titulares e agregados:

Faixa etária    Contribuição (R$)
até 24 anos    120,00
25 a 29 anos    156,00
30 a 39 anos    204,96
40 a 49 anos    271,55
50 a 59 anos    362,10
60 anos ou mais    485,26

¨      Governo Jerônimo faz manobra para inflar área social no orçamento de 2026

O governo Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de orçamento de 2026 com uma manobra que infla artificialmente os números da área social ao incorporar despesas típicas de infraestrutura como se fossem investimentos sociais. A proposta ainda não tem data para ser votada, mas deve ser analisada pelos deputados estaduais até o fim do ano.

O texto foi entregue pessoalmente pelo secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, à presidente da Alba, Ivana Bastos (PSD), com a presença do líder do governo, Rosemberg Pinto (PT). No documento, disponível ao público, o governo afirma que a área social terá R$ 53,9 bilhões em 2026. Porém, para chegar a esse valor, incluiu despesas que não pertencem à área social, como Urbanismo, Saneamento, Habitação e Energia - todas da infraestrutura - além da Segurança Pública, que é classificada como função típica de Estado.

Ao retirar esses itens, o orçamento social efetivo cai para R$ 41 bilhões. Isso significa que a gestão petista fez crescimento artificial de 31,5%. Na comparação com 2025, inclusive, a participação da área social no orçamento total diminui: passa de 57,81% para 54,33%. Em valores absolutos, entretanto, o volume sobe de R$ 40 bilhões para R$ 41 bilhões, alta de 2,5%.

Especialistas em finanças públicas ouvidos pelo CORREIO afirmam que a medida causa estranheza, sobretudo porque, nos últimos anos, o governo vem prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) seguindo a classificação correta, sem misturar despesas de infraestrutura com investimentos da área social. Para eles, a mudança no projeto enviado agora à Alba cria uma “peça publicitária”, para enganar o Parlamento e distorcer a percepção da sociedade sobre as prioridades do Executivo.

A avaliação dos técnicos é de que a manobra tem motivação eleitoral. Em um ano em que Jerônimo tentará a reeleição, inflar a área social - ponto central nos discursos da esquerda e do PT - serviria para reforçar a imagem de que o governo ampliou investimentos voltados à população. Ao incorporar infraestrutura à área social, o governo também poderia camuflar obras com potencial eleitoral.

De fato, em 30 de setembro, o governo divulgou uma nota destacando os investimentos sociais, sob o título: “Governo da Bahia mantém área social como prioridade para o orçamento de 2026”. O texto celebra os crescimentos em Urbanismo e Habitação. A nota diz: “a área social concentrará R$ 54 bilhões do total, o equivalente a 71,3% do orçamento. Esse valor representa um crescimento de 7,6% em relação ao ano anterior. A saúde receberá R$ 13,1 bilhões, a educação contará com R$ 12,4 bilhões e segurança pública terá R$ 7,6 bilhões. Urbanismo e habitação terão os maiores crescimentos percentuais: 87,3% e 100,5%, respectivamente, em relação a 2025, ampliando investimentos voltados à infraestrutura urbana e à redução do déficit habitacional”.

É possível imaginar um orçamento público sem a área de infraestrutura? Isso dificulta uma análise técnica. Nesses termos, a decisão dos parlamentares de alterar, aprovar ou rejeitar a proposta fica dificultada.

<><> Análises críticas

Antonio Silva Magalhães Ribeiro, pesquisador em finanças públicas e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), critica a reclassificação. Para ele, a ação do governo “desconfigura” a proposta orçamentária.

“É possível imaginar um orçamento público sem a área de infraestrutura? Isso dificulta uma análise técnica a partir dos elementos que dão significado à classificação funcional da despesa. Nesses termos, a decisão dos parlamentares de alterar, aprovar ou rejeitar a proposta fica dificultada. Eu pergunto, ainda: se na prestação de contas as áreas e suas respectivas funções são apresentadas corretamente, por que ser diferente na proposta orçamentária?”, questiona o especialista.

O pesquisador afirma ainda que a manobra tenta transmitir uma “suposta preocupação” com a agenda social. “A área social está presente, historicamente, nos discursos da esquerda, fazendo com que se busque por meios vários tentar dar coerência aos mesmos. Não podemos perder de vista que os indicadores sociais da Bahia encontram-se entre os piores do Brasil e, até mesmo, do Nordeste brasileiro. E o governo parece querer transmitir que deseja se dedicar à reversão deste quadro negativo”, ressalta ele.

Líder da oposição na Alba, o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) também ataca a estratégia. “É mais uma maquiagem do governo do PT, uma manobra contábil para distorcer a realidade e dizer que ‘cuida de gente’, como repete na propaganda. Quando o governo reclassifica gastos de infraestrutura como se fossem na área social, ele não está aumentando o investimento destinado às pessoas, apenas está mudando a denominação dos gastos para criar uma ilusão. A população precisa de ações reais, não de truques contábeis”, diz.

Em nota enviada ao CORREIO, a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), órgão do governo responsável por elaborar a proposta orçamentária, informou: 

"A classificação das funções nas áreas de atuação do Governo segue critérios técnicos consolidados há anos. As funções Urbanismo e Energia estão enquadradas na Área Social porque abrigam ações com impacto direto na melhoria da qualidade de vida da população. Na proposta orçamentária de 2026, estão previstos R$ 3,7 bilhões para Urbanismo - sendo 78% voltados a obras de mobilidade urbana - e R$ 16,8 milhões para iluminação pública e redes de energia. Além disso, a Área Econômica e de Infraestrutura está contemplada com R$ 4 bilhões, o que representa crescimento de 9% em relação ao valor programado para este ano. Esses números reforçam o compromisso do Governo da Bahia com o desenvolvimento equilibrado do Estado, associando investimento social, dinamismo econômico e gestão fiscal responsável".

 

Fonte: BN/Correio