Salário mínimo, impostos dos combustíveis, arcabouço: o que muda a
partir de 01/2024
O ano de 2024 inicia nesta segunda-feira (1º) com
uma série de mudanças econômicas, que terão impacto direto no bolso do
brasileiro. E também há alterações em regras que envolvem as contas do governo
federal.
Entre as medidas que começam a vigorar a partir do
primeiro dia do ano, está o reajuste no valor do salário mínimo e a incidência
de impostos sobre combustíveis e gás de cozinha.
Algumas mudanças ainda dependem de regulamentação
para valer – caso da reforma tributária – e outras ainda precisam ser enviadas
pelo governo e aprovadas pelo Congresso
Nacional, a exemplo das modificações no imposto de renda.
>>>> Veja abaixo algumas
dessas mudanças:
- Salário
mínimo
- Combustíveis
e gás de cozinha
- Rotativo
do cartão
- Regulamentação
da reforma tributária
- Mudanças
no imposto de renda
- Arcabouço
fiscal
- Equilíbrio
nas contas
- Selic
e Copom
- Apostas
esportivas
- Licitações
Públicas
<<< Salário mínimo
O salário mínimo será de R$ 1.412 em 2024 – o que
representa um aumento de R$ 92 sobre o mínimo de R$ 1.320 em 2023.
O aumento passa a valer em 1º de janeiro e serve de
base para outros benefícios, como seguro-desemprego e o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
Pela Constituição, o salário mínimo precisa ser
periodicamente reajustado de forma a manter o poder de compra das pessoas. Ou
seja, deve ser reajustado ao menos pela inflação.
No entanto, em 2023, o governo Lula retomou a
política de valorização do salário mínimo. O cálculo do aumento passou a
incluir o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois
anos anteriores. Com isso, o
salário mínimo passa a ter ganho real, ou seja, acima da inflação.
Segundo dados de maio do Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), um a
cada quatro brasileiros têm o salário mínimo como referência. São 54 milhões de
pessoas.
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Combustíveis e gás de cozinha
Os impostos federais sobre o diesel, biodiesel e
gás de cozinha aumentam a partir desta segunda-feira (1º), com a perda de
vigência das medidas que zeraram os tributos ao longo de 2023.
Veja quanto aumenta, em valores aproximados:
- diesel
A: R$ 0,35 por litro;
- biodiesel:
R$ 0,15 por litro;
- diesel
B (mistura do diesel A e biodiesel, vendido nos postos): R$ 0,33 por
litro;
- gás de
cozinha: R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.
No último
dia 26, a Petrobras reduziu o preço do diesel nas refinarias em R$ 0,30 por
litro para compensar a alta na tributação. O governo
não prevê novas medidas para reduzir os impostos federais sobre os combustíveis
em 2024.
A redução dos impostos federais foi autorizada no
governo de Jair Bolsonaro (PL), para amenizar a alta no preço dos combustíveis,
pressionados pelo valor do petróleo no mercado internacional.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) manteve a redução, mas começou a elevar os impostos para a
gasolina e o etanol em fevereiro.
Já o aumento do diesel chegou a acontecer em
setembro, mas a medida
provisória que definia a retomada perdeu validade e as alíquotas voltaram a
zero até 31 de dezembro de 2023.
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Rotativo no cartão
As regras do rotativo do cartão de crédito vão
mudar a partir de quarta-feira (3): o valor total cobrado pelos bancos em juros
no cartão de crédito rotativo não poderá exceder o valor original da dívida.
Ou seja, no caso de uma dívida de R$ 100 no cartão
de crédito, não poderá ser cobrado um valor superior a R$ 200 (juros + valor
original).
Em outubro, o governo sancionou uma lei que limita
o rotativo. O texto deu 90 dias para os agentes do mercado apresentarem uma
proposta alternativa para limitar as taxas ao Conselho Monetário Nacional
(CMN), por meio do Banco Central.
Na falta de um acordo entre bancos, varejistas e
operadoras de maquininhas, passa a valer o limite estabelecido em lei.
Segundo os dados mais recentes do Banco Central, os
juros do rotativo foram de 431,6% em outubro. O maior valor foi alcançado em
maio: 454% ao ano.
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Regulamentação da reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo foi
promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro, após décadas de discussão no
Legislativo.
A proposta prevê a substituição de cinco tributos
que existem hoje (PIS, Cofins, ISS, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor
Agregado (IVAs) — um de competência federal e outro com gestão compartilhada
entre estados e municípios.
Os princípios do novo modelo já estão assegurados
pela Constituição, como o fim da cumulatividade de tributos (cada setor paga o
seu imposto, se creditando do que foi pago na etapa anterior), e a cobrança dos
impostos no destino (onde bens e serviços são consumidos, não mais onde são
produzidos — como ocorre hoje).
Porém, vários pontos ainda precisam ser
regulamentados, por meio de projetos de lei. Dentre eles,
- qual
será a alíquota dos futuros impostos;
- quais
itens serão incluídos na cesta básica, que contará com isenção dos futuros
impostos;
- quais
produtos e serviços poderão contar com as alíquotas reduzidas já previstas
na reforma tributária;
- quais
produtos terão cobrança do imposto seletivo — apelidado de "imposto
do pecado" —, criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao
meio ambiente.
A reforma estabelece um prazo de 180 dias, a partir
da data de promulgação do texto (ou seja, até junho), para o governo enviar os
projetos para análise do Legislativo.
Segundo cronograma da Fazenda, essa fase de
regulamentação será concluída até 2025. Ou seja, até lá todos os pontos
pendentes de regulamentação já estariam aprovados pelo Congresso Nacional.
Em 2026, tem início a transição dos atuais impostos
para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em 2033, o novo sistema já
estará integralmente em vigor.
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Mudanças no imposto de renda
A reforma tributária estabelece um prazo de 90 dias
contados, contados a partir da promulgação do texto (ou seja, até março), para
o governo
enviar ao Congresso Nacional mudanças na taxação sobre a renda.
A área econômica ainda não divulgou sua proposta,
mas entre os temas debatidos nos últimos anos e que podem ser objeto de
mudança, estão:
- taxação
da distribuição de lucros e dividendos das empresas para as pessoas
físicas;
- alíquotas
maiores do IR para quem ganha mais; e
- mudanças
no limite de isenção para pessoas físicas - em 2023, o governo aumentou a faixa
de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 e estabeleceu que quem ganha até
R$ 2.640 está isento do pagamento do imposto.
Segundo especialistas, essa será uma oportunidade
para corrigir distorções e promover mais justiça no sistema de impostos
brasileiro.
Levantamento da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) mostra que se a
tabela do Imposto de Renda fosse corrigida considerando o acumulado da inflação
até dezembro de 2023, quase 13,8 milhões de pessoas passariam a ser isentas.
No início do mandato, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu isentar do Imposto de Renda
quem ganha até R$ 5 mil.
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Arcabouço fiscal
O novo arcabouço substitui o teto de gastos — regra
que estava em vigor desde 2017 e que limitava o crescimento da maior parte das
despesas públicas à inflação.
Agora, a nova regra prevê que os gastos podem
crescer acima da inflação, entenda:
- as
despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas respeitando uma
margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano; e
- se as
contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de
70% do crescimento das receitas primárias. Caso o resultado primário fique
abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da
receita;
- mas há
um intervalo de tolerância para o resultado das contas públicas, de 0,25%
do PIB para mais ou para menos. Exemplo: em 2024, por exemplo, a meta
central é de um ‘déficit zero’, mas o governo pode registrar um déficit
primário (sem contar os juros da dívida pública) de até 0,25% do PIB sem
que a meta seja descumprida.
<<<< Equilíbrio das contas
A meta de equilibrar as contas públicas em 2024
consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento (LOA) — a intenção
foi enviada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de
2023.
Esse equilíbrio é chamado de "déficit
zero" porque significa que as receitas serão iguais às despesas, ou seja,
será gasto apenas o que for arrecadado, sem aumento na dívida pública.
Apesar de constar nas leis orçamentárias, o
atingimento da meta ainda é considerado incerto por especialistas,
principalmente, por conta da dependência de aumento de arrecadação no próximo
ano. Serão necessários R$ 168 bilhões em receitas.
O governo enviou e o Congresso aprovou algumas
ações para aumentar a receita em 2024, como a tributação de apostas eletrônicas
em jogos esportivos e de offshores (investimentos no exterior), e novas regras
de tributação de incentivos fiscais concedidos por estados no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — medida que sozinha pode render
mais R$ 35 bilhões aos cofres públicos.
Na reta
final de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou mais medidas
para zerar o déficit em 2024. O governo vai extinguir gradativamente
o Perse (programa para o setor de eventos, criado na pandemia), e limitar o
abatimento de créditos tributários acima de R$ 10 milhões pelas empresas.
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Selic e Copom
A taxa
básica de juros da economia, a Selic, está no patamar de 11,75% ao ano.
Nas últimas quatro reuniões do Comitê de Política
Monetária (Copom) do Banco Central, o colegiado decidiu reduzir a Selic em 0,5
ponto percentual e sinalizou que os cortes na taxa podem continuar nesse mesmo
ritmo nos próximos encontros.
A próxima reunião do grupo está marcada para os
dias 30 e 31 de janeiro de 2024. Ao longo de 2024, serão oito reuniões do
Copom.
A Selic é o principal instrumento de política
monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação. A taxa influencia todas
as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos
financiamentos e das aplicações financeiras.
Para 2024, a meta de inflação é de 3% e será
considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
A última estimativa de economistas do mercado
financeiro aponta que a inflação no próximo ano deve ficar em 3,91% — dentro do
intervalo de tolerância.
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Apostas esportivas
No sábado (30), Lula sancionou a
lei das apostas esportivas online, chamadas de "bets". A
legislação regulamenta essa modalidade de apostas no Brasil.
O texto é uma das medidas encaminhadas pelo
Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação em 2024, possibilitando o
atingimento da meta de déficit zero. Segundo os cálculos iniciais do governo,
serão arrecadados R$ 10 bilhões.
A lei estipula uma taxa de R$ 30 milhões para uma
empresa de apostas online obter a licença de operação e atuar no Brasil. Só
poderão atuar no setor empresas formadas segundo a legislação brasileira, com
sede e administração no país.
Falta ainda a publicação, pelo Ministério da
Fazenda, da norma que regulamenta o pedido de autorização.
Além disso, a lei proíbe menores de 18 anos de
fazer apostas e veda a participação de:
- proprietários
e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
- agentes
públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
- pessoas
que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;
- pessoas
que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como
dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
- pessoas
diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.
<<< Licitações Públicas
A partir de janeiro, as contratações públicas
passam a ser regidas, obrigatoriamente, pela Nova Lei de Licitações. No sábado
(30), as três leis que tratavam dos processos de contratação pública foram
revogadas e a Nova Lei de Licitações se tornou o rito obrigatório.
A legislação foi publicada em 2021, depois de oito
anos de discussão no Congresso, e trata dos processos administrativos
obrigatórios para a compra de bens e serviços pelos:
- governos
federal, estadual e municipal;
- poderes
Legislativo e Judiciário nas três esferas, quando em função
administrativa;
- além
de outras entidades públicas, como, por exemplo, autarquias.
Segundo o governo, o texto "apresenta diversas
inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a
economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis".
Entre as principais
mudanças estão a dispensa de licitações em alguns casos, mecanismos para
promover mais transparência e penalidades para crimes em licitações.
Fonte: g1
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