Palavra de Sá

PF é acionada contra Flávio Bolsonaro após suspeitas em imóvel ligado a Richarlison

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou uma notícia-crime à Polícia Federal contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e pediu a investigação de possíveis irregularidades na transferência dos direitos de ocupação de um imóvel da União na Ilha Comprida, em Angra dos Reis (RJ), que acabou nas mãos de uma empresa dirigida pelo advogado Willer Tomaz de Souza.

A representação, apresentada nesta quarta-feira (12), é baseada principalmente em documentos da própria Secretaria do Patrimônio da União (SPU), obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Os registros revelam que um processo relacionado ao imóvel ficou praticamente parado durante anos, enquanto outro, aberto em 2022, foi concluído em pouco mais de dois meses e regularizou uma cadeia de transferências que estava desatualizada havia cerca de três décadas.

A diferença de velocidade entre os processos já havia sido revelada pelo ICL Notícias. Em reportagem publicada nesta semana, o ICL mostrou que, durante o governo Jair Bolsonaro, a regularização necessária para a transferência do imóvel à empresa ligada a Willer Tomaz avançou rapidamente na SPU, enquanto o pedido relacionado a Richarlison de Andrade teve uma tramitação muito mais lenta.

A notícia-crime apresentada agora amplia aquela apuração. Os documentos mostram que, durante o processo acelerado, três laudêmios e três multas permaneceram registrados como “a cobrar”, um impedimento no sistema foi superado por meio de uma certidão emitida em modalidade especial e, posteriormente, um servidor da própria SPU registrou “fortes indícios” de inconsistências e levantou a hipótese de uma operação destinada a dar mais velocidade às transferências.

O imóvel estava no centro de uma disputa envolvendo Richarlison e a WT Administração de Imóveis e Bens S/A, empresa que tinha Willer Tomaz entre seus diretores. Flávio Bolsonaro já havia sido arrolado como testemunha na disputa judicial pela propriedade.

Os documentos apresentados à PF não demonstram que Flávio tenha interferido pessoalmente nos procedimentos da SPU. A notícia-crime pede justamente que a polícia esclareça as responsabilidades e investigue os atos administrativos e financeiros relacionados ao negócio.

<><> Dois processos e velocidades muito diferentes

A cronologia dos documentos é um dos principais pontos da representação.

Em setembro de 2021, Richarlison e Renato Rocha Valasco, sócios da Sport 70 Intermediação de Negócios, apresentaram à SPU um pedido para regularizar a ocupação do imóvel.

Dois dias depois da abertura, o nível de acesso do processo foi alterado de público para restrito. Após algumas movimentações, o procedimento ficou sem qualquer impulso oficial entre julho de 2023 e agosto de 2026.

O processo voltou a tramitar intensamente em 7 de agosto deste ano, depois que Correia havia apresentado, em 27 de julho, o pedido de acesso à informação que resultou na obtenção dos documentos agora entregues à PF. A representação afirma que a administração não explicou por que o processo ficou parado durante esse período nem a razão de sua retomada.

Enquanto esse procedimento permanecia sem solução, outro pedido sobre o mesmo imóvel teve um caminho bem mais rápido.

Em 5 de maio de 2022, foi aberto um processo em nome da M. Locadora de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. para regularizar a ocupação. Em 12 de julho, pouco mais de dois meses depois, o procedimento estava concluído.

Nesse intervalo, a SPU reconheceu três transferências sucessivas realizadas em janeiro de 1992 e que até então não estavam atualizadas em seus cadastros. Na prática, uma cadeia possessória desatualizada havia aproximadamente 30 anos foi regularizada dentro daquele processo.

Há outro detalhe que chama a atenção.

No requerimento apresentado à administração, o imóvel foi declarado como destinado ao “uso comum da família”. O formulário também recebeu marcação de prioridade de atendimento reservada a idosos entre 65 e 84 anos, apesar de o requerente ser uma pessoa jurídica.

Dez dias antes do pedido, porém, já havia sido assinado um instrumento particular prometendo a venda do imóvel e a cessão dos direitos de ocupação a terceiro. Segundo a representação, a SPU não foi informada naquele requerimento de que a regularização serviria para viabilizar uma alienação já contratada.

<><> Débitos em aberto e uma autorização especial

A atualização das três transferências antigas gerou lançamentos de laudêmio — valor devido à União em determinadas operações envolvendo seus terrenos — e multas.

Os documentos mostram três laudêmios e três multas relacionados às operações de 1992 registrados como “a cobrar”, sem indicação de pagamento. Já o laudêmio da transferência final, no valor de R$ 57.327,19, foi recolhido em julho de 2022.

Em 11 de julho surgiu outro episódio que Correia pede que seja investigado.

Naquele dia, foi aberto um processo para emitir uma Certidão de Autorização para Transferência em modalidade especial devido à existência de um impedimento no sistema. O procedimento foi aberto e concluído no mesmo dia.

A própria certidão registrou que o laudêmio havia sido recolhido sem a verificação de que o ocupante estivesse em dia com as demais obrigações perante o Patrimônio da União. Naquele momento, os seis lançamentos referentes às operações anteriores apareciam em aberto.

Correia quer que a PF identifique qual era o impedimento, quem determinou a utilização da modalidade especial, com qual fundamento e a pedido de quem.

Também naquele dia foi lavrada a escritura pela qual a WT Administração de Imóveis e Bens adquiriu os direitos sobre o imóvel.

O negócio foi declarado por R$ 600 mil. Na mesma escritura, porém, consta que a Prefeitura de Angra dos Reis havia avaliado o imóvel em R$ 2,615 milhões para fins do imposto de transmissão — mais de quatro vezes o preço declarado na operação.

A representação pede que a PF examine o valor efetivamente praticado porque a diferença pode ter impacto sobre receitas patrimoniais devidas à União.

Segundo os documentos apresentados à polícia, a WT Administração tinha entre seus diretores Willer Tomaz de Souza e Christine Tomaz de Souza.

<><> A própria SPU levantou suspeitas

O elemento mais contundente apareceu posteriormente e partiu de dentro da própria Secretaria do Patrimônio da União.

Em abril de 2025, ao analisar um pedido apresentado por um antigo ocupante que continuava recebendo cobranças relacionadas ao imóvel, o chefe do Serviço de Receitas Patrimoniais da SPU no Rio registrou haver “fortes indícios” de que o requerente tinha razão.

Ao analisar a origem do problema, o servidor levantou duas possibilidades. Em uma delas, mencionou a hipótese de ter ocorrido quitação de débito em nome de quem permanecia registrado como responsável de forma a “propiciar, com mais celeridade, as transferências”.

O próprio despacho relaciona essa possibilidade aos dois processos administrativos utilizados em 2022 para regularizar a titularidade e emitir a certidão que permitiu concretizar a transferência no cartório.

A manifestação interna contrasta com a resposta posteriormente fornecida pela administração ao pedido de acesso à informação. Segundo a notícia-crime, a SPU informou que não abriu procedimento específico para investigar irregularidades porque elas não teriam sido identificadas durante a análise das operações.

Há ainda uma coincidência temporal que Correia quer ver esclarecida.

Em 5 de junho de 2024, foi aberto um processo administrativo para atender a uma solicitação da Polícia Federal destinada a instruir um inquérito relacionado ao imóvel.

No dia seguinte, o processo que havia permitido a regularização em 2022 — encerrado havia quase dois anos — foi reaberto para atender a uma “solicitação verbal” do coordenador-geral de Cobrança. Os registros apresentados não informam o conteúdo nem a motivação dessa solicitação.

A Polícia Federal, portanto, já mantém um inquérito em Angra dos Reis relacionado ao imóvel. Correia afirma não ter acesso ao objeto nem ao estágio dessa investigação e pede que os novos documentos sejam incorporados ao procedimento caso haja conexão entre os fatos. Caso contrário, solicita a abertura de uma nova investigação.

Entre as diligências solicitadas estão a identificação dos servidores que atuaram nos processos, perícia nos registros do sistema patrimonial, análise dos laudêmios e multas e investigação do fluxo financeiro. O deputado também pede que a PF avalie eventual quebra de sigilos bancário e fiscal caso sejam encontrados elementos que justifiquem a medida.

A notícia-crime aponta como hipóteses a serem verificadas crimes como inserção irregular de dados em sistema público, peculato, corrupção, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. A representação ressalta que se trata de possibilidades para orientar a investigação e não de crimes já atribuídos ou comprovados contra pessoas determinadas.

•        Governo Bolsonaro liberou em um dia transferência de imóvel disputado por Richarlison

O governo Jair Bolsonaro abriu e concluiu no mesmo dia um procedimento especial para liberar a transferência dos direitos de ocupação de um imóvel em Angra dos Reis (RJ) envolvido em uma disputa que alcançou o jogador Richarlison e o advogado Willer Tomaz, ligado a Flávio Bolsonaro.

Documentos obtidos pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) por meio da Lei de Acesso à Informação, aos quais o ICL Notícias teve acesso, mostram que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) adotou a medida em 11 de julho de 2022 após um “impedimento no sistema”.

A velocidade chama atenção quando comparada à tramitação de outro requerimento relacionado à área. Um primeiro pedido de regularização havia sido apresentado em 20 de setembro de 2021 e não foi concluído. Já outro requerimento, protocolado em 11 de maio de 2022, foi encerrado cerca de dois meses depois. No meio dessa tramitação, a SPU abriu o procedimento especial que permitiu emitir, em apenas um dia, a certidão necessária para a transferência.

O caso envolve um terreno na Ilha Comprida, em Angra dos Reis. Para entender a disputa, é preciso fazer uma distinção: não se trata de uma simples decisão do governo sobre quem seria o proprietário de uma mansão. A área está submetida ao regime de ocupação de terreno da União.

Na prática, a União é dona do terreno e mantém um cadastro de quem possui direitos de ocupação sobre ele. Esses direitos podem ser negociados entre particulares, mas a mudança precisa cumprir determinadas exigências para ser reconhecida pelo governo. A própria SPU ressalta que seu histórico de ocupantes “não se confunde, necessariamente, com a propriedade registrada em cartório”.

A disputa pelo imóvel já havia sido revelada pela coluna Reserva Exclusiva, da revista Liberta, que mostrou em março que o caso envolvia Richarlison, seus sócios e Willer Tomaz, advogado associado a Flávio Bolsonaro. Os documentos obtidos agora por Correia e analisados pelo ICL Notícias permitem avançar sobre outro ponto da história: como os pedidos relacionados ao terreno tramitaram dentro da Secretaria do Patrimônio da União durante o governo Bolsonaro.

<><> Um pedido sem conclusão e outro resolvido em dois meses

O primeiro processo localizado pela SPU foi aberto em 20 de setembro de 2021, a partir do requerimento RJ05936/2021, apresentado para regularizar a utilização de um imóvel da União.

Ao responder ao pedido feito por Rogério Correia via Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Gestão informou que os dados apresentados naquele requerimento não permitiram identificar de imediato se o imóvel estava corretamente cadastrado nem vinculá-lo ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 58010000575-64.

O resumo dado pelo próprio governo para o destino daquele processo é direto: “Não foi concluído.”

Os documentos administrativos acrescentam um detalhe relevante. Ao voltar a examinar o caso em agosto de 2026, a própria administração registrou que o processo havia sofrido uma “solução de continuidade”. Em outras palavras, sua tramitação foi interrompida e o pedido atravessou os anos sem uma decisão definitiva.

Enquanto esse procedimento permanecia sem solução, outro requerimento chegou à SPU.

Em 11 de maio de 2022, foi protocolado o processo 10154.125086/2022-04. A resposta oficial do governo descreve seu objeto também como um pedido para “regularizar a utilização de imóvel da União”.

Nesse caso, porém, a tramitação foi bem mais rápida: o processo foi concluído em 12 de julho de 2022, cerca de dois meses depois de sua abertura.

Foi justamente na véspera do encerramento que ocorreu uma das etapas mais rápidas reveladas pelos documentos.

Em 11 de julho de 2022, a SPU abriu um terceiro processo, de número 10154.139524/2022-11, exclusivamente para permitir a emissão de uma CAT, sigla para Certidão Autorizativa para Transferência.

Em termos simples, tratava-se da autorização necessária para que a transferência dos direitos de ocupação pudesse avançar perante a União.

A resposta oficial informa que foi necessário recorrer a uma “modalidade especial, devido a impedimento no sistema”.

O problema não provocou demora. O processo foi aberto e concluído no próprio dia, com a emissão da CAT nº 005173305-63. Segundo a SPU, a autorização foi concedida “conforme orientação da Coordenação-Geral de Cobrança da Diretoria de Receitas Patrimoniais”.

A própria certidão anexada aos processos registra ainda uma orientação interna datada de 7 de julho de 2022, quatro dias antes da transferência, identificada como “Comunicado CGCOB/DEREP/SPU 07/07/2022 (Cá entre nós)”.

A existência dessa orientação não demonstra, por si só, que tenha havido favorecimento ou que ela tenha sido produzida especificamente para aquela operação. Os documentos mostram, porém, que diante de um impedimento no sistema a administração adotou um procedimento que permitiu emitir a autorização no mesmo dia.

Também em 11 de julho de 2022, foi lavrada no 1º Ofício da Comarca de Angra dos Reis uma escritura pública de compra e venda e cessão dos direitos de ocupação.

Foi com base nesse documento, segundo a própria SPU, que o cadastro federal foi posteriormente alterado: saiu a M. Locadora de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. e entrou a WT Administração de Imóveis e Bens S.A., que permanece registrada como atual titular dos direitos de ocupação.

Documentos anexados ao processo registram ainda o pagamento de R$ 57.327,19 em laudêmio, cobrança feita pela União em determinadas operações de transferência envolvendo esse tipo de terreno.

A comparação das datas está no centro das suspeitas levantadas por Rogério Correia.

“Em dois meses ele tinha, em tempo recorde, a concessão”, afirmou o deputado em vídeo ao se referir a Willer Tomaz. Sobre o requerimento anterior, disse: “Isso ficou sem análise. Está engavetado lá até hoje.”

Os documentos confirmam as datas, a falta de conclusão do primeiro processo e a rapidez dos procedimentos realizados em 2022. Eles não comprovam, sozinhos, que tenha ocorrido interferência política para beneficiar Willer ou a WT. Essa é uma suspeita levantada pelo parlamentar e que ele pretende levar à Polícia Federal.

<><> Deputado quer levar documentos à PF

Correia atribui papel central no episódio ao então superintendente da SPU no Rio de Janeiro, Paulo da Silva Medeiros.

A resposta à Lei de Acesso à Informação confirma que Medeiros comandou a superintendência fluminense entre 13 de fevereiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Ele estava, portanto, à frente do órgão tanto quando o primeiro requerimento foi apresentado, em setembro de 2021, quanto durante os procedimentos concluídos em julho de 2022.

Medeiros também aparece diretamente nos processos. Em outubro de 2021, participou da tramitação do primeiro requerimento. Já em 12 de julho de 2022, assinou o encerramento do processo aberto em maio, que terminou com “deferimento do pleito”.

Correia acusa o então superintendente de ter favorecido a operação e relaciona sua atuação ao entorno político de Flávio Bolsonaro. No vídeo em que divulgou os documentos, o deputado afirmou que pretende pedir à PF uma investigação sobre a sequência de decisões administrativas.

“Eu vou entregar à Polícia Federal, pedir pra que abra um processo urgente”, afirmou.

O parlamentar faz acusações mais duras no vídeo. Afirma que Richarlison teria sido “roubado”, diz que a mansão teria sido tomada “na mão grande” e sustenta que a estrutura da SPU foi utilizada para favorecer Willer. As acusações são de Correia e não estão, por si só, comprovadas pelos documentos administrativos analisados pelo ICL Notícias.

A SPU apresenta uma versão diferente sobre a regularidade dos procedimentos. Questionado via LAI, o órgão informou que não instaurou um processo administrativo específico para investigar possíveis irregularidades nas transferências porque, segundo a unidade técnica, nenhum problema foi identificado durante a análise.

“As alterações cadastrais tiveram como fundamento os documentos pessoais e cartoriais apresentados nos respectivos processos”, informou a SPU. O órgão acrescentou que os negócios realizados entre particulares não produzem automaticamente uma mudança no cadastro da União: o reconhecimento dos novos direitos de ocupação depende do cumprimento das exigências administrativas.

O imóvel, porém, já apareceu em uma investigação da Polícia Federal.

Em 5 de junho de 2024, foi aberto na SPU um processo para responder a uma solicitação da PF destinada a instruir o inquérito policial nº 2024.0002098-DPF/ARS/RJ. A secretaria enviou as informações à corporação no mês seguinte.

O ofício da PF mostra que aquela investigação tratava de suspeitas de que Alencar Magalhães da Silveira Junior e Renato da Rocha Velasco teriam ocupado e negociado ilegalmente, por meio de empresas, terreno de marinha na Ilha Comprida que já estaria sob regime de ocupação da M. Locadora. A existência desse inquérito não significa que a PF tenha concluído pela existência de fraude na transferência para a WT nem que Willer ou Flávio Bolsonaro tenham sido responsabilizados.

A documentação entregue agora ao deputado apresenta ainda diferenças nos próprios registros administrativos sobre a dimensão do terreno.

Na resposta atual, a SPU informa que o imóvel de RIP 5801000057564 possui 2.164,80 metros quadrados. Um cadastro da própria secretaria anexado aos processos de 2022, porém, registrava 1.435,50 metros quadrados para o mesmo RIP.

Há também uma questão que a própria administração ainda não solucionou de forma definitiva: se toda a área descrita no requerimento de setembro de 2021 corresponde exatamente ao imóvel posteriormente cadastrado em nome da WT.

Ao responder à LAI, a SPU afirmou que as informações daquele primeiro requerimento não permitiam estabelecer imediatamente essa vinculação. Por isso, os documentos não permitem afirmar que o governo recebeu dois pedidos idênticos pelo mesmo terreno e simplesmente escolheu um deles.

O que a documentação oficial permite estabelecer é a diferença na tramitação: um pedido apresentado em setembro de 2021 permaneceu sem conclusão; outro, protocolado em maio de 2022, foi encerrado cerca de dois meses depois; e, no caminho para essa segunda operação, um procedimento especial aberto após um “impedimento no sistema” foi iniciado e concluído em um único dia.

É essa sequência de atos administrativos que Correia pretende agora entregar à Polícia Federal para pedir que as circunstâncias da transferência sejam investigadas.

 

Fonte: ICL Notícias