Palavra de Sá

Daniela Ito: Diferenças entre eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia - olhar jurídico e ético

No debate sobre o fim da vida, surgem discussões complexas que envolvem eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia. Esses conceitos, embora comumente confundidos, apresentam diferenças fundamentais e são regulados de forma distinta em diversas legislações ao redor do mundo. Cada uma dessas práticas reflete abordagens únicas sobre a dignidade, a autonomia e o sofrimento humano, temas que, em países como o Brasil, ainda enfrentam barreiras legais e sociais.

A eutanásia consiste em uma intervenção ativa de terceiros com o objetivo de encerrar a vida de um paciente que, geralmente, está acometido por uma doença incurável ou que causa grande sofrimento. Essa prática é legal em países como Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha e Canadá, onde a legislação tem avançado para respeitar a autonomia do paciente e garantir a dignidade no fim da vida. No entanto, é essencial que o ato seja realizado de maneira altruísta e ética, sem interesses próprios de quem assiste o paciente, sob pena de responsabilidade criminal.

O suicídio assistido, por outro lado, ocorre quando o paciente toma a iniciativa de finalizar sua própria vida com o suporte de um profissional médico, que fornece os meios necessários, como o medicamento adequado. Neste caso, o paciente é quem pratica o ato, o que diferencia o suicídio assistido da eutanásia. Países como a Suíça, com tradição na prática do suicídio assistido, possuem uma legislação mais liberal, permitindo que o próprio indivíduo, em plena capacidade mental, decida sobre o próprio destino. Na Suíça, aproximadamente 1,5% das mortes anuais ocorrem por meio de suicídio assistido, envolvendo tanto cidadãos locais quanto estrangeiros em busca de dignidade no fim de suas vidas.

Na Suíça, o paciente interessado no suicídio assistido deve atender a critérios rigorosos, como ser mentalmente capaz e ter total discernimento sobre sua decisão. Geralmente, o processo envolve uma avaliação por dois médicos independentes, além de um relatório de saúde fornecido pelo médico do paciente, comprovando uma condição clínica insuportável ou intratável. A legislação suíça não especifica uma lista de doenças para o suicídio assistido, mas as principais condições incluem doenças terminais, deficiências incapacitantes e dores crônicas sem tratamento eficaz.

<><> Como essas práticas funcionam no Brasil

No Brasil, a eutanásia e o suicídio assistido são práticas criminalizadas. O Código Penal prevê penas para homicídio (artigo 121) e para o auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio (artigo 122). No caso da eutanásia, embora o ato seja considerado homicídio, a pena pode ser atenuada em situações de compaixão ou “relevante valor moral”. Isso ocorre, por exemplo, quando uma pessoa age por piedade ao ver um ente querido em sofrimento extremo, o que pode reduzir a pena em até um terço. No entanto, mesmo com atenuantes, a prática permanece ilegal.

Spacca

A criminalização dessas práticas no Brasil reflete não apenas as leis, mas também a influência de valores morais e religiosos. Esse cenário diferencia o país de outros com uma abordagem mais permissiva em relação ao fim da vida. Embora o tema já tenha sido discutido no passado, não há, atualmente, projetos avançados no Congresso Nacional que sinalizem uma alteração significativa nesse entendimento.

A ortotanásia, por sua vez, é uma prática permitida no Brasil e envolve a suspensão de tratamentos invasivos e desnecessários para pacientes em estágio terminal ou sem prognóstico de recuperação. A Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina, autoriza os médicos a interromperem terapias inócuas, visando a proporcionar conforto e minimizando o sofrimento do paciente. Esse processo faz parte dos cuidados paliativos e busca garantir ao paciente uma morte digna, sem intervenções que prolonguem artificialmente a vida, em situações irreversíveis e de sofrimento.

Ela não se confunde com a eutanásia, uma vez que o objetivo não é provocar a morte, mas evitar o prolongamento desnecessário de um tratamento que não oferecerá efetiva melhora. Nesse contexto, a ortotanásia respeita a dignidade do paciente, além de garantir uma abordagem multidisciplinar que integra cuidados físicos, psicológicos e espirituais.

<><> Debate sobre escolha no fim da vida precisa avançar

O debate sobre o direito de escolha no fim da vida precisa avançar no Brasil, principalmente no que diz respeito ao entendimento social da ortotanásia. Muitos brasileiros ainda não compreendem a diferença entre ortotanásia e eutanásia, levando a equívocos que resultam até mesmo em processos judiciais contra médicos. É crucial que a sociedade desenvolva uma visão mais sensível sobre o tema, buscando diferenciar a busca pelo bem-estar do paciente da obstinação terapêutica, que frequentemente resulta em mais sofrimento.

Para muitos especialistas, somente o paciente em sofrimento extremo deve ter a capacidade de decidir sobre seu próprio destino, de acordo com sua autonomia e autodeterminação. A criação de uma legislação criteriosa e bem estruturada seria essencial para evitar abusos e proteger o direito individual de decidir sobre a própria vida, permitindo que a dignidade prevaleça, até mesmo nos momentos finais.

O diálogo sobre eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia é essencial para a sociedade brasileira, que ainda enfrenta barreiras éticas, morais e legais para a implementação de novas abordagens no cuidado ao fim da vida. Em um contexto onde o respeito à autonomia e à dignidade do paciente deve ser uma prioridade, é necessário que a discussão avance e permita que as famílias, os profissionais de saúde e os legisladores compreendam e respeitem as complexidades envolvidas. O aprimoramento da legislação sobre ortotanásia já representa um passo importante, mas a reflexão deve ser contínua, para que, em um futuro próximo, outras práticas igualmente dignas possam ser revisadas e, quem sabe, permitidas no Brasil.

•        Correlação entre dignidade da pessoa humana x eutanásia. Por Justiliana Sousa

O princípio da dignidade da pessoa humana é defendido pela Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III.

Através deste, o Estado garante a todas as pessoas o que também é previsto na Carta, em seu artigo 5°, que diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

De forma resumida, o Estado garante a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, com isso não é permitido que a vida do ser humano seja decidida por qualquer outra, devendo esta ser protegida e respeitada. Para tanto, é dever do Estado promover o direito à segurança dos cidadãos e o direito de liberdade que apenas é retirado daquele que comete ato ilícito, indo contra o previsto na Constituição.

No momento em que um ser humano comete ato doloso contra a vida de outro ser humano, o Estado entra em ação através do que chamamos de um inquérito para investigar o ocorrido, concedendo o direito de igualdade, em que o acusado poderá se defender, no entanto, ao final do processo criminal, sendo o acusado condenado, este perderá o direito à liberdade, pois violou o direito à vida, tendo o Estado atuado como protetor desse princípio, fazendo com que aquele que causou o dano pague pelo crime cometido.

Mas até que ponto pode o Estado se intrometer na vida de uma pessoa?

De forma resumida e clara, até que ponto a inviolabilidade do direito à vida, anda junto com o princípio da dignidade da pessoa humana e até onde o Estado pode ir sem interferir nesse princípio?

Antes de adentrarmos nesse mérito, é preciso primeiro entender o que é a eutanásia.

Segundo o dicionário, para a medicina a eutanásia é o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis e para a esfera jurídica a eutanásia é o direito de causar a morte em alguém ou de morrer por esse propósito.

Em outras palavras a eutanásia é uma morte assistida provocada pelo consentimento da própria pessoa dada as circunstancias em que essa se encontra ou pelo consentimento de seus parentes, pelo mesmo motivo.

No Brasil a eutanásia é considerada crime de homicídio, visto que vai contra a nossa Carta Magna, no entanto, em alguns países como Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Suíça e Canadá, a prática é permitida por Lei. Recentemente também passou a ser permitido na Colômbia e Espanha por entendimento da Suprema Corte.

Você deve estar se perguntando, ora, mas se a eutanásia é considerada crime no Brasil, porque o suicídio também não seria?

A resposta é bem simples, porque não há como imputar crime nos casos de suicídio, pois como iria punir alguém que provavelmente está morto por ter cometido o suicídio e se este sobreviveu cabe encaminhar para que possa receber ajuda psiquiátrica.

Afinal, somos livres para ir e vir e isso inclui sermos livres para tomarmos decisões. No entanto, quando falamos de eutanásia, estamos falando de uma morte indolor, assim diz a medicina, portanto, é impossível praticá-la sem o auxílio médico.

Desse modo, diferentemente do suicídio que não há como imputar a responsabilidade a outra pessoa, desde que não tenha sido influenciada por outro a tomar essa decisão, mas sim, partindo da tese em que o suicida foi o único responsável pelo seu ato, a eutanásia não.

Em todos os países em que é permitido a eutanásia não basta apenas a vontade da pessoa que se submeterá ao procedimento ou a vontade de seus familiares.

Para que seja autorizado a eutanásia, primeiramente é feito o pedido pelo paciente ou seus familiares (estes que apenas entram quando parte da chamada eutanásia involuntária que é quando o paciente está incapacitado de opinar, como por exemplo estando em coma). O pedido deve ser feito de forma escrita e reafirmado após quinze dias, pelo qual será avaliado pelo corpo médico e submetido a uma comissão para avaliação e assim, deferir ou indeferir o pedido.

Vale ressaltar que a forma em que deve ser feito o pedido varia para cada país, no entanto, todos são claros em relação ao motivo de conceder a eutanásia, sendo certo que para a sua concessão o indivíduo deve ser portador de doença grave e incurável ou crônica e incapacitante, evitando assim, sofrimentos intoleráveis para si e seus familiares.

O cinema, inclusive aborda o tema da eutanásia de uma forma muito emocionante, a exemplo trago dois casos:

O filme Mar adentro, que conta a história real do Espanhol Ramon Sampedro, que com apenas 25anos de idade, sofreu um acidente ao fazer um mergulho e bater de cabeça em uma pedra, ficando tetraplégico pelo resto de sua vida. Foi o primeiro cidadão de seu país a brigar na justiça pelo direito a eutanásia.

Um outro filme que relata bem o tema é um mundialmente conhecido por ser inclusive um best-seller, se chama Como eu era antes de você, esse trata-se de uma ficção, no entanto, é clara a briga para conseguir a morte assistida pela eutanásia, que nesse caso, diferente do primeiro, não existe uma oposição jurídica para que a mesma ocorresse, mas sim uma oposição familiar e religiosa, onde o indivíduo se vê encurralado psicologicamente sobre algo que ele já decidiu, no entanto, outras pessoas, ainda que seus familiares, parentes de primeiro grau como sua mãe e pai se opõem por medo, por saudade e até mesmo um pouco de egoísmo em não deixar partir aquele que não quer mais ficar ali, pois ele não mais se via como uma pessoa viva, como o próprio personagem explica no filme, ele morreu no dia em que ficou tetraplégico, estando ali apenas o seu corpo contra a sua vontade.

Aqui no Brasil, na verdade, não há o que se falar em eutanásia em casos que ocorram a “morte supervisionada” ainda que seja a pedido do próprio paciente e este esteja acometido por doença grave e incurável ou crônica e incapacitante. Quem mata um doente por compaixão, ainda que seja com o intuito de acabar com o sofrimento dele e a pedido dele, comete crime de homicídio privilegiado, e não eutanásia.

Por outro lado, vale ressaltar que é permitido no nosso País o que chamamos de ortotanásia, que nada mais é do que deixar a morte seguir seu próprio curso ao invés de prolongar a vida do paciente que já se encontra em estado terminal com medicamentos e tratamentos que este não deseja.

A ortotanásia é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina brasileiro, por meio da Resolução nº 1.805/2006 e validada pela Justiça Brasileira.

Tudo isso, deixa a conclusão de que não é bem que o Estado atual queira intervir no princípio da dignidade humana com a negativa da eutanásia no Brasil, mas sim que ele não pode ir contra a Lei maior que é a Constituição, pois adotar a eutanásia seria ir contra o artigo 1°, inciso III e artigo 5° da Lei, o que não é permitido, ou seja, para que um dia a eutanásia venha a ser liberada no Brasil, primeiro precisa haver uma reforma da Carta Magna, que tendo em vista todas as mudanças culturais que tivemos desde 1988, não é algo impossível de vir a acontecer, assim como ocorreu com o Código de Processo Civil que teve duas alterações ao longo do tempo, tendo sido o primeiro código escrito em 1939, outro em 1973 e, por fim, o mais recente em 2015.

 

Fonte: Conjur