Palavra de Sá

Acordo extrajudicial acelera reparação a anistiados políticos

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo com um escritório de advocacia do Nordeste para permitir que pedidos de reparação por danos morais a anistiados políticos sejam analisados pela via extrajudicial. De acordo com a AGU, "o objetivo é prevenir litígios e dar celeridade aos processos de apreciação de demandas de pessoas que tiveram a condição de anistiado político reconhecida pela União".

O acordo foi realizado pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região, que atua em seis estados da região, com um escritório que tem dezenas de anistiados residentes ali. O termo consensual define a forma como as ações devem ingressar nas unidades do braço jurídico do Estado, os documentos necessários e o relato sobre a situação que gerou o reconhecimento de anistia. 

Atualmente, pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, para ser reconhecido como anistiado político é preciso enquadrar em algumas condições como por exemplo, atingidos por atos institucionais ou complementares; punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais; punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; ou compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge. A lei também estabelece como será feita a indenização, que pode ser em prestação única ou em mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade.

De acordo com a AGU, os acordos firmados têm potencial em eliminar etapas do processo e permitir que as demandas tramitem em menos tempo e com custos menores, se comparado ao processo normal. Isso se deve ao fato de que na tramitação extrajudicial, os casos são levados a juízo somente para homologar e expedir a requisição de pagamento. 

<><> Como funciona 

O acordo para análise extrajudicial poderá ser replicado nas Coordenações Regionais de Negociação de todo o país, segundo a AGU. Em nota, a procuradora Nacional da União de Negociação da AGU, Clara Nitão, explica que esse modelo vai beneficiar a todos. "O ineditismo do acordo firmado na 5ª região está no fato de a AGU ter criado, em entendimento com magistrados e escritórios de advocacia, um fluxo para dar celeridade aos pedidos dos anistiados políticos", destacou.

Segundo a coordenadora-regional de Negociação da 5ª Região, Katarine de Faria, "o que se pretende é justamente traçar regras e procedimentos para a fluidez do fluxo das demandas de reparação de danos morais, tendo como causa o reconhecimento da condição de anistiado político, sem que seja necessária a judicialização".

<><> Revisão da Lei de Anistia

Para perdoar os crimes políticos realizados entre setembro de 1961 e agosto de 1979, foi aprovada a Lei da Anistia em 1979. A lei concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos ou conexos durante esse período. O advogado constitucional e administrativo Alessandro Soares defende que "com o advento da Constituição de 1988, tornou-se evidente que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisaria, em algum momento, analisar a constitucionalidade dessas normas". 

De acordo com o especialista, o principal ponto a ser visto é se a interpretação que estendia a anistia aos agentes estatais responsáveis por crimes comuns, como sequestro, lesão corporal, tortura, homicídio e ocultação de cadáver é compatível com o que é previsto na Constituição. "A solução proposta pelo relator visava encerrar rapidamente o debate sobre a punição penal de agentes da repressão, priorizando a "superação" do passado por outros meios, como o acesso a documentos históricos e a garantia do direito à memória. Nas palavras do ministro Eros Grau: "É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como foram no passado". Para ele, o retorno ao passado seria permitido apenas para lembrar, não para punir", afirma. 

Para o advogado, essa posição do STF precisa ser ratificada devido às ações recentes contra o Estado como planos de golpe de Estado, sequestro e assassinato de autoridades, incluindo de ministro da Suprema Corte. "(Essas ações) evidenciam que a omissão de punir agentes estatais que cometeram crimes atrozes reforça a necessidade de revisão dessa postura. Vivemos, atualmente, em um contexto histórico diferente, no qual não há mais espaço para ilusões sobre o processo de conflito político. Neste cenário, torna-se imprescindível que o STF reanalise a Lei da Anistia, atribuindo-lhe uma interpretação conforme à Constituição de 1988 e garantindo o cumprimento de tratados e convenções internacionais", defende Soares.

¨      Marcelo Rubens Paiva critica fala de Hugo Motta sobre o 8 de janeiro

Marcelo Rubens Paiva, autor do livro "Ainda estou aqui" que deu origem ao filme e filho do ex-deputado federal Rubens Paiva, criticou a entrevista do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) à rádio Arapuan FM, de João Pessoa. Em suas redes sociais, Marcelo afirmou:

"Novo presidente da Câmara demonstra que o Brasil continuará no atoleiro e nunca alcançará a democracia plena. O desequilíbrio no caso não é das penas, é dele mesmo. Motta diz que 8/1 não foi tentativa de golpe e critica penas aplicadas pelo STF", afirmou em publicação em uma rede social neste fim de semana.

O autor criticou as falas do novo presidente da Casa durante a entrevista concedida à rádio Arapuan FM, de João Pessoa, quando declarou que o episódio do oito de janeiro de 2023 não foi uma tentativa de golpe.

"Foi uma agressão às instituições, uma agressão inimaginável, ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Querer dizer que foi um golpe? Golpe tem que ter um líder, golpe tem que ter uma pessoa estimulando, apoio de outras instituições interessadas, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta achando que aquilo ali poderia resolver talvez com o não prosseguimento do mandato do presidente Lula", disse em entrevista.

Motta também criticou as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Você não pode penalizar uma senhora que passou na frente lá do Palácio, não fez nada, não jogou uma pedra e receber 17 anos de pena para regime fechado. Há um certo desequilíbrio nisso. Nós temos de punir as pessoas que foram lá que quebraram que depredaram, essas pessoas sim, precisam e devem ser punidas para que isso não aconteça novamente. Mas entendo que não dá para exagerar no sentido das penalidades com quem não cometeu atos de tanta gravidade", afirmou.

Em outras entrevistas, Motta afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro não colocou como condição de apoio que o novo presidente da Casa apoiasse a Lei da Anistia que o PL busca aprovar no Congresso, mas disse que Bolsonaro pediu para que Motta não atrapalhasse a tramitação do projeto na Câmara.

 

¨      A volta do Judiciário em ano de embates

Os Três Poderes estavam presentes na abertura do ano do Judiciário que terá muitos desafios e possíveis embates. A sessão solene no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, recepcionadas pelos 11 ministros da Corte.

O ano começa com uma controvérsia: o poder do Congresso para liberar e executar emendas. Por trás dos discursos amenos da solenidade, um clima de acomodação no espaço e prerrogativas de cada poder ameaçam a harmonia.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os Três Poderes do país são independentes e harmônicos e estão unidos pelos princípios da Constituição. "Aqui estamos, os presidentes dos Três Poderes. O presidente Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos. O presidente Davi Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 senadores, e o presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado na história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513", afirmou.

Barroso acrescentou: "E eu mesmo, que fui eleito com 10 votos em 11. Só eu não votei em mim. Lembro que todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento. O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis".

Barroso abriu seu pronunciamento com uma espécie de prestação de contas. Começou com um balanço do plantão Judiciário durante o recesso. No período, mais de quatro mil processos foram concluídos pela presidência e vice-presidência do Tribunal. Barroso também apresentou dados atualizados sobre o Judiciário, que conta com 18 mil juízes e 280 mil servidores. "Somos a instituição de maior capilaridade da República, atendendo a quase todos os seis mil municípios brasileiros", destacou.

Segundo o ministro, atualmente existem 80 milhões de processos pendentes, número que foi reduzido em quatro milhões no último ano. "A maior redução no número de processos desde que começou essa contabilização", afirmou. Ele também ressaltou que o Judiciário brasileiro está entre os mais produtivos do mundo, com uma média de 4.400 processos por juiz.

Seguindo com os dados, o presidente do STF rebateu ataques apresentando o orçamento do Judiciário. "É preciso não supervalorizar críticas que, muitas vezes, são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes", declarou.

O ministro explicou que o custo da Justiça brasileira é de R$ 132,8 bilhões, o que representa 1,2% do PIB. "Trata-se de um valor que, em termos percentuais, vem diminuindo ao longo dos anos. Em 2009, o Poder Judiciário da União correspondia a 4,83% do Orçamento fiscal. Em 2025, essa proporção será de 2,93%", destacou. Além disso, em 2024, o Judiciário arrecadou R$ 56,74 bilhões, o que equivale a 52% de suas despesas totais. "Nós somos contra todo tipo de abuso, e a Corregedoria Nacional de Justiça está atenta", disse Barroso.

Na segunda parte de seu discurso, o ministro destacou os projetos previstos para o ano, incluindo iniciativas para a magistratura, direitos fundamentais e inovação no Judiciário. Foi instituído o Exame Nacional da Magistratura, que já teve duas edições e estabelece um padrão nacional de qualidade, sem comprometer a autonomia dos tribunais para realizarem seus próprios concursos. Medida semelhante foi adotada para os cartórios, com a criação do Exame Nacional de Cartórios.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou uma determinação do STF para enfrentar violações dos direitos fundamentais no sistema prisional e implementou a paridade de gênero nas promoções por merecimento para o segundo grau, garantindo que 40% das vagas sejam destinadas a mulheres. Também foi lançado um programa de bolsas para candidatos negros à magistratura, realizado com investimentos da iniciativa privada. O programa oferece cursos preparatórios gratuitos e uma ajuda de custo para os 100 primeiros colocados, visando refletir na magistratura a diversidade da sociedade brasileira. "Espera-se fazer com que a demografia da magistratura fique mais parecida com a da sociedade brasileira", declarou Barroso.

No campo da sustentabilidade e inovação, o STF inaugurou uma usina fotovoltaica e plantou 5.500 árvores no Bosque do Supremo, além de lançar o programa Justiça Carbono Zero, que exige a neutralidade de emissões de carbono em todos os tribunais até 2030. No âmbito tecnológico, foram implementadas a IA generativa MarIA, para auxiliar ministros e assessores, e o Portal Único de Serviços do Judiciário, unificando dados de processos em tramitação. Como parte da racionalização do Judiciário, o STF e o CNJ promoveram a extinção de 8,4 milhões de execuções fiscais paradas há mais de um ano, além de um mapeamento das ações contra o poder público, permitindo estratégias para reduzir a litigiosidade e aprimorar a eficiência do sistema judicial.

Em seguida, Barroso aproveitou a oportunidade para celebrar a democracia brasileira. "Os três Poderes aqui presentes são unidos pelos princípios e propósitos da Constituição. Somos independentes e harmônicos como manda a Constituição. Porém, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil", destacou o ministro que deixará a presidência em setembro e será substituído pelo atual vice, Edson Fachin.

Em concordância com o ministro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, declarou que a democracia deve ser constantemente defendida. "Reafirmo o compromisso da advocacia com a Constituição, a Justiça e o Estado Democrático de Direito. A sociedade brasileira permanece vigilante e consciente de que os direitos fundamentais não são dádivas, mas conquistas que exigem constante proteção. A OAB reafirma seu compromisso com o discurso republicano", disse em sua fala.

Por fim, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, desejou um ano judiciário frutífero e pleno êxito no árduo e elevado encargo de guardião da Constituição. "Além desse voto, esta é uma oportunidade adequada para a PGR reafirmar seu compromisso de atuar com firmeza, coragem e serenidade no exercício das diversas competências que lhe foram confiadas pelo constituinte, começando por aquela que é fundamental: a defesa da ordem jurídica e do regime democrático", diz.

>>>> STF retoma julgamentos controversos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as sessões de julgamento e seguirá em 2025 realizando-as todas as quartas e quintas-feiras do mês. Confira as pautas de fevereiro:

<><> Revista íntima

O STF retomou o julgamento sobre revistas íntimas vexatórias em presídios (ARE v959620), sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em outubro, a maioria votou pela proibição, mas o ministro Alexandre de Moraes destacou o tema para nova análise, com repercussão geral reconhecida (Tema 998).

Letalidade policial

Foi retomada a ADPF 635, que questiona a letalidade e violações de direitos humanos em operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em novembro após a leitura do relatório do ministro Edson Fachin e manifestações das partes.

<><> Anulação de anistias da ditadura

O STF também julgou ontem a ADPF 777, que contesta a anulação da anistia e pensões de 313 cabos das Forças Armadas afastados em 1964. O Executivo alegou falta de provas de perseguição política, enquanto a OAB considera a medida ilegal. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

<><> Repatriação de crianças

Será analisada a ADI 7686, que questiona a aplicação da Convençooão de Haia sobre sequestro internacional de crianças. O PSOL pede que o retorno ao país de origem seja proibido se houver suspeita de violência doméstica. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Pela primeira vez, a Procuradoria-geral da Mulher da Câmara dos Deputados participará do julgamento com sustentação oral da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ).

<><> Atribuições das guardas municipais

Em 13 de fevereiro, o STF retomará o RE 608588, que avalia a constitucionalidade de normas da cidade de São Paulo sobre a Guarda Civil Metropolitana. O relator Luiz Fux considerou as normas válidas, mas há divergências entre os ministros. O caso tem repercussão geral (Tema 656).

<><> Liberdade de imprensa

No dia 19, o STF analisará embargos no RE 1075412 sobre a responsabilidade da imprensa por entrevistas com alegações falsas. O ministro Edson Fachin propôs que veículos só sejam responsabilizados se houver má-fé, negligência ou se não garantirem direito de resposta.

<><> Nepotismo 

Também no dia 19, será retomado o RE 1133118, que discute a legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos no município de Tupã (SP). O tema tem repercussão geral (Tema 1000) e está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

<><> Abuso de autoridade

No dia 27, o STF julgará ações sobre abuso de autoridade. A ADPF 338 questiona um artigo do Código Penal que agrava penas por crimes contra a honra cometidos contra servidores públicos. Outras ADIs contestam dispositivos da Lei 13.869/2019, que trata de abusos cometidos por agentes públicos.

 

Fonte: Correio Braziliense