Pec da Blindagem: Avanço e novos itens
sinalizam que parlamentares querem continuar próximos a Bolsonaro
Os novos acréscimos
são um sinal de que, além de buscarem blindagem jurídica no geral, determinados
setores buscam, em particular, continuarem associados a Bolsonaro com a certeza
de que não serão afetados.
Congressistas
responsáveis pela “PEC da Blindagem”, que busca aumentar os privilégios de
proteção jurídica a políticos, voltaram a incrementar o projeto com a inclusão
de um item que permite que parlamentares investigados pela justiça possam
acessar, de forma irrestrita, inquéritos em curso contra eles próprios. O item
permite que até mesmo trechos protegidos por sigilo sejam acessados. A
informação foi revelada pela colunista d’O Globo, Malu Gaspar.
Os parlamentares
buscam ainda proibir operações de busca e apreensão nas dependências do
congresso, definir que o início de apurações contra deputados e senadores só
comecem com aprovação do congresso e acabar com o foro privilegiado. Por mais
que o fim do foro possa parecer algo progressista, a real razão dos deputados
para o movimento é fazer com que os processo comecem na primeira instância,
escapando assim das garras do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente,
parlamentares tẽm a prerrogativa de, em casos envolvendo o exercício do carro,
serem julgados diretamente pelo supremo.
Apesar da PEC ser
apoiada pelos diversos setores do parlamento (governistas, “centrão” e
“oposição”), os principais avanços ocorreram concomitantemente ou após
investigações contra a extrema-direita, e particularmente figuras ligadas a
Bolsonaro. Foi assim quando o projeto avançou depois de investigações
autorizadas por Alexandre de Moraes contra Carlos Jordy (PL), líder da
extrema-direita em Campos dos Goytacazes, no RJ, e o ex-chefe da Abin,
Alexandre Ramagem (PL).
Os novos acréscimos
são um sinal de que, além de buscarem blindagem jurídica no geral, determinados
setores buscam, em particular, continuarem associados a Bolsonaro com a certeza
de que não serão afetados.
“Não pode ter sigilo
para a parte, que não pode ser processada sem saber do que está sendo acusada e
sem conhecer as provas. Como ela pode se defender? É cumprir o devido processo
legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório”, questionou o líder do
União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), segundo o jornal monopolista O
Globo.
Atualmente, os
investigados só podem ter acesso a trechos de inquérito que os afetam depois da
realização de operações de busca e apreensão e análise dos materiais. Isso
ocorre para evitar que o investigado saiba o que está sendo produzido contra
ele, seja por meio de documentos, delações, evidências ou mesmo interceptações.
A falta de
conhecimento sobre as provas é importante. É justamente essa uma das questões
que tem tornado a situação de Bolsonaro particularmente sensível no âmbito
jurídico. O esturricado cabecilha da extrema-direita não sabe até agora o que
Mauro Cid revelou em sua delação premiada. Desde o dia 23 de fevereiro,
Bolsonaro também não sabe o que o general Estevam Theophilo falou em seu
depoimento de cinco horas à Polícia Federal. É claro que os esbirros do
ex-mandatário não observam a situação sem aprender suas próprias lições.
Toda a nova
movimentação para aumentar a blindagem judicial dos parlamentares, inclusive
com movimentos planejados especificamente para fugir da alçada do STF e de
Alexandre de Moraes (que tem, pelos próprios motivos de disputa e manutenção do
bolsão de Poder Político, avançado contra os golpistas de extrema-direita),
indica, acima de tudo, que Bolsonaro não morreu politicamente, apesar de
enfraquecido. Políticos da chamada “oposição” e até mesmo do “centrão” ainda
querem usar da extrema-direita bolsonarista para seus próprios propósitos,
mesmo que somente para cálculo eleitoral. Foi assim mesmo no próprio ato
bolsonarista de 25/02.
Não obstante, sabem
que é um jogo arriscado, e que um mau movimento podem lançá-los na frigideira
junto do chefete. Já planejam de forma preventiva, portanto, a blindagem para
as novas aproximações.
Afinal, qual é o verdadeiro valor do STF
num país carente como o Brasil? Por Conrado Hübner Mendes
Se você pensa que o
Judiciário é caro, o Judiciário não é caro, não. Melhor fazer a pergunta
correta: quanto vale a jurisdição? Foi mais ou menos assim que Luís Roberto
Barroso, presidente do STF, deu a nos explicar que o “custo da Justiça pode
parecer alto, mas o da falta de justiça é bem maior” (“Quanto vale o
Judiciário?”, Folha, 25 de fevereiro).
Ao converter a
pergunta orçamentária —quanto custa— numa pergunta moral —quanto vale, Barroso
abriu uma trilha que não vai nos ajudar a explicar um dos sistemas de Justiça
mais caros e juízes entre os mais bem remunerados do mundo. Em números
absolutos ou relativos.
Barroso reduziu as
finanças a tema menor. Deu três justificativas sintéticas: a Justiça brasileira
é “provavelmente, a mais produtiva do planeta”; temos “alguns dos profissionais
mais bem preparados do mercado, embora ganhem menos do que atores de sucesso no
ambiente privado”; e “para quem preza a questão financeira, o Judiciário
arrecada para os cofres públicos cerca de 70% do que despende”.
A primeira é
empiricamente impressionista e ecoa a mitomania magistocrática. Sem uma
definição de produtividade e sem dados comparados, sobra só o chute. Não basta
a autoafirmação de produtividade, nem um número bruto de “quantas sentenças”.
Sem falar da presunção de trabalhar mais que qualquer outra carreira pública no
país.
A segunda ecoa arroubo
corporativista, segundo o qual cada juiz abre mão de ser advogado rico na Faria
Lima e faz sacrifício pelo bem público. Um grito de injustiçados. E a terceira
expressa um erro conceitual e induz correlação artificial entre o quanto
decisões judiciais contribuem para a arrecadação fiscal e a justificativa de
seus salários (e melhor não problematizar o número de 70%). Imagine quanto
mereceria ganhar, por esse critério, um agente da Receita Federal.
Mas a ousadia do
argumento foi partir para a metafísica e destacar a imaterialidade da justiça.
“Justiça é gênero de primeira necessidade. Há na sua atuação um valor
inestimável, que não se mede em dinheiro. Coisas que têm valor, mas não têm
preço.”
Entre as coisas sem
preço, enumerou “correção de injustiças, pacificação social, punição de crime,
proteção do consumidor, do meio ambiente e da saúde”. Não surpreende a ausência
de “proteção do trabalhador”.
A justiça é
inestimável, o Judiciário não. Seus descompassos remuneratórios e despesas mal
explicadas devem estar sujeitos a escrutínio público real. A
incomensurabilidade da prestação da justiça não faz de quem a presta uma
autoridade indevassável e incriticável.
Não conheço quem
discorde da essencialidade da Justiça. Nem alguém que, com base nessa premissa,
justifique desperdício, promiscuidade, remuneração ilegal, indiferença a
conflitos de interesse e negociações de constitucionalidade para garantir toda
uma variedade de “auxílios-dignidade” (às vezes retroativos).
Justamente porque a
prestação da justiça é inestimável, não é legal que ministros aceitem convite,
direta ou indiretamente remunerado, para terem com empresários encontros
interessados. Ou que aceitem viagens patrocinadas pelos atores econômicos e
políticos que julgam no dia a dia.
Mas Barroso tem razão
ao afirmar que a pergunta sobre o custo do Judiciário transcende a dimensão
financeira. E se o valor da justiça é intangível, o desvalor da injustiça cruel
também é.
O debate sério olha
para fatos, não abstrações normativas. Precisamos de um método para calcular,
por exemplo, quanto custa o STF para o país. Uma resposta para além da
planilha, que aponte o aumento ou redução de sofrimento humano e de
concentração de riqueza gerados por suas decisões.
Importante estimar,
fora da linguagem financeira, quanto custa o apoio do STF à precarização do
trabalho ou o atraso em invalidar a criminalização do porte de drogas. E
reconhecer seu acerto em controlar operações policiais em favelas, que reduziu
letalidade. E o acerto tardio em se enfrentar Bolsonaro, depois de tantas
oportunidades de sancionar uma carreira política construída na delinquência
política.
O STF cria agora um
inovador programa de transferência de renda de aposentados para empresas que
confessaram corrupção e celebraram acordos de leniência assessorados por times
de advogados. Alegam tortura e pedem suspensão da multa. O neolavajatismo, como
o lavajatismo, não tem preço. Bom observar quem perde e quem ganha. Algo
estimável e personificável.
Ciro diz que Bolsonaro será preso, mas
critica estrelismo de Moraes
O ex-governador do
Ceará e ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) disse neste sábado
(2.mar.2024) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso e que
espera que ele tenha o devido processo legal “como qualquer bandido”.
As declarações foram
feitas em entrevista à CNN Brasil. Bolsonaro, ex-ministros e aliados nas Forças
Armadas são investigados por suposto planejamento de um golpe de Estado, no
âmbito da operação Tempus Veritatis.
Ciro Gomes declarou
que, além da prisão, espera que o ex-chefe do Executivo tenha seus direitos
legais garantidos.
“Vai ser preso, mas
espero que com a prudência e a franquia à qual ele tem direito, como qualquer
bandido, mesmo que seja uma pessoa como ele. Qualquer bandido tem direito ao
devido processo legal.”
Ciro Gomes teceu
críticas ao manejo do caso contra Bolsonaro que tramita no STF (Supremo
Tribunal Federal). “Se por estrelismo continuar fazendo bobagem, com decisões
monocráticas e precárias, vai só cevar o argumento que, cada vez mais, faz
ilegitima, na opinião pública, a sua conduta.”
O ex-governador do
Ceará também criticou diretamente a atuação do ministro Alexandre de Moraes,
que está à frente dos inquéritos. Ele afirmou que, apesar de ser muito
qualificado, o magistrado corre o risco de ter suspeição de conduta.
“É isso que o
Bolsonaro já está incitando no meio do povo.”
Para o pedetista,
Bolsonaro deve ter garantido seu direito à “ampla, total e irrestrita defesa”,
à presunção de inocência e a todos os recursos na Justiça. Ciro Gomes também
disse que, só com uma condenação definitiva, Bolsonaro pode “pagar seus
gravíssimos crimes”.
Fonte: A Nova
Democracia/FolhaPress/Tribuna da Internet
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