Perigo iminente ou liberdade? Especialistas discutem o que muda no novo
decreto de armas para CACs
No final de 2023, o Exército Brasileiro emitiu
portaria para voltar a regulamentar a obtenção de novas licenças de
colecionador, atirador desportivo e caçador, os populares CACs. Os registros
estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
por decreto que reverteu a política da gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Medidas do ex-presidente facilitaram o armamento de
civis e os CACs se tornaram o maior grupo armado do país, superior inclusive ao
efetivo das polícias.
A nova regulamentação era aguardada pelo mercado de
armas desde julho, quando novo decreto do próprio presidente Lula sinalizou que
a emissão de novos registros seria retomada a partir de deliberação do
Exército.
O estrategista político Paulo Loiola comenta que
uma maior circulação de armas, sem controle, deve aumentar a criminalidade.
"Foi nesse sentido que o governo atuou para impedir [em janeiro de
2023]."
Ele explica que a volta da emissão de licenças,
agora mais restrita, visa evitar o descontrole anterior. "Volta a ser
permitido, mas de maneira bem mais restrita, por exemplo, do tempo que precisa
para regularizar o tempo que você pode ficar sem replicar a licença, que antes
era de dez anos e, agora, é de três anos."
"Não consigo dizer o porquê se voltou com a
emissão agora. Mas o fato é que existe essa liberdade. No mundo, todas as
grandes democracias permitem o uso de armas pelo cidadão, desde que devidamente
justificado. O problema foi, de fato, esse descontrole."
Em janeiro de 2023, Lula decretou o fim das medidas
de desburocratização das emissões de certificado, resultando em queda de 82%
nas novas licenças.
Segundo Loiola, esse fato influenciou, mas não
justifica sozinho, a queda nos índices de violência em 2023.
"A queda vai também em função de outros
pontos, de atuações mais regionais e outras ações. Fica muito difícil isolar as
variáveis para poder afirmar que um ato influenciou tanto ao ponto de reduzir
cerca de 5% [as mortes violentas intencionais em 2023]."
Segundo publicou o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, houve redução de homicídio, feminicídio, lesão corporal
seguida de morte, latrocínio, roubo de cargas e de veículos, entre outros, nos
dez primeiros meses de 2023, na comparação com o ano anterior.
Loiola destaca que a liberação desordenada de armas
para a população civil pode aumentar diversos tipos de violência, como desvios
dessas armas pela criminalidade, contribuindo para o aumento de crimes como
feminicídios e confrontos armados durante roubos.
O antropólogo e ex-capitão do Batalhão de Operações
Policiais Especiais (BOPE) Paulo Storani observa que há mais pessoas com armas
legalmente obtidas do que as forças de segurança pública brasileiras devido ao
tamanho da população brasileira.
Em parte, segundo ele, esse aumento se deve à
facilitação no governo Bolsonaro, onde muitas pessoas adquiriram armas não
apenas para proteger seu patrimônio, mas também para participar de esportes de
tiro.
Storani analisa os indicadores de segurança pública
ao longo do tempo, ressaltando a alegação de que, em 2005, durante o referendo
sobre o comércio de armas, previa-se aumento na violência caso cidadãos
tivessem acesso a armas de fogo.
Segundo ele, no entanto, houve diminuição nos
indicadores de morte violenta intencional nos últimos anos. De acordo com o
Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 47.508 mortes
violentas em 2022, menor número desde 2011.
"O criminoso, sabendo que ali há possibilidade
de alguém ter acesso à arma de fogo, no custo-benefício daquela invasão, ele
vai avaliar e não vai invadir."
Storani expressa preocupação com a recente
restrição no acesso a armas de fogo por parte da gestão Lula, especialmente
pela falta de políticas direcionadas a armas ilegais adquiridas por traficantes
e milicianos.
Além disso, questiona as mudanças no Ministério da
Justiça e a falta de foco nas armas ilegais traficadas para o país.
·
Debates sobre o armamento no Brasil
O pesquisador do Laboratório de Análise da
Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Robson Rodrigues
explica que houve redução no número de crimes em 2023, mas que os homicídios
provocados por armas de fogo seguem em patamar semelhante.
Antropólogo e coronel da reserva da Polícia Militar
do Rio de Janeiro, ele observa que o Estatuto do Desarmamento, feito na
primeira gestão de Lula, provocou redução na quantidade de assassinatos no
início do século e que, nesta lógica, a flexibilização do porte de armas é um
dos fatores que podem ter provocado o efeito contrário nos últimos anos.
"A capacidade de fiscalização da totalidade
das empresas é uma preocupação das democracias mais avançadas do mundo
contemporâneo. Chama a atenção de pesquisadores do mundo inteiro o aumento da
atividade de vigilância privada empresarial. E, no Brasil, tem a característica
da clandestinização da segurança."
O ex-presidente Jair Bolsonaro facilitou a
aquisição de armamento, por meio de decretos que flexibilizam o registro de
CACs. Em 2019, havia 197 mil. Em 2023, o número subiu para mais de 803 mil.
Em comparação, estima-se cerca de 406 mil policiais
militares ativos de todos os estados brasileiros e 365 mil o total de
integrantes das Forças Armadas. "A gente tinha uma expectativa, sabia que
o trabalho seria grande, que medidas mais duras seriam tomadas para esse
enxugamento. Afinal, houve um momento de mais de 800 mil CACs, um aumento muito
rápido."
Ex-comandante das Unidades de Polícia Pacificadora
(UPPs) do Rio de Janeiro, Rodrigues destaca que países violentos têm como
principal produtor de letalidade as armas de fogo. "É um fenômeno, quanto
mais arma de fogo, a probabilidade aumenta de termos resultados por armas de
fogo praticados."
Para ele, é preciso haver um controle rígido e
fiscalização de eventuais irregularidades. No entanto, ele opina que há pouco
efetivo na Polícia Federal (PF) para realizar tal atribuição — já que é preciso
também monitorar empresas de segurança privada.
Desta forma, apesar de início acertado da gestão
Lula, ele entende que o retorno à flexibilização gera algumas dúvidas. "No
início do governo, houve a suspensão da emissão dos certificados para CACs. A
medida ainda mais acertada foi quando eles centralizaram a base de dados. Isso
para fiscalização e controle facilita muito. E se tirou do Exército e passou
para a PF a atribuição."
Agora, a licença deverá ser renovada a cada três
anos, diferentemente do período anterior, de dez anos. "Antes você podia
se planejar para ter essa massa administrativa. Demanda burocracia, pensar como
vai ser isso. Demanda um plano, que demanda planejamento orçamentário."
"É uma atividade que precisa ser perene e
precisa de contingentes especializados, mas sabemos da fragilidade da PF nesse
ponto", diz ele, ressaltando a falta de concursos para contratação de
novos profissionais da corporação.
·
Quais as novas regras para os CACs?
A portaria dos militares traz uma série de
especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma
das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos certificados de
CACs. Com Bolsonaro, ele era de dez anos. Agora, os documentos precisarão ser
renovados a cada três.
Além disso, todos os certificados emitidos antes
das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser
renovados para que permaneçam regulares.
Decreto publicado em julho do ano passado incluiu
medidas como a diminuição da quantidade de armas e munições acessíveis aos
civis para defesa pessoal e restrições aos CACs.
Além disso, o documento prevê a proibição de
trânsito com armas municiadas para o grupo, restrições a clubes de tiro
desportivo e alterações na classificação de armas de uso permitido e restrito.
O Departamento de Fiscalização de Produtos
Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando
que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de
Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova
documentação exigida seja anexada.
Ø Servidor do
MPF depositou R$ 150 mil em conta do tráfico de armas
O analista do Ministério Público Federal
(MPF) Wagner Vinicius de Oliveira Miranda, de 43 anos,
depositou R$ 150 mil em espécie na conta da empresa de fachada Bravo Brasil
Iphones, em Brasília (DF), suspeita de ser usada para o tráfico de armas e drogas.
Wagner é servidor do MPF desde 2006 e foi afastado em dezembro por decisão judicial, no âmbito da
investigação da Polícia Federal (PF) sobre um esquema internacional de tráfico
de armamentos para as facções PCC e CV, do qual o analista é suspeito de fazer
parte.
Segundo relatório de inteligência financeira da PF,
o analista do MPF depositou R$ 100 mil em espécie na conta da empresa suspeita
em 20 de julho de 2022. Já no dia 24 de outubro do mesmo ano, ele fez novo
depósito em espécie, de R$ 50 mil.
“Considerando as informações supramencionadas, fica
o questionamento sobre o que justificaria Wagner remeter R$ 150 mil para a
empresa de fachada Bravo Brasil — empresa essa que realizou transferências para
contas utilizadas para receptação de pagamentos de valores referentes ao
tráfico de armas e de drogas”, informa trecho do relatório da PF.
·
Empresas de fachada
Durante as investigações, Wagner também apareceu
como sócio da Bravoshop Vendas Online, outra empresa considerada de fachada
pelos investigadores, criada para movimentar dinheiro do crime organizado.
Para se ter uma ideia, a Bravoshop e a Bravo Brasil
Iphones foram criadas no mesmo dia, não funcionam nos endereços indicados e não
possuem funcionários. Segundo a PF, as duas empresas têm um sócio como
“laranja”, que é trabalhador rural e analfabeto.
·
Núcleo financeiro
Relatórios de inteligência da PF apontam Wagner
como um integrante do núcleo financeiro da organização criminosa de tráfico de
armas, coordenada pelo casal Diego Dirisio e Julieta Vanessa, donos de uma importadora de armamentos do leste
europeu e da Turquia, sediada no Paraguai. O casal está foragido.
No entanto, o MPF decidiu não imputar um crime a
Wagner neste momento. O órgão se limitou a pedir o afastamento do servidor.
Segundo o MPF, havia o risco do analista ter acesso a informações sensíveis.
As autoridades não sabiam o paradeiro de Wagner até
meados de dezembro. Ele morava em um edifício residencial na Asa Norte, e a mãe
dele vive em Taguatinga (DF). A mãe
disse para a polícia que o servidor do MPF viaja com frequência para os Estados
Unidos.
Em 5 de dezembro, a PF deflagrou a Operação Dakovo, que teve como alvo 26 pessoas. Os investigadores
descobriram um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de armas,
que envolvia várias empresas no Brasil, no Paraguai e nos Estados Unidos.
Fonte: Sputnik Brasil/Metrópoles
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