Palavra de Sá

Penildon Silva Filho: O Estado do ideário minimalista

A recente votação do Orçamento Geral da União para 2026 no Congresso Nacional reflete, de maneira cristalina, a precária correlação de forças que caracteriza o atual momento político brasileiro. Vivemos um período de hegemonia política não definida, no qual não prevalece com clareza um projeto nacional definido, seja democrático e progressista de um lado ou destruidor de soberania do outro.

O governo federal, eleito por uma margem estreita, enuncia uma agenda progressista, mas convive com um Congresso majoritariamente desalinhado com suas prioridades. Essa desconexão se estende a outras esferas decisórias da sociedade – o Judiciário, grande parte da mídia, governos estaduais, assembleias legislativas e setores da sociedade civil –, onde uma visão muitas vezes neoliberal e antidemocrática mantém considerável influência.

Esse impasse sobre qual projeto deve guiar o Brasil materializa-se de forma crua na peça orçamentária. O Estado brasileiro se encontra em uma encruzilhada histórica. De um lado, forças poderosas defendem e mantêm um Estado minimalista, cujo papel como indutor do desenvolvimento e provedor de políticas sociais fica drasticamente limitado.

Nesta visão, o Estado deve estar primordialmente a serviço da lógica do capital financeiro, garantindo ganhos imediatos via pagamento de juros da dívida pública e com uma política de austeridade fiscal absoluta, sem preocupações com geração de emprego, aumento de renda dos trabalhadores ou um projeto de uma nação sólida, desenvolvida e sustentável. De outro lado, emerge um projeto alternativo, que busca resgatar a capacidade estatal de formular e executar um projeto soberano de desenvolvimento nacional de médio e longo prazos.

A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, concluída em 19 de dezembro, mostra essa disputa de projetos. O texto, que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, destina impressionantes 28% do orçamento fiscal e da seguridade social (R$ 1,82 trilhão) ao serviço da dívida pública.

Paralelamente, aloca mais de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Essa dupla drenagem de recursos – para a rolagem financeira da dívida pública, num contexto de taxa dos juros Selic acima do razoável e metas de inflação muito restritivas, e para as emendas parlamentares que são de efetividade duvidosa para um projeto articulado de desenvolvimento – sangra a capacidade de investimento do Estado em áreas sociais estruturantes (saúde, Educação, assistência, cultura, habitação) e inviabiliza qualquer estratégia consistente de reindustrialização, transição ecológica ou inserção autônoma do país na vanguarda tecnológica global.

iente desse desequilíbrio, o governo federal e movimentos sociais têm procurado, nos últimos meses, tensionar a correlação de forças mediante a mobilização social. Essa estratégia, que chamamos aqui de “estratégia da pinça” (essa denominação já foi usada por outros autores), quer combinar a mobilização de forças na institucionalidade e na sociedade civil.

Manifestações contra a PEC da Blindagem e, mais recentemente, contra o feminicídio e a PEC da Dosimetria, representam uma tentativa de combinar a pressão das ruas (uma “haste” da pinça) com a ação institucional (a outra “haste”). Essa estratégia obteve um êxito inicial, como visto na conquista da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

Contudo, a correlação de forças na sociedade brasileira, espelhando uma polarização no Ocidente, permanece extremamente tensa. De um lado, uma militância organizada em valores antidemocráticos e neoliberais, potencializada pelas big techs; de outro, um campo democrático-popular que luta para ampliar seu espaço no Congresso e defender avanços sociais.

O resultado é a persistência de um Estado limitado pelo ideário minimalista, em que pese os esforços importantes feitos pelo governo federal em sentido contrário. Apesar dos avanços na Economia, nos índices de empregos, na diminuição da desigualdade social, nas políticas sociais e na Nova Indústria Brasil, temos um Estado ainda incapaz de superar uma ortodoxia fiscal que prioriza honrar compromissos financeiros da dívida pública inchada pela taxa de juros da Selic desnecessários, e sob a falaciosa crença de que o mercado, por si só, geraria desenvolvimento.

Esta visão, significativamente, já foi superada na prática pelas próprias nações que a propagaram: Estados Unidos e Europa hoje realizam maciços investimentos públicos em transição energética, reindustrialização e tecnologia. Enquanto isso, China e outras potências do Sul Global há décadas contam com Estados fortes, indutores e planejadores.

O Brasil, como principal nação da América Latina, tem o papel histórico de liderar a superação desse modelo de Estado mínimo e sem capacidade de liderança, planejamento e indução de um projeto nacional na região, assegurando não apenas a soberania territorial, mas também a econômica, científica e política.

Esse desafio do Brasil agora se reveste de importância estratégica, quando justamente os Estados Unidos cercam parte do continente com agressões militares por mar, bloqueios econômicos e ameaças de invasão e interferência direta nos assuntos internos dos países soberanos do nosso continente.

Neste contexto, o investimento nas universidades públicas transcende a mera rubrica orçamentária: trata-se de pilar fundamental para a construção dessa soberania. As universidades são centrais para a autonomia científica, cultural e educacional do país. Elas não se furtam a este papel, participando ativamente da formulação e execução de políticas públicas em Educação, saúde, cultura e outras, estreitando laços com o mundo do trabalho através de editais como os da FINEP, e contribuindo para projetos de ponta em tecnologia.

Além disso, são espaços insubstituíveis de reflexão para a construção de um projeto civilizacional democrático substantivo – uma democracia que garanta não apenas direitos civis e políticos, mas também sociais, econômicos, culturais e o pleno exercício da cidadania para toda a sua diversidade. Sua missão é oferecer uma formação integral, que permita aos cidadãos usufruírem do patrimônio científico e cultural da humanidade, indo muito além de uma simples preparação para o mercado de trabalho.

No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional para 2026 previu, inicialmente, R$ 6.893.118.614 para o orçamento discricionário das 69 universidades federais. Em relação ao valor de 2025, que foi de R$ 6.575.520.952, isso representaria um aumento nominal de apenas 4,83% – percentual inferior à inflação projetada.

Além disso, quando considerados os reajustes do PASEP e as necessidades de recomposição de recursos para as IFES com embarcações e sem Hospitais Universitários, o incremento real cairia para apenas 3,44%.

Tal cenário já seria insuficiente para garantir o funcionamento adequado das instituições, haja vista os sucessivos cortes ocorridos entre 2017 e 2022 e a recomposição parcial observada a partir de 2023. Para ilustrar a perda acumulada: em 2016, o orçamento discricionário das federais foi de R$ 7.209.812.571. Ajustado pela inflação do IPCA desde então (54,5%), esse montante equivaleria, atualmente, a aproximadamente R$ 11,1 bilhões – valor muito superior ao hoje disponível.

Durante a tramitação no Congresso, a proposta já insuficiente sofreu novo corte. Conforme documento da Andifes, os parlamentares reduziram em R$ 488.043.050 (7,05%) a dotação original. Ressalta-se que esses valores não incluem emendas nem receitas próprias das IFES, as quais possuem destinação específica. Paradoxalmente, os recursos totais para emendas parlamentares cresceram, ultrapassando R$ 61 bilhões.

Compreendemos que o Orçamento da União sofre duas distorções graves. Como anteriormente apontado, a primeira é a expansão contínua das emendas parlamentares, a segunda pressão indevida decorre do peso dos juros da dívida pública. Não se defende aqui o não pagamento da dívida, mas questiona-se a taxa de juros excessivamente alta e a precedência sistemática do serviço da dívida sobre investimentos sociais e no desenvolvimento.

Outro ponto crítico é o financiamento da assistência estudantil. Em julho de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei 3.818/2024, que direciona recursos do Fundo Social do Pré Sal ao PNAES (Política Nacional de Assistência Estudantil), alimentando a expectativa de um aporte extra superior a R$ 2 bilhões.

No entanto, a versão final do orçamento 2026 aprovada pelo Congresso não apenas cortou 7,05% do orçamento geral das universidades, como reduziu especificamente os recursos da assistência estudantil em 7,30%. Tal diminuição afetará diretamente a permanência de estudantes de baixa renda – majoritários hoje nas federais –, cuja evasão está frequentemente ligada à necessidade de trabalhar ou à falta de apoio financeiro.

Torna se, portanto, urgente que a Educação seja excluída da lógica do superávit primário, assegurando se que as dotações orçamentárias se convertam efetivamente em recursos financeiros. É imperativa uma mobilização social e institucional para reverter essas duas tendências: a escalada desproporcional das emendas parlamentares e a priorização absoluta do serviço da dívida em detrimento do investimento público. Sem isso, o Brasil não alcançará educação pública de qualidade, nem saúde, assistência social ou uma política industrial que assegure desenvolvimento sustentável e soberano.

As Universidades são parte insubstituível de um Estado forte, indutor de desenvolvimento e planejador a longo prazo de um projeto bem concatenado de transformação social democrática, de transição socioecológica, reindustrialização verde e disputa por uma cultura libertadora e diversa na Sociedade.

A defesa das Universidades são parte de um projeto de nação distinto e superior, superando um modelo de país colonizado, incivilizado e predatório de riquezas naturais.

 

Fonte: A Terra é Redonda