Palavra de Sá

 

Pedro Maciel: Democracia, liberdade de expressão e tentativa de golpe de Estado - análise jurídica à luz do relatório da CIDH

Indivíduos e grupos ligados à direita e ao bolsonarismo no Brasil acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) com alegações de perseguição política, censura e cerceamento da liberdade de expressão, sugerindo um cenário de enfraquecimento democrático.

Parlamentares e a oposição acionaram a CIDH contra decisões judiciais, como a condenação da deputada Carla Zambelli. A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de janeiro também apresentou uma denúncia formal contra o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando penas desproporcionais e perseguição política.

A comissão visitou o Brasil a pedido desses grupos para averiguar as denúncias de supostas violações de direitos humanos e liberdade de expressão, com foco nas ações do Poder Judiciário.

O relatório final da CIDH/OEA, divulgado em dezembro de 2025, reconheceu a existência de "instituições democráticas fortes e eficazes" no Brasil e que as eleições no país são livres.

O relatório frustrou as expectativas da extrema-direita ao não corroborar a narrativa de que o Brasil vive sob um regime autoritário ou em estado de exceção, embora tenha apontado a desinformação e os ataques ao Judiciário como fatores de corrosão democrática. Representantes da OEA afirmaram que o Brasil não é um Estado autoritário e que a institucionalidade tem funcionado.

No presente artigo procuro analisar as conclusões do Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado pela Relatoria Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no que concerne ao reconhecimento do Brasil como Estado Democrático de Direito e à caracterização dos eventos ocorridos no período pós-eleitoral de 2022, culminando nos atos de 8 de janeiro de 2023, como tentativa de golpe de Estado.

O relatório da CIDH afasta leituras relativistas sobre tais eventos, reafirma a centralidade da democracia como pressuposto da liberdade de expressão e estabelece parâmetros jurídicos relevantes para a atuação do Estado na defesa da ordem constitucional.

>>>> 1. Introdução

O debate jurídico brasileiro recente tem sido marcado por controvérsias acerca dos limites da liberdade de expressão, do papel das instituições e da natureza jurídica dos atos praticados contra o Estado após as eleições presidenciais de 2022. No relatório, que me arrisco a comentar temos uma análise externa, técnica e baseada nos parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O documento não apenas avalia a situação da liberdade de expressão no país, mas também fixa premissas jurídicas claras: o Brasil é uma democracia consolidada e sofreu uma tentativa de ruptura institucional, o que impacta diretamente a interpretação constitucional dos direitos fundamentais envolvidos.

>>>> 2. O reconhecimento do Brasil como Estado Democrático de Direito

O relatório parte de uma afirmação categórica: o Brasil possui instituições democráticas fortes, eleições livres e justas, separação de poderes e funcionamento regular do Estado de Direito. Tal reconhecimento não é retórico, mas apresentado como pressuposto metodológico para toda a análise da liberdade de expressão no país.

A CIDH registra que o Brasil dispõe de arranjos constitucionais compatíveis com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos, destacando a autonomia judicial, o sistema de freios e contrapesos e a legitimidade do processo eleitoral. A própria realização da visita in loco da Relatoria, a convite do Estado brasileiro, é interpretada como sinal de normalidade institucional e compromisso democrático.

Do ponto de vista jurídico, essa afirmação é relevante porque afasta qualquer tese de “regime de exceção” ou de erosão democrática prévia que pudesse justificar, em abstrato, a deslegitimação das instituições ou do processo eleitoral. O relatório afirma, de forma expressa, que não há liberdade de expressão fora de um ambiente democrático, reforçando a interdependência estrutural entre democracia e direitos fundamentais.

>>>> 3. Democracia como condição para a liberdade de expressão

A Relatoria adota uma concepção substantiva de democracia, alinhada à jurisprudência interamericana, segundo a qual eleições periódicas, embora essenciais, não são suficientes. A democracia exige respeito aos direitos humanos, igualdade, não discriminação e funcionamento regular das instituições.

Nesse sentido, o relatório ressalta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto nem pode ser utilizada para minar o próprio regime democrático. A utilização do discurso público para desacreditar, sem provas, o sistema eleitoral e incitar a ruptura institucional é caracterizada como desvio da função democrática da liberdade de expressão, e não como seu exercício legítimo.

Essa abordagem possui implicações diretas no Direito Constitucional brasileiro, especialmente na interpretação do artigo 5º da Constituição, ao reforçar que direitos fundamentais devem ser lidos de forma sistemática e em consonância com a preservação do Estado Democrático de Direito.

>>>> 4. A caracterização jurídica da tentativa de golpe de Estado

Um dos pontos centrais do relatório é o reconhecimento explícito de que o Brasil enfrentou uma tentativa de golpe de Estado, associada ao processo eleitoral de 2022 e aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A CIDH afirma que houve: (i) tentativas deliberadas de deslegitimação dos resultados eleitorais reconhecidos internacionalmente; (ii) planejamento e organização de ações voltadas à ruptura da ordem constitucional; (iii) incitação à intervenção militar e à deposição de um governo legitimamente eleito; (iv) uso sistemático da desinformação como estratégia política.

Os eventos de 8 de janeiro são qualificados como ataques às instituições democráticas, com violência dirigida contra as sedes dos Três Poderes da República, o que os afasta de qualquer enquadramento como mera manifestação política ou protesto protegido pela liberdade de expressão.

Sob o prisma jurídico, o relatório adota critérios compatíveis com o Direito Constitucional e o Direito Internacional: (a) tentativa de golpe não exige sucesso, (b) mas sim atos concretos, organizados e orientados à subversão da ordem constitucional, elementos que, segundo a CIDH, estiveram presentes no caso brasileiro.

>>>> 5. Implicações jurídicas para a atuação do Estado

O reconhecimento simultâneo da democracia brasileira e da tentativa de golpe conduz a uma conclusão relevante: a atuação do Estado na defesa da ordem constitucional é legítima, desde que respeitados os parâmetros da legalidade, proporcionalidade e necessidade.

A CIDH reconhece que a gravidade dos ataques justificou a atuação de diferentes poderes do Estado, inclusive do Judiciário, mas alerta para o risco de medidas excepcionais se tornarem permanentes. O relatório, portanto, não legitima excessos, mas afasta a narrativa de que qualquer resposta estatal configuraria censura ou autoritarismo.

Do ponto de vista dogmático, reforça-se a ideia de que democracia militante , sobre o que escrevi recentemente, sendo que devemos entende-la como a possibilidade de o Estado se defender contra forças que buscam destruí-lo, sendo, portanto, compatível com o sistema interamericano, desde que submetida a controles institucionais.

>>>> 6. Conclusão

O Relatório da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH oferece uma contribuição jurídica de grande relevância ao debate brasileiro. Ao afirmar que o Brasil é uma democracia e que sofreu uma tentativa de golpe de Estado, o documento afasta falsas equivalências, relativizações e narrativas que buscam enquadrar a ruptura institucional como exercício legítimo da liberdade de expressão.

A principal conclusão jurídica é clara: a liberdade de expressão não protege discursos e práticas orientadas à destruição do próprio regime democrático, e a defesa da democracia constitui condição para a plena fruição dos direitos fundamentais.

Trata-se de um marco interpretativo relevante para o Direito Constitucional, o Direito Penal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil contemporâneo.

Compartilho essas reflexões, pois, o Relatório da CIDH deve por fim às narrativas de que o Brasil vive sob uma ditadura, espero que a imprensa dê a ele a devida importância e divulgação.

•        Relatório da OEA rechaça mimimi de Bolsonaro e dos golpistas

Parece que o fim de ano de 2025 não foi muito bom para os golpistas. No dia 26 de dezembro de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou um relatório que representa uma bomba para a narrativa da extrema direita brasileira de que “não houve golpe”.

O documento, elaborado pelo relator Pedro Vaca Villarreal após visita ao Brasil em fevereiro – quando ele se reuniu pessoalmente com Jair Bolsonaro, que saiu otimista do encontro –, reconhece explicitamente que o país enfrentou “tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos de 2022”, além do “planejamento e tentativa de execução de um golpe de Estado”. Longe de validar as queixas bolsonaristas de “censura” e “perseguição” pelo Judiciário, a CIDH elogia as instituições democráticas brasileiras como “fortes e eficazes”, destacando o “papel fundamental” do Supremo Tribunal Federal (STF) nas investigações e na defesa da ordem democrática.

É irônico: Bolsonaro e aliados investiram pesado em lobby junto à OEA, apostando que o relatório endossaria suas teses de vitimização. Em vez disso, veio a confirmação internacional de que houve sim uma ameaça real à democracia, frustrada precisamente pelas instituições que eles rotulavam de “ditadura judicial”. O texto faz um alerta equilibrado sobre riscos de concentração de poder no Judiciário, mas isso é detalhe ante o impacto principal: a validação da narrativa oficial sobre os eventos pós-eleições de 2022.

Esse revés internacional se soma a outro golpe duro para o bolsonarismo: a normalização das relações entre Brasília e Washington. Após negociações diretas entre Lula e Donald Trump – incluindo conversas telefônicas e encontros –, a Casa Branca retirou, em novembro, as tarifas adicionais de 40% sobre produtos brasileiros como café, carnes bovinas e frutas, além de revogar sanções Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes em dezembro. A melhora no diálogo bilateral, motivada por interesses econômicos mútuos, enterra qualquer esperança de pressão externa em favor das teses bolsonaristas.

A divulgação do relatório da OEA ocorreu um dia após outro golpe no círculo bolsonarista: a prisão do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Condenado em 16 de dezembro a 24 anos e seis meses de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, Vasques rompeu a tornozeleira eletrônica na madrugada de Natal, fugiu para o Paraguai e foi detido no aeroporto de Assunção ao tentar embarcar para El Salvador com documentos falsos. Acusado de usar a PRF para operações que interferiram nas eleições – como blitze seletivas no Nordeste –, sua tentativa de evasão reforça o desmonte das engrenagens operacionais da trama golpista.

Para Bolsonaro, já condenado a pena superior a 27 anos pela liderança da tentativa de ruptura, esses eventos acumulam derrotas. O relatório da OEA enterra de vez a esperança de aval internacional às suas denúncias, enquanto a prisão de Vasques mostra que as consequências continuam a alcançar os envolvidos.

Divulgado durante o recesso parlamentar – que vai até 1º de fevereiro de 2026 –, o documento chega em momento oportuno para reforçar o isolamento do bolsonarismo no Congresso. Quando Câmara e Senado retomarem as atividades, a bancada aliada ao ex-presidente encontrará ainda mais dificuldades para articular manobras. A suposta “vitória relativa” com a aprovação do PL da Dosimetria – que reduz penas para condenados nos atos golpistas – torna-se constrangedora: ninguém será solto de imediato, os principais envolvidos permanecem presos, e o projeto segue para veto quase certo de Lula, que já sinalizou rejeição total. Caso o veto ocorra, o relatório da OEA pode pesar contra qualquer tentativa de derrubada, consolidando a resiliência institucional. Para a extrema direita, o horizonte segue cada vez mais apertado.

 

Fonte: Brasil 247