Palavra de Sá

Governo Lula descumpre decisão judicial e ajuda JBS em caso de escravidão

“JUSTIÇA decidiu, tá decidido.” O presidente Lula sempre repete em seus discursos que decisões judiciais devem ser cumpridas, mesmo quando se discorda delas. Contudo, a máxima não valeu, pelo menos até agora, para uma ordem do Poder Judiciário que mandou o seu governo inserir no prazo de cinco dias a empresa JBS Aves no cadastro de empregadores responsabilizados por trabalho escravo, a chamada Lista Suja.

O Ministério Público do Trabalho peticionou a Justiça do Trabalho, na última sexta (19), informando o descumprimento. O governo nega que tenha desobedecido a Justiça.

A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou, em 2 de dezembro, que o governo federal incluísse a empresa JBS Aves na Lista Suja. A gigante internacional havia tido sua entrada na relação suspensa por decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, contrariando a área técnica.

Marinho avocou (chamou para a sua decisão) processos administrativos já concluídos pela fiscalização, impedindo a publicação dos nomes desta e de outras duas empresas no cadastro por discordar da fiscalização. O movimento foi classificado pela magistrada como “desvio de finalidade” e “regime de exceção para grandes empresas”.

O prazo para inserção da JBS Aves venceu na quinta (18/12), segundo o MPT.

O proprietário da empresa, Joesley Batista, recentemente ajudou o governo brasileiro nas articulações para a suspensão das sanções econômicas impostas pelo governo Donald Trump.

Questionado a razão pela qual a empresa ainda não estar no cadastro, o ministério informou que “a decisão judicial não determinou a inclusão imediata”.

E informou que “a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), já apresentou manifestação no processo e também recorreu ao Tribunal Regional Federal, com pedido de efeito suspensivo”. Segundo a pasta, “esse recurso está sendo analisado pelo plantão judicial”.

“Dessa forma, não existe, até o momento, decisão judicial definitiva que determine a inclusão ou exclusão da empresa no cadastro”, apontou o ministério.

Contudo, a decisão judicial determinou à União “que proceda, no prazo de cinco dias, à inclusão das empresas”, e que “comunique a este Juízo, no mesmo prazo, o cumprimento integral desta decisão, juntando comprovação da publicação atualizada do Cadastro”. E fixou multa diária de R$ 20 mil a ser paga pelo erário público em caso de descumprimento. Ou seja, cumprimento imediato.

Além disso, o fato de a AGU ter recorrido não dá ao governo federal a possibilidade de desrespeitar uma decisão judicial de primeira instância. Pois, como o próprio ministério afirma, um recurso foi apresentado pedindo efeito suspensivo e ainda “está sendo analisado pelo plantão judicial”.

O governo federal disse também que a Lista Suja é atualizada duas vezes por ano e a próxima atualização está prevista para maio. “Assim, qualquer eventual inclusão só pode ser analisada nessa próxima atualização, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.”

O Ministério do Trabalho está correto ao afirmar que ela é atualizada de forma regular duas vezes por ano. Contudo, desde a sua criação, em novembro de 2003, dezenas de nomes foram incluídos e excluídos em qualquer época do ano devido a decisões judiciais sobre o tema, não tendo sido necessário esperar o mês de atualização regular desse cadastro.

A coluna consultou três juristas que afirmaram, reservadamente, que as justificativas dadas pelo governo não fazem sentido e visam apenas a ganhar tempo enquanto ele busca uma decisão favorável.

A Lista Suja é considerada uma das principais políticas públicas de combate ao trabalho escravo no Brasil e já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de a portaria que a regulamenta não impor bloqueio comercial ou financeiro, a relação tem sido usada por bancos e empresas para gerenciamento de risco, dentro e fora do Brasil. Por essa razão, as Nações Unidas consideram o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo.

<><> Entenda o caso

A controvérsia veio a público após esta reportagem revelar, em setembro de 2025, que o ministro do Trabalho havia adiado a entrada da JBS Aves na Lista Suja, contrariando decisões técnicas da auditoria fiscal do trabalho. O caso envolvia trabalhadores submetidos a falsas promessas, tráfico de pessoas, endividamento e condições degradantes. O adiamento gerou reação do MPT, que já questionava judicialmente intervenções políticas no cadastro.

A magistrada determinou que o governo federal não volte a usar o poder de avocação ou qualquer outro expediente administrativo para suspender ou retardar a inclusão de empregadores autuados na Lista Suja.

E advertiu que novas interferências podem configurar crime de desobediência, improbidade administrativa e afronta ao Estado Democrático de Direito, uma vez que há decisão judicial transitada em julgado, datada de 2017, sob o governo Michel Temer, obrigando o governo federal a publicizar a Lista Suja.

Segundo a decisão judicial, documentos anexados aos autos mostram que a própria Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu “indícios robustos” de escravidão envolvendo trabalhadores da JBS Aves, mas ainda assim recomendou nova análise por causa da “repercussão econômica” do caso.

Em nota enviada, a JBS havia afirmado que a Seara, empresa do grupo, “imediatamente encerrou o contrato e bloqueou o prestador assim que tomou conhecimento das denúncias”. E contratado uma auditoria externa para checagem da documentação dos trabalhadores de empresas terceiras, além de intensificar a auditoria interna, com análise e verificação diária de todas as condições da prestação de serviços de apanha realizada por terceiros.

Também disse que tem tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos. E que todos os fornecedores estão submetidos ao Código de Conduta de Parceiros e à Política Global de Direitos Humanos, que veda explicitamente qualquer prática de trabalho como as descritas na denúncia.

A Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (Apaeb) também foram beneficiadas pelas avocações de Marinho. Porém, a segunda já estava no cadastro e não foi retirada após decisão judicial e a primeira conseguiu uma liminar judicial para questionar os autos de infração, então, continuou fora da lista.

•        Ex-presidente do Incra que paralisou reforma agrária vira secretário de Tarcísio

A POUCO meses das eleições de 2026, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou uma troca no comando da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.  O empresário Guilherme Piai Silva Filizzola deixará o cargo para se candidatar a deputado federal. Assumirá a pasta Geraldo Melo Filho, ex-presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no governo Jair Bolsonaro. Segundo a Secretaria de Agricultura, ele assume a pasta no início de 2026. Melo Filho é diretor-geral do IPA (Instituto Pensar Agropecuária). Braço técnico e ideológico da bancada ruralista no Congresso Nacional, o IPA é financiado por grandes entidades empresariais, como a Abia (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos) e a Croplife, representante de multinacionais fabricantes de agrotóxicos.

No período em que foi comandado por Melo Filho, o Incra paralisou a criação de novos assentamentos para famílias sem-terra. A gestão concentrou esforços no Titula Brasil, criado para repassar a propriedade definitiva de terras públicas a famílias já assentadas.  Na época, o programa foi alvo de críticas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Na avaliação da Abra (Associação Brasileira de Reforma Agrária), ao se focar na transferência da escritura definitiva da terra para os agricultores familiares, o Titula Brasil esvaziou políticas públicas de infraestrutura, de assistência técnica e de linhas de crédito voltadas a esse público.

<><> Movimentos sociais criticam programa de regularização fundiária de Tarcísio; governo rebate críticas

A indicação de Melo Filho para a pasta da Agricultura reforça o elo político de Tarcísio com empresários do setor, já contemplados pelo governador em um polêmico projeto de regularização de 220 mil hectares ocupados por 5 mil propriedades.  Movimentos sociais afirmam que o programa teria legalizado a “grilagem”, como é conhecida a apropriação irregular de terras públicas.

A Secretaria de Agricultura do governo paulista contesta as críticas. Em nota, a pasta afirma que a política paulista de regularização fundiária é “conduzida com base em critérios técnicos, legais e transparentes”.  “Desde o início do programa, cerca de 90% dos beneficiados são proprietários de pequenas e médias propriedades rurais, o que evidencia o caráter equilibrado e inclusivo do programa”..

Melo Filho também é filho do ex-senador e governador do Rio Grande do Norte, Geraldo Melo, morto em 2022. O novo secretário paulista é sócio de uma rede de radiodifusão e de uma empresa de inseminação artificial sediadas em Natal, segundo dados públicos organizados pela plataforma CruzaGrafos.  A nomeação do diretor-geral do IPA para o governo de Tarcísio amplia os horizontes políticos do governador, um dos cotados para a candidatura de oposição ao presidente Lula na próxima corrida ao Planalto. “Tarcísio quase não tem entrada no Norte e Nordeste. A nomeação de um político de família tradicional nordestina pode servir para ele se aproximar da região”, analisa Eduardo de Macedo Cunha, assessor jurídico da CPT-SP (Comissão Pastoral da Terra de São Paulo).

Ele vê a nomeação de Melo Filho como “uma tragédia anunciada” para o desenvolvimento de uma agricultura social e ambientalmente sustentável em São Paulo devido ao perfil do secretário. “Ele vai enterrar de vez políticas públicas que hoje já são quase inexistentes. Agora que a ‘boiada vai passar’ de vez em São Paulo”, acrescenta. Procurado no IPA e na Secretaria de Agricultura para comentar o programa de regularização, Melo não se pronunciou até a publicação desta reportagem. Ele também não respondeu às críticas a seu trabalho no Incra e sobre as terras improdutivas de sua família.

<><> Propriedades da família do novo secretário no RN ficam em município com maior parte dos sem-terra no estado

Geraldo Melo Filho se apresenta em suas redes sociais como produtor rural. Dados levantados pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) indicam que ele estaria ligado a terras tidas como improdutivas na terra natal da família. Segundo o movimento, a família Melo é dona de aproximadamente 17 mil hectares no Rio Grande do Norte, dimensão similar à da capital potiguar Natal. Parte desse território compreende áreas de usinas de cana-de-açúcar falidas. O MST mantém 18 acampamentos em terras dessas usinas, onde vivem 1,7 mil famílias. O movimento alega que as empresas devem impostos ao governo e que, por isso, as terras deveriam ser desapropriadas e destinadas à Reforma Agrária.

Grande parte das propriedades da família de Melo Filho fica em Ceará-Mirim, município com quase 90% dos sem-terra acampados no Rio Grande do Norte. Ednólia Melo, mãe do novo secretário de Tarcísio, foi prefeita da cidade entre 2001 e 2009.

Em 2015, ela foi condenada a devolver R$ 76 mil aos cofres públicos por problemas na prestação de contas sobre o uso de recursos em um programa de combate à fome. Ednólia recorreu da decisão.

<><> Número de novos assentamentos despencou na gestão de Melo Filho no Incra

Geraldo Melo Filho nunca se envolveu na política potiguar. No entanto, fora do Rio Grande do Norte, ocupou diferentes cargos em entidades de classe ou em órgãos públicos. Em julho de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi nomeado assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Em outubro, virou presidente do Incra após Bolsonaro se indispor com o então chefe do órgão, o general João Carlos Jesus Corrêa, por atrasos na regularização de terras irregularmente ocupadas na Amazônia.

Melo Filho chegou à presidência do Incra com o apoio do secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro, Nabhan Garcia, opositor histórico do MST. Garcia já foi investigado por porte ilegal de armas e organização de milícias contra ocupações de terra na região do Pontal do Paranapanema.  A agenda de Nabhan Garcia durante o governo Bolsonaro serviu de ponto de partida para a série de reportagens especiais “Ogronegócio: milícia e golpismo na Amazônia”, da Repórter Brasil.  A investigação contemplada com o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos de 2025 lista produtores rurais ligados a uma série de violações: de crimes ambientais, passando pelo envolvimento na tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro de 2023, à orquestração de ações violentas contra povos tradicionais e trabalhadores sem terra.

Em 2020, Melo Filho e Nabhan Garcia assinaram a portaria que criou o Titula Brasil. O programa repassou atribuições do Incra a municípios e, na prática, teria favorecido a regularização de terras griladas, segundo servidores do órgão. “Toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularizações de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental. Decisão inconsequente e desastrosa para a democratização de acesso à terra e para o meio ambiente”, denunciou a Cnasi-AN (Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários) na época do lançamento do programa.

Os dados oficiais comprovam a queda na criação de assentamentos durante o governo Bolsonaro. Em 2019 e 2020, primeiros anos de Melo Filho no Incra, nenhuma família acampada foi assentada.  Durante todo o governo Bolsonaro, 21,4 mil famílias foram beneficiadas com alguma política ligada à reforma agrária. A título de comparação, no governo Fernando Henrique Cardoso foram cerca de 500 mil; só nos primeiros quatro anos do primeiro governo Lula, foram cerca de 380 mil.

Por conta desses números, deputados estaduais de oposição ao governo Tarcísio consideram “alarmante” a nomeação de Melo Filho para a Secretaria de Agricultura.

“O Incra não apenas interrompeu o cumprimento de suas funções constitucionais, mas desperdiçou o trabalho iniciado e realizado em gestões anteriores. Sacrificaram-se horas de trabalho, inclusive do judiciário, para que a gestão pública da época atendesse a interesses particulares e ideológicos”, criticaram os parlamentares. “Com Melo, o Incra simplesmente desistiu de processos com mais de 15 anos de andamento para desapropriação de terras em São Paulo”, complementa Cunha, da CPT. “Jogou trabalho de anos fora para favorecer os mesmos latifundiários de sempre.”

<><> Programa de regularização fundiária de Tarcísio é alvo de críticas

Tarcísio também tem um projeto para repassar ao agro terras públicas ainda sem destinação oficial. Ele foi instituído pela Lei 18.294, sancionada em outubro. A lei permite que o governo venda áreas públicas a empresários com 80% de desconto, em média. A legislação modifica outra norma sancionada em 2022 pelo então governador Rodrigo Garcia (PSDB). A regra possibilitou a regularização dos 200 mil hectares irregularmente ocupados, realizada por Piai. Tarcísio, contudo, quer aprofundar o modelo.

O governo do presidente Lula chegou a propor a compra das terras que Tarcísio quer vender para destiná-las a famílias acampadas em São Paulo. O governo de São Paulo, entretanto, não demonstrou interesse no negócio.

A venda das terras será gerida pelo Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura de São Paulo, que agora passará a ser comandada por Geraldo Melo Filho. “Tarcísio de Freitas faz um governo voltado para atender os interesses de empresários do agronegócio e da Faria Lima. Ao nomear Geraldo Melo Filho, ele reforça o vínculo com o agro e ratifica que não fará nenhum esforço para promover algum tipo de reforma agrária no estado de São Paulo”, diz o deputado estadual Donato, liderança do PT na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). Em nota, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento afirma que o programa “amplia o alcance da política fundiária estadual, promove segurança jurídica, facilita o acesso às políticas públicas voltadas à agricultura e contribui para o desenvolvimento sustentável no meio rural”.

 

Fonte: Reporter Brasil