Palavra de Sá

Bets no Brasil: o papel dos governos Temer, Bolsonaro e Lula no mercado de apostas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresntou nesta sexta-feira (25/9) "novas medidas de proteção às famílias e à economia popular A publicação de algo nesse sentido era esperada em edição extra do Diário Oficial desta sexta, ou, no máximo, na segunda (28/9), e vem na esteira das recentes críticas que o presidente tem feito às apostas online. Nesta semana, Lula afirmou que o Brasil "não vai tolerar" o modelo de negócios das bets, que, segundo ele, transforma o vício em lucro e contribui para o endividamento de famílias.

Confirmada a proibição, o anúncio ocorre em meio a pressões da sociedade: pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada na quarta-feira (23/9) apontou que 75% dos brasileiros são a favor da proibição das apostas. Segundo estudo publicado pela BBC News Brasil, as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, o que equivale a cerca de 0,9% a 1,1% do PIB daquele ano.

Por outro lado, alguns clubes de futebol afirmam que o esporte "acabará" se as bets forem proibidas. Em manifesto divulgado na semana passada, clubes como o Palmeiras, Santos, São Paulo, Botafogo, Flamengo e Fluminense, pediram a regulação das apostas e o combate à ilegalidade. "O torcedor não pode pagar essa conta. Se acabar o mercado regulado, as apostas não acabam. O futebol é que acaba", diz o manifesto.

Embora o assunto esteja no centro do debate hoje, a discussão sobre a legalização e regulamentação das bets atravessa três governos. Entenda abaixo o papel de cada um no mercado que se tornou bilionário em poucos anos.

<><> 2018: Governo Temer, a entrada das bets nos últimos dias de governo

Em 12 de dezembro de 2018, no fim do governo de Michel Temer (MDB), o presidente sancionou a Lei nº 13.756/2018, que criou a modalidade lotérica de "quota fixa", sistema no qual o apostador sabe exatamente quanto vai receber se acertar o palpite.

Essa lei, que dispõe principalmente sobre as regras e reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, representou o marco inicial da legalização das apostas esportivas no Brasil. Pela legislação, havia um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o Ministério da Fazenda regulamentasse o mercado.

Mas o prazo expirou sem a devida tributação e fiscalização estruturada.

<><> Governo Bolsonaro: bets liberadas, sem regulamentação nem impostos

Em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), o Ministério da Economia, sob Paulo Guedes, abriu consulta pública com uma minuta de decreto que regulamentava a modalidade. Em agosto do ano seguinte, o decreto 10.467 qualificou as apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) incluindo a modalidade no Programa Nacional de Desestatização, com o BNDES responsável pelo processo. Mas a norma acabou revogada.

Antes de deixar a presidência, no fim de 2022, Bolsonaro deixou um decreto de regulamentação da lei sancionada por Temer em 2018, mas não o publicou.

Enquanto não houvesse regulamentação, as bets operariam sem fiscalização e sem pagar impostos. Ou seja: ficaram assim por 7 anos, até 2023.

Para especialistas, nesse intervalo as bets colocaram em prática um arsenal de estratégias para atrair apostadores sem nenhum tipo de controle. Com isso, transformaram o Brasil em uma espécie de "laboratório", onde facilidades como o uso massivo do celular e até o Pix ajudaram na popularização.

<><> Governo Lula: regulamentação, impostos e endividamento

Em 29 de dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do governo Lula, o presidente sancionou a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. Lula vetou alguns pontos, mas a nova legislação abrangeu as apostas esportivas em eventos reais e os jogos online de quota fixa, como os cassinos virtuais tipo "Tigrinho".

Em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi criada no Ministério da Fazenda. Naquele momento, o Banco Central (Bacen) já fazia um alerta: cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família haviam enviado dinheiro a empresas de apostas usando o Pix, segundo nota técnica do Bacen. Os dados levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar a restrição ao uso de recursos de programas assistenciais para apostas online, medida implementada neste mês de outubro pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Em documento anexado ao relatório do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedia que as bets e os jogos do "Tigrinho" voltassem à ilegalidade. Ele afirmou que a legislação vigente gerava um "quadro grave de violação a direitos fundamentais", diante do "caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". Ainda em 2024, o STF aprovou por unanimidade a suspensão da publicidade de bets dirigida a crianças e adolescentes e mandou o governo impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas.

No ano passado, uma projeção da consultoria internacional Regulus Partners, focada no setor de esportes e lazer, mostrou que as empresas de apostas online faturariam US$ 4,139 bilhões (cerca de R$ 22 bilhões) no Brasil.

O montante posicionou o país como quinto maior mercado do mundo para o setor, conforme mostrou reportagem da BBC News Brasil na época.

Foi a primeira vez que o Brasil passou a ser considerado na lista de maiores mercados da Regulus Partners, já que até 2024 não havia regulamentação para a operação das bets no país. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Brasil tem atualmente 188 bets autorizadas em operação.

O aumento da penetração dos jogos de azar online no Brasil e a expansão do mercado em torno deles renderam R$ 37 bilhões em receita para as empresas do segmento no ano passado. Ao mesmo tempo, brasileiros abriram mais de 10 mil processos contra empresas de apostas online desde que a Lei das Bets foi sancionada, em 2023. A principal reclamação, segundo levantamento feito a pedido da BBC News Brasil pela Predictus, é que o consumidor não consegue sacar o prêmio.

•        Deputado pede ao STF investigação sobre suposto lucro de Flávio Bolsonaro com bets

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir uma investigação sobre uma eventual participação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em negócios envolvendo casas de apostas no Rio de Janeiro.

Lindbergh quer saber se o senador lucrava, direta ou indiretamente, com a estrutura empresarial da RioPag S/A, companhia que detinha a exclusividade na intermediação dos pagamentos das bets credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O pedido também levanta a hipótese de que a participação teria ocorrido por meio de pessoas interpostas, os chamados laranjas.

O pedido foi apresentado como um aditamento a uma notícia de fato protocolada pelo parlamentar no dia 23 de setembro. A petição original já pedia que Flávio fosse investigado e apontava a hipótese de que o advogado Willer Tomaz de Souza atuaria como interposta pessoa do senador. Entre os fatos novos acrescentados ao STF está uma reportagem do Núcleo Investigativo do ICL Notícias, em parceria com a newsletter Noites Húngaras, assinada pelos jornalistas Alice Maciel e Paulo Motoryn. A investigação jornalística revelou que Lídia Maria Figueiredo Mazelli passou de empregada do escritório de Willer Tomaz à dirigente de 14 empresas ligadas ao grupo. O aditamento também cita a rescisão do contrato da RioPag pela Loterj e uma manifestação de Flávio Bolsonaro contra a proibição das apostas esportivas no país. Os episódios ocorreram no mesmo dia em que a reportagem sobre Lídia se tornou pública.

<><> Lindbergh quer identificar quem está por trás da RioPag

A RioPag mantinha contrato com a Loterj para processar, com exclusividade, depósitos, pagamentos e saques das casas de apostas credenciadas pelo estado. O contrato nº 03/2023 foi inicialmente firmado com a Pixs Cobrança e Serviços em Tecnologia, posteriormente denominada RioPag. O acordo tinha valor estimado de R$ 32 milhões, vigência de cinco anos e previa o repasse à Loterj de 26,455% da receita obtida com as taxas de intermediação. Segundo o aditamento, a licitação teve duas participantes. A Idea Maker, que havia oferecido repasse de 26% da receita, foi desclassificada por apresentar o percentual com duas casas decimais, enquanto o edital exigia três. Com isso, a então Pixs permaneceu como única concorrente habilitada.

A petição também chama atenção para a rentabilidade do negócio. Segundo o documento, as taxas cobradas chegaram a variar de 1% a 2,5% nos depósitos e de 0,5% a 1% nos saques. Em janeiro de 2024, a intermediadora teria recebido mais de R$ 30 milhões de uma única casa de apostas, enquanto o Estado arrecadou R$ 13 milhões em tributos sobre a receita líquida da mesma operadora. Um dos pontos centrais do aditamento é descobrir quem efetivamente controlava a empresa. Segundo a petição, Willer Tomaz chegou a admitir ser cotista do fundo que controla a Capital Pretium S.A., dona da RioPag, sem revelar o nome do fundo ou de seus parceiros. Posteriormente, declarou não ser sócio, cotista ou acionista da RioPag e afirmou atuar exclusivamente como advogado da companhia.

O documento também destaca o papel de Lídia Mazelli na estrutura empresarial. Ela manteve vínculo formal de emprego com o escritório Willer Tomaz Advogados entre março de 2019 e setembro de 2020. Quatro dias depois do fim desse vínculo, já aparecia como dirigente da Jet Line Locação e Serviços Aéreos e, na mesma época, assumiu a diretoria da WT Administração de Imóveis e Bens. Ao todo, o levantamento jornalístico identificou Lídia na direção de 14 sociedades dos setores imobiliário, de aviação, comunicação, mineração, investimentos e meios de pagamento. Entre elas estão a RioPag e sua controladora, a Capital Pretium. Após a publicação, Lídia afirmou, em nota, ser bacharel em Administração e ter exercido efetivamente os cargos de diretora estatutária, com atos de gestão. Ela também declarou ter trabalhado em empresas de consultoria e aviação do grupo até junho deste ano.

<><> Contrato foi rescindido pela Loterj

Outro fato levado por Lindbergh ao STF foi a rescisão do contrato da RioPag. O episódio ocorreu após uma disputa envolvendo recursos públicos que estavam sob custódia da empresa. Segundo o documento, a nova gestão da Loterj determinou, em abril, a transferência imediata de um saldo acumulado de R$ 18,5 milhões. Após ser cobrada, a RioPag alegou que os recursos haviam sido aplicados em uma estrutura financeira de longo prazo e propôs devolvê-los de forma parcelada até 2029.

Em julho, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 20,9 milhões nas contas da companhia. Posteriormente, a RioPag transferiu R$ 16,5 milhões à Loterj e considerou a dívida quitada, enquanto a autarquia apontou a existência de saldo remanescente. No dia 23 de setembro, a Loterj rescindiu unilateralmente o contrato. A autarquia apontou, entre as irregularidades, falta de transparência, obstáculos à fiscalização e atos de gestão financeira sobre recursos públicos sem fundamento contratual ou autorização administrativa.

A Loterj aplicou multa de R$ 4,8 milhões e determinou a devolução de mais de R$ 2,1 milhões referentes aos ganhos financeiros obtidos com os recursos retidos. De acordo com o aditamento, a cobrança total alcança R$ 9,4 milhões. A RioPag sustenta que não houve dívida ou retenção indevida. A empresa afirma que a custódia foi determinada pela própria Loterj e que os recursos permaneceram preservados e foram rentabilizados.

<<> Lindbergh pede quebra de sigilos

Com o aditamento, Lindbergh pede a abertura de uma investigação para apurar a eventual participação de Flávio Bolsonaro nos resultados econômicos da estrutura empresarial. O deputado solicita que a Polícia Federal tenha prazo inicial de 60 dias para realizar uma série de diligências. Entre elas estão o afastamento dos sigilos bancário e fiscal da RioPag e da Capital Pretium, além da identificação dos cotistas e beneficiários finais do fundo que controla a companhia.

Lindbergh também pede relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informações do Banco Central e o compartilhamento de elementos da Operação Sem Desconto. O pedido alcança ainda a relação entre Flávio e Willer Tomaz. O documento cita viagens internacionais realizadas pelos dois e o uso, pelo senador, de imóveis e aeronaves ligados a empresas da estrutura. A petição pede acesso a registros de aeronaves, planos de voo e manifestos de passageiros para aprofundar essa linha de investigação.

Lindbergh pede ainda que sejam ouvidos Lídia Mazelli, o ex-presidente da Loterj Hazenclever Lopes Cançado e outros envolvidos nos fatos, além da apuração da regularidade da licitação e da execução do contrato com a Loterj. A petição aponta, em tese, possíveis crimes de lavagem de dinheiro, peculato ou apropriação indébita, corrupção e ilícitos relacionados à licitação e à execução de contratos administrativos. O pedido busca apurar se a estrutura empresarial descrita no documento era utilizada para ocultar seus reais beneficiários e se Flávio Bolsonaro figurava, direta ou indiretamente, entre eles.

•        Bets cogitam ir à Justiça e cobrar até dano moral de Lula: 'Setor não vai acabar amanhã'

Diante da iminente proibição das bets prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, as empresas do setor de apostas avaliam como reagir e cogitam recorrer ao Judiciário e acionar o governo federal por danos materiais e morais.

Representantes da indústria sustentam que o país já possui uma das legislações mais rigorosas do mundo e argumentam que uma eventual Medida Provisória (MP) não teria efeito imediato sobre o funcionamento das empresas.

Segundo representantes do segmento, um eventual decreto ou Medida Provisória assinada pelo Palácio do Planalto não encerrará as atividades do setor do dia para a noite.

"É importante destacar que, ainda que tenhamos uma Medida Provisória (MP), a conversão dela em lei dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional. E isso deixa claro que o setor não acaba amanhã, caso venha uma MP", disse à BBC News Brasil o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge.

Como qualquer MP precisa ser analisada e convertida em lei pelo Congresso Nacional, as empresas lembram que haveria um prazo legal de até 120 dias para tramitação parlamentar.

"Haverá ainda 120 dias para mostrarmos todos os efeitos negativos que o país terá em acabar com esse mercado regulado, que gera empregos e impostos para o país. Mas a forma como essa estratégia será conduzida pelas associações do setor ainda está sendo discutida."

As plataformas afirmam que não pretendem adotar manobras para burlar a fiscalização ou migrar operações para domínios estrangeiros voltados ao público brasileiro.

A orientação do setor é cumprir as determinações oficiais do governo, embora considerem uma eventual proibição um "equívoco econômico e regulatório".

"Vamos cumprir exatamente o que for determinado pelo Presidente Lula, ainda que tenhamos a certeza do erro que ele está cometendo e que em um futuro breve ele também terá a certeza do equívoco", afirmou ele à BBC.

"Contudo, nós trabalharemos com respeito à legislação brasileira e com um cenário de diálogo saudável e sempre dentro das normas de regulamentação do país, que já possui uma das regulamentações mais avançadas e robustas do mundo."

Mas recorrer à Justiça também seria, segundo Lemos, uma possibilidade concreta.

"Cada uma das empresas reguladas do setor fez uma outorga de R$ 30 milhões. Esse montante significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos no país. E também não descartamos cobrar por danos materiais e morais."

 

Fonte: BBC News Brasil