Palavra de Sá

Liberdade de expressão não convive com Estados ditatoriais

A liberdade de expressão é um dos direitos humanos inerentes à democracia. Não convive, em absoluto, com os estados ditatoriais ou autocráticos que a censuram, perseguem, eliminam e punem. É uma conquista do direito humanista, inscrevendo-se com total fundamento nas mais importantes convenções internacionais, na legislação da ONU e, claro, faz parte do acervo de direito dos países democráticos, como o nosso. Porém, em democracia, nenhum direito é, em princípio, absoluto, tendo como limite o direito do outro e do Estado de direito, no prosseguimento dos seus objetivos sociais, políticos e humanitários. De atentar que a democracia não se confunde com anarquia nem com um Estado relaxado nas suas obrigações impressas na Lei Fundamental do país.

Em artigo publicado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (Lisboa-Portugal), pode ler-se que “a liberdade de expressão cessa quando se traduzir numa ofensa injustificada à integridade moral, ao bom nome ou à honra de outra pessoa”. Cessa, ainda, na minha opinião, quando se atinge de forma grave, negligente ou dolosamente a legalidade, a objetividade e a transparência da atuação das instituições do Estado. A liberdade de expressão também encontra limites quando inflama discursos de ódio e incita à violência. Grupos ou indivíduos que professam ideias extremistas e antidemocráticas abusam do direito da liberdade de expressão que a democracia lhes confere para combater o regime que não querem e pretendem substituir por outro que abrace as suas ideias contrárias à dignidade humana. A democracia pode tornar-se frágil se desatenta à voragem de mentiras, ódios e falsas notícias, travestidas de direito à liberdade de expressão.

É urgente e inevitável impedir o crescimento destas ondas populistas que, a pretexto do direito de expressão, invocam o ódio pelo semelhante, mercadejam, difamam e injuriam as instituições do Estado, tornando-as locais de provocação e de desprestígio institucional. O ser humano é livre e social, intrinsecamente democrático e humanista. Há que defender e lutar pelo modo de vida que nos é oferecido por um Estado de direito democrático, opondo-nos aos que, abusando dos direitos que lhes são concedidos, os querem destruir.

Como novidade editorial, apresentamos o livro 𝑀𝑎𝑐ℎ𝑎𝑑𝑜 𝑑𝑒 𝐴𝑠𝑠𝑖𝑠, 𝑐𝑟𝑖́𝑡𝑖𝑐𝑜 𝑑𝑎 𝑖𝑚𝑝𝑟𝑒𝑛𝑠𝑎 (Outubro Edições, 2023-2024), fruto da dissertação de mestrado que defendi na Faculdade de Letras da UFMG. A obra busca ampliar o interesse pela fortuna crítica do maior escritor da literatura brasileira, destacando seu papel fundamental na formação do jornalismo nacional e no fortalecimento ético da profissão de comunicador social. A perspectiva inovadora do presente estudo encontra-se na revelação atestada de que Machado de Assis, além de sensível compositor do noticiário informativo e opinativo, foi igualmente original nas avaliações textuais sobre as práticas do universo jornalístico, ressaltando méritos e deméritos da rede midiática que começava a despontar no Brasil. De tipógrafo a jornalista, Machado foi um dos grandes precursores da Tecnologia de Comunicação no país, mostrando que o desenvolvimento da mídia transformou a constituição espacial e temporal da vida social brasileira, ajudando-nos a entender a modernidade desde o advento da imprensa no século XIX até a expansão das redes de comunicação global de hoje.

Segundo Machado: “O jornal é a verdadeira forma da república do pensamento. É a locomotiva intelectual em viagem para mundos desconhecidos, é a literatura comum, universal, altamente democrática, reproduzida todos os dias, levando em si a frescura das ideias e o fogo das convicções” (𝑂 𝑗𝑜𝑟𝑛𝑎𝑙 𝑒 𝑜 𝑙𝑖𝑣𝑟𝑜, 1859). Se a divulgação de uma obra de arte é mecanismo obrigatório para sua visibilidade, torna-se fundamental verificar que tipo de corte circunstancial e de representação a mídia faz do circuito em que se insere. Pierre Bourdieu (1930-2002), em 𝐴 𝑝𝑟𝑜𝑑𝑢𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑎 𝑐𝑟𝑒𝑛𝑐̧𝑎 (2004), ilumina essa perspectiva ao fazer uma análise crítica sobre o processo de criação, circulação e consagração dos bens simbólicos. O autor subverte a apreciação do caráter 𝑠𝑎𝑔𝑟𝑎𝑑𝑜 da arte e da cultura ao apresentá-la como o resultado de um amplo jogo e empreendimento social. Bourdieu considera os campos que funcionam na medida em que conseguem também produzir produtos e as necessidades desses produtos. O papel da mídia, ao garantir a visibilidade das ofertas, e dos críticos, autoridades que afiançam a consagração ou a descoberta dos 𝑛𝑜𝑣𝑜𝑠 𝑡𝑎𝑙𝑒𝑛𝑡𝑜𝑠, é determinante no sistema.

O funcionamento do campo implica uma lógica de luta, de disputa pela hegemonia da consagração. Ao lado da pobreza material, existe a questão não menos grave da pobreza política. Não por acaso, a relação entre linguagem e mídia continuará a se transformar, exigindo análise crítica e adaptação constante por parte dos indivíduos e da sociedade.

 

Fonte: Por Marcos Fabrício Lopes da Silva, no Observatório da Imprensa