PEC da Segurança é insuficiente e pode
virar cortina de fumaça, alerta Sou da Paz
Nessa quinta-feira
(31) o presidente Lula apresentou aos governadores a primeira versão da PEC da
Segurança Pública, iniciativa do governo federal para constitucionalizar o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): item prioritário na agenda do
ministro Ricardo Lewandowski desde que assumiu a pasta da Justiça. A
diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, alerta que, apesar
de a iniciativa representar um avanço legislativo para a segurança pública, ela
pode acabar abrindo margem para o governo evitar discussões mais importantes no
tema.
A PEC da Segurança
Pública é uma das principais iniciativas do atual governo no enfrentamento ao
crime organizado. Além de puxar o SUSP para o texto constitucional, ela
estabelece a criação de uma Polícia Penitenciária Federal, renova as
competências da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em
uma polícia ostensiva federal, recebendo competências parecidas com as das
polícias militares, mas atuando em nível nacional.
Carolina Ricardo, que
também faz parte do Quadro Consultivo em Assuntos de Desarmamento da
Organização das Nações Unidas (ONU), avalia que há de fato a necessidade de
aprimoramento legislativo para tratar de competências do governo federal em
matéria de segurança pública, mas que a PEC ainda precisa evoluir para
conseguir suprir essa demanda. “É uma PEC genérica, mas ela traz pontos
interessantes”, ponderou.
A sua preocupação é de
que a proposta se transforme em uma cortina de fumaça para o governo conseguir
demonstrar publicamente o interesse na agenda de segurança pública sem entrar
em embates polêmicos necessários para o controle da criminalidade.
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“Até hoje não tivemos
nenhuma política muito concreta. A política de controle de armas não avançou.
Tivemos uma política de financiamento via Fundo Nacional de Segurança Pública,
mas sem grandes inovações, inclusive mais recentemente, mais focada na questão
dos equipamentos. Acho que há muito ainda que ser feito nesse modelo
constitucional atual”, explicou.
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Cenário adverso
Além da questão
comunicacional envolvendo a PEC, a diretora do Sou da Paz teme que a discussão
consuma a capacidade de articulação do governo na agenda de segurança pública
em temas que não necessitam de mudanças constitucionais, como a criação de
grupos integrados de combate ao crime organizado ou o fortalecimento de centros
integrados de comando e controle.
“A minha preocupação é
que a gente gaste muito tempo discutindo uma PEC que vem com pouca viabilidade
política do ponto de vista do Congresso e que precisa ainda de uma costura com
governadores e com as polícias”, reforçou.
A proposta foi
apresentada nessa quinta-feira (31) pelo presidente Lula aos governadores. De
acordo com o texto da PEC, a PRF passará a ser chamada de Polícia Ostensiva
Federal, com a missão de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Essa nova força policial terá autorização para proteger bens, serviços e
instalações federais, além de oferecer apoio emergencial e temporário às forças
de segurança estaduais ou distritais, conforme solicitação dos governadores.
A Polícia Federal, por
sua vez, ficará responsável por investigar infrações penais que comprometam a
ordem política e social ou que envolvam bens, serviços e interesses da União,
incluindo áreas de preservação e conservação. Além disso, a PF lidará com crimes
de repercussão interestadual ou internacional que exijam uma repressão
uniforme, como aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias.
Lewandowski aponta que as mudanças na PF e na atual PRF refletem uma situação
que já ocorre “na prática”.
A PEC também determina
que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não pode ser
contingenciado, tendo como objetivo “garantir recursos para apoiar projetos,
atividades e ações que estejam em conformidade com a política nacional de segurança
pública e defesa social.”
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Oposição à proposta
As mudanças enfrentam
resistência de governadores oposicionistas. Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho
Junior (PSD-PR) e Jorginho Melo (PL-SC) declinaram do convite para participar
do encontro com o presidente. Outros oposicionistas, como Ronaldo Caiado (União
Brasil-GO), Cláudio Castro (PL-RJ) e Tarcisio de Freitas (Republicanos-MG),
fizeram críticas à PEC.
Em determinado momento
do encontro, Caiado disse que teme uma eventual perda de prerrogativas das
forças de segurança estaduais. “Inadmissível qualquer invasão nas posições que
os estados têm em termos de poder da sua polícia civil, militar e penal, que realmente
são as estruturas que sustentam a segurança nesse país, com total parceria com
a PF e a PRF”, afirmou o governador de Goiás.
O presidente Lula
reagiu com ironia à fala do governador goiano. “O dado concreto é que é uma
situação muito complicada no Brasil inteiro. Eu tive a oportunidade de conhecer
hoje o único estado que não tem problema de segurança, que é o estado de Goiás.
Que eu peço pro Lewamdowski [ministro da Justiça] ir lá levantar, que pode ser
referência para os outros governadores. Em vez de eu ter chamado, era o Caiado
que tinha que ter chamado a reunião para orientar como é que se comporta, para
gente acabar com o problema da segurança em cada estado”, afirmou o presidente.
• Entenda a proposta apresentada pelo
governo Lula a estados
Em reunião realizada
com governadores na tarde desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva apresentou para debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
da Segurança Pública, elaborada sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
E coube ao titular da
pasta, o ministro Ricardo Lewandowski, apresentar os principais pontos do
texto. Ele afirmou que o objetivo é "repensar o pacto federativo" na
área da segurança pública. "Mudou tudo desde 1988. O crime está migrando da
ilegalidade e passando para a legalidade", apontou o ministro, destacando
que o crime não tem mais somente atuação local, mas nacional e, por isso, seria
necessário estruturar seu enfrentamento no mesmo sentido.
O texto inicial do
governo tem três pontos principais. Propõe o aumento das atribuições da Polícia
Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), concede status
constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pretende incluir
na Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e
Política Penitenciária, unificando os Fundo Nacional de Segurança Pública e o
Fundo Penitenciário.
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Polícia Ostensiva Federal
Pela PEC da Segurança
Pública, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com a missão de
realizar patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A nova
policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais, caso seja
autorizada, e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de
segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”.
A Polícia Federal, de
acordo com a proposta, passará a ser destinada a “apurar infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou
unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas
por organizações criminosas e milícias privadas.”
Segundo o ministro
Lewandowski, as alterações consolidariam o que já é feito "na
prática". Ele também destacou que o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp) já existe desde 2018 e que a PEC pretende constitucionalizá-lo.
"Estamos usando os mesmos conceitos da lei de 2018. Estamos
constitucionalizando o que está na lei ordinária", disse.
Lewandowski pontuou
ainda que a PEC não prevê ingerência nas políticas de segurança estaduais ou
nas polícias locais."Nunca se viu alguém reclamando que o SUS interfira na
autonomia dos estados. Tampouco o PNE [Plano Nacional de Educação]. Queremos com
a nossa PEC a mesma coisa", explicou.
O Fundo Nacional de
Segurança Pública e a Política Penitenciária não poderiam ser contingenciados
caso a proposta seja aprovada.
<><> PEC
da Segurança Pública não é "produto acabado"
O presidente Lula, ao
final da reunião, salientou que decidiu abrir a reunião ao público para que os
presentes "falassem a visão que têm sobre segurança pública".
"A PEC não é um
produto acabado, ela apenas é uma chave que está abrindo uma porta para um
debate que, se é da gravidade que todos vocês falaram, é o tema principal a ser
encontrada uma solução", afirmou o presidente.
• A reação de Caiado após ser humilhado
por Lula na frente de outros governadores
O governador de Goiás,
Ronaldo Caiado, reagiu após ser alvo de uma ironia do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva durante reunião com outros governadores, ministros e autoridades
para discutir a PEC da Segurança Publica que será apresentada pelo governo.
Pré-candidato à
presidência da República em 2026 e virtual adversário de Lula no próximo
pleito, Caiado, durante a reunião, criticou a PEC proposta pelo governo e
sugeriu que em seu estado não há crimes.
"Inadmissível
qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder de sua
polícia civil, militar e penal, que realmente são as estruturas que sustentam a
segurança nesse país, com total parceria com a PF e a PRF [...] em Goiás eu
acabei com ele [o crime]", disparou o governador.
Ao responder, Lula com
sua clássica retórica irônica e debochada, humilhou Ronaldo Caiado, arrancando
risadas de outros presentes na reunião.
"Eu tive a
oportunidade de conhecer hoje o único estado que não tem problema de segurança,
que é o estado de Goiás. Que eu peço pro Lewandowski [ministro da Justiça] ir
lá levantar, que pode ser referência para os outros governadores. Em vez de eu
ter chamado, era o Caiado que tinha que ter chamado a reunião para orientar
como é que se comporta, pra gente acabar com o problema da segurança em cada
estado", ironizou o mandatário.
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Caiado reage
Em coletiva de
imprensa após a reunião, Ronaldo Caiado disse que não gostou do deboche do
presidente Lula. "Não é um assunto para ser discutido nesse nível. Não
cabe ironia", declarou.
O governador ainda
insistiu que em seu estado não há crimes.
"Eu deixei claro
que no meu estado de Goiás ninguém reclama de segurança pública. É segurança
plena, total. Nunca teve um assalto a banco, um sequestro, novo cangaço,
invasão de propriedade...", disparou Caiado.
Apesar de Goiás ter
observado uma redução nos índices de criminalidade nos últimos anos, a
realidade não corresponde à narrativa de Caiado de que há "segurança
plena" em seu estado. O 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
divulgado em julho deste ano, revela que o estado registrou 1.049 assassinatos
no ano de 2023.
<><> PEC
da Segurança Pública
Em reunião realizada
com governadores na tarde desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva apresentou para debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
da Segurança Pública, elaborada sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
E coube ao titular da
pasta, o ministro Ricardo Lewandowski, apresentar os principais pontos do
texto. Ele afirmou que o objetivo é "repensar o pacto federativo" na
área da segurança pública. "Mudou tudo desde 1988. O crime está migrando da
ilegalidade e passando para a legalidade", apontou o ministro, destacando
que o crime não tem mais somente atuação local, mas nacional e, por isso, seria
necessário estruturar seu enfrentamento no mesmo sentido.
O texto inicial do
governo tem três pontos principais. Propõe o aumento das atribuições da Polícia
Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), concede status
constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pretende incluir
na Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e
Política Penitenciária, unificando os Fundo Nacional de Segurança Pública e o
Fundo Penitenciário.
Pela PEC da Segurança
Pública, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com a missão de
realizar patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A nova
policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais, caso seja
autorizada, e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de
segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”.
A Polícia Federal, de
acordo com a proposta, passará a ser destinada a “apurar infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou
unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas
por organizações criminosas e milícias privadas.”
Segundo o ministro
Lewandowski, as alterações consolidariam o que já é feito "na
prática". Ele também destacou que o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp) já existe desde 2018 e que a PEC pretende constitucionalizá-lo.
"Estamos usando os mesmos conceitos da lei de 2018. Estamos
constitucionalizando o que está na lei ordinária", disse.
Lewandowski pontuou
ainda que a PEC não prevê ingerência nas políticas de segurança estaduais ou
nas polícias locais."Nunca se viu alguém reclamando que o SUS interfira na
autonomia dos estados. Tampouco o PNE [Plano Nacional de Educação]. Queremos com
a nossa PEC a mesma coisa", explicou.
O Fundo Nacional de
Segurança Pública e a Política Penitenciária não poderiam ser contingenciados
caso a proposta seja aprovada.
O presidente Lula, ao
final da reunião, salientou que decidiu abrir a reunião ao público para que os
presentes "falassem a visão que têm sobre segurança pública".
"A PEC não é um
produto acabado, ela apenas é uma chave que está abrindo uma porta para um
debate que, se é da gravidade que todos vocês falaram, é o tema principal a ser
encontrada uma solução", afirmou o presidente.
Fonte: Congresso em
Foco/Fórum
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