AGU: propor anistia a condenados do 8 de
janeiro é inconstitucional
O ministro da
Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional
qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas
condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de
janeiro de 2023.
“Na minha leitura,
como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de
crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro
ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal
Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Messias, a AGU
foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na
depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo
Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave
tentativa golpista”.
“Essas pessoas não
foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a
família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o
ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.
“Falar em anistia,
neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em
punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos
danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à
Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de
envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos
danos causados ao patrimônio público.
“Além de cumprirem
pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada
cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa
discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em
Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o
Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? Acho que a
sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”,
finalizou o ministro.
Na última terça-feira
(29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a
criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 ,
que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O
PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os
financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito
ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a
iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam
a anistia.
¨ Múcio defende anistia para 'casos leves' do 8 de janeiro, mas
deixa Bolsonaro e militares de fora
O ministro da Defesa,
José Múcio, se manifestou a favor da anistia para aqueles que cometeram
infrações consideradas "leves" durante os atos golpistas de 8 de
janeiro de 2023. Em entrevista ao UOL News,
realizada nesta sexta-feira (1), Múcio enfatizou a importância de diferenciar
as responsabilidades entre os diversos níveis de envolvidos, destacando a
necessidade de punição para os mentores dos atos, como os altos oficiais das
Forças Armadas envolvidos na intentona golpista, além de Jair Bolsonaro (PL).
“Deve-se graduar as
penas. Deve ser uma para quem organizou; quem foi uma marionete, é outra coisa.
Quem quebrou uma cadeira não pode ser responsável por quem fez outras coisas.
Devemos graduar, mas não politizar isso. Deve ser uma ação da Justiça. Sou a
favor da anistia dos casos leves”, afirmou o ministro, evidenciando sua defesa
por uma abordagem justa e equilibrada nas punições.
Questionado sobre a
inclusão de Jair Bolsonaro na proposta de anistia, Múcio foi direto: “não”. Ele
reiterou a necessidade de individualizar as culpas, especialmente em relação
aos que arquitetaram e financiaram os atos golpistas, ressaltando o papel das
Forças Armadas em prevenir um cenário mais grave.
Múcio traçou uma linha
clara entre os diferentes tipos de envolvimento nos eventos de janeiro. “São
dois cenários diferentes. O Congresso quer anistiar aqueles que depredaram,
quebraram móveis e atentaram contra o patrimônio público. Isso é uma história;
a outra são esses oficiais que incitaram a indisciplina dentro dos quartéis.
Eles jogaram as tropas contra os comandantes. Isso é uma coisa gravíssima”,
declarou.
O ministro também
destacou a importância de não generalizar as falhas para as Forças Armadas.
“Quem do Exército cometeu indisciplina e arbitrariedades? Quero que a suspeição
saia do CNPJ das armas e vá para o CPF. Quero que cada um se responsabilize por
sua iniciativa. Devemos às Forças Armadas não ter havido algo muito complicado
no dia 8 de janeiro. Graças a elas não tivemos um golpe”, defendeu.
“O Exército é a favor
de que pague. Não queremos contaminar o conceito do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica por uma ação isolada de A ou B. Defendo isso desde o início”,
concluiu.
¨ Lira promete solução para impasse sobre anistia a golpistas até
fevereiro
O presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que buscará uma solução até o final
de seu mandato, em fevereiro, para o impasse diante da proposta de anistia aos
golpistas presos pelo 8 de Janeiro, defendida por bolsonaristas na Comissão de
Constituição e Justiça da Casa.
“Um tema sensível como
esse, por tudo que aconteceu, por tudo que está acontecendo, estava sendo usado
inapropriadamente. Conversei tanto com um partido quanto com outro. Nós vamos
dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito,
como sempre faço”, disse Lira à Folha de São Paulo.
Na última terça-feira
(29), Lira anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto
de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8
de janeiro de 2023. O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam
perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores.
¨ Hugo Motta acena ao PL e ao PT e diz que vai pautar anistia aos
golpistas de 8/1, mas que não atuará para angariar votos
O deputado federal
Hugo Motta (Republicanos-PB), que se apresenta como um dos principais
candidatos à presidência da Câmara dos Deputados, enfrenta um dos desafios mais
delicados de sua campanha: o debate em torno do projeto de anistia aos
envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, uma proposta polêmica que divide as
duas maiores forças na Casa, o PL e o PT. De acordo com informações de Bela
Megale, do jornal O Globo,
essa discussão tem sido apontada como uma pedra no caminho de Motta, cuja
campanha conta com o apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Aliados de Motta
sugerem que ele adote uma estratégia cautelosa. A recomendação é que se
comprometa a pautar o projeto para votação no plenário, mas que se abstenha de
defender uma posição específica, permitindo que o processo seja conduzido pela
maioria das bancadas. Em conversas com lideranças do PL e do PT, Motta teria
afirmado que o avanço do projeto de anistia dependerá das deliberações com o
colégio de líderes da Câmara. Além disso, ele ressaltou a importância de uma
comissão especial para avaliar o tema, o que garantiria um debate mais amplo
sobre os impactos da medida.
A bancada do PL, que
trabalha ativamente para aprovar a anistia, vê na votação um resgate político
para aliados e membros do partido que apoiaram Jair Bolsonaro (PL). Já o PT,
que se posiciona contrariamente, busca barrar qualquer iniciativa que signifique
o esquecimento dos ataques de 8 de janeiro. A pressão para que Motta defina sua
postura sobre o tema cresce na medida em que a corrida para a presidência da
Câmara se intensifica.
A decisão sobre o
futuro da anistia envolve não apenas a sobrevivência política dos envolvidos
nos atos, mas também a própria dinâmica de apoio à candidatura de Hugo Motta.
Para ele, essa questão será determinante em sua trajetória na disputa e na
definição de seu papel como um possível sucessor de Lira. Ao aguardar o
consenso dos líderes, Motta mantém a esperança de que um debate aberto e
democrático possa aliviar as tensões entre as bancadas e trazer, ainda que
temporariamente, um entendimento que preserve sua neutralidade.
• Podemos estar diante de um 2013
silencioso. Por Gilberto Maringoni
A abstenção média nas
eleições municipais, nos dois turnos, foi de 30%, em todo o país. Em Porto
Alegre, 34,83% do eleitorado não foi às urnas na segunda volta. É percentual de
país onde o voto não é obrigatório. Numa cidade castigada por uma catástrofe ambiental,
um terço dos eleitores não viu razões para escolher alguém, sinal não apenas de
desencanto, mas da disfuncionalidade da política institucional. Cada qual deve
se virar, pois ninguém resolverá coisa alguma. A democracia, como dizia Sérgio
Buarque, torna-se ornamental para milhões. É muito grave.
Governistas e
ilusionistas de plantão minimizam o problema. "O PIB cresce, o emprego
aumenta e a renda se expande". Sim, igualzinho ao primeiro trimestre de
2013. Dois meses depois, o Brasil explodiria em ruidosos protestos. Até hoje
não formulamos explicações convincentes para aqueles eventos. "Tout va
très bien, madame la marquise", dizia a cançoneta francesa, tudo ia muito
bem até a erupção popular. Bolsas disso e daquilo e empregos precários aliviam,
mas não resolvem problemas seculares, por mais que palavrórios manhosos de
líderanças carismáticas digam o contrário, em meio a juras de ajustes que a
todos salvarão.
Os indicadores
objetivos possivelmente não captem um mal-estar oculto ou frustrações
subjetivas que esperavam um fósforo aceso para explodir.
O desencanto pela
política revelado pelas urnas também não aparece em gráficos ou tabelas, mas
ele existe e se manifesta com ênfase e de forma crescente, pleito após pleito.
O que significa e o que pode acarretar tamanho desinteresse?
É decisivo refletir
sobre essa questão. Podemos estar diante de um novo junho de 2013, silencioso e
oculto, mas perigosamente grandioso. O governo federal e as administrações
estaduais e municipais deveriam tomar muito cuidado com os fósforos.
¨ "O candidato sou eu", diz Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair
Bolsonaro, que perdeu seus direitos políticos e está inelegível, concedeu
entrevista à revista Veja, em que afirmou que será o candidato da direita na
sucessão presidencial de 2026, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que deve disputar um quarto mandato. A entrevista deixa claro que Bolsonaro
aposta numa anistia e não pretende abrir espaço para outros nomes da direita,
como os governadores Tarcisio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema, de Minas
Gerais, Ronaldo Caiado, de Goiás, ou Ratinho Júnior, do Paraná.
Em 30 de junho de
2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou o ex-presidente Jair
Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030. A decisão foi baseada na acusação
de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso
centralizou-se em uma reunião realizada em julho de 2022, no Palácio da
Alvorada, onde Bolsonaro, então presidente e pré-candidato à reeleição, reuniu
embaixadores estrangeiros e fez declarações infundadas que colocavam em dúvida
a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral brasileiro. Essa
reunião foi transmitida ao vivo pela TV Brasil e pelas redes sociais oficiais,
ampliando o alcance das alegações sem provas.
A maioria dos
ministros do TSE entendeu que Bolsonaro utilizou a estrutura pública e os meios
de comunicação oficiais para disseminar desinformação, configurando abuso de
poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com essa decisão,
Bolsonaro está impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo até 2030, o que o
exclui das eleições municipais de 2024 e 2028, além das eleições gerais de
2026. A defesa do ex-presidente ainda pode recorrer da decisão ao próprio TSE e
ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, até o momento, a inelegibilidade
permanece em vigor.
¨ Lira diz que PT trocou apoio a Hugo Motta por vaga no TCU
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), revelou que o PT garantiu o direito de
indicar um nome para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) como parte
do acordo para apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara. “O
PT solicitou a indicação da bancada deles. Eles reclamam que politicamente
nunca tiveram um representante no TCU”, afirmou Lira, destacando o compromisso
firmado entre as partes.
O acordo político se
torna ainda mais relevante diante das aposentadorias previstas de dois
ministros do TCU, que abrirão vagas no tribunal até 2027. Segundo Lira, a
promessa de uma indicação do PT ao TCU foi oficializada. “Com o PT, sim, de
eles indicarem a vaga no TCU”, confirmou ele, trazendo à tona as complexas
negociações que têm dominado a disputa pela presidência da Casa.
Em seu relato sobre a
escolha de um sucessor para a presidência da Câmara, Lira afirmou que trabalhou
para construir uma candidatura que unisse diferentes setores, mantendo
discrição sobre os nomes. “Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma
candidatura que unificasse, que pudesse convergir”, comentou, reforçando que
sua condução buscou diálogo entre partidos e unidade interna. “A Casa queria
uma oportunidade de ter um candidato mais do meio”, explicou.
Além da vaga no TCU,
Lira abordou outros temas centrais, como a criação de uma comissão especial
para analisar o Projeto de Lei da Anistia sobre o 8 de janeiro. O parlamentar
alegou que a questão vinha sendo “inapropriadamente usada para eleição na Mesa”
e destacou a comissão como uma solução equilibrada para o debate. “Nós vamos
dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito,
como sempre faço”, disse.
Ao ser questionado
sobre as chances de alianças com partidos como o PSD e o União Brasil, Lira se
mostrou positivo. “Fiz questão de me referir ao [Antonio] Brito e ao Elmar,
além de parceiros, como amigos de vida”, acrescentou, destacando a importância
de manter relações sólidas e duradouras no ambiente político.
Na entrevista, Lira
ainda comentou sobre a interferência entre os Poderes, uma questão sensível nos
bastidores do Congresso. “A sobreposição de um Poder sobre o outro, seja ele
qual for, é muito ruim”, afirmou, defendendo o equilíbrio entre Executivo, Legislativo
e Judiciário.
O movimento do PT para
a vaga no TCU, a formação de blocos com o PL, partido de Jair Bolsonaro, e as
articulações para a sucessão de Lira na Câmara evidenciam um cenário de
alianças estratégicas e trocas de apoio. Lira encerrou a entrevista refletindo
sobre sua trajetória política: “A política criou um estereótipo de que político
bom é aquele que dá tapinha nas costas. Não minto, não blefo, faço a política
reta”.
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"Apoio do PT a Hugo Motta é fruto de uma negociação muito mais ampla do
que o TCU", diz Gleisi
O apoio do PT ao
deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara dos
Deputados envolve muito mais do que apenas uma indicação para o Tribunal de
Contas da União (TCU), conforme declarou a presidente do partido, deputada Gleisi
Hoffmann (PR). Segundo ela, a negociação, além de incluir a vaga, é "muito
mais ampla" e busca garantir estabilidade e previsibilidade à Câmara para
a tramitação de pautas governamentais importantes, como a reforma tributária.
“A indicação para o
TCU é apenas um dos elementos da negociação para o apoio ao deputado Hugo
Motta. A negociação foi muito mais ampla e visa dar tranquilidade e
previsibilidade à Câmara dos Deputados para aprovar a pauta do governo”,
afirmou Gleisi ao Brasil 247. Ela ainda destacou que o PT poderia ter
optado por outra candidatura, mas decidiu apoiar Motta em função da conjuntura
política.
A articulação entre PT
e Republicanos para a presidência da Câmara tem gerado repercussões devido à
relevância do TCU no controle e fiscalização das contas públicas. Em entrevista
à Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o
compromisso firmado entre PT e Republicanos, evidenciando o desejo do PT de
indicar um nome para a Corte, “já que, politicamente, nunca tiveram um
representante no TCU”, comentou Lira. Esse compromisso ganha ainda mais peso,
já que até 2027 são esperadas aposentadorias de ministros do TCU, o que abrirá
novas vagas e permitirá um novo equilíbrio nas indicações.
Lira afirmou também
que trabalhou para promover uma candidatura que atendesse aos interesses de
diferentes setores políticos, buscando consenso e diálogo. “Procurei trabalhar
o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir”,
declarou. Além da questão do TCU, Lira também mencionou a criação de uma
comissão especial para discutir o Projeto de Lei da Anistia relacionado aos
eventos de 8 de janeiro. Segundo ele, a comissão busca afastar o uso político
da pauta. “Nós vamos dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando
e ouvindo muito, como sempre faço”, garantiu.
Fonte: Agencia
Brasil/Brasil 247/Fórum
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