O que é o inquérito das fake news
Sete anos depois de sua instauração, o
inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, passa por uma
reestruturação interna no Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio a uma crise
institucional envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o
presidente da Corte, Edson Fachin,
retirou Moraes da relatoria da investigação.
A decisão de Fachin altera a condução
estabelecida desde março de 2019, quando o inquérito foi instaurado de ofício
pelo então presidente da Corte Dias Toffoli. A portaria inicial previa a
apuração de ameaças, ataques e disseminação de informações falsas que
"atingiam a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de
seus membros e de seus familiares". Toffoli designou ainda Moraes como
relator.
Esse inquérito tinha duas particularidades
que o distanciavam do procedimento normal no direito brasileiro. Em regra, cabe
ao Ministério Público instaurar um inquérito, e não ao Judiciário. Além disso,
o relator costuma ser definido por sorteio.
Na época, Toffoli justificou sua decisão com
base em uma norma do regimento interno do Supremo que autoriza a abertura de
inquéritos quando há infração à lei penal nas dependências do tribunal, cuja
interpretação abrangeu possíveis infrações contra seus ministros.
<><> Origem e expansão do
inquérito
Ao longo dos anos, o escopo da investigação
se ampliou para apurar a atuação de estruturas de financiamento e disparos em
massa nas redes sociais "com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão
a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito".
Sob a relatoria de Moraes, o processo, que
corre em sigilo desde então, desdobrou-se em operações de busca e apreensão
contra influenciadores, empresários e políticos, além de ordens de bloqueio de
perfis em redes sociais.
Em operação realizada pela Polícia Federal em
2020, por exemplo, foram alvos o blogueiro Allan dos Santos, o influenciador
Bernardo Küster e o empresário Luciano Hang, dono da Havan. À época, nota do
gabinete da relatoria citou laudos técnicos que apontavam para a existência de
uma "associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas,
ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre
elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da
ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".
As ordens de remoção de conteúdos em redes
sociais desencadearam impasses com o empresário Elon Musk, dono do X (antigo
Twitter), que classificava as decisões como episódios de censura e ameaçou
reativar contas de investigados no âmbito de investigações do STF. Musk passou,
então, a também ser investigado no inquérito das milícias digitais em 2024, que
segue com Moraes na relatoria.
<><> Debate jurídico
Houve muito debate no meio jurídico sobre o
inquérito das fake news. Ele foi questionado pela Procuradoria-Geral da
República (PGR), até que o plenário do Supremo confirmou em 2020, por 10 votos
a 1, a sua legalidade.
Entre os políticos já investigados nos
inquéritos das fake news e das milícias digitais estão Jair Bolsonaro e seus
filhos Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, além de Carla Zambelli Filipe
Barros e Luiz Philippe Orleans e Bragança, entre outros. O Partido da Causa
Operária (PCO) também foi investigado.
Uma das ações mais recentes no âmbito desse
inquérito foi uma ordem de busca contra o blogueiro Luís Pablo Conceição
Almeida, que publicou denúncias sobre o suposto uso indevido de um carro
funcional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo ministro Flávio Dino.
Na semana passada, Moraes incluiu acusações
contra o ministro André Mendonça no âmbito do inquérito das fake news. O
relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas
tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e
favorecimento a determinados grupos políticos.
Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo
de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel
Vorcaro a Moraes. Atualmente preso, Vorcaro era o dono do Banco Master e está
envolvido numa das maiores fraudes financeiras do Brasil.
<><> O que muda agora
Com a decisão de Fachin de retirar a
relatoria de Moraes, todos os procedimentos em andamento ligados à investigação
passam para o comando da Presidência do STF.
Fachin também anunciou que submeterá o acervo
acumulado em quase uma década de inquérito à Procuradoria-Geral da República
(PGR) para que o órgão determine o que deve se transformar em denúncia formal e
o que precisa ser arquivado.
"Inquéritos, PETs ou outros
procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos
por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à
Relatoria da Presidência, que após análise remeterá os autos à autoridade
policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento
da denúncia ou requerimento do arquivamento, nos termos da lei e do Regimento
Interno", diz o despacho.
Com a decisão, Fachin abre caminho para
encerrar o inquérito. O passo já era defendido pelo atual presidente do STF.
Fonte: DW Brasil
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