NOTA TÉCNICA ORIENTA PREFEITURAS BAIANAS
SOBRE CONTRATAÇÕES PARA FESTAS
O Ministério Público
estadual e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) assinaram
na tarde desta quarta-feira, dia 16, portaria que autoriza a emissão de nota
técnica com orientações e subsídios para a atuação preventiva quanto à execução
e fiscalização das contratações para os festejos juninos de 2024. O documento
foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos presidentes do
TCE, Marcus Presídio e TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, durante reunião
realizada no Gabinete do PGJ, na sede do MP no CAB.
Mais uma ação da
parceria interinstitucional que resultou na construção e funcionamento do
‘Painel da Transparência dos Festejos Juninos’ em 2023, já com nova edição
neste ano, a nota técnica traz orientações sobre planejamentos das
contratações, procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de
artistas, inclusive daqueles consagrados pela crítica e opinião pública, quanto
à cotação de preços, contratos de infraestrutura e em relação ao contexto de
saúde financeira dos municípios. O chefe do MP baiano, Pedro Maia, destacou a
emissão da nota como mais uma prova do sucesso do Painel da Transparência como
fruto de uma parceria entre as instituições de controle no estado. “Mais que
instituições parceiras, são instituições amigas que, de forma republicana e
integrada, constroem os caminhos que servem à população baiana. Isso, neste
momento, acontece de maneira ainda mais intensa”, disse. Ele destacou ainda que
o modelo do Painel pode ser utilizado para outras temáticas, como educação.
O presidente do TCE,
Marcus Presídio, destacou a mudança de conceito que vem sendo implementada na
Bahia por meio de uma interação histórica entre o MP e os Tribunais de Contas,
com um trabalho de fiscalização preventiva. “É um caminho sem volta em que cada
instituição desempenha sua função constitucional respeitando as independências
inerentes dos órgãos, mas preocupados com o erário, com o rigor da lei e com o
interesse público. É a população ser informada dos gastos que são feitos
durante os festejos juninos. A intenção nunca foi impedir ou travar as
festividades, mas trazer transparência ao processo. Ganha a população, ganha o
MP e os Tribunais de Contas”, disse. O presidente do TCM, Francisco Netto,
também destacou a importância da parceria e relevância da nota técnica para o
trabalho preventivo de controle dos gastos públicos. “Essa nota técnica
esclarece gestores, cidadãos e também promotores. Ela tem uma importância muito
grande porque serve de informação à população, além de padronizar o entendimento
dos órgãos de controle quantos às regras dos gastos públicos”, afirmou a
coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa
(Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho.
Participaram também da
reunião a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz de
Oliveira; a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCM, Aline Paim; os
chefes de Gabinete do TCE e do TCM, respectivamente Ricardo Ravazzano e Danilo
Estrela; o secretário de Controle Externo do TCE, José Raimundo Aguiar; e a
superintendente do TCM, Marilene Marques. Pelo MPBA, marcaram presença o chefe
de Gabinete, promotor de Justiça Fabrício Patury, controlador interno, promotor
de Justiça Lourival Miranda; a promotora Rita Tourinho e o assessor especial da
PGJ, promotor Frank Ferrari.
Seminário internacional comemorou 23º
aniversário do TC angolano
O presidente do
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio,
que integra a Diretoria de Relações Internacionais da Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o conselheiro Inaldo da Paixão
Santos Araújo, que é vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa,
participaram, integrando uma comitiva internacional, do seminário alusivo aos
23 anos do Tribunal de Contas de Angola, ocorrido em Luanda, evento que reuniu
convidados de diversos países, entre os dias 10 e 12 de abril.
A conferência contou
com a participação do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União,
representando o presidente do TCU, Bruno Dantas. Do sistema Tribunais de Contas
do Brasil também estiveram presentes o vice-presidente de Relações Político-Institucionais
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar
Miola; o diretor de Relações Internacionais da entidade, Marco Peixoto, e o
integrante do Conselho Fiscal da entidade, Plínio Carneiro da Silva Filho
(TCM-BA).
O seminário
comemorativo, que teve como tema central “23 anos promovendo Transparência e
Responsabilidade das Finanças Públicas”, foi prestigiado ainda pela conselheira
do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) e Presidente do Comitê Técnico de
Aperfeiçoamento Profissional do IRB, Lilian de Almeida Veloso. A comitiva
internacional foi composta por conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados
da Bahia (TCE-BA), Piauí (TCE-PI), Rio Grande do Sul (TCE-RS), Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA); representantes da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo presidente do
Tribunal de Contas de Portugal, Juiz Conselheiro José F. F. Tavares.
Antecedendo à
programação das ações comemorativas, a comitiva internacional foi recepcionada
pelas principais autoridades angolanas: o Presidente do Tribunal de Contas,
Sebastião Gunza; a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional,
Laurinda Prazeres; e a Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
Na sexta-feira (12), a delegação brasileira prestou uma homenagem, em nome da
Atricon, ao TC de Angola e ao seu presidente, Sebastião Gunza, que foi
convidado oficialmente para participar do Encontro Nacional dos Tribunais de
Contas, que ocorrerá de 12 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). O
presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, proferiu uma palestra, durante o
seminário, quando fez um relato da história centenária da Corte de Contas da
Bahia.
O vice-presidente de
Auditoria do IRB, Inaldo Araújo, também foi um dos palestrantes do evento,
discorrendo sobre o tema “A Transformação Digital e o Controle das Finanças
Públicas: a Influência da Inteligência Artificial”. O diretor da Escola de
Contas do TCE/BA participou ainda como mediador do painel Fiscalização
Concomitante – Resultados e Benefícios, que teve como palestrante o juiz
conselheiro José Tavares, presidente do Tribunal de Contas de Portugal. “Se a
Bahia já era ligada a Angola pela cultura e pela história, agora estamos mais
juntos em função da auditoria. O evento que comemorou os 23 anos de existência
do Tribunal de Contas de Angola foi um marco para a história do controle.
Parabenizo o presidente do Tribunal de Contas de Angola, Sebastião Gunza, pela
organização do evento e por ser nosso parceiro na luta pelo bom controle”,
disse Inaldo Araújo.
Durante o seminário
foram lançadas duas obras relacionadas ao controle externo, a “Revista do
Tribunal de Contas”, uma publicação da corte angolana, e o livro “Estudos de
Corporate Governance”. O primeiro lançamento é um periódico criado pela gestão
do presidente do Tribunal de Contas de Angola, Sebastião Gunza, e o segundo é
uma homenagem à juíza conselheira Elisa Rangel Nunes. O conselheiro Inaldo
Araújo entregou à Biblioteca Conselheiro Adhemar Bento Gomes exemplares das
duas obras.
Ao término do evento,
o Tribunal de Contas de Angola expediu o comunicado final em relação às
jornadas alusivas ao 23º Aniversário daquela Corte de Contas.
Fonte: Ascom TCM
Bahia/Ascom TCE-BA
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