Caso Moro debate precedente sobre despesa
com segurança
Embora não fosse o
ponto central do julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná
sobre o senador Sergio Moro (União Brasil), a utilização de recursos públicos
geridos por partidos para pagamento de segurança pessoal de filiados foi um
ponto contestado por juízes da corte regional ao longo dos seus votos.
Moro se tornou alvo de
uma ação judicial no TRE, movida pelo PT e pelo PL, por suposto abuso de poder
econômico no período da pré-campanha. A tese foi rejeitada ao final do
julgamento, na terça-feira (9), pelo placar de 5 a 2. Os dois partidos
anunciaram que vão recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No processo que foi
concluído na semana passada, o cerne da discussão era se os gastos com
segurança tinham ou não relação com a eleição de 2022 e se poderiam ou não ser
incluídos no rol de despesas da pré-campanha de Moro, para análise de eventual
gasto excessivo de verba partidária naquele período.
Mas, em paralelo a
isso, mesmo juízes com votos divergentes anotaram durante seus argumentos que
despesa com segurança pessoal não poderia ser paga com recursos públicos
recebidos pelos partidos via fundo partidário ou eleitoral, indicando que isso poderia configurar uma
ilegalidade.
O assunto poderá
voltar a ser debatido no julgamento no TSE, que ainda não tem data para
acontecer.
Procurados, os
partidos União Brasil e Podemos, que abrigou Moro à época, defenderam que não
há qualquer irregularidade nos gastos com segurança. "As contas do partido
encontram-se absolutamente compatíveis com a legislação em vigor", disse a
União, em nota.
O Podemos argumenta
que há precedentes sobre uso de recursos públicos em casos em que o filiado é
uma figura pública e alvo de ameaças. Pelo mesmo motivo, o advogado de Moro,
Gustavo Guedes, já havia declarado que também considera a utilização regular.
Em seu voto, o relator
do caso, Luciano Carrasco Falavinha, entendeu que gasto com segurança não
deveria constar na soma das despesas da pré-campanha de Moro. "Não
desconheço que a lei eleitoral não prevê o pagamento de despesa com segurança
particular como verba autorizada pelo fundo partidário", observou.
Falavinha ainda citou
um caso analisado pelo TRE do Distrito Federal, no fim de 2022, no qual a
prestação de contas de uma candidata eleita foi aprovada com ressalvas em
função da utilização do fundo partidário para pagamento de segurança, entre
outros motivos. A decisão foi pelo ressarcimento ao erário dos valores gastos.
Por outro lado, o
relator também citou um precedente favorável ao uso dos fundos para segurança.
Ele se refere a uma decisão do TSE do fim de 2023, em que gastos com segurança
foram considerados regulares na prestação de contas do PSOL, sigla da vereadora
do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018 junto com o motorista
Anderson Gomes. No julgamento no TSE, porém, foi frisada a questão da violência
de gênero.
Voto contrário a Moro
na corte paranaense, o juiz Julio Jacob Junior avaliou que a exceção aplicada
ao PSOL não se estenderia ao caso do senador e foi mais enfático ao apontar o
problema.
Jacob afirmou que
gasto com segurança pessoal bancado com dinheiro público é considerado
"indevido para todo o rol de candidaturas". "Julgados como este
podem ser encontrados em prestações de contas em todo o país e as poucas
exceções a esta regra, quando admitidas, tinham como objeto a proteção das
mulheres contra a violência de gênero", disse Jacob.
O juiz também chamou
atenção para o fato de a prestação de contas de campanha de Moro aparentemente
trocar gasto com "segurança e transporte" por gasto com
"transporte", apenas.
"Soma-se a isso a
pitoresca verificação trazida pela prova dos autos, no sentido de que, de forma
deliberada, os gastos com segurança e transporte foram descritos na prestação
de contas de campanha como gasto eminentemente de transporte, enquanto que, na
emissão das notas fiscais em todo o período de pré-campanha, o termo segurança,
que de fato é o principal objeto da contratação, era destacado", disse o
juiz.
"O que parece uma
simples troca de expressões para o mesmo serviço tem para a Justiça Eleitoral
uma relevância distinta. Isto porque dentre as despesas passíveis de serem
consideradas no rol das despesas de campanha eleitoral não estão previstos gastos
com segurança", continuou ele.
Procurada, a defesa de
Moro disse que não comentaria "trechos isolados dos votos".
Diferentemente do
relator, Jacob defendeu ainda que o gasto com segurança fosse incluído na soma
da pré-campanha de Moro. Ele entende que, como a contratação de segurança foi
uma exigência imposta por Moro logo no início da sua pré-candidatura, a despesa
estaria diretamente relacionada ao pleito de 2022.
"O que para a
defesa é tratado como um irrelevante eleitoral e para o ex-juiz uma afronta à
integridade física sua e da sua família, para o cidadão representou um gasto de
dinheiro público na ordem de mais de meio milhão de reais (R$ 591.181,91)",
afirmou.
Para Falavinha, a
necessidade da contratação de serviços de segurança pessoal e de escolta armada
"é compreensível", já que Moro e sua família eram alvos de ameaças de
facções.
Ele também considera
"evidente que a contratação de segurança pessoal não possui aptidão a
fomentar a candidatura e atrair votos". "Ao revés, pode até mesmo
representar obstáculo à aproximação com o eleitorado", disse o relator, na
linha do argumento apresentado pela defesa de Moro.
O advogado Waldir
Franco Felix Junior, que atua com direito eleitoral, cita o precedente do PSOL
e afirma que não há "óbice ao uso do fundo partidário para gastos com
segurança de candidatos ou mesmo pré-candidatos".
Ele acrescenta,
contudo, que o emprego do dinheiro deve ser justificado, como uma "ameaça
crível", por exemplo.
Já o advogado Paulo
Ferraz, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e
Político), defende a regularidade dos gastos com base no artigo 44 da Lei dos
Partidos Políticos, que define onde o dinheiro do fundo partidário pode ser
aplicado. Ferraz cita que o uso para "pagamento de pessoal, a qualquer
título" é permitido e que esse trecho da lei contemplaria os gastos com
segurança.
"Há que se
destacar que o fundo partidário é dinheiro público e, por isso, a fiscalização
deve ser muito mais minuciosa."
Ato de Bolsonaro no Rio terá ‘pix’ e
palanque com Alexandre Ramagem e Cláudio Castro
A nova manifestação
convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o próximo domingo, 21, no
Rio, deverá ter no palanque o governador Cláudio Castro (PL) e o deputado
federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A presença dos dois é ponto central no ato
bolsonarista. O comparecimento de Castro é visto como uma chance de ele mostrar
lealdade ao ex-chefe do Executivo. Já a ida de Ramagem é considerada uma
oportunidade de aumentar a visibilidade do pré-candidato à prefeitura da
capital fluminense ao lado do seu principal cabo eleitoral.
Os três dividiram o
palanque em março, no lançamento da pré-candidatura de Ramagem na quadra da
Mocidade Independente de Padre Miguel, na zona oeste do Rio. Na ocasião,
Bolsonaro ficou incomodado com a baixa adesão ao evento e pediu que os
seguranças do local autorizassem que os apoiadores se aproximassem do palco.
Castro foi vaiado por parte do público.
O governador do Rio
não esteve no ato convocado por Bolsonaro na Avenida Paulista, em fevereiro,
justificando uma viagem a Portugal. Por isso, o envolvimento dele, desta vez
“em casa”, é uma expectativa entre bolsonaristas. De acordo com o pastor
evangélico Silas Malafaia, um dos organizadores do evento, o governador do Rio
ficará livre para discursar, “se quiser”. Diferentemente da manifestação em São
Paulo, o religioso não bancará os custos do evento, que serão cobertos por uma
“vaquinha” feita por deputados.
Somente quatro dos 13
governadores eleitos com apoio de Bolsonaro estiveram no ato em fevereiro:
Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Ronaldo Caiado (União
Brasil), de Goiás, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Romeu Zema (Novo),
de Minas Gerais. Na ocasião, apenas Tarcísio discursou. Procurado pelo Estadão,
Castro não respondeu se vai discursar ao lado de Bolsonaro no domingo.
O ato na Paulista foi
convocado logo após Bolsonaro e aliados serem alvos de uma operação autorizada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga suposta tentativa de golpe
de Estado. O governador do Rio move uma ação na Suprema Corte questionando dívidas
do Estado com a União, além de ser investigado pela Polícia Federal (PF) por
suposto recebimento de propina. A defesa dele diz que as informações sobre a
investigação são “infundadas, velhas e requentadas”.
Deputado federal e
pré-candidato à prefeitura do Rio, Ramagem também confirmou presença, segundo
Malafaia, mas não deverá discursar no palanque. Como Ramagem está em
pré-campanha, a preocupação entre os bolsonaristas é que o ato possa ser
enquadrado como propaganda eleitoral antecipada. Em São Paulo, Ricardo Nunes
(MDB), pré-candidato à reeleição apoiado por Bolsonaro, também não falou ao
público.
Ramagem, que é
ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é investigado
por supostas espionagens ilegais praticadas durante o período em que esteve a
frente da agência, no governo Bolsonaro, contra adversários políticos.
Procurado, o deputado não respondeu sobre a presença no ato de domingo.
Investigado por uma
tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro fez o convite para a manifestação em
suas redes sociais, afirmando que ele e os demais organizadores vão “levar
informações sobre o nosso Estado Democrático de Direito” e falar “sobre a maior
fake news da história do Brasil, que está resumida hoje na minuta de golpe” –
documento para declarar estado de sítio no País e que, segundo as
investigações, foi editado por Bolsonaro.
Malafaia corroborou o
que disse o ex-presidente no convite, afirmando que durante o evento eles vão
“mostrar como isso é uma narrativa, uma fake news”.
Sobre o financiamento
do ato, Malafaia disse que não vai contribuir com dinheiro, se referindo aos
dois trios elétricos que alugou em São Paulo para a última manifestação.
Os custos do ato no
Rio vão ser cobertos por uma “vaquinha” de deputados federais bolsonaristas,
afirmou Malafaia ao Estadão. Segundo ele, os deputados do PL Sóstenes
Cavalcante (RJ), Bia Kicis (DF), Eduardo Bolsonaro (SP), entre outros, já
contribuíram. O custo estimado da estrutura para o dia é de R$ 125 mil.
O pastor afirmou que
fará a organização e gestão dos recursos doados, caso necessário. “É claro, eu
vou ficar pagando evento com meu dinheiro?”, questionou.
Fonte: Agencia
Estado/FolhaPress
Nenhum comentário:
Postar um comentário