Palavra de Sá

Luiz Carlos Azedo: Suprema Corte blindou a democracia americana contra autocracia de Trump

Na sexta-feira, três juízes da Suprema Corte americana considerados liberais — Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor — votaram a favor da derrubada das tarifas anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em abril de 2025. Três juízes conservadores acompanharam: Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts. Somente os juízes Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram do veredito. Essa virada de mesa é a primeira reação do "Estado profundo" americano às "loucuras" autocráticas de Trump.

Até agora, a resistência aos ímpetos autoritários do republicano estava localizada na tímida oposição democrata, minoritária no Congresso, e na ampla mobilização dos movimentos de direitos civis à política de deportação em massa de imigrantes. A decisão centrou-se na utilização por Trump de uma lei de 1977, que confere ao presidente o poder de "regular" o comércio em resposta a uma emergência, utilizada, pela primeira vez, em fevereiro de 2025, para taxar produtos da China, México e Canadá, alegando que o tráfico de drogas desses países constituía uma emergência. Em abril, impôs taxas de 10% a 50% para todos os parceiros comerciais, inclusive o Brasil.

Trump chantageava a Corte há meses, com o argumento de que a restrição de sua capacidade de impor tarifas seria um "desastre econômico e de segurança nacional" com consequências "catastróficas". Os seis juízes da Suprema Corte não se importaram com isso, mas com os pressupostos seminais da democracia americana: o Congresso, e não o presidente, tem o poder de impor tarifas, decidiram os juízes. Foi o primeiro freio de arrumação ao uso abusivo da autoridade executiva por Trump. Outros casos importantes estão na pauta da Corte, como acabar com a cidadania por nascimento e destituir sumariamente integrantes do Federal Reserve (Fed), o banco central dos EUA.

A Suprema Corte nos remete ao The Federalist Papers (Os Artigos Federalistas), nos debates que antecederam a proclamação da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, atribuídos a James Madison, Alexander Hamilton e John Jay, cujos artigos foram publicados sob o pseudônimo de Publius.

James Madison (1751-1836), teve participação decisiva na compra da Louisiana aos franceses e no acordo com a Espanha sobre a livre navegação do Mississipi. Foi secretário de Estado durante o governo de Thomas Jefferson, junto com quem criou o Partido Republicano. Presidiu os EUA por dois mandatos. Para Madison, o problema central era o controle do poder pelo poder, ou seja, conter a tendência natural de qualquer poder se expandir.

No Federalista nº 51, Madison afirma que "é preciso que a ambição seja posta contra a ambição": o presidente exerce o Executivo com energia; a Suprema Corte não governa, julga e, ao fazê-lo, limita. A independência judicial (mandatos vitalícios, salários protegidos) é a garantia de que a Corte não se curva. Não existe "harmonia natural". Quando a Corte freia o Executivo, está cumprindo sua função constitucional.

<><> Recado cristalino

Alexander Hamilton (1757-1804) emergiu do anonimato como ajudante de campo de George Washington, comandante em chefe do Exército rebelde. Depois da guerra, estudou direito e exerceu a profissão em Nova York. Em 1782, entrou para o Congresso. Liderou a facção favorável a um governo central forte em detrimento do poder dos Estados. Foi o primeiro secretário do Tesouro de George Washington e criou a infraestrutura financeira do Estado americano.

No federalista nº 79, Hamilton faz a defesa mais explícita do Judiciário, o "ramo menos perigoso" do governo: não controla a espada (Executivo) nem a mão controla o bolso (Legislativo). Controla apenas o julgamento. Justamente por isso, a Corte deve ser independente do presidente, inclusive, daquele que nomeia seus ministros. A relação não é de lealdade pessoal, mas de submissão à Constituição. Quando a Corte invalida atos presidenciais, ela não "governa contra a maioria", mas protege a Constituição contra o poder político.

John Jay (1745-1829), jurista e diplomata, foi autor da Constituição de Nova York, promulgada em 1777, base para a Constituição Federal. Presidiu o Congresso Continental em 1778, foi ministro das Relações Exteriores, arquiteto do tratado de paz com a Grã-Bretanha e o primeiro presidente da Suprema Corte. Depois de dois mandatos como governador de Nova York, retirou-se da vida pública. Pioneiro da política externa e de segurança dos Estados Unidos, Jay reconheceu a necessidade de um Executivo forte para agir com rapidez em tratados, guerras e diplomacia. Mas consolidou a tese de que a urgência internacional não suspende a Constituição e a Suprema Corte é o foro último para resolver conflitos entre o Executivo e os direitos individuais.

O recado da Suprema Corte foi cristalino, invocou fundamentos da democracia americana. Mesmo assim, o presidente Trump paga para ver, ao estabelecer uma tarifa de 10% e, depois, aumentar para 15% sobre todas as importações, com base em outra legislação. O resultado é a insegurança jurídica.

• Decisão da Suprema Corte deve gerar corrida por reembolsos bilionários

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou as tarifas maiores e mais ousadas do presidente Donald Trump deixou uma questão de US$ 133 bilhões sem resposta: o que acontecerá com o dinheiro que o governo já arrecadou em impostos de importação agora declarados ilegais?

As empresas estão fazendo fila para obter reembolsos. Mas o caminho a seguir pode ser caótico.

Quando a poeira baixar, dizem os advogados especializados em comércio, os importadores provavelmente receberão seu dinheiro de volta. "Será um caminho difícil por um tempo", disse a advogada Joyce Adetutu, sócia do escritório de advocacia Vinson & Elkins.

O processo de reembolso provavelmente será discutido por uma combinação da agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, do Tribunal Especializado de Comércio Internacional em Nova York e de outros tribunais inferiores, de acordo com uma nota aos clientes dos advogados do escritório de advocacia Clark Hill.

"A quantia em dinheiro é substancial", disse Adetutu. "Os tribunais e os importadores vão ter dificuldades." Ainda assim, ela acrescentou, "vai ser muito difícil não ter algum tipo de opção de reembolso", dada a forma decisiva como a Suprema Corte rejeitou as tarifas de Trump.

Por seis votos a três, o Tribunal decidiu que a tentativa de Trump de usar uma lei de poderes de emergência para promulgar as tarifas não era válida. Dois dos três juízes nomeados por Trump se juntaram à maioria para derrubar a primeira grande medida de sua agenda para o segundo mandato. Em questão estão as tarifas de dois dígitos que Trump impôs a quase todos os países do mundo no ano passado, invocando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977.

A Suprema Corte decidiu que a lei não conferia ao presidente autoridade para tributar importações, um poder que pertence ao Congresso.

A agência alfandegária dos EUA já arrecadou US$ 133 bilhões em tarifas IEEPA até meados de dezembro. Mas os consumidores que esperam um reembolso provavelmente não serão compensados pelos preços mais altos que pagaram quando as empresas repassaram o custo das tarifas; é mais provável que esse dinheiro vá para as próprias empresas.

Em uma opinião dissidente, o juiz Brett Kavanaugh criticou seus colegas por evitarem a questão do reembolso: "O Tribunal não se pronuncia hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deve proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores".

Usando uma palavra que a juíza Amy Coney Barrett — que se aliou à maioria — usou durante a audiência do tribunal em novembro sobre o caso, Kavanaugh alertou que "o processo de reembolso provavelmente será uma 'bagunça'".

"Acho que isso terá que ser litigado nos próximos dois anos", disse Trump a repórteres em uma coletiva de imprensa na sexta-feira, na qual ele condenou a decisão do tribunal e disse estar "absolutamente envergonhado" de alguns juízes que decidiram contra suas tarifas. "Acabaremos ficando no tribunal pelos próximos cinco anos."

<><> Pressões inflacionárias

O fim das tarifas da IEEPA poderia ajudar a economia, aliviando as pressões inflacionárias. Os reembolsos das tarifas — assim como outros reembolsos de impostos — poderiam estimular os gastos e o crescimento. Mas os impactos provavelmente serão modestos.

A maioria dos países ainda enfrenta tarifas elevadas dos EUA em setores específicos, e Trump pretende substituir as taxas da IEEPA por outras opções. Os reembolsos que forem emitidos levarão tempo para serem implementados — de 12 a 18 meses, estima a TD Securities.

Adetutu alerta que "o governo está bem posicionado para tornar isso o mais difícil possível para os importadores. Posso imaginar um cenário em que eles empurrem o máximo de responsabilidade possível para os importadores" — talvez forçando-os a recorrer à Justiça para solicitar os reembolsos.

• Trump compra briga por tarifaço global

Pouco mais de um ano após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aplicar as primeiras tarifas sobre produtos oriundos da China, México e Canadá, a Justiça norte-americana decidiu suspender as sobretaxas baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), de 1977. Por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a tentativa do presidente de usar uma lei de poderes de emergência para instituir as alíquotas é inválida.

No voto da maioria, que foi composta inclusive por dois dos três ministros indicados por Trump, o chefe do Tribunal, John Roberts, escreveu que "o fato de nenhum presidente ter jamais encontrado tal poder na IEEPA é forte evidência de que ele não existe". Esse instrumento, que permite que o presidente bloqueie transações e confisque bens em casos de emergência nacional, foi utilizado pela primeira vez durante a crise dos reféns no Irã, no final da década de 70.

A Justiça do país também entende que a Constituição norte-americana determina "muito claramente" que o Congresso tem a prerrogativa de impor tributos, inclusive as tarifas de importação, e não o presidente. A decisão da Suprema Corte, no entanto, não atinge todas as alíquotas instituídas por Trump. Ao mesmo tempo em que exclui, por exemplo, as tarifas anunciadas em abril do ano passado, no chamado "Dia da Libertação", além das impostas ao Brasil em agosto, ela não extingue as taxas determinadas com base na Seção 232, que têm como justificativa a segurança nacional e recaem sobre produtos como aço e alumínio. 

A decisão da Corte provocou uma reação imediata do republicano, que convocou uma entrevista coletiva na Casa Branca, para anunciar uma nova tarifa de 10% sobre todos os parceiros comerciais dos EUA, sem exceção. Ele citou as Seções 122 e 301 como base para a nova decisão e disse que a intenção seria proteger os EUA de "práticas de comércio com outros países e empresas". A Seção 122 é um dispositivo nunca utilizado pelo republicano, que estabelece ao presidente a capacidade unilateral de impor tarifas. Mesmo assim, ela prevê um limite de 150 dias para a sua vigência. 

Já a Seção 301 autoriza o Representante Comercial dos EUA (USTR), a investigar e retaliar países com práticas comerciais consideradas injustas, discriminatórias ou restritivas. Além disso, esse dispositivo também autoriza a imposição unilateral de tarifas ou sanções para forçar a abertura de mercados. Trump também afirmou que as antigas tarifas ainda permanecem em vigor, mesmo com a decisão da Justiça no país. Ele disse que os efeitos da medida não recaem sobre as tarifas e, sim, apenas teria anulado um "uso específico das tarifas" com base na IEEPA.

Ainda sobre a decisão da Suprema Corte, o presidente dos EUA disse que medida é "ridícula" e ironizou a suspensão de cobrança de taxas adicionais de outros países. "Eu posso destruir um comércio, eu posso destruir um país. Eu posso, inclusive, impor a um país estrangeiro, através de embargo, eu posso embargar, mas eu não posso cobrar um dólar, porque é isso que é dito. É isso que está escrito aqui. Eu posso fazer qualquer coisa com eles, mas não posso cobrar nenhum dinheiro", indagou. 

Impacto

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou ontem um levantamento sobre o impacto que a suspensão das tarifas adicionais de 10% e 40% impostas às importações brasileiras pelos Estados Unidos podem ter para o comércio exterior. De acordo com a entidade, a remoção dessas taxas pode gerar um ganho correspondente a US$ 21,6 bilhões aos exportadores brasileiros. Para chegar a esse número, a CNI utilizou como base dados da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (USITC, na sigla em inglês), na classificação a 10 dígitos. 

"Acompanhamos a decisão de hoje com atenção e cautela. O impacto de uma medida como essa no comércio brasileiro é significativo, tendo em vista a relevante parceria comercial entre Brasil e Estados Unidos", comenta o presidente da CNI, Ricardo Alban, que destaca ainda estar monitorando os desdobramentos para avaliar com mais precisão os impactos para os exportadores brasileiros. 

Além da CNI, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também publicou uma nota em que admite ter cautela com o fim das tarifas adicionais e reitera a importância da atuação do setor privado ao longo do processo de diálogo com o governo brasileiro e os representantes norte-americanos na busca por uma solução negociada. "Os EUA são o principal parceiro comercial do estado do Rio no comércio de bens manufaturados. Este relacionamento é estratégico para a indústria fluminense, no entanto, é fundamental que seja pautado pela previsibilidade e segurança jurídica no ambiente de negócios de ambos os países", destaca a Firjan.

Já a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) acredita que a suspensão das tarifas poderia abrir espaço para um eventual reembolso dos valores cobrados sob a IEEPA, mas reitera que aguarda uma possível definição de prazos e procedimentos, além da data de suspensão da cobrança, que ainda depende do governo e do Congresso norte-americano.

"Desde o início do debate sobre o chamado "tarifaço", a Fiemg tem defendido o diálogo entre os países como solução para controvérsias comerciais, atuando na defesa da indústria mineira e de sua competitividade. A entidade também alerta para a possibilidade de reação do governo norte-americano, inclusive com novas medidas executivas", comenta a entidade.

Fonte: Correio Braziliense