TCE-BA desaprova contas de convênio e imputa débito de R$ 15 mil ao
gestor responsável
Além de desaprovar a prestação de contas do
convênio 026/2017 (Processo TCE/000905/2022), firmado pela Companhia de
Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Produtores Rurais do
Assentamento da Beira Rio, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da
Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (31.10), pela
responsabilização financeira de Deli Neto dos Santos, gestor responsável pela
entidade, no valor de R$ 15 mil, (quantia a ser devolvida ao erário estadual
após atualização monetária e aplicação de juros de mora). E também pela
aplicação de multa, de R$ 1 mil, ao mesmo gestor, em razão das irregularidades
apontadas no Relatório de Auditoria.
O convênio teve como objeto a cooperação técnica e
financeira visando o apoio ao encontro interssetorial dos Agricultores
Familiares dos Assentamentos, beneficiando 200 famílias, a ser realizado na
comunidade Assentamento Beira Rio, no município de Boa Vista do Tupim e, entre
as irregularidades elencadas, estão a ausência de nexo de causalidade entre a
movimentação financeira dos recursos repassados e as despesas relacionadas ao
cumprimento do objeto pactuado, a não apresentação da documentação
comprobatória das despesas realizadas, e a não devolução do saldo financeiro
remanescente do convênio, no valor de R$ 1.362,52. Ainda foi aprovada a
expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.
Na mesma sessão, foi aprovada a prestação de contas
do Termo de Colaboração 007/2017 (Processo TCE/007931/2021), que teve como
concedente a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e como
convenente o Movimento de Cultura Popular do Subúrbio (MCPS), mas, devido a falhas
como realização de despesas irregulares
e intempestividade na regularização da prestação de contas da 3ª parcela do
ajuste, foram impostas ressalvas, além de ter sido imputado débito de R$
5.638,65 (com acréscimo de correção monetária e juros de mora) e aplicada multa de R$ 500 ao gestor responsável,
Raimilton da Conceição de Carvalho. O objetivo
do Termo de Colaboração foi o apoio financeiro para a implementação do “Projeto Esporte
e Lazer: Inclusão que Transforma”. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Sudesb.
MAIS
OITO PREFEITURAS TÊM CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELO TCM-BA
Na última sessão plenária de outubro, realizada
nesta terça-feira (31/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores, a aprovação com ressalvas das
contas de mais oito prefeituras baianas. Uma delas é relativa ao exercício
financeiro de 2021, e as demais ao exercício de 2022. Os pareceres englobam
tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Foram analisadas e aprovadas as contas de 2022 de
Abaíra, de responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva; de Brotas de Macaúbas,
Antônio Kleber Ribeiro; de Caravelas, Silvio Ramalho da Silva; de Ibiquera,
Ivan Cláudio de Almeida; de Ipupiara, Ascir Leite Santos; de Jucuruçu, Arivaldo
de Almeida Costa; e, de Muniz Ferreira, Gileno Pereira dos Santos. Também foram
aprovadas, na mesma sessão, as contas de 2021 de Licínio de Almeida, na gestão
do prefeito Frederico Vasconcellos Ferreira.
Após a aprovação dos votos, os conselheiros
relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de
R$1 mil (Ibiquera e Ipupiara); R$2 mil (Brotas de Macaúbas, Jucuruçu e Licínio
de Almeida); R$3 mil (Abaíra) e R$5 mil (Caravelas) aos gestores, em razão das
ressalvas contidas no relatório técnico.
No caso de Muniz Ferreira, o prefeito não foi
multado. Isto porque, para conselheiro relator, Nelson Pellegrino, as falhas
cometidas não foram graves a ponto de repercutem no mérito das contas. O gestor
recebeu uma advertência a fim de evitar reincidência e uma punição mais gravosa
quando da análise de futuras contas.
Evento
do MPF busca caminhos para assegurar direitos territoriais de povos indígenas e
tradicionais
Fomentar o debate e a reflexão sobre a atuação do
Ministério Público Federal (MPF) na defesa dos direitos territoriais e na
proteção dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais. Esse foi o objetivo do workshop realizado pela Câmara de
Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF – 6a Câmara de
Coordenação e Revisão (6CCR) – entre 25 e 27 de outubro, na cidade de Salvador
(BA). O evento reuniu procuradores de todo o país, além de órgãos públicos,
entidades da sociedade civil, acadêmicos e lideranças indígenas e de povos e
comunidades tradicionais.
Na abertura do encontro, a coordenadora da 6CCR,
Eliana Torelly, ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta na
busca de soluções que assegurem aos povos tradicionais do Brasil o direito
constitucional sobre as terras tradicionalmente ocupadas por eles. Para a
subprocuradora-geral da República, a troca de experiências e o estudo de casos
debatidos no workshop são fundamentais para aprimorar a atuação do MPF na
temática.
“É muito importante fazermos esses eventos
periódicos e é muito significativo que esse workshop aconteça aqui na Bahia,
considerando a quantidade de comunidades tradicionais no estado e todos os
elementos complicadores locais, para além dos conflitos fundiários”, afirmou
Eliana Torelly, citando o recente assassinato da líder quilombola Mãe
Bernadete. A coordenadora também destacou
a importância de conhecer e ouvir as comunidades locais.
O workshop contou com painéis de debate sobre
temáticas como demarcação de terras tradicionais, justiça de transição na
questão indígena, autodemarcação, territorialidade e povos isolados, direitos
territoriais quilombolas, consulta prévia, livre e informada, patrimônio
cultural e genético, entre outras. No último dia do encontro, uma comitiva de
procuradores visitou o Quilombo de Rio dos Macacos, localizado na Base Naval de
Aratu, em Salvador.
• Repercussão
– Na avaliação do procurador da República Ramiro
Rockenbach, que atua na Bahia, o evento cumpriu seu propósito de promover a
capacitação e a integração entre os membros do MPF que atuam na defesa dos
povos tradicionais em todo o país, com debates qualificados e intercâmbio de
experiências. “É absolutamente essencial, neste momento desafiador, podermos
debater com colegas de todo o Brasil, e com os mais diversos parceiros e
parceiras, na busca de caminhos e soluções. Acredito que sempre podemos fazer
mais e melhor”, pontuou.
O procurador-chefe do MPF na Bahia em exercício,
Claytton Ricardo de Jesus Santos, enalteceu o fato de o evento ser realizado no
estado e a oportunidade de debater uma atuação mais estratégica e eficiente em
prol das comunidades. “O MPF tem papel fundamental na proteção dos povos
indígenas, quilombolas e PCTs, notadamente na defesa dos direitos territoriais,
sendo o workshop uma excelente oportunidade para troca de experiências e para o
debate de estratégias de atuação", disse.
• Situação
na Bahia
– No primeiro dia do workshop, representantes da
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi)
apresentaram projetos e políticas públicas, em andamento ou em fase de
implantação pelo governo do Estado, voltados a garantir aos povos e comunidades
tradicionais direitos que têm sido historicamente dificultados, como acesso a
alimentação, educação, esporte, vias de transporte e recursos hídricos
(perfuração de poços). Os servidores também relataram o trabalho de articulação
que tem sido feito com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), visando
a regularização fundiária de territórios tradicionais.
O coordenador do Ideas – organização da sociedade
civil baiana que promove assessoria popular com ênfase em comunidades
tradicionais, raça e território – e gestor do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), Wagner
Moreira Campos, também participou do evento. Ele relatou que, atualmente, a
Bahia tem 126 defensores de direitos humanos protegidos, sendo 70% indígenas e
15% quilombolas. “Enquanto não conseguirmos avançar com a regularização desses
territórios, que seguem sendo disputados pelos povos e comunidades tradicionais
contra mineradoras, plantações de eucalipto, extração de madeira e mineração
ilegal, vamos continuar a viver uma conjuntura de conflito”, avaliou.
• Alternativas
– Uma das estratégias debatidas durante o workshop
foi a de autodemarcação, já utilizada por algumas comunidades. Diante da
paralisia das demarcações oficiais, os povos indígenas realizam ações diretas
autônomas para efetivação dos seus direitos territoriais. Segundo o procurador
da República Luís de Camões Boaventura, membro do Grupo de Trabalho Demarcação,
a medida busca não apenas pressionar o Estado brasileiro a demarcar esses
territórios, mas também provocar e viabilizar consequências jurídicas.
Andressa Pataxó, indígena e advogada da Articulação
dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) explicou que a técnica já vem sendo
praticada e que o termo usado pelos indígenas é processo de retomada. “Acontece
quando, num processo de autodemarcação, nós percebemos que o espaço é nosso,
mas que o branco está ocupando. Sabemos que historicamente já havia populações
indígenas naquele espaço, então nós praticamos o processo de retomada e
passamos a ocupar aquela área e denominamos como uma aldeia indígena”.
* Outros debates
- A temática quilombola foi discutida no segundo
dia do workshop, com apresentações de membros do Ministério Público Federal e
do Estado da Bahia. O painel abordou questões como reconhecimento de direitos
territoriais; licenciamento ambiental e impacto de grandes empreendimentos;
consulta prévia; e racismo estrutural e ambiental, com foco na busca de
proposições estruturais para a concretização de direitos às comunidades
quilombolas.
Os participantes também conversaram sobre a
Plataforma de Territórios Tradicionais, ferramenta que utiliza
georreferenciamento para armazenar e disponibilizar informações de diversas
fontes sobre os territórios autodeclarados por essas populações. O sistema vem
sendo desenvolvido e aprimorado desde 2018 de forma colaborativa, por meio de
parceria entre o MPF, a Agência Alemã de Cooperação Técnica (GIZ) e o Conselho
Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (ConPCT). Em 2021, foi formalizado
o Projeto Territórios Vivos, que visa fortalecer e consolidar o uso da
plataforma.
Fonte: Ascom TCM-BA/Ascom TCM Bahia/Ascom MPF-BA
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