Palavra de Sá

ROMBO NAS CONTAS: ENTENDA O DEBATE EM TORNO DO ‘DEFICIT ZERO’

O discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que “dificilmente” o governo vai conseguir alcançar a meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024 intensificou as especulações se o governo mudará ou não a meta proposta para o próximo ano.

Nesta segunda-feira (30), durante coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, evitou responder diretamente a perguntas sobre a manutenção da meta, mas afirmou que não há "nenhum descompromisso" do presidente Lula em relação ao objetivo de equilíbrio fiscal do país.

A meta de zerar o rombo nas contas públicas em 2024 está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) - enviado pelo governo ao Congresso Nacional em abril.

•        O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Cabe ao texto definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas: se haverá superávit primário (quando as receitas superam as despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública), déficit primário (quando as despesas estão acima das receitas, sem considerar os juros da dívida), ou se haverá ‘déficit zero’ (quando as despesas se equiparam às receitas).

O projeto com as diretrizes para 2024 ainda precisa ser votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores. O calendário inicial da comissão previa que a votação do relatório final do projeto acontecesse até 05 de julho.

Em entrevista ao Jornal Nacional na última sexta-feira (27), o relator do texto, deputado Danilo Forte (União/Ceará), justificou que o atraso na votação da LDO ocorreu “para dar a oportunidade para o governo federal realizar o convencimento acerca das propostas da equipe econômica”.

•        A meta pode ser alterada?

A meta de déficit zero para o próximo ano pode ser alterada pelos parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, mas o governo também pode propor uma eventual alteração.

Caso o governo decida alterar a meta de ‘déficit zero’ para 2024 - apresentada pelo próprio governo -, pode enviar uma proposta de modificação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Porém, há um prazo para o envio de alterações: uma proposta de mudança na LDO só pode ser apreciada pelo Congresso Nacional se for recebida até o início da votação do relatório preliminar na CMO.

O relator Danilo Forte tem sinalizado que pretende votar o projeto amanhã (31). Neste cenário, se o governo deseja alterar a meta por meio de mensagem modificativa, o prazo para o envio da proposta de mudança terminaria amanhã, antes do início da votação.

Até a última atualização dessa reportagem, porém, não havia sessão da CMO - onde ocorrerá a votação - marcada para terça-feira.

Segundo um técnico do Congresso Nacional, se o prazo para envio da mensagem for expirado, o governo poderá ainda encaminhar ofício solicitando alteração ao relator - que pode acatar ou não a solicitação do governo.

•        O que diz o arcabouço

A meta de déficit fiscal zero no ano que vem está contemplada, também, no chamado arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional em agosto deste ano.

Pelas normas do arcabouço, há um intervalo de tolerância para o resultado das contas públicas.

Em 2024, por exemplo, a meta central é de um ‘déficit zero’, mas o governo pode registrar um déficit primário (sem contar os juros da dívida pública) de até 0,25% do PIB no próximo ano sem que a meta seja descumprida.

Mas se esse resultado ficar abaixo do intervalo de tolerância, o governo federal sofrerá algumas punições:

•        Crescimento menor das despesas no próximo ano: em linhas gerais, pelas regras do arcabouço, as despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

•        Vedação a novas despesas: o governo ficará proibido de criar novas despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e novos cargos. Caso o resultado fique abaixo da banda de tolerância pelo segundo ano consecutivo, governo também ficará proibido de realizar concurso público.

 

       Nos bastidores, governo já discute déficit de 0,25%

 

O governo Lula debate internamente mudar a meta fiscal de zero para um déficit de 0,25% do PIB, em 2024. A decisão tem de ser tomada nos próximos dias, para que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte, inclua a proposta no seu relatório (União-CE).

Ele pode apresentá-lo nesta semana, mas a votação será apenas na seguinte. Por isso, há quem defenda que o relatório também fique para a próxima semana.

O Ministério da Fazenda ainda defende uma meta fiscal zero, argumentando que, antes de mudar oficialmente a proposta, é preciso checar se o Congresso Nacional irá aprovar as medidas que permitiram zerar o déficit público no próximo ano.

Um déficit de 0,25% do PIB, segundo assessores do presidente Lula, já seria um dado muito positivo. Nem o mercado trabalha com um déficit de 0,25%, mas acima deste patamar.

E, sendo fixada a meta neste percentual, o déficit poderia chegar até a 0,5% do PIB, pela margem de 0,25 ponto percentual para cima e para baixo prevista no novo marco fiscal.

•        Discussão sobre a meta

Lula diz que governo 'dificilmente' atingirá meta zero nas contas públicas em 2024

Há meses, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a adoção de medidas para zerar o déficit das contas públicas no ano que vem.

No entanto, na última sexta-feira (27), em café da manhã com jornalistas, o presidente Lula disse que a meta "dificilmente" será alcançada, praticamente jogando a toalha. A fala do petista foi mal recebida pelo mercado. A Bolsa caiu e o dólar passou a subir.

Lula não quer corte de gastos no ano que vem. Sua orientação é para que seja cumprido o que está previsto na proposta de Orçamento de 2024. Ou seja, se a receita não subir, o governo aceitaria um déficit, mas não faria uma redução das despesas.

Segundo um assessor, o presidente vai avaliar nesta terça (31) com os líderes da base aliada sobre as chances de aprovação das propostas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação.

O ministro Fernando Haddad, por sinal, já avisou que deve mandar outras medidas nas próximas semanas ao Congresso para tentar garantir o cumprimento de uma meta de déficit zero.

A ala política do governo defende a alteração da meta, por receio dos bloqueios orçamentários que podem ser impostos para zerar o déficit.

Na segunda (30), o ministro Fernando Haddad se irritou e não respondeu se a meta será alterada. Nesta terça, questionado novamente, ele voltou a evitar uma resposta concreta.

 

       Haddad reafirma compromisso fiscal, mas realça queda nas receitas

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , ratificou o empenho do governo federal com o controle das contas públicas. “Vou buscar o equilíbrio fiscal de todas as formas justas e necessárias para que tenhamos um país melhor”, disse em entrevista coletiva em Brasília nesta segunda-feira (30).

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Haddad, no entanto, admitiu que há erosão de tributos por duas razões: em função do abatimento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme permitido pela Lei Complementar nº 160, de 2017; e por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também naquele ano, que retirou da base de cálculo do PIS/Confins o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas.

“Esse gasto tributário está em um patamar exagerado em função dessas decisões que foram tomadas em 2017, e que a repercussão está acontecendo agora”, afirmou o ministro.

De acordo com ele, o abatimento sobre a base de cálculo da CSLL e do IRPJ no ano passado foi de R$ 149 bilhões, e a estimativa para este ano é de R$ 200 bilhões. Quanto à decisão do STF, Haddad não informou o volume total de recursos perdidos, mas citou como exemplo o caso de uma empresa fabricante de cigarros que, com o veredito da Suprema Corte, ficou com crédito de R$ 4,8 bilhões que serão deduzidos de tributos que deveriam ser recolhidos.

“Nós queremos que a sociedade conheça esses números. Quem pagou esse imposto foi o consumidor, e não é ele que está recebendo. Aí há um enriquecimento [do fabricante] sem causa.” O ministro evitou citar o nome da empresa, mas disse ter uma “agenda com o Supremo para corrigir essas distorções”.Fernando Haddad assinalou que está buscando soluções junto à presidência do STF e ao Congresso Nacional.

“Preciso de apoio político, preciso do Congresso, preciso do Judiciário. Tenho tido até aqui a colaboração tanto de um quanto do outro.” O ministro revelou já ter tratado do problema de erosão fiscal com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “Isso é uma coisa que precisa ser feita pelos Três Poderes; não é só a área econômica e o Executivo.”

Nos próximos dias, o governo deve realizar uma reunião com os líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional para apresentar os números e propostas em estudo no Ministério da Fazenda.

“Nós vamos levar medidas ao governo para que os objetivos alcançados, independentemente desses contratempos que foram apurados ao longo do exercício e que têm trazido a erosão da base de cálculo dos tributos federais, mas precisa validar na política as decisões que vão ser tomadas.”

Está em tramitação no Congresso a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. De acordo com Haddad, a iniciativa corrige essas distorções. “Tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite às empresas abater da base de cálculo incentivos fiscais dados pelos estados.”

•        Banco Central

No início da entrevista coletiva, Fernando Haddad apresentou os economistas que serão indicados para cargos de direção no Banco Central. Paulo Picchetti, professor da Fundação Getulio Vargas, deve assumir diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, no lugar de Fernanda Guardado, e Rodrigo Teixeira, ex-funcionário da instituição, deve ocupar a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, em substituição a Maurício Costa de Moura.

Os indicados serão sabatinados no Senado Federal e precisam ter o nome aprovado em plenário. Se aprovados, terão mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. A lei permite eventual recondução por mais um mandato de mesmo tamanho. A data da posse ainda não está marcada.

Os novos diretores participarão do Conselho de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente do Banco Central e oito diretores. Uma das atribuições do Copom é estabelecer a Selic, taxa básica de juros da economia.

 

       Haddad 'prega no deserto', mas não joga a toalha

 

O núcleo duro da base de apoio do governo Lula (PT) no Congresso já fala abertamente em uma meta de déficit fiscal classificada como "realista" de ao menos 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024, num revés para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O movimento mostra que a pregação de uma ala do governo Lula, representada especialmente na figura do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), contra o déficit zero defendido por Haddad ganhou terreno no Congresso, apesar da nota divulgada ontem pelo presidente do Senado, de apoio ao ministro.

A articulação já alcança os pilares da negociação do governo dentro das duas Casa, Senado e Câmara, inclusive líderes aliados do Planalto.

Parlamentares ouvidos reconhecem que a batalha travada por Haddad é importante e carregada de simbolismo, em especial para o mercado, mas dizem que, diante do cenário, o déficit zero seria "impraticável".

Aliados do ministro, por sua vez, dizem que Haddad está "pregando no deserto" e preveem um fim de ano difícil.

Na segunda (30), Haddad escorregou e perdeu a primeira batalha de comunicação pública, sendo ríspido na entrevista coletiva chamada por ele após a declaração pública de Lula sobre a dificuldade de fixar o déficit zero como meta fiscal para 2024.

A queda de braço travada pelo ministro dentro do governo e do Congresso pela meta travou a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, uma espécie de prévia do Orçamento de 2024.

Por isso, o governo chega ao fim do ano tendo de patrocinar a votação dos dois projetos importantíssimos diante de um Congresso que não esconde o apetite por cargos e emendas.

•        Haddad diz que não ficou bravo com perguntas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “não ficou bravo” com as perguntas da imprensa sobre a possível mudança na meta de zerar o déficit fiscal das contas do governo em 2024, mas evitou novamente responder sobre o assunto. O titular da pasta foi questionado por jornalistas na manhã desta terça-feira (31), ao sair do prédio da Fazenda para um compromisso no Palácio do Planalto.

Na segunda-feira (30), em coletiva de imprensa, o ministro foi questionado diversas vezes se haveria mudança na meta após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizer que o governo federal não precisa perseguir o déficit zero, apesar dessa ser uma das principais bandeiras do Ministério da Fazenda.

Nesta manhã, os jornalistas questionaram novamente, e pediram que o ministro não “ficasse bravo” com a insistência. Haddad não respondeu novamente sobre a meta, mas justificou a irritação do dia anterior.

“Eu não fiquei bravo, é que a jornalista me fez uma pergunta muito dura, assim, de uma maneira que eu não esperava. Vocês me perguntam com educação, eu respondo com educação”, afirmou.

Os jornalistas insistiram, mas Haddad apenas riu e entrou no carro sem responder aos questionamentos.

Durante a coletiva de segunda, o ministro não respondeu sobre a mudança na meta, mas disse estar comprometido com o equilíbrio fiscal. Ele ainda listou uma série de eventos que, segundo ele, têm atrapalhado a arrecadação de impostos e impedem chegar ao resultado primário positivo.

Na ocasião, Haddad citou um dos casos, de uma empresa de cigarros que teria conseguido créditos tributários no valor de R$ 4,8 bilhões de forma indevida, e que estaria gerando a “erosão tributária” na visão dele. Ao ser questionado sobre o nome da empresa, sugeriu que a repórter “fizesse seu trabalho” para encontrar.

Na sequência, a imprensa continuou perguntando sobre a meta e Haddad acabou se irritando com a insistência e deixou a coletiva sem responder se haveria alteração.

•        Marco de Garantias

Haddad também foi questionado sobre a sanção do Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de diminuir os juros e os custos do crédito. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça e trouxe vetos.

O presidente seguiu indicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para vetar trecho do projeto que autorizava a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis. Na perspectiva da pasta, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade.

Segundo Haddad, o veto não prejudica o consumidor, mas sim deixa a transação mais segura.

“Então toda a transferência de propriedade, como é com imóvel hoje, você vai poder fazer com o veículo também, mas a imissão na posse, pela lei agora sancionada, vai depender de uma autorização judicial, mas só essa última etapa. O presidente ficou inseguro de abuso, mas concorda que nós temos que pôr ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread, que é muito alto que possa cair. Só para você ter uma ideia, hoje o spread de um financiamento de veículo está quase 30%. Não se justifica, dá pra ser muito mais baixo esse spread. E essa lei vai permitir que a redução dos spreads como aconteceu com os imóveis”, disse o ministro.

De acordo com o especialista em direito bancário e Recuperação de Crédito e sócio do Montezuma e Conde Advogados Associados, Benito Conde, o veto é positivo, pois poderia comprometer o sucesso da reforma legislativa.

Segundo o advogado, a alteração traria ainda mais morosidade para a retomada do veículo fornecido em garantia ao contrato.

“Com os vetos do presidente Lula, as instituições financeiras contarão com garantias reforçadas de que o processo de busca e apreensão será conduzido com maior eficácia. Além disso, é exigido por lei que o procedimento extrajudicial seja conduzido por um advogado, conforme estipulado pelas normas vigentes. Para a manutenção do procedimento judicial da forma como é hoje, fica garantido o reforço policial para o cumprimento dos mandados, o que não era garantido pela reforma que foi proposta”, explicou.

 

Fonte: g1/iG/CNN Brasil