Palavra de Sá

Nina Lemos: Defensores do PL do aborto não se importam com crianças

Se apoiadores da "PL do estupro" realmente quisessem ajudar, ao invés de punir meninas vítimas de violência, estariam pensando em aprovar mais dinheiro para a construção de creches em projetos de apoio a mães solo.

"Toda a estrutura da família foi destruída". Essa frase foi exibida no domingo no Fantástico e foi dita por um familiar de uma menina de 14 anos que ficou famosa em 2020 pelos piores motivos. A garota, moradora do Espírito Santo, tinha dez anos quando foi estuprada por um tio, engravidou e virou um símbolo da violência com qual os "defensores da vida" (com muitas aspas mesmo) tratam as crianças vítimas de estupro no Brasil.

Em 2020, ao descobrir que a criança estava grávida, sua família entrou na Justiça pedindo que ela tivesse direito a um aborto legal – o que é previsto pela lei brasileira. Eles conseguiram, mas o procedimento foi feito em meio a manifestantes berrando na entrada do hospital, fanáticos tentando impedir que ela fizesse o que queria, ampla cobertura da mídia, ameaças e assédio psicológico. Ou seja, o que já era uma tragédia, piorou (e muito) com a ajuda da extrema direita e dos ativistas radicais contra o aborto.

Essa turma, que aumentou o trauma de uma criança e de uma família submetida a uma das piores coisas que podemos imaginar, é a mesma que está, hoje, defendendo a PL 1.904, chamada muito justamente de "PL do Estupro".

O absurdo do projeto de lei, que provoca indignação Brasil afora (e também repercussão no exterior), equipara a interrupção da gestação após 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. O mesmo vale para crianças e mulheres que foram estupradas – que pela lei brasileira têm direito legal ao aborto.

O projeto foi colocado na quarta-feira para votação com urgência pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, do PP.

<><> E as crianças?

O autor do projeto é o "defensor da vida" (sic) Sóstenes Cavalcante, do PL. E agora, eu pergunto: ele e seus aliados estão preocupados com a vida das crianças? Não, certo?

Uma prova disso é que, se o projeto for aprovado, meninas vítimas de estupro (como a garota do Espírito Santo, que em geral, demoram mais tempo para descobrir ou contar que estão grávidas por desconhecimento do próprio corpo e também por vergonha da família) seriam obrigadas a levar a gravidez até o fim mesmo sem condições físicas e/ou psicológicas para isso. Ou seja, essa turma diz "lutar pela vida", mas não quer, de fato, proteger as crianças.

E não é só quando tentam obrigar crianças a gerarem frutos de estupro que eles provam que não ligam para elas. Se estivessem preocupados mesmo, ao invés de punir meninas, eles estariam pensando, por exemplo, em aprovar mais dinheiro para a construção de creches, em projetos para dar apoio a mães solo – afinal mais da metade dos lares brasileiros são chefiados por mulheres.

Só para citar alguns exemplos do "amor" dessa turma pelas crianças. Durante a pandemia, o ex-presidente Jair Bolsonaro, do mesmo partido do deputado autor da "PL do estupro" e da turma "pró-vida", vetou o projeto que dava prioridade a mulheres chefes de família no recebimento do auxílio emergencial. Essas mães estavam desesperadas para comprar, por exemplo, comida para seus filhos. Ele também vetou um aumento da verba destinada a merendas escolares. Ou seja, eles defendem o feto, querem impedir mulheres e meninas de serem donas de seus corpos e puni-las, mas, se a mulher mantiver a gravidez e tiver o filho, ela e o filho que se se virem.

Outro motivo que nos leva a achar que realmente não é a preocupação com "vida" que move o autor da PL e seus defensores são as implicações políticas desse debate que toma conta do Brasil.

Segundo analistas políticos, Arthur Lira teria colocado esse projeto para ser votado com urgência por puro interesse político a quatro meses das eleições municipais. Não pela primeira vez, os direitos das mulheres estariam sendo usados como chantagem e moeda de troca pelos "donos do poder". "Além da convicção retrógrada há nisso uma campanha política oportunista, óbvio. A extrema direita, com apoio da direita, quer atrair Lula 3 para batalhas de alto risco", escreveu o colunista da Folha de S. Paulo Vinicius Torres Freire.

Acredito ser difícil que essa atrocidade seja aprovada. Isso porque a maioria dos brasileiros liga, sim, para crianças. Uma enquete online da Câmara dos Deputados sobre a PL já tem mais de um milhão de votos e 88% dos participantes afirmaram discordar totalmente do projeto. Mulheres (e também homens) tomam as ruas de todo o país contra o projeto e representantes de diversos segmentos da sociedade (independente de preferência partidária) se levantam contra o retrocesso. Há, no momento, uma espécie de repulsa à barbárie que esse projeto representa. Nem tudo está perdido.

 

•           Oito vezes em que o aborto avançou e retrocedeu no Brasil

No Brasil, o aborto é autorizado por lei desde 1940 em casos de gravidez decorrente de estupro e risco à vida da gestante, bastando para isso o consentimento dela ou de seu responsável legal (Decreto-Lei nº 2.848, Art. 128).

Desde 2012, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto também é permitido em casos de anencefalia do feto – um tipo de má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero e caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo.

Não há prazo limite para a realização do aborto nessas três situações.

As penas para gestantes que abortem fora dessas condições variam de um a três anos de reclusão. No caso dos que participam do aborto, quem ajudar a gestante com o consentimento dela está sujeito a pena de um a quatro anos de reclusão. As penas são maiores em casos não consensuais ou que tenham como consequência lesões graves ou a morte da gestante, podendo chegar a 20 anos.

Apesar das três hipóteses legais de aborto, é comum que crianças e mulheres nessas situações tenham o acesso ao procedimento dificultado.

Veja abaixo momentos em que o aborto avançou ou retrocedeu no Brasil.

<><><> 2005: Proposta para descriminalizar aborto mobiliza conservadores

Em 2005, durante a primeira presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo criou uma comissão para elaborar uma proposta de revisão da lei que pune o aborto. Após ficar quase 15 anos parado no Congresso, o PL 1135/1991, que propunha a descriminalização da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, quase foi a votação.

A movimentação acabou contribuindo para a organização de setores conservadores contrários ao aborto. Desde então, diversas propostas para restringir o aborto legal ou bani-lo completamente tem tramitado na casa, sempre com o patrocínio da bancada evangélica. O tema também é frequentemente evocado em época de campanha eleitoral.

<><><> 2012: STF descriminaliza aborto de anencéfalos

Em 2012, o STF decidiu, por placar de oito votos contra dois, pela descriminalização de abortos de fetos anencéfalos – considerados "natimortos cerebrais" por definição do Conselho Federal de Medicina (CFM) à época.

Até então, mulheres nessa situação estavam sujeitas a ter que levar uma gestação adiante contra sua vontade, mesmo sabendo que seus filhos, se viessem ao mundo, só sobreviveriam por poucas horas ou minutos. Decisões individuais na Justiça já autorizavam o procedimento desde 1989, mas em alguns casos a liminar só saía depois que as mulheres já tinham dado à luz e os filhos já estavam mortos.

"Nós consideramos que essa imposição de um prolongamento do sofrimento inútil dessa mulher viola a dignidade da pessoa humana. Nós sustentamos que esse é um momento de tragédia pessoal na vida da mulher. Algumas mulheres querem levar a gestação a termo, outras não querem. Cada um tem o direito de se comportar de acordo com seu sentimento e sua convicção. O Estado não tem o direito de tomar essa decisão pela mulher", argumentou à época perante o STF o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Luís Roberto Barroso, que em 2013 virou ministro da Corte.

<><><> 2012, 2022: Prazo para a interrupção da gravidez

Embora não exista um prazo limite para a realização do aborto legal, uma norma técnica do Ministério da Saúde publicada em 2012, durante o governo de Dilma Rousseff (PT) recomendava "limitar o ingresso para atendimento ao aborto previsto em lei com 20 semanas de idade gestacional" e orientava os profissionais de saúde a recusarem atendimento após as 22 semanas.

Nesses casos, segundo o documento, "a mulher deve ser informada da impossibilidade de atender a solicitação do abortamento e aconselhada ao acompanhamento pré-natal especializado, facilitando-se o acesso aos procedimentos de adoção, se assim o desejar".

Em 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), orientação semelhante voltou a ser repetida em novo manual. O texto destacava que "todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido" – requisito que não existe na lei. Também limitava o aborto até 21 semanas e 6 dias de gestação, sob o argumento da "viabilidade fetal", e recomendando, depois disso, "a manutenção da gravidez com eventual doação do bebê após o nascimento".

O manual de 2022 chegou a ser retirado de circulação depois pelo governo Lula, mas o Ministério da Saúde acabou voltando atrás após repercussão negativa entre setores conservadores.

<><><> 2016: Primeira Turma do STF decide por descriminalização do aborto até a 12ª semana

Em novembro de 2016, a Primeira Turma do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto até a 12ª semana. Foi a primeira vez que a tese foi defendida na corte, mas o julgamento não teve efeito vinculante – ou seja, valeu apenas para o caso específico julgado à época.

Em reação à decisão, deputados articularam uma proposta para incluir na Constituição o conceito de proteção da vida "desde a concepção". Na prática, a mudança inviabilizaria qualquer interrupção de gravidez, mesmo nos casos hoje considerados legais.

A proposta está parada na Câmara desde 2017, mas deputados têm agido continuamente para tentar desenterrá-la.

Também em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a decisão do STF que autorizava o aborto de fetos anencéfalos a outros casos de malformações incompatáiveis com a vida.

<><><> 2020: Ministério da Saúde orienta médicos a acionar polícia em casos de estupro

Uma portaria de 2020 do Ministério da Saúde, à epoca sob a administração ultraconservadora do governo Jair Bolsonaro, passou a  orientar médicos a informarem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação decorrente de estupro.

Uma primeira versão da portaria também obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de interrupção da gravidez, e exigia que fossem mantidas possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.

A medida, que foi revogada logo nos primeiros dias do governo Lula, foi criticada por especialistas por violar a previsão de sigilo em atendimentos de saúde e aumentar as chances de a mulher recorrer ao aborto ilegal.

Técnicos do governo Bolsonaro, porém, argumentaram em 2022 que a orientação aos profissionais de saúde para que notificassem a polícia estava amparada por lei de 2003 que instituiu essa obrigação nos casos "em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher".

<><><> Setembro de 2023: Ministra Rosa Weber vota favorável em ação para descriminalizar aborto até a 12ª semana

A ministra Rosa Weber votou favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442). A ação tramita no STF desde 2017, mas foi pautada no sistema eletrônico da corte por Weber para que ela pudesse dar seu voto antes de se aposentar do STF.

O julgamento da ADPF 442, porém, foi migrado depois disso para o plenário físico, e não tem data para acontecer.

<><><> Abril de 2024: Norma do CFM dificulta aborto legal

Resolução editada em abril pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a proibir médicos de realizarem a assistoliaa partir da 22ª semana de gestação. O procedimento, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nesses casos, evita que o feto seja retirado do útero com sinais vitais.

Com isso, médicos que realizassem a assistolia nas hipóteses legais de aborto ficariam sujeitos a punições administrativas e processos criminais.

A resolução foi especialmente criticada porque é nos casos de estupros de crianças e pré-adolescentes que a gravidez costuma ser detectada em um estágio já mais avançado. Além disso, vítimas de estupro não raro enfrentam constrangimentos e percalços ao tentarem interromper legalmente a gravidez. Isso atrasa o processo e leva muitas a abortarem depois das 22 semanas.

A norma do CFM foi suspensa liminarmente em maio por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e motivou a ADPF 989, que visa garantir o direito ao aborto legal e seguro nos casos já previstos em lei.

<><><> Junho de 2024: Deputados querem punir vítima de estupro com pena maior que a do estuprador

Em reação à decisão de Moraes e à ADPF 989, a bancada conservadora no Congresso fez avançar um projeto de lei na Câmara que equipara a homicídio abortos realizados após a 22ª semana de gestação, com pena de 6 a 20 anos de prisão – mesmo em caso de estupro, feto anencéfalo ou risco à vida da gestante.

Se aprovado, vítimas de estupro que abortarem depois desse período estarão sujeitas a penas maiores que as de seus próprios estupradores (6 a 12 anos).

Especialistas apontam que crianças vítimas de violência sexual seriam as mais afetadas pela mudança na lei, já que, justamente por causa da pouca idade, é comum que a gravidez só vá ser percebida num estágio avançado.

Batizado por críticos de "PL do estupro", o projeto de lei é ainda um aceno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à base de deputados bolsonaristas que o elegeu em 2023.

 

•           PL antiaborto deve afetar meninas vítimas de estupro

Deputados federais estão em campanha para aprovar, sem debates ou consultas públicas, um projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio, mesmo em caso de estupro. A proposta quer alterar o Código Penal, que, desde 1940, não estabelece limite de tempo para realizar o procedimento em casos de abuso sexual.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/06), em votação relâmpago, o pedido de urgência para votar o projeto antiaborto. Ou seja, o texto pode ser votado diretamente, sem ter que passar por comissões temáticas da casa, onde poderiam ser feitas audiências e outros ritos para analisar e debater a proposta.

A proibição é uma demanda da bancada evangélica e veio em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares derivados de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A resolução do conselho também dificultou o acesso ao aborto em caso de estupro e proibiu médicos de realizarem a assistolia. O procedimento, que consiste em injetar medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nos casos de aborto legal acima de 20 semanas de gestação, e evita que o feto seja retirado do útero com sinais vitais.

Hoje, o aborto é permitido pela lei em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. O serviço deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o projeto – endossado por 32 deputados – vingar, meninas e mulheres que fizerem aborto após a 22ª semana de gestação estarão sujeitas a penas de até 20 anos de reclusão. O profissional da saúde que realizar a assistolia também pode ser condenado criminalmente.

A pena para vítima de violência sexual que engravidou e decidiu abortar poder ser maior inclusive do que a aplicada ao próprio estuprador. A pena para esses crimes vai de 5 a 10 anos de reclusão, quando a vítima é adulta; de 8 a 12 anos quando a vítima é menor de idade, de acordo com o Código Penal. No caso de estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou não tem condições de reagir, a pena vai de 8 a 15 anos. E somente em casos em que o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave, é que a pena pode chegar a 20 anos – o tempo máximo de reclusão que a lei prevê para quem praticar o aborto.

<><> "PL da gravidez infantil"

Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o projeto em tramitação na Câmara vai agravar os casos de gravidez de meninas até 14 anos e revitimiza vítimas de estupro.

"Não é por acaso que os movimentos feministas e de mulheres vêm intitulando o Projeto de Lei 1.904/2024 de 'PL da Gravidez Infantil'", afirmou a ministra, em nota, em referência à campanha de ativistas e famosas nas redes sociais contra o projeto.

"Seja por desinformação sobre direitos e como acessá-los, exigências desnecessárias, como boletim de ocorrência ou autorização judicial; ou pela escassez de serviços de referência e profissionais capacitados, o Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica", explica Gonçalves.

Meninas vítimas de violência sexual enfrentam, além do trauma em si, uma série de obstáculos para a realização do aborto. Os sinais da gravidez muitas vezes são detectados mais tarde, por falta de conhecimento do próprio corpo e de apoio da família. O acesso ao procedimento médico é uma saga à parte.

Apenas 3,48% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal, explica Rebeca Mendes, advogada do projeto Vivas, que auxilia mulheres e meninas a terem acesso a serviços de aborto legal. "As poucas meninas que reafirmam que querem acesso ao direito ao aborto legal têm que fazer essa peregrinação. E se são meninas periféricas, pobres, que não têm condições financeiras para se deslocar, às vezes nem dentro da própria cidade, elas não chegam [aos serviços de atendimento] em tempo."

O problema se agrava em casos em que o agressor é também o responsável legal pela vítima. Isso faz com que os sinais da gravidez sejam identificados tardiamente – o que costuma ser feito por profissionais presentes na rede de proteção da criança, como a escola.

Apenas três hospitais realizam a assistolia fetal no Brasil. Eles estão em Minas Gerais, Bahia e Recife. Uma quarta unidade de saúde, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo, encerrou o serviço em dezembro de 2023.

Mendes aponta ainda que grande parte dos serviços não funciona, ou criam barreiras burocráticas para o procedimento.

Como aconteceu em Santa Catarina, em 2022, quando uma criança de 10 anos, vítima de estupro, descobriu a gravidez apenas na 22ª semana de gestação. Inicialmente, ela não conseguiu acesso ao aborto. A juíza que cuidou do caso enviou a criança a um abrigo para impedir a mãe de "realizar qualquer procedimento para causar a morte do bebê". A magistrada também pressionou a menina a dizer que suportaria ficar mais tempo com o bebê.

•           A cada dia, 38 meninas de até 14 anos viram mães no Brasil

Segundo dados do Ministério da Mulher, em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil, de acordo com dados do SUS. Em 2022, foram mais de 14 mil gravidezes entre meninas com idade entre 10 e 14 anos no país.

Em 2022, o Brasil registrou cerca de 75 mil casos de estupro – o maior da série histórica, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Seis em cada dez vítimas eram crianças de até 13 anos, 57% eram negras e 68% dos estupros ocorreram na residência das vítimas.

"Ou seja, as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas de até 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito", afirma a ministra Cida Gonçalves.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou, em suas redes sociais, que o projeto "é uma imoralidade, uma inversão dos valores civilizatórios mais básicos. É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento".

 

Fonte: Deutsche Welle