Caixa preta: Inema-BA pede mais 120 dias para esclarecer licenciamento
da Tronox
Após mais de dois meses aguardando resposta do requerimento
que solicitou os laudos para comprovar o cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) por parte da empresa Tronox, o Instituto do meio ambiente e
recursos hídricos (Inema), comunicou ao Ministério Público que precisa de mais
120 dias para encaminhar os documentos.
O Inema é o órgão estadual responsável pela
fiscalização do TAC firmado em novembro 2012, portanto prestes a completar 11
anos, para instalação de barreiras hidráulicas e monitoramento da poluição do
ar e do lençol freático da comunidade de Areias, em Camaçari.
Estudo realizado pela Secretaria de Saúde de
Camaçari, em 2014, comprovou a alta incidência de metais pesados nas amostras
de água coletadas no local e registrou um número alarmante de casos de câncer
reportados na unidade de saúde de Areias.
A poluição atinge ainda a orla de Arembepe,
particularmente o condomínio Interlagos, vizinho à fábrica de pigmentos, onde o
lago margeado pelas residências já apresentou sinais de contaminação. Indagado
pela reportagem, o promotor Luciano Pitta, responsável pela celebração e
acompanhamento do TAC, diz que não foi procurado por nenhum representante do
condomínio para tratar do tema.
• Versões
conflitantes
Em nota encaminhada ao grupo A TARDE, a Tronox
afirma que "todas as cláusulas do TAC firmado com o Ministério Público da
Bahia em 2012 foram integralmente cumpridas, sendo que seu arquivamento
definitivo foi homologado pelo Conselho Superior do MP em 2013, de forma que
não existe qualquer obrigação pendente de cumprimento relativa à entrega de
qualquer espécie de documento, bem como não há qualquer inquérito em andamento
perante o Ministério Público".
Luciano Pitta questiona a afirmação da empresa. Ele
explica que não é possível arquivar um TAC que trata de acompanhamento de
procedimentos futuros e acrescenta que não reabriu nenhum inquérito.
"Foi determinado um procedimento
administrativo de acompanhamento do TAC, não é um inquérito. O TAC foi
homologado, não significa que ele foi cumprido e, o caso da Tronox demanda anos
de acompanhamento do Inema com relação ao controle da poluição".
Ainda na comunicação enviada à reportagem, a Tronox
reitera que "atualmente, o Inema é o único responsável pelo acompanhamento
da licença de operação da fábrica, e todas as condicionantes estão sendo
rigorosamente cumpridas dentro dos prazos e comprovadas através de documentos,
relatórios de coletas de material e laudos enviados periodicamente, e as
seguidas renovações da licença de operação são a prova mais evidente deste
cumprimento"
Informação que contrasta com o ofício enviado pelo
Inema ao MP, que alega necessitar de mais 4 meses, além dos 2 já passados desde
a notificação enviada pela Promotoria ambiental de Camaçari. para fornecer os
referidos laudos.
A TARDE solicitou posicionamento do Inema sobre a
prorrogação de prazo para remessa dos documentos solicitados, mas não houve
retorno até o fechamento dessa matéria.
Desconhecimento:
Coelba descumpre Lei municipal em Feira de Santana
Aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana,
e sancionada recentemente pelo Poder Executivo, a Lei que prevê a possibilidade
de quitação do débito de energia elétrica no ato de corte do fornecimento dos
serviços, estaria sendo descumprida pela Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia (Coelba), empresa concessionária de serviço de energia. A reclamação foi
feita na Câmara pelo autor da proposta legislativa, vereador Correia Zezito
(Patriota).
O parlamentar relatou que esta semana, durante o
cumprimento de uma ordem de corte em um bairro da cidade, um funcionário da empresa
teria dito desconhecer a existência do mecanismo. De acordo com o vereador,
mesmo sendo alertado pela população, o preposto da empresa efetivou a ordem de
corte. “Isto é um absurdo. Ele disse que iria cortar e cortou”, afirmou.
Pela lei, os agentes das empresas concessionárias
precisam aceitar o pagamento por intermédio de cartão de crédito, débito,
dinheiro e PIX. Com a dívida paga, a medida deixa de ser cumprida
imediatamente.
O parlamentar vai encaminhar ainda um ofício ao
superintendente do Procon de Feira de Santana, Maurício Carvalho, a fim de
cobrar uma ação no sentido de garantir o direito dos clientes e fazer cumprir o
que manda a lei.
Feira
de Santana: Projeto proíbe venda de alimentos ultraprocessados em escolas
A venda de bebidas e alimentos ultraprocessados
deve ser proibida nas escolas de ensino infantil e fundamental, redes municipal
e privada, em Feira de Santana. A medida é prevista em um projeto de lei
aprovado nesta quarta-feira, 1, em primeira votação, pela Câmara.
A iniciativa, de autoria da vereadora Eremita Mota
(PSDB), tem como objetivo a promoção de ações de combate à obesidade
infanto-juvenil. Caso aprovado em segundo turno e o dispositivo seja sancionado
pelo Executivo, os estabelecimentos escolares vão estar proibidos de ofertar ou
vender produtos que incidam no aumento de peso das crianças.
Nas unidades públicas, especifica a lei, a oferta e
distribuição dos alimentos vão obedecer aos dispositivos previstos no Programa
de Alimentação Escolar (PNAE).
Para efeito da legislação, considera-se alimento
ultraprocessado “aquele cuja fabricação envolve diversas etapas, técnica de
processamento e ingredientes, muitos deles de uso, exclusivamente industrial”,
de acordo com recomendação do Ministério da Saúde. Quem descumprir o dispositivo
vai estar sujeito a sanções, sendo a primeira delas uma notificação para
regularização, no prazo de 10 dias, e advertência.
Se tratando de ilegalidade praticada por
estabelecimento da rede particular, a proposta prevê multa diária de R$
1.500,00 até que seja sanada a irregularidade. Os recursos arrecadados vão ser
aplicados em ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao
combate à obesidade.
Fonte: A Tarde
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