Palavra de Sá

TCE/BA desaprova contas de dois convênios e imputa débito de R$ 174,8 mil a gestoras e entidades

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (18.06), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 313/2017 (Processo TCE/008261/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Territorial de Agroecologia dos Povos da Cabruca e da Mata Atlântica, decidiu pela imputação de débito, de modo solidário, à responsável pelo convênio, Deysiane Ferreira Almeida e à entidade convenente, no montante de R$ 145.000,00, referentes a equipamentos sem a comprovação de sua aquisição.

O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a implantação de seis hectares de unidades demonstrativas na produção de cacau agroecológico, em diversas comunidades, dos municípios de Arataca, Camacan e Una, e além de desaprovar as contas, a Câmara aplicou multa, de R$ 1.500,00, à gestora responsável, pelo descumprimento do prazo de envio da prestação de contas, cumprimento apenas parcial do objeto conveniado, e por não ter respondido às notificações do TCE/BA. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro João Evilásio Bonfim, em substituição ao conselheiro titular da Câmara, Antonio Honorato, também foram desaprovadas as contas do convênio 123/2018 (Processo TCE/008515/2021), que a CAR firmou com a Associação Ambientalista dos Criadores de Abelhas Melíferas de Itamaraju (Aacami), tendo como objeto a prestação de serviços de assessoramento técnico, por meio da contratação de um agente comunitário da apicultura e da meliponicultura, beneficiando 38 famílias do território de identidade extremo sul, no município de Itamaraju. A decisão ainda incluiu a imputação de débito, de modo solidário, à responsável pelo convênio, Renata Fonseca Cruz, e à entidade convenente, no montante de R$ 29.847,49, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento do objeto do convênio, além da aplicação de multa, de R$ 1.500,00 à mesma gestora.

APROVAÇÕES

Apesar da aprovação à prestação de contas do convênio 252/2017 (Processo TCE/005384/2019) que a CAR firmou com Associação dos Moradores da Região do Fojo, os conselheiros decidiram impor ressalvas e aplicar multas, de R$ 1 mil cada, às gestoras responsáveis pela entidade, Josélia de Jesus Nascimento e Maria Ivany Oliveira Vasques, em razão da ausência de documentos obrigatórios à celebração do ajuste e da utilização de cotação de preços fora da validade e com indício de favorecimento da empresa vencedora. O ajuste teve como objetivo o apoio financeiro para a reforma/ampliação de uma unidade de beneficiamento de frutas, situada na comunidade do Fojo, município de Mutuípe, abrangendo, além da execução de obras e serviços de engenharia, a efetiva implantação, o gerenciamento e a realização das atividades programadas. E foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.

Já a prestação de contas do Termo de Colaboração 003/2018 (Processo TCE/009496/2021) que teve como concedente a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA)/Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR) e como convenente a Central das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto (CAFFP), teve as contas aprovadas, apenas com a expedição de recomendação. O objetivo do ajuste foi o apoio técnico e financeiro para o subprojeto de regularização fundiária de áreas coletivas de comunidades de fundo e fecho de pasto dos Territórios Piemonte Norte do Itapicuru, Sisal, Piemonte da Diamantina e Semiárido Nordeste II, e a recomendação foi expedida aos gestores da SDR.

E duas prestações de contas de ajustes foram aprovadas de forma plena: a do convênio 025/2016 (Processo TCE/010512/2023), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Irajuba, que visou ao apoio financeiro para a complementação de construção de quadra coberta e de construção de área de convivência, constando de academia de rua e pista de caminhada; e do Termo de Fomento 026/2022 (Processo TCE/010985/2023), também da Sudesb e que teve como OSC parceira a Federação Baiana de Ginástica (FBG), cujo objeto foi o apoio financeiro para a realização do ‘Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de Ginástica Artística’.

•           TCE/BA aprova com ressalvas prestação de contas da Agersa

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão desta terça-feira (18.06), com ressalvas, determinações e recomendações, a prestação de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), relativas ao exercício de 2022 (Processo TCE/001703/2023). As ressalvas foram impostas em razão da existência de falhas apontadas pela equipe auditorial, entre as quais estão a incompleta formalização do processo de prestação de pontas, especificamente no que tange aos dados referentes à dispensa de licitação e contratos vigentes no período auditado; ausência de provimento do quadro de cargos permanentes da autarquia; fiscalizações diretas concluídas intempestivamente e não encaminhamento de termo de notificação; contratação irregular de pessoal em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

As determinações e recomendações, visando ao aprimoramento da gestão estadual nos próximos exercícios, foram encaminhadas ao atual diretor-geral da Agersa, ao atual diretor de Fiscalização da Agersa e ao Secretário da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz). Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos aos membros da Comissão Permanente de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis no âmbito de suas competências.

Na mesma sessão foi concluído o julgamento do processo TCE/012754/2023, referente a uma auditoria operacional em ações governamentais, realizada entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2023, no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A decisão foi pela juntada dos autos à prestação de contas da Agerba, exercício de 2023, mais expedição de determinações e recomendações. Foi concluído ainda o julgamento do processo TCE/012963/2022, referente a uma auditoria de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, realizada de 1º de janeiro a 30 de junho de 2022, no âmbito da Bahia Pesca S/A, unidade vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), com decisão pela juntada dos autos às contas da Bahia Pesca, exercício de 2022, mais expedição de determinações e recomendações.

 

•           Audiência pública discute criação de unidade de conservação na Chapada Diamantina

Uma audiência pública realizada pelos Ministérios Públicos Estadual (MPBA) e Federal (MPF) no sábado, dia 15, com o apoio do Município de Ibicoara, debateu a criação da ‘Unidade de Conservação da Chapadinha’, na Chapada Diamantina. O evento reuniu autoridades públicas, representantes de associações civis e profissionais, de comunidades tradicionais e cidadãos numa ampla discussão sobre a necessidade e o processo de criação da unidade de conservação e seus possíveis efeitos. Foi deliberado que o MP continuará acompanhando o processo de criação da unidade de conservação junto aos órgãos públicos competentes, a fim de garantir a elaboração dos estudos necessários à correta definição do modelo mais adequado às características socioambientais da área, bem como a participação e consulta das comunidades envolvidas.

Segundo ressaltou o promotor de Justiça Alan Cedraz, a área abrange os municípios de Ibicoara, Itaeté e Mucugê e tem uma grande relevância hídrica para o Estado, uma vez que contribui de maneira significativa para o abastecimento de vários municípios baianos. Além disso, é um espaço rico em biodiversidade, de fauna e flora, abriga animais em risco de extinção e possui sítios arqueológicos. Ele e o promotor de Justiça Thyego Matos frisaram a importância da conservação do território, que é objeto de dois procedimentos administrativos no MP: um que acompanha e fiscaliza, de forma continuada, as políticas públicas voltadas à sua preservação e outro que apura possíveis omissões administrativas na criação e regularização da unidade de conservação. De acordo com Alan Cedraz, diversas diligências já foram realizadas nos âmbitos dos procedimentos e existem informações contundentes sobre a necessidade de se criar espaços especialmente protegidos na área ambiental.

A audiência pública também teve a participação do procurador da República Ramiro Rockenbach; do secretário de Meio Ambiente de Ibicoara, Rinaldo Rossi; coordenador do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas do ICMBio, Leandro Jerusalinsky; do servidor do Núcleo de Arqueologia da Superintendência do Iphan da Bahia, Luciano de Sousa e Silva; secretário de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Mucugê, José Ernesto Mattos; coordenadora do Plano de Ação Territorial para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAT Chapada Diamantina - Serra da Jiboia), Sara Maria de Brito Alves.

 

Fonte: Ascom TCE-BA/Ascom MPF