Palavra de Sá

'Olho por olho, dente por dente?' O que diz a Lei de Reciprocidade que Lula quer usar contra novo tarifaço dos EUA

O governo brasileiro disse nesta quinta-feira (16/07) que pretende usar a Lei da Reciprocidade Econômica contra um novo tarifaço que foi anunciado pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil.

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou o fim da investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas pelo governo americano e a aplicação de tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros exportados aos EUA.

A decisão é chancelada pelo presidente americano, Donald Trump, e entrará em vigor em 22 de julho. A tarifa foi justificada alegando práticas como favorecimento ao Pix, acesso ao mercado de etanol e problemas relacionados à corrupção e desmatamento.

Em nota, o governo brasileiro repudiou a decisão anunciada e disse que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei de Reciprocidade Econômica é um instrumento novo aprovado pelo Congresso em abril de 2025 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano — na mesma semana em que Donald Trump havia anunciado tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O decreto estabelece em que casos e de que forma o governo brasileiro pode retaliar medidas como as impostas por Trump.

O texto detalha os "critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A elaboração do decreto que regulamenta a lei foi um dos primeiros passos tomados pelo governo brasileiro após o anúncio das tarifas de Trump.

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A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, num movimento inusitado das bancadas governistas e de oposição que, nos últimos anos, têm votado cada vez mais raramente na mesma direção.

Na terça-feira (14/07), antes do anúncio oficial das novas tarifas americanas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo brasileiro poderia adotar a reciprocidade caso os Estados Unidos confirmassem um novo tarifaço contra o Brasil.

"A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade, seguindo a lei do Congresso Nacional, quando houve uma espécie de volta atrás no tarifaço. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Tudo isso dentro de um cenário de avaliação cautelosa", afirmou a jornalistas.

O anúncio já era esperado por diplomatas ouvidos em caráter reservado pela BBC News Brasil e pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa.

Em entrevista concedida há duas semanas à BBC News Brasil, o ministro afirmou que o governo brasileiro ainda tentava negociar um acordo de última hora com Washington, mas já admitia a possibilidade de um desfecho desfavorável para o país.

<><> O que diz a lei?

Segundo o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente, a Lei de Reciprocidade Econômica pode ser utilizada em três circunstâncias.

A primeira ocorre quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser, de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões "soberanas" do Brasil.

A segunda possibilidade de utilização da lei é se um país ou bloco econômico violar termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras.

A terceira possibilidade é a imposição de medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela lei brasileira.

Um exemplo prático seria impedir a compra de commodities agrícolas brasileiras produzidas no Cerrado ou na Amazônia de acordo com as normas ambientais brasileiras sob o argumento de normas ambientais do país ou bloco comprador teriam sido violadas pelos produtores brasileiros.

Se essa exigência for unilateral e não baseada em acordos multilaterais, e tiver um impacto negativo na exportação de produtos brasileiros, o Brasil poderia considerá-la uma medida passível de retaliação sob esta lei.

<><> Quais as armas do governo?

O decreto também elenca os mecanismos que o governo tem para reagir às tarifas.

A principal ferramenta é a imposição de tarifas a bens ou serviços importados do país que iniciou a guerra tarifária.

Pelo decreto, o Brasil pode aplicar tarifas adicionais ou sobretaxas a produtos específicos. A ideia é torná-los mais caros e, consequentemente, menos competitivos no mercado brasileiro.

Outro mecanismo é a possibilidade de o Brasil deixar de cumprir termos de acordos comerciais firmados com o país ou bloco "agressor".

Isso teria impacto em cotas de importação ou de exportação previamente acordadas entre as partes.

<><> Olho por olho, dente por dente?

Apesar de ter sido batizada como "Lei de Reciprocidade Econômica", o decreto que regulamentou o texto manteve a ideia de que a sua aplicação não deverá atender lógica do "olho por olho, dente por dente" de forma irrestrita.

A lei, por exemplo, estipula que a imposição de medidas de retaliação deverá "minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e custos administrativos".

Essa determinação é resultado da preocupação do governo e do Congresso de que tarifas contra determinados produtos importados possam acabar prejudicando cadeias produtivas já instaladas no Brasil que dependam desses insumos para a produção de bens ou serviços no país.

O decreto também prevê as etapas para a adoção de medidas de retaliação.

A primeira será a formação de comitês para avaliar o caso e a realização de consultas públicas com representantes das partes interessadas.

Na prática, o governo já deu início a essa fase ao montar uma comissão com empresários de diferentes setores para discutir a resposta do governo.

No decreto assinado pelo presidente Lula, o grupo que avalia o caso é chamado de "Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais".

Ele é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (o também vice-presidente Geraldo Alckmin), e conta com a participação dos ministérios da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.

As contramedidas brasileiras também são avaliadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), onde haverá a participação de representantes da administração pública e de setores privados da economia.

A segunda etapa envolve estipular prazos para análise das demandas enviadas pelos setores consultados.

O terceiro passo é a sugestão e a implementação das medidas, com eventuais consultas diplomáticas e negociações.

O decreto também estipula que o Poder Executivo fica autorizado a adotar retaliação de forma provisória enquanto o governo realiza as etapas anteriores.

O texto também prevê que o governo deverá montar uma comissão de monitoramento das retaliações e que poderá revogá-las ou alterá-las com base nas negociações diplomáticas em curso.

¨     Trump transforma autonomia do Brasil em delito comercial, diz jornal britânico sobre tarifas

O jornal britânico The Guardian publicou na terça-feira (14/07) um editorial no qual afirma que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usa acusações comerciais e tarifas contra o Brasil para atacar a autonomia do país.

O governo dos EUA deve anunciar até esta quarta-feira (15/07) se vai aplicar novas tarifas contra o Brasil como parte de uma grande investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas pela Casa Branca — incluindo ataques ao Pix.

"A ameaça de tarifas de Donald Trump enquadra os esforços do Brasil para proteger sua democracia como uma prática comercial desleal — e confere ao bolsonarismo um palco em Washington", afirma o editorial do jornal.

O jornal afirma que "Trump rejeita a defesa" que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz da soberania brasileira.

"Lula quer que o Brasil tenha capacidade de fiscalizar a desinformação antidemocrática [dentro do país]. Trump acredita que os EUA deveriam ter jurisdição sobre o espaço informacional do país", diz o editorial.

O texto destaca que, em junho passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) "reagiu às mentiras online que ajudaram a alimentar a tentativa fracassada de golpe de extrema-direita liderada por Jair Bolsonaro em 2023".

O Guardian diz que o STF decidiu que as plataformas de redes sociais poderiam ser responsabilizadas por postagens de alguns usuários, obrigando empresas como a X, de Elon Musk, e a Meta, de Mark Zuckerberg, a remover discursos de ódio e conteúdos antidemocráticos.

"Um mês depois, Donald Trump propôs uma tarifa de 25% sobre as importações brasileiras, queixando-se de que os juízes haviam obrigado empresas de tecnologia dos EUA a retirar do ar material 'político'", afirma o jornal britânico.

O editorial também faz referências aos ataques dos EUA ao Pix.

"Outra questão de soberania diz respeito a quem controla a infraestrutura financeira do Brasil e se é possível existir, na América Latina, uma infraestrutura pública de pagamentos bem-sucedida que não esteja sob controle americano", escreve o jornal.

"Assim como a Índia, o Brasil construiu uma infraestrutura pública digital [o Pix] projetada para reduzir a dependência de redes de pagamento controladas por estrangeiros e proteger seu sistema doméstico de pagamentos contra pressões ou sanções externas. Na prática, o sistema contorna as redes de cartão nos moldes da Visa e da Mastercard, ameaçando os lucros dessas empresas."

O editorial do Guardian também faz referência às eleições brasileiras, em que Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecem na frente nas pesquisas.

"[Flávio] Bolsonaro é menos carismático que seu pai, mas está baseado no mesmo antiesquerdismo simplista, nas mesmas políticas punitivas de 'lei e ordem' e nas mesmas guerras culturais de extrema-direita", afirma o jornal.

O Guardian disse que o pedido de Flávio Bolsonaro a Trump para que evite tarifas contra o Brasil até as eleições de outubro foi "extremamente audacioso".

Já Lula é descrito como um dos políticos "mais bem-sucedidos deste século".

"De operário a líder sindical e fundador de partido, Lula fez da redistribuição a linguagem da democracia brasileira. A pobreza extrema caiu de 30 milhões em 2002 para menos de 7 milhões atualmente. Ele governou de 2003 a 2011. A política brasileira é polarizada: Lula só retornou em 2023 depois que juízes anularam condenações por corrupção."

"A verdadeira infração [do Brasil] não é o protecionismo, mas a autonomia", escreve o Guardian.

"Trump rebatizou essa soberania brasileira como discriminação comercial injusta. É tão previsível quanto preocupante que o bolsonarismo esteja disposto a embarcar nessa narrativa."

 

Fonte: BBC News Brasil/g1