Dino
veta “terceirização” de emendas e critica “oligarquia parlamentar”
O
ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a terceirização
de emendas parlamentares, afirmou que somente deputados e senadores podem
indicar a destinação desses recursos e alertou para o risco de formação de uma
“oligarquia parlamentar”. A manifestação ocorreu após o bloqueio de bens do
presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo
Cunha (Republicanos), investigados por suposta interferência irregular na
distribuição de verbas do Orçamento.
Em
despacho assinado nesta terça-feira (14), no processo que acompanha a
transparência e a rastreabilidade das emendas, Dino considerou ilegítima a
atuação de ex-parlamentares, dirigentes partidários e outros agentes privados
na definição do destino de recursos públicos. O ministro classificou como
incompatível com a Constituição a manutenção de estruturas informais de comando
sobre o Orçamento da União.
“A
definição da destinação dos recursos públicos é incompatível com a atuação de
centros informais de deliberação orçamentária”, afirmou Dino. Para o ministro,
a prerrogativa de apresentar emendas decorre diretamente do mandato conferido
pelo eleitor e não pode ser transferida, negociada ou exercida por pessoas sem
mandato parlamentar.
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Dino critica “oligarquia parlamentar”
Ao
analisar as irregularidades identificadas nas investigações, Dino afirmou que a
política orçamentária não pode ficar submetida às decisões de um grupo
restrito, especialmente quando integrantes do Congresso repassam a pessoas
externas o controle sobre verbas públicas.
“Uma
oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior
quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a
terceiros — que não são parlamentares — o controle sobre a alocação de recursos
do Orçamento Geral da União”, escreveu.
O
ministro também rechaçou a existência do que chamou de um “mercado de
terceirização ou privatização” das emendas. Segundo ele, esse tipo de prática é
“totalmente incompatível” com a Constituição por violar os princípios da
legalidade, da moralidade e da finalidade administrativa.
Dino
ressaltou que acordos políticos e partidários podem orientar decisões de
deputados e senadores, mas não podem resultar na transferência informal de
prerrogativas constitucionais. “Seria normal que um parlamentar atendesse a uma
sugestão eventual de um aliado político, mas é totalmente anômalo que
ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente,
transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, declarou.
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Eleições ampliam gravidade das suspeitas
O
ministro fez ainda um alerta sobre a possibilidade de recursos de emendas serem
vinculados a interesses eleitorais. Para Dino, eventuais conexões entre a
“esdrúxula terceirização de emendas e projetos eleitorais” representariam
violações ainda mais graves e um “choque frontal” contra os valores
estabelecidos pela Constituição.
A
advertência ocorre em meio às apurações sobre a suposta atuação de Valdemar
Costa Neto e Eduardo Cunha na indicação de emendas. Os bens de ambos foram
bloqueados por determinação do ministro diante das suspeitas de peculato-desvio
e associação criminosa relacionadas à destinação de recursos públicos.
Sem
detalhar as investigações em andamento, Dino afirmou que “as condutas díspares
já identificadas ou em identificação estão sendo tratadas em autos
específicos”.
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Apenas deputados e senadores podem indicar emendas
No
despacho, Dino enfatizou que, pelas regras atualmente em vigor, apenas
deputados federais e senadores possuem legitimidade para apresentar indicações
aos funcionários responsáveis pela execução do Orçamento no Congresso.
O
ministro ironizou a possibilidade de criação de outras modalidades de emendas e
afirmou que o Parlamento poderia, por meio de uma mudança constitucional,
instituir “emendas de partidos políticos, de ONGs, de Igrejas, Sindicatos,
abaixo-assinados, votação pela internet, emendas de Estados, Municípios”.
Enquanto
isso não ocorrer, porém, a indicação de emendas continua sendo uma atribuição
exclusiva dos congressistas. Para Dino, as chamadas “terceirizações” ou
“cessões” de recursos são “obviamente ilegais”.
O
ministro também condenou a transformação informal das emendas de comissão em
instrumentos controlados por lideranças partidárias. Segundo ele, essa prática
não existe no ordenamento jurídico e é expressamente proibida.
“A
definição da destinação dos recursos públicos é incompatível com a atuação de
centros informais de deliberação orçamentária, sejam eles integrados por
parlamentares que atuem à margem dos procedimentos estabelecidos pela
Constituição e pela legislação de regência — a exemplo da inconcebível
transformação de ‘emendas de comissão’ em ‘emendas de líder partidário’,
prática inexistente na ordem jurídica e expressamente vedada —, sejam por
ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros agentes privados
destituídos de legitimidade para interferir na alocação de recursos públicos,
hipótese que se revela ainda mais excêntrica”, afirmou.
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Emendas não são patrimônio privado
Dino
destacou que deputados e senadores não são proprietários das emendas
parlamentares. Por se tratar de dinheiro público, os recursos não podem ser
tratados como bens particulares que possam ser cedidos, emprestados ou
comercializados.
Para
ilustrar o argumento, o ministro comparou as emendas a outras estruturas
disponibilizadas aos integrantes do Congresso, como gabinetes e apartamentos
funcionais.
“Um
membro do Congresso Nacional resolve não utilizar o seu gabinete de trabalho ou
o apartamento funcional a ele destinado. Ele pode cedê-los a terceiros que não
são parlamentares? Ou alugá-los a um particular? Evidente que não, pois há a
indisponibilidade do patrimônio público e a afetação a finalidades
normativamente estabelecidas”, salientou.
Na
avaliação de Dino, as prerrogativas parlamentares “não podem ser delegadas,
cedidas ou informalmente transferidas” porque estão vinculadas ao interesse
público e à representação política conferida pelo voto. O controle de recursos
fora dos procedimentos oficiais, portanto, representa uma afronta à
Constituição e à obrigação de transparência na aplicação do Orçamento federal.
• Dino manda PF ampliar investigação sobre
orçamento secreto
O
ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a
Polícia Federal amplie a investigação sobre emendas parlamentares após
auditorias apontarem possíveis casos de superfaturamento, direcionamento de
contratos e falta de transparência na aplicação dos recursos públicos, informa
a CNN Brasil.
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A
medida foi adotada depois que o STF recebeu relatórios da Controladoria-Geral
da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus). Os documentos identificaram fragilidades na execução de
emendas Pix e de transferências destinadas ao setor da saúde, conforme informou
a CNN Brasil.
A
auditoria da CGU examinou a utilização das chamadas emendas Pix entre 2020 e
2024. A análise considerou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas
cinco regiões brasileiras. Entre os 14 entes que efetivamente executaram os
recursos, nove apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens
ou serviços.
De
acordo com a Controladoria, as ocorrências mais graves incluem “indícios de
direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento”. Os técnicos
também encontraram problemas relacionados à divulgação dos gastos e à
possibilidade de acompanhar o caminho percorrido pelo dinheiro público.
Dos 15
municípios avaliados, 12 apresentaram nível considerado inadequado de
transparência ativa e de rastreabilidade. A fiscalização apontou ainda falhas
no acompanhamento das despesas e na verificação da execução dos projetos
financiados pelas emendas.
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Auditoria analisa R$ 53,3 milhões destinados à saúde
Outro
relatório enviado ao Supremo analisou R$ 53,3 milhões em emendas destinadas a
48 municípios de 23 unidades da Federação. Os recursos deveriam financiar ações
de atenção primária, serviços de média e alta complexidade, compra de
equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.
O
levantamento foi elaborado pelo Denasus. Embora uma parcela expressiva do
dinheiro tenha sido utilizada, os auditores identificaram deficiências nos
processos de planejamento, administração, monitoramento e prestação de contas.
Entre
os problemas encontrados estão dificuldades para rastrear a execução
financeira, controles administrativos considerados insuficientes, ausência de
acompanhamento sistemático e documentação incompleta das despesas realizadas.
O
relatório também descreve situações que levaram à proposta de devolução de
recursos. Os casos envolvem possível dano aos cofres públicos ou aplicação do
dinheiro em finalidade diferente daquela prevista nas normas das
transferências.
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Dino critica controle informal de verbas públicas
Ao
determinar a ampliação das investigações, Dino voltou a questionar práticas
adotadas na indicação e na execução das verbas parlamentares. O ministro
criticou especialmente a possível influência de ex-congressistas sobre recursos
do Orçamento.
Dino
afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas
orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da
Casa Parlamentar”.
O
ministro também reiterou que as emendas parlamentares “não são parcelas do
patrimônio privado de cada membro do Congresso”. Para ele, a destinação das
verbas deve respeitar critérios constitucionais, mecanismos de transparência e
instrumentos que permitam identificar os responsáveis pelas indicações.
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Operação apura atuação de pessoas sem mandato
A
decisão está relacionada à Operação Transparência, que investiga um suposto
esquema de desvio de emendas parlamentares. As apurações buscam esclarecer se
pessoas sem mandato utilizaram a estrutura administrativa da Câmara dos
Deputados para direcionar recursos em nome de parlamentares.
Na
semana anterior, Dino havia determinado o bloqueio de bens de investigados no
caso, apesar de parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR). A
medida atingiu, entre outros alvos, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e
o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, atualmente filiado ao Republicanos de
Minas Gerais.
Parte
do patrimônio dos investigados foi congelada para assegurar eventual
ressarcimento aos cofres públicos, caso as apurações confirmem irregularidades
na destinação ou no uso das verbas.
Dino
sustentou que a atuação do Supremo no caso não representa interferência nas
escolhas políticas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo. Segundo o
ministro, cabe ao STF fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade da
execução das emendas.
A
investigação integra o acompanhamento realizado pelo Supremo sobre o plano de
trabalho firmado entre os Poderes para ampliar a transparência, a
rastreabilidade e o controle das verbas parlamentares. O acordo foi elaborado
após decisões da Corte que determinaram mudanças no modelo de indicação e
execução desses recursos.
• Valdemar defende atuação de dirigentes
partidários sobre emendas e diz que prática é comum
O
presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, defendeu nesta terça-feira (14)
a participação de dirigentes partidários na definição do destino de emendas
parlamentares. Segundo o G1, em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews,
Valdemar sustentou que cabe à direção das legendas estabelecer prioridades para
a distribuição dos recursos, argumentando que apenas os dirigentes possuem uma
visão ampla das necessidades partidárias em âmbito nacional.
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As
declarações ocorrem em meio às investigações da Polícia Federal (PF) sobre um
suposto esquema de destinação irregular de emendas parlamentares envolvendo o
presidente do PL.
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“A função do presidente é cuidar do partido”
Questionado
sobre a participação de presidentes de partidos na definição de emendas
parlamentares, Valdemar afirmou que essa prática seria comum entre as legendas.
“Mas é lógico. A função do presidente é cuidar do partido”, declarou.
Segundo
ele, deputados federais tendem a concentrar esforços no atendimento às demandas
de suas bases eleitorais, enquanto a direção partidária teria uma visão mais
abrangente das prioridades nacionais da legenda.
No
entanto, a legislação estabelece que a indicação de emendas parlamentares é uma
prerrogativa exclusiva de deputados federais e senadores. Como Valdemar não
exerce mandato parlamentar, a Polícia Federal considera irregular sua eventual
participação na destinação desses recursos públicos.
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Investigação da PF e decisão do STF
As
declarações foram dadas poucos dias após o ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF), determinar a suspensão de emendas parlamentares que,
segundo as investigações, teriam sido indicadas de forma irregular por Valdemar
Costa Neto.
O
presidente do PL é investigado pelos supostos crimes de desvio de dinheiro e
associação criminosa. De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que um
esquema clandestino tenha desviado R$ 119 milhões em emendas parlamentares.
Segundo
a investigação, deputados federais apareciam formalmente como “solicitantes”
das emendas, enquanto as indicações efetivamente eram organizadas por Valdemar.
As planilhas com os pedidos eram posteriormente encaminhadas aos ministérios
responsáveis pela execução dos programas federais, conferindo aparência de
legalidade ao procedimento.
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Defesa da articulação política
Na
entrevista, Valdemar também afirmou que a negociação envolvendo emendas faz
parte da dinâmica política e serve para atender prefeitos e vereadores que
buscam recursos federais, mas que não possuem interlocutores diretos no
Congresso Nacional.
Fonte:
Brasil 247
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