Palavra de Sá

Dos bastidores às frentes parlamentares, bets se unem em lobby subterrâneo no Congresso

Tradicionalmente, alguns setores econômicos encontram no Congresso Nacional uma estrutura formal de apoio, caso da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), aberta ao lobby do agronegócio. Os parlamentares dessa bancada ruralista contam com apoio estrutural, consultoria e recursos de organizações como o Instituto Pensar Agro (IPA), que se descreve como organização representativa sem fins lucrativos que presta “assessoria” aos congressistas, descrevendo esse apoio como “acordo de cooperação técnica”. Criada em 1995, a FPA se consolidou como uma das organizações mais influentes do Congresso Nacional e envolve centenas de deputados e senadores.

Quando o assunto são as casas de apostas online, essa não é a mesma realidade, ainda. A influência política das bets se apresenta de forma pouco institucionalizada. Alcançar este patamar de atuação, aliás, foi descrito à Agência Pública como “o sonho” por lobistas que articulam interesses das bets junto aos Três Poderes.

Em outubro de 2025, a Pública mostrou que o próprio IPA participou da elaboração de emendas apresentadas por parlamentares da FPA para reduzir o aumento da tributação das casas de apostas previsto na medida provisória do Imposto Sobre Operações Financeiras, a chamada “MP do IOF”. Em um dos casos, o vice-líder da bancada, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), admitiu que o texto havia sido elaborado a partir de debates com a FPA e o IPA, conforme registrado na sua proposta.

A influência do setor de apostas no Congresso ocorre de forma mais difusa, por meio de associações, empresas e interlocutores que nem sempre atuam sob uma mesma coordenação. Nas palavras de um interlocutor ligado ao cotidiano das frentes parlamentares, a força das bets se manifesta no “subterrâneo” das relações com deputados e senadores. Na Câmara, segundo fontes próximas à atuação da Casa Alta, a construção do lobby acontece da maneira “pulverizada”, com o poder exercido a partir de “dois, três, quatro” deputados que articulam para que os projetos desfavoráveis ao setor possam ser barrados “com mais facilidade”.

A discussão do assunto é mais discreta porque há um temor entre os congressistas de serem associados publicamente ao assunto. A avaliação é de que o tema retiraria votos dos parlamentares por ser mal visto pela população – devido às recentes pesquisas de endividamento e ludopatia.

Um embate recente ajuda a ilustrar o caso. Em outubro de 2025, conforme noticiado pela Folha de S. Paulo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), rompeu com o Instituto Unidos Brasil (IUB), que a apoiava. O motivo teria sido a criação de uma outra frente em parceria com o IUB, a Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN).

Segundo apurado pela Pública, uma das principais razões para o rompimento foi a decisão do Instituto de se aproximar de empresas do mercado de apostas a partir da nova frente, o que dificultou ainda mais a relação já “desgastada” entre Passarinho e os dirigentes do IUB, Nabil Sahyoun e Antônio Castilho. Para as bets, as frentes funcionam como uma porta de entrada para o parlamento, articulando conversas de representantes das casas de apostas com deputados que se opõem ao tema, seja diretamente nos gabinetes do Congresso ou em eventos e jantares.

O vice-presidente da FPE, deputado Zé Neto (PT-BA), confirmou que o rompimento com o IUB ocorreu pela parceria da entidade com empresas de apostas online. Segundo ele, o IUB simplesmente teria deixado a vice-presidência nas mãos das casas de apostas. Quem ocupa o posto é o executivo de relações governamentais e institucionais Disraelli Galvão, que comanda a Seta Public Affairs, empresa da agência FSB Comunicação. Galvão é ativo em debates pela regulação do mercado de apostas esportivas.

A Pública apurou que ao menos duas casas de apostas – Rei do Pitaco e Bet MGM (joint venture entre a MGM Resorts International e o Grupo Globo) – foram convidadas a participar da FPN e estiveram presentes em uma reunião-almoço, organizada por Disraelli, com integrantes da IUB e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Além do convite, houve o anúncio de que o grupo seria presidido pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), tendo como vice o senador Efraim Filho (União-PB), que votou pela rejeição do relatório final da CPI das Bets, em junho de 2025.

Posteriormente, Lira declinou assumir a FPN, e a participação das empresas de apostas também foi barrada. A negativa foi tomada pelo atual presidente do grupo, o deputado Mendonça Filho (PL), após uma terceira casa do setor, a Bet Boom, pedir para entrar no grupo. Segundo afirmou à Pública uma fonte próxima às bets, ouvida em reserva, a resposta dada por Disraelli teria sido que o deputado não queria “agora, antes das eleições” a participação das casas de apostas, mas que, passado o pleito, “vai dar para entrar” no grupo. Antônio Castilho, do IUB, negou envolvimento com casas de apostas.

A reportagem esteve presente na reunião-almoço de posse da nova diretoria da FPN, em 6 de maio deste ano. O encontro ocorreu na sede da FPN, uma mansão residencial no Lago Sul, área nobre da capital federal. Com 1.200 m², salão principal com capacidade para 40 lugares, auditório para até cem pessoas, duas salas reservadas e quatro para reuniões particulares, o espaço pertence ao IUB e, de acordo com o site da organização, também é a base do próprio instituto.

Mendonça e Efraim foram questionados pela reportagem sobre o motivo da criação da nova Frente e a possível associação com casas de apostas. Efraim não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto em caso de manifestação.

Segundo Mendonça, sua associação com as bets seriam “inverdades construídas para atender interesses outros, que não o da verdade dos fatos” e que “não têm qualquer conexão com a minha atuação parlamentar”. O presidente da FPN afirmou ainda que desde que assumiu o cargo “tem pautado o debate de temas como trabalho, renda, produtividade, comércio exterior, competitividade, isonomia tributária” e pontuou que pessoalmente não é membro do IUB, que descreve como “uma entidade sem fins lucrativos e que tem posicionamento a favor do livre mercado, da redução do custo Brasil, da liberdade de se empreender e gerar empregos”.

Apesar de terem sido temporariamente barradas na FPN, as bets já têm interesses bem representados pela Frente Parlamentar Mista Pelo Livre Mercado (FPLM). Formada por 187 deputados federais e 27 senadores, o grupo se define como “uma coalizão suprapartidária” em defesa da liberdade e é formada, em sua quase totalidade, por partidos de direita e centro direita, coordenados pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).

O grupo se posicionou fortemente contra a criação do Cide-bets, tributo previsto no PL Antifacção, cujo texto foi votado na Câmara em fevereiro. À época, o grupo divulgou manifesto contra a medida, argumentando que a taxação seria “contraproducente” e ameaçaria a “formalização do setor” [de apostas]. “O Cide-bets representa um risco muito mais grave do que um simples aumento de tributação. Diferentemente dos tributos que incidem sobre a receita dos operadores, essa contribuição recai diretamente sobre o valor total apostado pelo usuário. Ao tributar o apostador no momento da aposta, o modelo encarece de forma imediata e perceptível a experiência do consumidor, criando um forte incentivo para a migração ao mercado ilegal, que opera sem qualquer supervisão ou controle do Estado brasileiro”, afirmou a frente.

<><> Lobby e controvérsias dentro e fora do Congresso

Na manhã de 2 de dezembro de 2025, senadores se reuniram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para votar um aumento de impostos sobre fintechs e bets. Com relação às casas de apostas, a CAE aprovou uma elevação gradual anual dos então 12% cobrados para 18% sobre a receita bruta das operadoras até 2028. O projeto impactava outras categorias e entre o destino dos recursos arrecadados estava o setor da cultura. Uma discussão de mais de uma hora expôs rachas sobre o texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na ocasião, um atrito entre os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), da oposição, e Rogério Carvalho (PT-SE), da base de Lula, teve como foco o tópico da destinação da arrecadação, que poderia beneficiar setores como o da cultura, e culminou numa provocação do governista: “A gente vê muito vigor quando se trata de projetos e de demandas específicas de determinados ‘segmentos’ que têm uma assessoria poderosa aqui dentro, que têm muita gente trabalhando…”, disse Carvalho. O senador do PL logo respondeu: “eu não sei se quanto ao lobby o senhor está se referindo às bets…”.

O embate público sobre o tema, quase radioativo no Senado, por vezes, toma contornos irônicos. Segundo apurado pela Pública, muitos colegas enxergam Rogério Carvalho como alguém favorável a bets e jogos de azar. Segundo o petista, que refuta a pecha de seus colegas de Senado, seu voto pela regulamentação, em 2023, visava exclusivamente “regulamentar e tributar um setor que já operava de forma descontrolada na vida dos brasileiros, atendendo, inclusive, a uma solicitação formal do Ministério da Fazenda e não expressa qualquer simpatia ao setor”.

Por meio de nota, sua equipe alegou que “é preciso esclarecer que sua [Carvalho] trajetória no Senado demonstra exatamente o oposto: votou favoravelmente ao PL 2985/2023, que restringe a publicidade das bets, e declarou apoio à MP 1303, que aumenta a tributação sobre essas empresas”. Retórico, o questionamento do senador ao colega Portinho ficou sem resposta pública, mas pôs na mesa de forma explícita a presença conhecida do lobby nos corredores do Senado.

A menção ao lobby feita durante a sessão não surgiu por acaso. Nos últimos anos, o setor de apostas se tornou um dos grupos econômicos com forte presença nos debates sobre regulação, tributação e publicidade no Congresso Nacional. O aumento dessa influência acompanhou a expansão acelerada do mercado e a crescente relevância política de um segmento que movimentou R$ 360 bilhões por ano, segundo a CNC.

Embora o lobby seja considerado uma atividade legítima em democracias, especialistas apontam que grande parte das articulações entre setores econômicos e agentes públicos acontece longe dos olhos da sociedade. No caso das apostas esportivas, essa influência não se limita às votações no Congresso, mas inclui reuniões técnicas, negociações regulatórias, disputas de narrativas e processos de convencimento que raramente ficam explícitas no debate público.

O mestre em economia e doutor em direito Bruno Carazza destaca como a ausência de regras específicas de transparência dificulta o acompanhamento dessas relações. “O problema é a forma como isso se dá, porque no Brasil a gente não tem uma regulamentação”, avalia. “Se essas reuniões fossem transparentes, os setores que eventualmente fossem prejudicados por uma determinada decisão poderiam se organizar para contestar, levar outros argumentos e trazer a discussão para o debate público”, completa.

<><> Enquanto isso, no governo

Essa interlocução constante entre setor privado e poder público também esteve presente na construção da regulamentação das apostas. O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur, um dos responsáveis pela elaboração das regras que deram origem ao mercado regulado de apostas esportivas, afirmou à Pública que a equipe encarregada pelo marco regulatório realizou entre 300 e 400 reuniões com representantes do segmento durante a formulação das normas.

Segundo ele, a intenção era ouvir operadores, compreender o funcionamento do mercado e estudar experiências internacionais antes de definir regras. “A gente não se trancou numa sala e fez uma regulação nossa. A gente ouviu muito quem ia ter que trabalhar com isso depois”. Para Manssur, esse processo não representa a captura da regulação, mas um esforço de construção conjunta por meio de debate.

“O que eu acho que hoje está faltando é uma portaria que trate da responsabilidade de cada um na cadeia de fornecimento de produtos para a bet. […] A responsabilidade do meio de pagamento já está lá, sobre lavagem de dinheiro, uma série de coisas. Essa, já está estabelecida. Mas a responsabilidade do tal do afiliado, daquela pessoa que tem um contrato com a empresa, e se você aposta por meio das redes sociais dele ganhar um percentual? Isso tem que ser visto com muita responsabilidade. Esse sujeito é tratado como um contratado para fazer marketing ou ele é um sócio?”, questiona.

As disputas políticas durante o processo de regulamentação das casas de apostas culminaram na saída de Manssur do Ministério da Fazenda em fevereiro de 2024. Ele relatou ter sofrido assédio de parlamentares ligados ao Centrão, que tentava transferir a chancela das autorizações para o Ministério do Esporte, comandado por um aliado do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Houve pressão, houve muita pressão. Eu saí por causa dessas pressões, saí porque queriam que a autorização fosse dada pelo Ministério do Esporte, onde estava alguém do PP [o ex-ministro André Fufuca (PP-MA)], que era ligado ao presidente da Câmara”, afirmou, ressaltando que a pasta esportiva não possuía a estrutura técnica para analisar o volume de documentos exigidos das empresas. Diante do impasse e da recusa em ceder ao avanço político sobre uma área de perfil técnico, a permanência de Manssur tornou-se inviável.

“O Arthur Lira viu que eu não estava fazendo o que ele queria. Talvez a lógica dele, seja a formação dele, ‘ou faz o que eu mando ou vai fora’. Eu não fiz e saí”, explicou o ex-assessor. Apesar da saída, Manssur avalia que a investida política não obteve sucesso prático na época, já que o governo manteve a estrutura na Fazenda e nomeou outro quadro técnico para substituí-lo, preservando o trabalho realizado.

Procurado, Arthur Lira afirmou ter atuado dentro de suas atribuições institucionais e que seria improcedente “qualquer tentativa de atribuir ao deputado responsabilidade por decisões administrativas ou funcionais tomadas no âmbito do Poder Executivo, em especial no Ministério da Fazenda”. “Infelizmente tem sido comum e nefasto pessoas irrelevantes aproveitarem o período eleitoral para criar fake news, na tentativa de atingir quem reconhecidamente entregou ao país decisões importantes, como a reforma tributária e o imposto [de renda] zero para quem ganha até 5 mil reais”, completou.

<><> Pressão além da regulação

A presença das casas de apostas vem sendo contínua e não se limitou à regulação do setor. Até estudos econômicos e diagnósticos sobre os impactos das bets tornaram-se parte da arena de influência do setor. Um exemplo desse processo surgiu após a divulgação, em abril, de estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que associou o avanço das apostas online ao agravamento da inadimplência severa, especialmente entre consumidores de baixa renda. Segundo a instituição, o setor já movimenta R$ 29 bilhões ao mês e, embora as bets não tenham ampliado de forma significativa o número total de brasileiros endividados, elas ajudariam a explicar o aumento do contingente de pessoas incapazes de quitar suas dívidas e o prolongamento do atraso nos pagamentos.

A reação do setor foi imediata. Entre as críticas mais contundentes esteve um artigo do presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, publicado no Poder360, em que classificou a estimativa como incompatível com os números da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que registrou receita bruta de R$ 37 bilhões para todo o mercado regulado em 2025. O argumento é que volume movimentado e receita bruta haviam sido comparados e que o estudo estaria comprometido. O argumento fez todo sentido para o setor, uma vez que foi justamente esse estudo do CNC que embasou o projeto de lei proposto pelo governo federal para proibir as bets no país. Descredibilizá-lo significaria também enfraquecer as chances de avanço do tema no Congresso.

Em entrevista à Pública, o economista Fábio Bentes, responsável pelo estudo, rejeita a ideia de que exista uma incompatibilidade entre CNC e SPA e explica que enquanto a SPA se concentrou no tamanho e na movimentação do mercado, a CNC mediu os efeitos sobre o orçamento das famílias e indicadores de inadimplência. Além disso, afirma que o cenário real é menos conflituoso do que o que é retratado no embate midiático que o tema se tornou em veículos de imprensa. Segundo ele, após a divulgação da pesquisa, os próprios representantes do setor de apostas participaram de reuniões na CNC, que ele classifica como “produtivas e cordiais”. “A gente expôs nossa metodologia e até as limitações dos dados. Eles expuseram os pontos de vista deles e nós os nossos. Daquele encontro surgiu até um entendimento melhor entre as partes”, garantiu.

A gente não está apontando os gastos online como o vilão da história. O principal vetor de endividamento continua sendo o crédito caro, especialmente os juros do cartão de crédito. Mas as apostas ajudam a explicar parte desse agravamento”, sintetiza.

O contraste entre o discurso conciliador apresentado por Bentes e o tom adotado por parte dos representantes das apostas ilustram a discreta atuação dos grupos de apostas, que disputam não apenas o mercado, mas as narrativas que chegam ao Congresso e à sociedade.

<><> Para não restarem dúvidas

1) O que são “bets” e por que estão fazendo lobby no Congresso?

“Bets” são casas de apostas online. O setor busca influenciar regulação, tributação e publicidade para proteger sua operação e evitar impostos ou restrições que reduzam a formalização do mercado. O lobby cresceu com a expansão financeira do segmento.

2) Como o lobby das casas de apostas se diferencia do lobby do agronegócio?

Enquanto o agronegócio tem frentes parlamentares institucionalizadas (ex.: FPA) e apoio organizado, as casas de apostas atuam de forma descentralizada e “subterrânea”, por meio de associações, empresas e interlocutores sem coordenação única. Isso cria influência difusa e menos transparente.

3) Quais frentes parlamentares tiveram algum tipo de ligação com as bets?

A reportagem menciona a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN) e a Frente Parlamentar Mista Pelo Livre Mercado (FPLM) como espaços onde houve tentativas de aproximação e articulação envolvendo empresas de apostas.

4) Houve conflito público envolvendo frentes parlamentares por causa das bets?

Sim. A reportagem relata o rompimento entre a FPE e o Instituto Unidos Brasil (IUB) após aproximação do instituto com empresas de apostas, além de impedimentos temporários à entrada de operadoras na nova Frente (FPN), por receio eleitoral e imagem.

5) Quais empresas de apostas aparecem na apuração?

Foram citadas ao menos Rei do Pitaco, Bet MGM (joint venture MGM + Grupo Globo) e Bet Boom como casas convidadas a participar de frentes e reuniões com interlocutores parlamentares e institutos.

6) Como o tema da tributação entrou na disputa no Congresso?

O Senado discutiu aumento gradual de tributos sobre bets (12% para 18% até 2028) e houve resistência de frentes favoráveis ao livre mercado, que alegam que tributos como “Cide-bets” encareceriam a aposta e incentivariam o mercado ilegal.

7) Que papel teve o Ministério da Fazenda no processo de regulação?

O Ministério da Fazenda foi o responsável por conduzir a regulação, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Técnicos da pasta realizaram centenas de reuniões com o setor durante a construção do marco regulatório. O ex-assessor José Francisco Manssur relata pressões políticas que o levaram a sair em 2024, por tentativas de transferir competência ao Ministério do Esporte, ligado a aliados do Centrão.

8) Há evidências de opacidade ou encontros “subterrâneos”?

A reportagem aponta que grande parte das articulações ocorre longe da transparência pública, em reuniões técnicas, jantares e encontros privados mantidos por associações e intermediários, dificultando o acompanhamento cidadão e a fiscalização.

9) O setor de apostas tem impacto econômico mensurável no Brasil?

Instituições citam números divergentes: a CNC aponta R$ 360 bilhões por ano (ou R$ 29 bilhões/mês em outra menção), enquanto a SPA registrou receita bruta de R$ 37 bilhões em 2025. A discrepância alimenta disputas sobre impactos sociais e tributários.

10) Quais são os principais argumentos contra e a favor da regulação/tributação das bets?

Contra: representantes do setor dizem que tributos diretos ao apostador encarecem a experiência e favorecem o mercado ilegal; questionam estudos que embasam proibições. A favor: estudos e parte do Congresso apontam riscos de ludopatia, aumento da inadimplência e necessidade de controlar publicidade e lavagem de dinheiro.

 

Fonte: Por Caio de Freitas, Dyepeson Martins, Duda Sousa, Ed Wanderley, Maira Escardovelli, Thiago Domenici, Agência Pública