Palavra de Sá

As prioridades do Congresso quando o assunto é infância

Enquanto este artigo é escrito, a Câmara dos Deputados instala uma comissão especial para discutir a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Poucas semanas antes, o Congresso aprovou o PDL 3/2025, que susta diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No mesmo período, o Senado analisa o PL 1.924/2025, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, mas recebeu na Câmara um “jabuti” que altera a definição legal de primeira infância para incluir a gestação em seu conceito.

São propostas diferentes, com objetos e tramitações próprias. Mas, observadas em conjunto, suscitam uma pergunta incômoda: o que o Congresso tem escolhido como prioridade quando crianças e adolescentes entram em pauta?

Nos últimos meses, medidas relacionadas à ampliação da punição, à revisão de garantias já consolidadas ou à introdução de disputas morais em políticas públicas voltadas à infância encontraram espaço relevante na agenda legislativa. Enquanto isso, iniciativas capazes de melhorar concretamente a vida de crianças, adolescentes e suas famílias raramente recebem a mesma urgência.

A proposta que põe fim à escala 6×1 é um exemplo disso. Parada no Senado há mais de quarenta dias, ela não trata diretamente da infância, mas incide sobre algo essencial para milhões de crianças brasileiras: tempo de convivência familiar, presença dos responsáveis, descanso, cuidado cotidiano e possibilidade de acompanhamento da vida escolar.

Sem negar a importância do debate sobre segurança pública ou a legitimidade de divergências sobre políticas, o problema surge quando a infância passa a ser usada como justificativa para agendas que pouco dialogam com os desafios concretos enfrentados por crianças e adolescentes no Brasil.

Foi o que aconteceu com o PDL 3/2025, aprovado pelo Congresso para sustar a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Sob o argumento de proteger crianças, o Congresso enfraqueceu uma diretriz criada justamente para garantir acesso a direitos por parte de vítimas de violência.

Também ocorre na tramitação do PL 1.924/2025. O projeto tem objetivo importante de fortalecer políticas para a primeira infância. O problema está no “jabuti” incluído no texto, que altera a definição legal de primeira infância para abranger o período “desde a gestação até os seis anos de idade”.

A mudança pode parecer apenas simbólica, mas não é. A legislação brasileira já protege a gestação e define a primeira infância como o período de 0 a 6 anos de vida. Retirar a expressão “desde a gestação” não significa reduzir qualquer proteção, mas evitar que uma política pública construída a partir de evidências e consensos seja usada para introduzir, por vias indiretas, disputas de cunho moral.

A PEC 32/2015 recoloca essa lógica no campo penal. A proposta restringe a mudança à esfera criminal, sem alterar direitos civis e eleitorais. Ainda assim, seu efeito político é evidente: quando adolescentes entram no debate público, a prioridade legislativa tende a discutir como puni-los como adultos, e não como protegê-los antes que a violência aconteça.

Essa discussão ocorre justamente quando novos dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, mostram um agravamento da violência contra crianças e adolescentes. Entre 2020 e 2025, os registros aumentaram 125%, com destaque para os casos de violência sexual, presentes em 34% das notificações. A adolescência concentrou 43% dos registros. Em um cenário como esse, a pergunta sobre prioridades ganha ainda mais relevância.

Os três episódios revelam menos sobre infância do que sobre prioridades. Em um momento de agravamento da violência contra crianças e adolescentes, o Congresso tem dedicado mais energia a disputas punitivas e simbólicas do que ao fortalecimento das políticas capazes de enfrentar esse cenário.

As prioridades de uma sociedade dizem muito sobre o projeto de futuro que ela pretende construir. As prioridades de seu Congresso também. Em um país onde os registros de violência contra crianças e adolescentes cresceram 125% em cinco anos, talvez a questão mais urgente não seja criar novas formas de punição nem alimentar controvérsias jurídicas. Talvez seja perguntar por que propostas apresentadas sob o discurso da proteção, mas que, na prática, restringem direitos da infância, avançam com tanta rapidez, enquanto aquelas capazes de melhorar as condições concretas de vida de crianças e adolescentes continuam à espera de prioridade.

 

Fonte: Por Laura Molinari e Paula Alegria, no Le Monde