Feira de Santana: prefeitura fecha contrato
milionário sem licitação
A prefeitura de Feira
de Santana contratou, sem licitação, a prestação de serviço da organização
social Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) com o valor de R$
2.116.500,00. O acordo, assinado no último dia 22 de maio, seria para prestação
de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público.
Apesar de ser
realizada por dispensa de licitação, a justificativa para a contratação,
fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21, não está
conforme a legislação atual.
O serviço contratado
pela prefeitura de Feira de Santana não publicou a dispensa de licitação no
Portal Nacional de Compras Públicas, nem no site oficial do órgão. Segundo
especialistas, esse tipo de atitude é contrário ao princípio da transparência e
publicidade que deve reger os atos da administração pública, especialmente em
processos de contratação pública.
O acordo com o artigo
75, inciso II, da Lei 14.133/21 permite que seja feita licitação de serviço com
o valor de até R$ 50.000,00. Contudo, o valor firmado entre o IBFC e a
prefeitura é de R$ 2.116.500,00, muito mais que o limite estabelecido pela lei
para a dispensa de licitação.
A equipe do Portal
MASSA! procurou a prefeitura de Feira de Santana para ter uma resposta sobre o
caso e aguarda o posicionamento oficial para ser publicado na matéria.
- Ilegalidades
A Lei 14.133/21,
conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tem como
objetivo deixar mais eficiente o processo de licitação no Brasil. Entretanto,
ao mesmo tempo, reforça a necessidade de transparência com o dinheiro público.
A contratação direta,
sem o devido processo licitatório, apenas pode ocorrer dentro dos limites e
condições específicas estabelecidas na lei. No caso da contratação da IBFC, a
utilização do artigo 75, inciso II, para justificar a contratação direta é considerada
inadequada, já que o valor do contrato excede em mais de 40 vezes o limite
máximo permitido para dispensa.
A ausência de
publicação da dispensa de licitação também configura uma violação dos
princípios da publicidade e da transparência, essenciais para garantir a
legitimidade e o controle social sobre os atos administrativos.
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Presidente da Câmara
Municipal ‘escancara’ dívida da prefeitura de Feira com a Previdência
A Prefeitura de Feira
de Santana possui uma dívida de aproximadamente R$ 100 milhões, junto ao
Instituto de Previdência do Município, órgão responsável pelo pagamentos aos
aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo da cidade. A
informação foi exposta pela vereadora Eremita Mota (PP), nesta terça-feira, 28,
na Câmara Municipal.
Durante o
pronunciamento, a vereadora e presidente da Casa, disparou críticas à condução
do prefeito Colbert Martins Filho (MDB) em decorrência da existência do débito.
Para a parlamentar, futuramente o funcionalismo corre sério risco de enfrentar
problemas para receber os seus benefícios.
Ainda de acordo com
Eremita Mota, a dívida da prefeitura com o Instituto de Previdência está
registrada em publicação do Diário Oficial de Feira de Santana. “Está tudo
confessado oficialmente. Portanto, não estou criando a informação. E sabe quem
vai pagar a conta de toda esta dívida? O povo feirense”, afirmou a vereadora.
Segundo Eremita, a
população continua sofrendo as consequências dos “gastos irresponsáveis”,
contraídos por gestões municipais passadas.
Para a vereadora uma
das maiores preocupações é as dificuldades que podem sobrar para as futuras
administrações. “É preocupante, até porque, no próximo ano, ele não será mais o
prefeito. Restará ao novo gestor ou gestora, assumir o problema”, destacou Eremita.
Por fim, a presidente
da Casa pontuou que a dívida demonstra a ausência de condições do atual gestor
em conduzir os rumos da Prefeitura. “Até agora, o prefeito tem provado que não
tem capacidade mínima de gerir o Município”.
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Prefeitura de Mundo
Novo é alvo de CPI após gastos com precatórios
A Câmara Municipal de
Mundo Novo, centro norte da Bahia, instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) para investigar o gasto dos precatórios da Educação, no valor de R$
27 milhões, com os quais a prefeitura, na gestão do prefeito José Adriano da
Silva, conhecido como Dr. Adriano (Avante) teria investido em reforma de
escolas.
De acordo com a
denúncia na Câmara, na conta dos precatórios, atualmente, só existem R$ 800
reais, sendo que as obras não foram finalizadas. Duas unidades escolares foram
demolidas e ainda não foram reerguidas.
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Festejos de São Pedro
Como se não bastasse a
situação calamitosa da Educação, o gestor municipal anunciou festejos de São
Pedro com gastos que, de acordo com denúncias, ultrapassam R$ 1 milhão de
reais. A festa de São Pedro não era realizada há cinco anos no município.
Uma ação popular foi
ajuizada com o objetivo de suspender as comemorações, já que de acordo com
denúncias, o município vive um caos na Saúde, Educação e na infraestrutura. A
liminar ainda aguarda decisão judicial.
As denúncias apontam
ainda que serviços essenciais como Saúde e Educação estão precários, com
salários de servidores atrasados, obras inacabadas e dívidas com fornecedores.
As denúncias já foram
enviadas ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM-BA) por desvio de finalidade e improbidade administrativa.
Ainda de acordo com as denúncias, a situação financeira do município é grave,
com dívidas que ultrapassam os R$ 37 milhões.
Procurado, o prefeito
Dr. Adriano disse que as denúncias não procedem e que se trata de uma
"orquestração política", que de acordo com o gestor, "possui a
única finalidade de tumultuar o processo eleitoral vindouro".
Fonte: A Tarde
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