Palavra de Sá

O que é Defensoria Pública e por que ela amplia o acesso à Justiça?

Ter um direito previsto na lei não significa que você conseguirá exercê-lo sem encontrar obstáculos. Contratar um advogado envolve custos, processos que seguem regras próprias e uma pessoa que pode nem saber qual instituição procurar diante de uma violação. A distância física dos serviços públicos acrescenta outra barreira em parte do país.

A Defensoria Pública existe nesse cenário. Ela oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que atendem aos critérios da instituição e também trabalha na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Sua atuação alcança desde problemas familiares e criminais até conflitos que envolvem comunidades inteiras.

Para entender o que é Defensoria Pública, é preciso olhar também para a construção do acesso à Justiça no Brasil. A instituição atual resulta de um processo que atravessou diferentes modelos de assistência jurídica e ganhou outra dimensão com a Constituição de 1988.

<><> Defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O artigo 134 define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

A Lei Complementar nº 80/1994 detalha esse trabalho. Entre as funções previstas estão orientação jurídica, defesa judicial e extrajudicial, promoção dos direitos humanos e proteção de direitos individuais e coletivos. A lei também inclui conciliação, mediação e outras formas de resolução de conflitos.

A assistência jurídica gratuita, portanto, é uma garantia constitucional e uma obrigação atribuída ao Estado. O atendimento pode começar antes da existência de qualquer processo, inclusive para que a pessoa entenda quais direitos possui e quais caminhos estão disponíveis.

<><> A assistência jurídica surgiu antes da Defensoria Pública

A assistência jurídica a pessoas sem recursos tem antecedentes que remontam ao período colonial e passou por diferentes modelos até chegar ao desenho estabelecido pela Constituição de 1988.

A Constituição de 1934 foi um marco nesse percurso ao estabelecer que União e estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados e criar órgãos especiais para essa finalidade. O desenvolvimento posterior ocorreu de forma desigual pelo país.

Diferentes estados chegaram à Constituinte de 1987 e 1988 com arranjos distintos de assistência judiciária. A própria Defensoria ainda era uma novidade em parte do território, e sua inclusão no texto constitucional ocorreu em meio a disputas sobre qual modelo deveria prestar o serviço.

<><> A Constituição de 1988 ampliou o acesso à assistência jurídica

Uma das mudanças está nas palavras utilizadas pela Constituição. O modelo constitucional passou a assegurar assistência jurídica integral e gratuita, conceito mais abrangente do que a assistência voltada somente ao processo.

A assistência judiciária está relacionada à atuação em juízo. A assistência jurídica integral alcança também informação, consulta, aconselhamento e orientação fora dos tribunais.

Em 1994, a Lei Complementar 80 organizou a Defensoria Pública da União e estabeleceu normas gerais para as defensorias estaduais. A legislação definiu objetivos e funções institucionais e deu estrutura nacional ao modelo previsto seis anos antes pela Constituição.

A Emenda Constitucional nº 80/2014 aprofundou esse desenho ao determinar que o número de defensores fosse proporcional à demanda e à população e ao estabelecer prioridade para regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

<><> DPU e defensorias estaduais dividem áreas de atuação

A estrutura acompanha a organização do sistema de Justiça brasileiro. A Defensoria Pública da União, a DPU, exerce suas funções perante órgãos federais dentro das competências estabelecidas em lei. Isso inclui demandas que chegam à Justiça Federal.

As defensorias dos estados atuam nas respectivas estruturas estaduais. É nessa esfera que aparecem, por exemplo, muitas demandas relacionadas à família, questões criminais, moradia e outras matérias submetidas à Justiça estadual.

Essa separação ajuda você a identificar qual instituição procurar. O órgão responsável dependerá do direito discutido, de quem está envolvido no conflito e da competência judicial relacionada ao caso.

<><> Quem tem direito ao atendimento da Defensoria Pública?

A ideia de que somente uma pessoa sem qualquer rendimento pode procurar a Defensoria reduz os critérios utilizados pelas instituições. A insuficiência de recursos é central para a assistência prevista constitucionalmente, mas a análise de vulnerabilidade pode envolver outras condições.

A Cartografia da Defensoria Pública no Brasil 2025 utiliza a população com renda de até três salários mínimos como referência para analisar vulnerabilidade econômica. O próprio estudo ressalta, porém, que a atuação institucional não fica restrita a essa faixa.

Idade, deficiência, pertencimento a comunidades indígenas ou grupos minoritários, migração, gênero, vitimização e privação de liberdade aparecem entre outras condições que podem produzir vulnerabilidade. Os critérios específicos de atendimento devem ser consultados na Defensoria responsável pela região e pela demanda.

<><> Atendimento gratuito vai além dos processos judiciais

O atendimento da Defensoria é gratuito para quem se enquadra nos critérios aplicáveis. Isso não significa que Defensoria Pública e Justiça gratuita sejam a mesma coisa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica essa diferença. A assistência jurídica integral envolve orientação e defesa jurídica. A Justiça gratuita está relacionada à dispensa das despesas necessárias para que a pessoa defenda seus interesses em um processo.

Dependendo da competência e do caso, o atendimento pode envolver orientação sobre direitos, tentativa de acordo, conciliação, mediação e representação judicial. A instituição atua ainda em direitos coletivos, direitos humanos e educação em direitos.

<><> A diferença entre defensor público e advogado particular

Um advogado particular é contratado pelo cliente para prestar serviços jurídicos. O defensor integra uma instituição pública com atribuições definidas pela Constituição e pela legislação e presta assistência às pessoas e aos grupos abrangidos pelos critérios de atuação.

A diferença também ajuda a evitar outra confusão. Uma pessoa pode obter justiça gratuita e ser representada por advogado particular. A gratuidade processual está relacionada aos custos do processo, enquanto o atendimento da Defensoria envolve a prestação da assistência jurídica.

<><> A defensoria também pode atuar na defesa de direitos coletivos

A atuação da Defensoria Pública não se limita a representar uma pessoa em um processo. A Lei Complementar nº 80 também atribui à instituição a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, permitindo que ela atue em conflitos que afetam comunidades inteiras, grupos sociais e políticas públicas. Isso acontece quando uma violação atinge um território, um serviço público ou uma população específica, e não apenas um indivíduo isoladamente.

Esse tipo de atuação aparece em disputas por moradia, acesso à saúde, preservação ambiental, direitos de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e consumidores. Em muitos casos, a Defensoria recorre a ações civis públicas, recomendações, mediações e outras medidas coletivas para buscar soluções que beneficiem um grupo inteiro, em vez de multiplicar centenas de ações individuais.

<><> Ação coletiva em áreas de assentamento

Um exemplo recente ocorreu em 2025, quando a Defensoria Pública da União ingressou na Justiça contra empreendimentos de mineração, energia e infraestrutura previstos para áreas de reforma agrária. A ação questionava a ausência de consulta prévia às comunidades atingidas e reunia dados que mostram a dimensão do conflito: dos 8.372 assentamentos reconhecidos no país, 3.309 estavam sob disputa por interesses minerários.

Esse tipo de iniciativa ajuda a entender uma das diferenças da Defensoria dentro do sistema de Justiça. Em vez de atuar apenas depois que um direito já foi violado individualmente, a instituição também pode buscar respostas para problemas que atingem comunidades inteiras e envolvem interesses públicos, direitos territoriais e proteção de grupos vulnerabilizados.

<><> Direitos humanos ampliam as frentes de atuação da Defensoria

A Lei Complementar 80 inclui a promoção dos direitos humanos entre as funções institucionais da Defensoria Pública. Essa atribuição aparece em áreas como violência de Estado, proteção de pessoas ameaçadas, memória e reparação, permitindo que a instituição atue tanto em casos individuais quanto em problemas relacionados a políticas públicas e grupos vulnerabilizados.

<><> A atuação prática da Defensoria Pública

Em 2024, a DPU e o Ministério Público Federal recorreram à Justiça diante de problemas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, criado para permitir que pessoas ameaçadas continuem atuando em seus territórios com medidas de segurança e suporte.

Naquele momento, 75 ativistas eram atendidos, entre eles familiares de Marielle Franco. A ação pedia que a União publicasse o edital para selecionar a entidade responsável pelo programa e estruturasse seu funcionamento para os dez anos seguintes, diante da redução de recursos humanos e materiais relatada pelos órgãos.

A atuação também aparece em casos de violência policial. O motoboy André Mezzette ficou cinco dias preso após ser agredido por um policial militar em São Paulo. Ele havia sido acusado de resistência, desacato e lesão corporal, mas vídeos gravados por moradores ajudaram a contestar a versão apresentada contra ele. Com apoio da Defensoria Pública de São Paulo, Mezzette processou o Estado pela violência sofrida e pela prisão.

Em 2025, a DPU se manifestou após a Operação Contenção no Rio de Janeiro, realizada nos complexos do Alemão e da Penha. Naquele momento, o governo estadual informava 119 mortos, incluindo quatro policiais, e mais de cem detenções. Diante da letalidade da operação, a Defensoria cobrou respeito aos direitos humanos, à legalidade e ao devido processo e relacionou sua atuação à proteção da população atingida pelas ações de segurança pública.

<><> Violações do passado também chegam à Defensoria

A defesa dos direitos humanos alcança também demandas de memória, verdade e reparação relacionadas à ditadura militar. Nesse campo, a atuação jurídica envolve violações cometidas pelo Estado no passado e seus efeitos sobre pessoas, famílias e comunidades.

A Defensoria Pública da União mantém, inclusive, um observatório dedicado ao direito à memória, à verdade e à justiça de transição, área que reúne medidas destinadas ao reconhecimento e à reparação de violações de direitos humanos cometidas em períodos autoritários.

<><> A memória da ditadura militar

Em 2025, filhos e netos de perseguidos políticos pediram anistia coletiva ao Estado. A iniciativa reuniu descendentes de pessoas atingidas pela repressão e levou à Comissão de Anistia a discussão sobre os efeitos da perseguição política para além das vítimas que sofreram diretamente as violações.

A instituição também participou do pedido apresentado pela Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro à Comissão de Anistia. A Faferj buscou reparação pelas perseguições sofridas durante a ditadura, levando ao processo a repressão sofrida pelas organizações de moradores e pelas próprias favelas durante o regime. O caso ampliou a discussão sobre quem pode ser reconhecido como vítima da repressão: as regras da Comissão passaram a admitir pedidos coletivos, enquanto o modelo anterior de reparação havia se concentrado principalmente em indivíduos.

Os dois casos ajudam a entender por que a atuação da Defensoria em direitos humanos pode ultrapassar a defesa de uma pessoa em um conflito atual. Violações praticadas pelo Estado podem atingir famílias, organizações e comunidades e produzir demandas que permanecem décadas depois.

Ao participar de pedidos de reconhecimento e reparação coletiva, a instituição leva para o sistema de Justiça grupos que reivindicam respostas estatais para violações que também tiveram dimensão coletiva.

<><> A presença da Defensoria ainda é desigual no país

A cobertura territorial mostra outra dimensão do acesso à Justiça. Segundo a Cartografia de 2025, as defensorias estaduais e do Distrito Federal estavam presentes em 47% das comarcas em 2021, proporção que chegou a 59,8% em 2025. As comarcas são divisões territoriais da Justiça estadual que podem reunir um ou mais municípios, portanto, o crescimento indica que o atendimento avançou para novas regiões do país.

Ainda assim, 1.029 comarcas, ou 40,2% do total, permaneciam sem atendimento da Defensoria em 2025. Na prática, quatro em cada dez comarcas não contavam com a presença do serviço, o que pode dificultar o acesso à assistência jurídica para quem vive nessas localidades.

Na esfera federal, 140,5 milhões de habitantes tinham potencial acesso à DPU, considerando unidades regulares e programas de interiorização, o equivalente a 66,1% da população.

Entre brasileiros com renda de até três salários mínimos, eram 122,3 milhões, ou 65,4% desse grupo. Potencial acesso significa que essas pessoas viviam em áreas alcançadas pelo atendimento considerado no levantamento, e não que todas tenham utilizado o serviço naquele ano.

Os números ajudam a mostrar por que a existência de tribunais não garante, sozinha, o acesso à Justiça. A distância dos serviços se soma a outras barreiras, como desconhecimento dos próprios direitos, complexidade dos procedimentos e falta de recursos para contratar assistência jurídica.

<><> Acesso à justiça aproxima Defensoria e democracia

A relação entre Defensoria e democracia aparece na própria legislação que organiza a instituição. A LC 80 estabelece entre seus objetivos a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a efetividade dos direitos humanos e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Esses objetivos ajudam a entender por que o acesso à Justiça envolve mais do que a possibilidade formal de entrar em um tribunal. Para reivindicar um direito, uma pessoa precisa conseguir identificá-lo, saber a quem recorrer e encontrar condições para apresentar sua demanda.

A Constituição transformou a assistência jurídica integral e gratuita em direito e atribuiu à Defensoria parte da tarefa de efetivá-lo. Fazer essa estrutura chegar a quem precisa dela continua sendo parte do caminho entre possuir direitos no papel e conseguir exercê-los na vida cotidiana.

 

Fonte: ICL Notícias