Palavra de Sá

CNJ inicia fiscalização no TJ-BA após inspeção apontar 'estado de ineficiência grave na gestão'

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passa por uma correição extraordinária a partir desta terça-feira (9). O termo jurídico, que se refere a uma espécie de fiscalização, foi determinado pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante do "estado de ineficiência grave" identificado na gestão de unidades administrativas e jurisdicionais da Corte baiana.

Os "graves problemas", como definidos pelo CNJ, foram identificados na inspeção realizada em abril de 2024. Mas o órgão corregedor entendeu que as questões não foram resolvidas, o que justifica a nova correição dois meses depois.

A fiscalização será realizada até a próxima sexta-feira (12), e não deve prejudicar os trabalhos regulares do TJ-BA. A medida consiste na presença de juízes que vão analisar os processos internos e indicar mudanças necessárias.

•        Os "graves problemas" do TJ baiano

Os tais problemas do tribunal foram detalhados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o corregedor nacional, na portaria (nº21/2024) que determinou a correição. Um dos tópicos destaca os "gravíssimos achados" (...) referentes à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador, instalada em 2016.

<<<< De acordo com o CNJ, os registros são de:

•        clima organizacional desfavorável, com relatos contundentes de servidores que temem sofrer represália do magistrado titular;

•        atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência, noticiados por outros Juízos e pela direção do Complexo Penitenciário;

•        ineficiência no gerenciamento dos processos conclusos, especialmente com réus presos, ocasionando atrasos significativos na análise dos pedidos de liberdade e prolação de sentenças;

•        inautenticidade dos dados estatísticos.

Entre as demais irregularidades apontadas também se destacam problemas na estrutura de segurança da informação e atraso na liberação dos pagamentos de acordos estabelecidos — a Corregedoria aponta que, em um ano, foram processados o pagamentos de 640 acordos de um total de 5,5 mil credores habilitados.

Além disso, a ineficiência na gestão de setores administrativos e de unidades jurisdicionais já havia sido apontada no Relatório de Inspeção Ordinária, feito em maio de 2022. Mas, assim como identificado agora, os ajustes determinados não foram cumpridos no passado.

Diante desse cenário, a correição se estenderá até sexta (12), preferencialmente das 9h às 19h, nos seguintes setores:

1.       Gabinete da Presidência

2.       Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça

3.       Gabinete da Corregedoria das Comarcas do Interior

4.       1ª Vara Empresarial de Salvador

5.       2ª Vara Empresarial de Salvador

6.       1º Cartório Integrado Cível

7.       2° Cartório Integrado Cível

8.       3ª Vara de Família de Salvador

9.       9ª Vara de Família de Salvador

10.     5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

11.     Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador

12.     Gabinete de Segurança Institucional

13.     Secretaria de Planejamento e Orçamento

Eventualmente, outras unidades jurisdicionais podem ser visitadas. No período, a Presidência da Corte baiana deve disponibilizar local para o trabalho e, caso necessário, para a realização de oitivas.

A equipe na operação é composta por dois desembargadores federais, três juízes de direito, um delegado da Polícia Federal, sete servidores do Poder Judiciário e dois agentes da Polícia Judicial. Os trabalhos serão presididos pelo ministro-corregedor Nacional de Justiça.

 

•        PF cumpre mandados de busca contra investigados por negociar decisões judiciais na Bahia

A Polícia Federal deflagrou uma nova fase, na manhã desta terça-feira (9), na operação que investiga a participação de advogados em negociações de decisões judiciais de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A investigação deriva dos fatos apurados da Operação Faroeste, quando se descortinou a existência de várias organizações criminosas atuando naquele Tribunal, integradas por magistrados, servidores, advogados e empresários.

Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, com a participação de 28 policiais federais.

Em 14/09/2023 e 01/07/2024 foram deflagradas as fases I e II da Operação Patronos, quando também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços dos investigados, além da determinação de medidas cautelares de constrição patrimonial.

A ação é em conjunto com o Ministério Público Federal, como parte da Operação Patronos.

 

•        MPF busca na Justiça reparação de danos a quilombos da Bahia por instalação de linha de transmissão

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede a reparação dos danos provocados a comunidades remanescentes de quilombo, localizadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia.

A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.

De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, “essa omissão acabou por gerar um impasse para o órgão licenciador (o Ibama), porque, tanto na Licença Prévia como na Licença de Instalação, foi estabelecida como condicionante a obrigação de realização da consulta”.

Diante disso, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e a definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados.

No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final.

O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O CONFLITO

A empresa São Francisco Transmissão de Energia,que é controlada pela Sterlite Brasil Participações, assumiu em 2018 o empreendimento de implantação e exploração de instalações de transmissão de energia estendidas em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. O projeto inclui a linha de transmissão em corrente alternada em 500kV, entre as subestações de Olindina e Sapeaçu, em circuito simples, com extensão aproximada de 207 quilômetros.

Três anos depois, em 2021, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública para tratar dos impactos desse empreendimento nas comunidades tradicionais. Essa ação tratou das comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio.

 

Fonte: g1/Correio/Ascom MPF