Palavra de Sá

“Moro tem que ser recolhido a uma penitenciária”, diz Roberto Requião

O ex-senador e ex-governador Roberto Requião gravou um vídeo em que defendeu a prisão do ex-juiz suspeito, hoje senador, Sergio Moro. “Moro se valia da corrupção endêmica para criminalizar a política e estava claramente a serviço de interesses entreguistas. Perdeu completamente a compostura”, disse ele.

Requião afirmou que ele primeiro deve se arrepender, confessar e depois receber uma penitência exemplar. Em seguida, disse o ex-senador, Moro tem que ser recolhido a uma penitenciária. “Talvez a uma penitenciária privada que está sendo construída pelo governo Eduardo Leite, em parceria com o governo Lula. Talvez uma penitenciária privada administrada pelo PCC. Aí teríamos o PCC protegendo o entreguista”, afirmou, com uma ponta de ironia.

 

       Onde estão os 625 milhões da Camargo Corrêa “embolsados” pela Lava Jato?

 

A decisão do ministro Dias Toffoli considerando a prisão de Lula um “erro judiciário histórico” e declarando “imprestáveis” as provas extraídas dos sistemas da Odebrecht, joga uma pá de cal sobre inúmeros processos da operação Lava Jato e lança luz sobre possíveis ilegalidades cometidas em outros acordos de leniência.

Nesta semana, o Tribunal de Contas da União reconheceu irregularidades na destinação de recursos oriundos de acordos de leniência e delação premiada pelo Ministério Público, ressaltando a falta de transparência e controle. A “gestão caótica” de dinheiro obtido pela Lava Jato a partir dos acordos de colaboração também foi apontada em relatório parcial do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional do Ministério Público também investiga os acordos.

•        O paradeiro dos 625 milhões

Um dos mistérios a serem resolvidos envolve o acordo de leniência da Camargo Corrêa. Assinado por figuras como o ex-procurador Deltan Dallagnol e seu então colega Diogo Castor de Mattos, o acordo feito pela Procuradoria do Paraná tinha uma cláusula curiosa, que destinava 89% do valor da multa cível de 700 milhões de reais para a “Operação Lava Jato”.

Ou seja, a “Lava Jato” estabeleceu no acordo que embolsaria 625 milhões de reais. O acordo foi homologado por Sergio Moro, que sequer tinha competência para arbitrar multa cível. Em 2019, a CGU e a AGU celebraram outro acordo, de 1,4 bilhão de reais, com a Camargo Corrêa. Mas não se sabe se, no intervalo entre um e outro acordo, a empreiteira executou a multa em contas controladas por Moro.

Portanto, não está claro se a “Lava Jato” recebeu parte ou a totalidade desses 625 milhões de reais, onde foram depositados e qual destinação que foi dada. Procurada via assessoria de imprensa, o Ministério Público Federal no Paraná não respondeu a reportagem. A defesa da Camargo Corrêa não quis comentar o assunto. O espaço segue aberto.

•        Segredo de Justiça

Quando assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio tratou de levantar o segredo de Justiça. Segundo o Conjur, Appio chegou a fazer fez um levantamento que questiona o paradeiro de 3 bilhões de reais decorrentes dos acordos da Lava Jato. Mas após seu afastamento por causa do caso Malucelli, o novo juiz Murilo Scremin Czezacki devolveu o sigilo novamente.

O que se sabe é que a multa deveria ser paga em até nove parcelas anuais e já se passaram oito anos desde sua homologação.

O caso deverá ser analisado pelo CNJ, que faz uma correição na 13ª Vara e no TRF-4, assim como pelo CNMP. As investigações miram, sobretudo, a verba bilionária que a Lava Jato pretendia injetar em uma “fundação” a ser gerida com ajuda da Transparência Internacional. O plano nebuloso foi abordado pelo STF.

O jurista Pedro Serrano, consulta pelo GGN, afirmou que os acordos na Lava Jato são recheados de falhas e irregularidades a serem investigadas.

“Esses acordos de leniência, conforme inclusive aponta o primeiro relatório parcial da correição do CNJ, tiveram uma série de ilegalidades das mais variadas formas e naturezas. Uma delas é a atribuição de recursos públicos para uma fundação privada a ser constituída e dirigida pelas pessoas físicas dos procuradores, né? É algo muito grave. Isso é uma apropriação privada de dinheiro público”, explicou.

•        Transgressões do MPF

A construtora Camargo Corrêa, com mais de 80 anos de atuação nas áreas de energia, saneamento, mineração, óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, sistemas de transportes e construções industriais, no Brasil e no exterior, foi uma das empresas investigadas na Lava Jato. A propósito, foi a segunda a cooperar com as investigações, depois da Setal.

Tudo começou em 2014, quando a Polícia Federal deu início aos mandados de prisão. O ex-presidente do conselho administrativo da construtora, João Auler, e o então presidente, Dalton Avancini e seu vice, Eduardo Leite, foram presos por suspeita de crime em cartel em licitações da Petrobras, delataram e deixaram a prisão em 2015. Auler se recusou e foi condenado por Moro a 9 anos de prisão.

Após as delações, começaram os acordos de leniência que sequer poderiam ter sido protagonizados pelo MPF. O próprio TRF-4 – que costumava chancelar as decisões de Moro – reconheceu isso em 2019. Na sequência da Setal, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht e a J&F Investimentos.

Serrano frisou a “política estabelecida pela Lava Jato, de coação das pessoas a delatarem Lula, quer dizer, todo mundo sabia que se delatasse Lula ou alguém do PT, tinha mais chance de ser aceita a leniência ou a delação”.

A Vaza Jato mostrou que, no caso da Camargo Corrêa, houve interferências por parte de Moro, que impôs aos executivos que cumprissem pena por pelo menos 1 ano em regime fechado. Com o reforço da imposição feita por Dallagnol, os delatores ficaram, então, um ano em prisão domiciliar.

•        O histórico de acordos

>>> Cade

O primeiro acordo foi fechado pela Camargo Corrêa em meados de 2015 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Trata-se de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no valor de 104 milhões de reais. Diferentemente do acordo de leniência, o TCC não extingue a punição completa.

A Camargo Corrêa admitiu, então, junto a dois executivos – Leite e Avancini – o crime de cartel em licitações da Petrobras, além de prestar informações para o caso Angra 3 e Eletronuclear.

Em nota, a empresa disse ter firmado o termo “em processo de apuração de condutas anticompetitivas no mercado de obras civis e montagens industriais no setor de óleo e gás onshore no Brasil. Esse acordo é consequência da decisão da Administração da empresa de colaborar com as investigações para identificar e sanar irregularidades, além de seguir aprimorando seus programas internos de controle e compliance”.

>>>> MPF-DF

Um outro acordo mais sóbrio foi firmado em 2018, em agosto, pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, quando a empresa já tinha se dividido em duas. A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A (CCCC), que ficou com as obras que já estavam em andamento e as pendências da Lava Jato, e a Camargo Corrêa Infra, que ficou com os novos projetos.

“Nos termos do relatado no Histórico da Conduta anexo ao Acordo de Leniência firmado com o Cade e o MPF, esclarece-se que a conduta perpetrada pela Colaboradora teve por objetivo assegurar vantagens, que foram afinal concretizadas no êxito na Concorrência nº 02/2007 para a contratação da execução das obras e serviços de engenharia de construção do novo edifício sede do Tribunal Regional Federal da Primeira Região”.

>>> AGU e CGU

Em 2019, em seu último acordo de leniência, o valor pactuado foi de 1,396 bilhão de reais. Assinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com um valor que supera todos os outros, o prazo para o pagamento da multa pela Camargo Corrêa foi estendido até 2038, com correção da Selic.

Com uma rota melhor delineada, os recursos serão destinados à União e às entidades lesadas. Mais de 330,3 milhões de reais por propinas; 905,9 milhões de reais por influência em contratos fraudulentos; 36,2 milhões de reais por multa administrativa – Lei Anticorrupção – e 123,6 milhões de reais por multa civil – Lei de Improbidade Administrativa.

Até agora, sabe-se que a Camargo Corrêa devolveu 235,6 milhões de reais diretamente à Petrobras, conforme divulgado pela própria estatal em novembro do ano passado.

 

       Delatores da Lava Jato tentam reverter delações

 

Os acordos de delação premiada, que voltaram ao debate político no país com a colaboração firmada pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), deixaram um rastro de queixas e até de arrependimento por parte de seus participantes na Lava Jato, operação na qual esse tipo de compromisso foi um pilar das investigações.

Alvos de peso da operação que assinaram os acordos anos atrás agora ou tentam rever as obrigações impostas no passado ou fazem críticas às circunstâncias da época em que aceitaram colaborar com as autoridades. Nessa lista, estão ex-executivos da empreiteira Odebrecht, políticos e até um dos pivôs da operação, o doleiro Alberto Youssef.

Um advogado que defendeu réus no escândalo na Petrobras afirmou à reportagem que os acordos tinham sido firmados dentro de uma ideia de que os processos eram regulares, mas que hoje se tem ciência de possíveis irregularidades que “lá atrás não se tinha”.

A Lava Jato sofreu uma série de desgastes nos últimos anos, como a revelação de conversas no aplicativo Telegram que mostraram colaboração e proximidade entre procuradores e o então juiz Sergio Moro.

Um dos primeiros acordos de colaboração da operação, o de Youssef, agora é alvo de protesto de sua própria defesa, que questiona se a iniciativa de colaboração foi mesmo espontânea.

Para isso, os advogados tentam explorar um episódio de gravação de conversas na carceragem da PF em Curitiba, que consideram não ter sido devidamente esclarecido. Também foram ao STF com um pedido de providências acusando o ex-juiz Moro, hoje senador pela União Brasil-PR, de intromissão indevida no caso das escutas —o que o parlamentar nega.

Fora do regime fechado desde 2016, o delator ainda precisa usar tornozeleira eletrônica.

O acordo do doleiro foi firmado em plena campanha eleitoral de 2014 e incendiou o clima político do país em situação que de certa forma lembra o ocorrido neste mês com Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve sua delação homologada no último dia 9 pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

A medida criou expectativa em Brasília sobre eventuais relatos envolvendo o ex-presidente, que é investigado em diferentes frentes, como em inquérito sobre a venda no exterior de joias presenteadas à Presidência.

Cid chegou a relatar à PF uma consulta feita por Bolsonaro a militares da alta cúpula na época sobre uma minuta de golpe após as eleições.

A delação de Cid foi assinada após ele ter ficado quatro meses preso por ordem de Moraes. Críticos dos mecanismos de colaboração premiada afirmam que essas circunstâncias estimulam relatos pouco consistentes.

Na Lava Jato, as tentativas de rever os compromissos ocorrem em meio à completa mudança de cenário na operação. Antes, as prisões preventivas (sem prazo determinado) impostas a partir de Curitiba eram referendadas por outros tribunais, e um acordo de colaboração acabava sendo encarado como a via mais rápida para deixar o cárcere.

Hoje, com a derrocada da Lava Jato e o fim da prisão de réus condenados em segunda instância, a possibilidade de voltar ao cárcere é exígua, mas as obrigações dos acordos, como restrição de direitos e pagamento de multas, permanecem.

O marqueteiro João Santana, por exemplo, fechou acordo de delação em 2017 e ainda precisa cumprir serviço comunitário. Até 2032 ele e a mulher terão obrigações como apresentar à Justiça relatórios de atividades desenvolvidas. À Folha, em maio, ele se referiu à investigação como uma “cruzada de absurdos que foram cometidos contra mim”.

Segundo o Ministério Público Federal, foram firmados só em Curitiba 209 acordos de colaboração premiada desde que a operação foi deflagrada, em 2014.

Com o passar do tempo, mais delatores passaram a vir a público para se queixar das autoridades da operação, como o ex-ministro petista Antonio Palocci e o ex-deputado federal do PP-PE Pedro Corrêa.

Em maio, advogados de Palocci informaram à Vara Federal de Curitiba sobre a disposição dele de falar sobre “erros da Lava Jato”, contribuir para um sistema de Justiça “mais garantista” e detalhar o contexto em que optou pela delação.

O pedido de audiência chegou a ser aceito pelo juiz Eduardo Appio, crítico dos métodos da Lava Jato e hoje afastado do posto, mas o depoimento acabou não acontecendo por ordem da segunda instância.

Na fila das reclamações sobre a delação premiada também está o ex-deputado federal pelo PP-PE Pedro Corrêa, que ficará em prisão domiciliar até fevereiro de 2024. O ex-parlamentar fez descrição sobre irregularidades que inclusive consta na famosa sentença do caso tríplex, que levou o hoje presidente Lula (PT) à prisão em 2018.

Também envolvido em antigos processos do atual presidente, o empresário Emílio Odebrecht encontrou outra maneira de mostrar sua indignação com o acordo de colaboração: publicou neste ano um livro chamado “Uma Guerra contra o Brasil”, no qual relatou que havia “insuportável sofrimento físico e mental” imposto por autoridades da operação, e que “poucos conseguiram resistir”.

Emílio, que não chegou a ser preso, chamou a Lava Jato de “fábrica de delações” e disse que, quem não oferecesse relatos de relevância era ameaçado com prisões e processos.

O ex-procurador Deltan Dallagnol ironizou em maio nas redes sociais as declarações de Emílio e publicou vídeo em que o empresário dá risada durante depoimento.

Outro dos delatores da Odebrecht, Alexandrino Alencar, que era tido como elo da empreiteira com Lula, fez relato em documentário lançado em 2022 no qual disse: “Era uma pressão em cima da gente. E aí estava nítido que a questão era uma questão com Lula. Queria saber do irmão do Lula, do filho do Lula, palestras do Lula”.

Também fala que houve manipulação para delação o ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Réu da Lava Jato que ficou mais tempo detido —seis anos ao todo—, ele firmou um acordo de colaboração diretamente com a PF.

Seus depoimentos, homologados pelo STF no início de 2020, traziam acusações inclusive ao ministro Dias Toffoli. Porém o Supremo decidiu, em 2021, declarar inválida a colaboração. O caso do ex-governador foi relembrado pelo procurador-geral Augusto Aras, após a delação de Mauro Cid, como um exemplo negativo de um acordo sem participação do Ministério Público.

Em entrevista à Folha em março, Cabral disse que firmou o compromisso porque estava “completamente arrasado”.

“Já estava há quase três anos preso e fui manipulado. Graças a Deus o Supremo tornou ela inválida. Reitero aqui o pedido de desculpas às pessoas citadas.”

Delatores também resolveram peticionar no procedimento aberto em 2020 no STF pela defesa do presidente Lula, no qual o mandatário obteve cópias de mensagens hackeadas de procuradores e a invalidação de provas da Odebrecht.

Foram os casos do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e do empreiteiro Salim Schahin, que agora acusam as autoridades da operação de irregularidades.

A defesa de Cerveró disse que práticas adotadas na Lava Jato “estão em xeque” e que as mensagens mostravam “conluio institucionalizado e perene do ex-juiz Moro e membros da força-tarefa”.

A acusação de combinação ilegal é negada pelas autoridades da operação, que dizem não reconhecer a autenticidade das conversas hackeadas.

A equipe do Ministério Público também sempre negou que tenha havido irregularidades nos procedimentos de negociação de delações. Repetiu com frequência que os acordos previam a obrigação dos participantes de dizer a verdade, sob pena de rescisão e perda dos benefícios concedidos.

 

       Precedente de Deltan no CNJ pode abrir caminho para cassação de Moro

 

Ao mandar investigar o senador Sergio Moro (União-PR), o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, começa a pavimentar o caminho para uma possível cassação do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato com base no mesmo precedente que deixou o ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) inelegível.

Dallagnol foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros usaram como base para a decisão o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. O TSE entendeu que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

Na decisão que mandou investigar Sergio Moro, o corregedor afirma que o Conselho Nacional de Justiça, órgão que administra o Poder Judiciário e conduz processos disciplinares, 'busca impedir que magistrados deixem a carreira para se livrar de eventuais punições administrativa e disciplinar'. "À época do pedido de sua exoneração, Moro respondia a cerca de 20 procedimentos administrativos no CNJ", afirmou.

O Conselho Nacional de Justiça vai investigar se Sergio Moro usou a magistratura com fins político-partidários. Se o CNJ concluir que houve infração, pode comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral para os ministros tomarem medidas que julgarem cabíveis.

Procurado pela reportagem, o senador informou que o TSE já rejeitou a hipótese quando homologou o registro de sua candidatura. Fatos novos, no entanto, podem levar o tribunal a rediscutir o caso.

 

       Dallagnol é notificado a pagar R$ 130 mil por foto usada sem autorização

 

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol pode ter novos problemas com a Justiça. Ele recebeu uma notificação extrajudicial por ter usado indevidamente material fotográfico de autoria do jornalista Eduardo Matysiak.

O profissional pede R$ 130 mil de direito de imagem. Caso Dallagnol não pague, a questão deverá se transformar em processo judicial.

A foto em questão ilustrava postagens em que o ex-procurador da Lava Jato criticava o site Intercept Brasil, dizendo que a série jornalística Vaza Jato era um "conjunto de fofocas". À época, as reportagens mostraram conluio entre Dallagnol e Sergio Moro.

Em outra publicação, com a mesma foto, Dallagnol usou um editorial da Gazeta do Povo, de 20 de janeiro de 2022, em que se defende do processo do presidente Lula (PT) contra a apresentação do Power Point que atacou o petista.

Segundo o advogado Pedro Nunes, responsável pelo perfil @direitoefotografia e que assina a notificação, ainda não existe um processo judicial. “Porém, trata-se de obra protegida pela legislação atual e em momento algum foi realizado qualquer contato com o autor da fotografia para que o mesmo autorizasse a exploração de sua obra”, destaca a notificação judicial de Matysiak, recebida pela defesa de Dallagnol.

“A obra do fotojornalista Eduardo Matysiak foi utilizada para promoção pessoal do ex-deputado sem a autorização expressa do mesmo, editada e sem crédito. A violação dos direitos morais e patrimoniais daquela obra fotográfica ensejou a notificação extrajudicial para que o fotojornalista seja reparado pelas violações mencionadas, nos termos da Lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais”, acrescenta o advogado.

 

Fonte: Brasil 247/Jornal GGN/FolhaPress/Agencia Estado